10. Der Verfall einer Diktatur
10.5 Der Zusammenbruch
Importa em primeira linha, fazer um enquadramento prévio acerca da mais recente realidade do Sindicato dos Jornalistas (SJ) /Conselho Deontológico (CD). Devemos ter presente que tanto o SJ como o CD, atravessaram recentemente – há pouco mais de um ano – um período de eleições nos seus órgãos nacionais. Ou seja, o Sindicato mantinha como presidente desde 2000, Alfredo Maia, jornalista do Jornal de Notícias que, nas últimas eleições disputadas para o triénio 2015‐2017, perdeu o seu lugar para a jornalista da Lusa, Sofia Branco. Por sua vez, para a presidência do CD, venceu as eleições uma lista encabeçada pela jornalista do Público São José Almeida, cujo antecessor era o professor doutor Orlando César. Com o respeito e mérito que lhes são inquestionavelmente devidos, e isentos de juízos de valor acerca do trabalho desenvolvido por estes dirigentes ao longo dos últimos 15 anos, houve claramente uma vontade de renovação no seio daquele organismo. O que foi expresso pela sua atual presidente, aquando da sua vitória, em declarações ao Jornal Público, “Venceu o
57 projeto de renovação do Sindicato. Quem votou escolheu a renovação (…). Temos um longo trabalho pela frente. Queremos tornar este Sindicato mais forte pela defesa da profissão”. Por seu turno, Alfredo Maia revelou que “não faço um balanço unipessoal mas do projeto e equipa em que estive. Fizemos uma longa jornada e o balanço é francamente positivo. Lutámos sempre pela defesa da profissão, dos jornalistas e, claro, com isso, pela defesa dos cidadãos.” 152.
É com base neste enquadramento fatual – imprescindível, a nosso ver – que avançaremos no nosso estudo sobre o CD.
De acordo com os Estatutos do Sindicato dos Jornalistas, “O conselho deontológico é um órgão de autorregulação dos jornalistas portugueses, que tem por objetivo principal o debate, a reflexão e a promoção dos valores e das práticas relacionadas com a ética e a deontologia profissional dos jornalistas, no quadro dos direitos e deveres resultantes das liberdades de informar e de ser informado” (Art.º 39.º). Compete‐lhe designadamente: “dar pareceres e fazer recomendações, de sua iniciativa ou que lhe sejam solicitados pelos diferentes órgãos do Sindicato, por jornalistas ou por qualquer outra entidade pública ou privada, sobre questões éticas e de deontologia da profissão; analisar as infrações ao Código Deontológico, aos Estatutos do Sindicato, ao Estatuto dos Jornalistas e ao Regulamento da Carteira Profissional por sua iniciativa ou que lhe sejam apresentados por terceiros (…) ” (art.º 40.º). É com base neste enquadramento legal, acerca da definição e competências do CD, que passaremos em seguida à análise dos dados da sua atividade. 2. Dados da atividade exercida entre 2013 e 2015 No âmbito da análise que se pretende realizar nesta dissertação de mestrado, foram solicitados elementos que nos permitissem fazer uma avaliação da atividade do CD ente 2013 e 2015, de acordo com as competências – anteriormente mencionadas –
152 Jornal PÚBLICO, “Sofia Branco é a nova presidente do Sindicato dos Jornalistas”, in URL:
https://www.publico.pt/portugal/noticia/sofia‐branco‐e‐a‐nova‐presidente‐do‐sindicato‐dos‐jornalistas‐ 1679928 (22/04/2016)
58 que lhe decorrem dos seus Estatutos153. Esses dados, sem os quais não seria possível realizar esta reflexão, foram gentilmente disponibilizados pelo CD. Segundo este, no decurso da direção anterior, entre 2013 e 2014, foram emitidos e publicados 4 Pareceres e 2 Queixas, sendo que 15 Queixas não obtiveram qualquer despacho por parte do CD; foi emitida 1 Recomendação, advertindo para a recorrência de plágios em jornais e 1 Comunicado do CD solidarizando‐se com os jornalistas. Por sua vez, já no exercício do atual da direção do CD, que se iniciou no princípio de 2015 e até outubro desse ano, foram recebidas 8 Queixas, já com a Deliberação do CD publicada no respetivo sítio eletrónico do SJ; 1 Parecer do CD sobre a publicação de foto de menor no “site” da Antena Livre (Abrantes) e 6 Comunicados do CD sobre: o acompanhamento jornalístico da prisão preventiva de Sócrates; Nota do Conselho Deontológico sobre a relação dos jornalistas com o segredo de justiça; Posição do SJ (CD E Direção do SJ) sobre insultos a jornalistas; Nota do Conselho Deontológico sobre a participação de jornalistas em redes sociais; Jornalistas, fontes de informação e relações de parentesco e o acompanhamento jornalístico da prisão domiciliária de José Sócrates154.
Tendo em conta os objectivos estruturais desta dissertação importa relembrar as questões de partida: o que acontece a quem não cumpre o Código Deontológico? E
qual a eficácia das sanções aplicadas? Retratar‐se‐ão, apenas, as posições tomadas
pelo CD que se revelaram importantes para esta análise. Convém não esquecer que essas posições do CD, em matéria ética e deontológica, funcionam como sanção moral, através de denúncia/publicação no “site” do SJ. Neste contexto, demonstraremos as posições tomadas pelo CD nos seguintes casos: 1º Caso) Recomendação ‐ “CD adverte para a recorrência de plágios em jornais”, publicada a 26 de dezembro do 2013:
153 Os Estatutos do Sindicatos dos Jornalistas foram obtidos no sitio eletrónico do SJ em:
http://www.jornalistas.eu/?n=113. Data da consulta: 19.02.2016
154 Estes dados foram disponibilizados via email por uma funcionária do CD, cuja informação consta dos anexos 1 a 3.
59
“O Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas recebeu várias queixas sobre casos de plágio e sobre outros incumprimentos de natureza ético‐deontológica. Analisou os casos expostos e observou que, em vários jornais, são reproduzidos
excertos de textos retirados de artigos científicos internacionais sem respeito pela fonte” e de “outras publicações, alguns deles com excertos exatamente com as mesmas palavras, sem a ética do respeito pelo seu autor (…). A prática dessa “grave falta profissional” de natureza ético‐deontológica atinge, em primeiro lugar, quem é
plagiado, mas também são lesadas as publicações donde foi copiado o texto ou a ideia e a que reproduz a cópia. É ultrajada toda a classe profissional, cuja credibilidade é fortemente abalada pela prática do plágio (…). São conhecidos, a nível internacional, casos repetidos de plágio em órgãos de grande prestígio, como Time, CNN, New Yorker, The New York Times, que tiveram desfecho drásticos, incluindo o
despedimento do jornalista em causa (…).
O Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas reprova e condena as práticas recorrentes de plágio, que responsabiliza tanto aqueles que o cometem como
os meios que acolhem e publicam. O Conselho Deontológico incita os jornalistas a
cumprirem com transparência e rigor as regras deontológicas. Alerta que o plágio,
quer de textos quer de ideias, constitui uma “grave falta profissional” à luz do Código
Deontológico (ponto2) que o jornalista se obriga a cumprir155.
Pretende‐se, com o excerto desta posição do CD, apresentar um caso de “condenação” pública por parte deste órgão de autorregulação face aos jornais que recorrem ao plágio para compor as suas publicações. São explicitados os incumprimentos ético‐deontológicos; as consequências, para quem é vítima dessa “grave falta profissional”; o ponto do Código Deontológico que é violado, e ainda, o que tem acontecido aos media internacionais onde o plágio é praticado.
Na verdade, e em sede própria daquelas que são as suas competências, mais não se pode pedir a este órgão de autorregulação, quando esta deve começar e auto assumir‐se em cada jornalista. Contudo, e quando assim acontece, não podemos deixar de levantar algumas questões que nos inquietam: o que acontece, na prática,
60 aos jornais que praticam plágio, violando assim o Código Deontológico? E qual a eficácia ou seus efeitos, na prática, desta sanção moral publica do CD?
2º Caso) Resumo de parecer ‐ “queixa apresentada contra o «Jornal da Bairrada»”, publicado a 16 de janeiro de 2014:
“O Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas recebeu uma queixa de Rosália Coelho contra a atuação de Francisco Rebelo dos Santos, diretor do “Jornal da Bairrada”, e a do jornalista Pedro Fontes da Costa. Alega que a informação publicada no jornal, edição impressa e online, atenta contra a sua vida privada e integridade pessoal.
O Conselho Deontológico (…) extraiu a seguinte conclusão, a partir da cobertura do acontecimento: 1) Assenta em procedimentos editoriais esquematizados, que são questionáveis; 2) Nega e ilude o princípio da audição das partes envolvidas; 3) Justifica a abordagem adotada pela convicção deduzida da peça judicial; 4) Reduz a função jornalística a veicular mensagens emitidas por uma autoridade; 5) Conduz à supressão de uma parte da versão dos factos (a ausência de prova não é prova de ausência) e 6) Explora a versão suscetível de alimentar uma perspetiva sensacionalista.
O Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas reprova a atuação do jornalista e do diretor. A cobertura noticiosa do caso viola os pontos 1 (não relata os factos com exatidão nem os comprova, ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso), 2 (não combate o sensacionalismo), 6 (não evidencia com clareza quais são as fontes e adota critérios diferenciados para as identificar ou não) e 9 (a convicção para negar a proporcionalidade e equilíbrio entre direitos é presumida por crença e sem apurar a factualidade) ”156.
Este caso representa mais uma demonstração de que houve uma reprovação pública da conduta do jornalista e do diretor do jornal em causa pelo CD, bem como da enunciação dos pontos do Código Deontológico que foram infringidos,
61 desconhecendo‐se quais foram as consequências práticas que o jornal e o jornalista tiveram, com esse incumprimento ético‐deontológico.
Os pontos do Código Deontológico encontram‐se, desde 2007, genericamente integrados no n.º 1 do art.º 14.º do EJ. Contudo, acontece que os casos de infração mais gritantes, como o ilustrado neste segundo caso, consistem em violações para as quais nenhum dos organismos do sector da regulação tem competência disciplinar para as sancionar, ou seja, a violação das normas previstas no n.º 1 do art.º 14.º do EJ, não é nem da competência da CCPJ, nem da competência da ERC.
Importa salientar que o facto da violação do nº 1 do art.º 14 não implicar sanções, poderá representar uma aparente omissão do legislador. Contudo, segundo foi possível apurar, no decurso da discussão que em 2007 esteve na base da revisão ao EJ, essa omissão terá sido propositada. Ou seja, no nº 1 do art.º 14.º o legislador optou por inscrever as normas de apreciação mais subjetiva e menos sindicável. Tal facto deveu‐se à polémica então levantada por vários sectores dos jornalistas contra a CCPJ, levando a que o Governo de então propusesse que apenas as violações do nº 2 do art.º 14.º fossem objeto de sanções, por ser mais fácil provar a sua violação.
O Ministro que tutelava na altura a Comunicação Social e que era diretamente responsável pela proposta de Lei da qual sairia a atribuição de poderes disciplinares ao CCPJ, escreveu um texto intitulado "Sobre o manifesto "Alerta ao País", certamente em resposta a um grupo de jornalistas que então considerava o EJ como lesivo da liberdade de imprensa, no qual Augusto Santos Silva refere que "... o órgão terá "o controlo deontológico da actividade jornalística", com "poderes sancionatórios". Os poderes são advertir, repreender e, em caso‐limite, suspender temporariamente; e não se pode repreender sem antes advertir, nem suspender sem antes repreender (e sempre em ciclos trienais): quer‐se poder mais limitado? E só pode haver procedimento por decisão da Comissão. E o que é sancionável é apenas a infração de normas objetivamente sindicáveis, de entre as aprovadas pelos próprios jornalistas no seu Código Deontológico. Por exemplo, ninguém pode ser demandado disciplinarmente sob alegação de que não foi isento; pode, isso sim, se cometer plágio, identificar vítimas de abusos sexuais ou desrespeitar a presunção de inocência". Neste
62 texto está, de facto, segundo o seu principal autor, a diferença entre o nº 1 e o regime do nº 2 do artigo 14º do EJ.
Não obstante, nesta investigação, teve‐se também conhecimento de que a CCPJ tem envidado vários esforços para que a Lei seja, agora, alterada, no sentido de que essa competência, pelo sancionamento dos deveres inscritos no n.º 1 do artigo 14º, passe a ser atribuída a alguém. Disto nos dará nota – mais à frente – Paulo Martins, membro da CCPJ157.
3º Caso) Deliberação do CD/Queixa n.º 4/Q/2015 ‐ “Queixa sobre edição do Correio da Manhã de 14 de Janeiro de 2015, esta deliberação não se encontrava publicada no “site” do SJ 158:
“Objeto da queixa: O Conselho Deontológico recebeu uma queixa relativa à edição impressa do Correio da Manhã de 14 de Janeiro de 2015. Em causa, o facto de nessa edição serem publicadas 2 fotografias de alegados suspeitos da prática de um crime ocorrido em Odivelas. Numa das fotografias foi colocada uma venda sobre os olhos e na outra o rosto aparece a descoberto. Os dois alegados suspeitos são identificados por nome próprio e apelido.
Procedimentos: o Conselho Deontológico enviou a 2 de Março uma carta ao jornalista Octávio Ribeiro, Diretor do Correio de Manhã, pedindo‐lhe esclarecimentos sobre os factos arrolados na queixa. Era questionado sobre a dualidade de critérios e também quanto à razão que justificaria terem sido tapados os olhos de um dos alegados autores do crime, supostamente para o proteger, e no entanto o jornal identificava o 157 A este propósito, ver no “Quadro Resumo dos Testemunhos dos Representantes do Sindicato dos Jornalistas, do Conselho Deontológico do SJ e da Secção Disciplinar da CCPJ”, a citação de Paulo Martins, p. 81. 158 Esta Deliberação não se encontrava publicada no “site” do SJ, pelo menos até 19.02.2016. Tomou‐se conhecimento da mesma através dos dados disponibilizados pelo CD, conforme nota de rodapé n.º 154. Lá constava uma pequena síntese dessa deliberação, a qual era insuficiente para a análise em causa. A versão integral, conforme anexo 6 foi obtida junto do CD, tendo sido informado que algumas queixas ainda não tinham sido informatizadas. Tendo‐se constatado, por consulta ao “site”, nessa mesma data, que apenas a deliberação à queixa n.º 4, não tinha sido publicada. (sublinhado nosso).
63 com o nome próprio e apelido. O Diretor do Correio da Manhã não deu qualquer resposta à iniciativa do Conselho Deontológico.
Deliberação: o Conselho Deontológico considera os factos constantes da queixa, uma violação grosseira dos deveres de respeitar a presunção de inocência dos arguidos, até ao trânsito em julgado da sentença, constante do número 2, alínea c) do nº 2 do artigo 14º do Estatuto do Jornalista, do número 8 do Código Deontológico dos Jornalistas, e do dever de rejeitar o tratamento discriminatório das pessoas, em função da cor ou da raça, conforme estipula o Código Deontológico dos Jornalistas no seu número 7 e o número 2, alínea e) do artigo 14º do Estatuto do Jornalista.
Lembra‐se ao Correio da Manhã que atentou contra dois valores elementares da Democracia, o que é especialmente grave, tendo em conta as suas responsabilidades como um dos diários de maior difusão nacional.
O Conselho Deontológico considera ainda inaceitável o silêncio do Diretor do Correio da Manhã, desde logo porque, tendo carteira profissional de jornalista, tem um dever genérico de dar resposta ao órgão autorregulador dos jornalistas.”
Neste último caso o CD pronuncia mesmo que a situação em causa viola o art.º 14.º/2 do EJ, nas suas alíneas c) e e), seguindo‐se a denúncia pública, condenando moralmente a conduta do diretor do jornal em apreço. Esta situação em concreto levantou uma questão pertinente, designadamente, por que razão, quando o CD se depara com uma situação de incumprimento ético‐deontológico, não remete o caso para a entidade competente para o sancionar legalmente, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ)? Ou seja, não o deveria fazer para a aplicação das sanções disciplinares devidas, ou, pelo menos, para a averiguação pela CCPJ da prática efetiva das mesmas?
Neste âmbito questionou‐se, por escrito, o CD do Sindicato sobre: a) se era prática do CD remeter alguma queixa que implique infração disciplinar ao art.º 14.º/2 do EJ à CCPJ? e/ou b) quando isso acontece qual o procedimento do CD? A resposta verbal obtida pelo CD foi que “não era hábito encaminhar para a CCPJ. E que por norma, o CD delibera podendo alertar que a situação não é da sua competência”.
64 Questionada a CCPJ, por escrito, sobre a mesma questão, respondeu que “o CD não nos costuma remeter as decisões ou deliberações, só a ERC é que nos remete as deliberações que possam ser da competência da CCPJ”159.
Esta questão fica, assim, sem uma clara resposta. Julgando‐se contudo, que esse deveria ser o desejável funcionamento entre estas entidades que, apesar de terem diferentes competências, integram o sistema de regulação português, qu deveriam ser por ele corresponsáveis.