Del 2

Como mencionado, a determinação da condição de apátrida requer uma avaliação das leis de nacionalidade de todos aqueles Estados com os quais a pessoa tem uma conexão relevante, bem como da prática dos Estados em questão (ACNUR, 2014a §23). Diante disso, após a exposição do melindre jurídico afeto às pessoas de ascendência haitiana no direito doméstico e prática estatal dominicana, cerne deste trabalho, faz-se necessário um breve exame das regras aplicáveis ao tema da nacionalidade no Haiti, especialmente quanto ao critério do jus sanguinis, que corresponde ao vínculo da população ora em estudo com o Haiti.

2.5.7.1. Questão de direito: marco normativo quanto à nacionalidade haitiana

A Constituição haitiana estabelece os critérios para aquisição da nacionalidade e prevê o jus sanguinis, independentemente do lugar de nascimento. De acordo com o art. 11 da Constituição haitiana de 1987, pessoas cujo pai e/ou mãe sejam haitianas adquirem automaticamente a nacionalidade, desde que o pai ou a mãe tenham nascido haitianos e não tenham renunciado à nacionalidade.

Contudo, em 1987, foi introduzida na Constituição haitiana uma proibição absoluta de dupla nacionalidade, que permaneceu vigente até junho de 2012. Portanto, pessoas que adquiriram automaticamente uma nacionalidade estrangeira ao nascerem, ou que mesmo após o nascimento postularam e obtiveram uma nacionalidade outra, não faziam jus à nacionalidade haitiana pelas autoridades do Haiti entre 1987 e 2012, mesmo que seu pai e/ou mãe fossem haitianos.

A proibição de dupla nacionalidade adotada pelo Haiti em 1987 teve impacto na condição de qualquer pessoa de ascendência haitiana que tenha obtido a nacionalidade dominicana antes de junho de 2012, data em que o Haiti abandonou a proibição de dupla

124 nacionalidade. No caso das pessoas nascidas na República Dominicana, conforme já explanado, a aquisição da nacionalidade dominicana decorrente do princípio do jus solis era (ou deveria ser) automática, segundo a Constituição da RD. Por esse motivo, as pessoas que nasciam em solo dominicano, mesmo que de pais haitianos, não poderiam adquirir a nacionalidade haitiana, pois se considerava que já haveriam adquirido automaticamente a nacionalidade dominicana.

Havia casos em que crianças de ascendência haitiana nascidas no exterior recebiam uma certidão de nascimento haitiana, especialmente quando os pais registravam a criança em Consulado do Haiti. A certidão era emitida a pedido dos pais, mas se a proibição de dupla nacionalidade incidisse no caso da criança, a emissão de certidão de nascimento não correspondia à aquisição de nacionalidade haitiana. Similarmente ao que se mencionou quanto à emissão de documentos de registro civil na República Dominicana, uma certidão de nascimento haitiana por si só não confere a nacionalidade à criança e nem serve como prova suficiente da condição de nacional.

A partir de junho de 2012, o artigo 12 da Constituição haitiana passou a dispor que “nenhum haitiano pode fazer sua nacionalidade estrangeira prevalecer no território da República do Haiti”59 _{(ASSEMBLÉE NATIONALE DE HAÏTI, 2012 art. 12).} Portanto, passou-se a reconhecer a possibilidade de que pessoas haitianas tivessem dupla nacionalidade de 2012 em diante. Essa decisão não confere de forma automática a nacionalidade haitiana às pessoas de ascendência haitiana nascidas na República Dominicana entre 1987 e 2012 e que não podiam fazer jus à condição de haitianas devido à vedação da dupla nacionalidade.

Como atualmente não há um procedimento legal previsto para solicitar a aquisição da nacionalidade haitiana, pessoas afetadas pela proibição de dupla nacionalidade podem vir a adquirir a nacionalidade haitiana no futuro, a depender das medidas legislativas adotadas pelo Haiti para disciplinar essa questão. De qualquer forma, até o momento, não são nacionais haitianas.

Da mesma maneira que na RD, o Haiti não dispõe de uma agência específica a cargo da determinação da nacionalidade dos indivíduos. Há diversas autoridades

59

Do original em francês: “Aucun Haïtien ne peut faire prévaloir sa nationalité étrangére sur le térritoire

125 envolvidas no processo de emitir documentos que servem como provas da nacionalidade, como o Registro Civil, o Ministério da Justiça e o Ministério de Relações Exteriores, inclusive por meio dos consulados e embaixadas no exterior. A intepretação dos critérios de nacionalidade por essas entidades estatais é fundamental para a determinação da nacionalidade haitiana em casos concretos, motivo pelo qual se passará a uma breve análise da prática estatal quanto a este tema no Haiti.

2.5.7.2. Questão de fato: a prática estatal de autoridades haitianas quanto à nacionalidade

A prática estatal confirma que as pessoas que adquiriram (ou que as autoridades haitianas acreditam que tenham adquirido) uma nacionalidade estrangeira antes da Emenda Constitucional de 2012 não são considerados nacionais haitianos pelas autoridades haitianas. Como resultado da proibição de dupla nacionalidade, essas pessoas ou perderam ou nunca puderam adquirir a nacionalidade haitiana, embora tenham nascido de pai e/ou mãe haitiana. Indivíduos nessa situação precisariam solicitar a nacionalidade haitiana e a aquisição de nacionalidade dependeria de critérios que ainda não foram estabelecidos em lei, mas referidos apenas por representações do Estado haitiano.

Em consulta a oficial da seção consular da Embaixada do Haiti em Ottawa realizada pelo serviço de imigração e refúgio do Canadá (Immigration and Refugee Board

of Canada – IRB) em janeiro de 2013, afirmou-se que crianças nascidas no exterior de

pai e/ou mãe haitiana poderiam solicitar a nacionalidade haitiana. Como primeiro passo, exige-se que o pai ou a mãe obtenham uma declaração tardia de nascimento para a criança (IRB, 2013, p. 2).

A página da Embaixada do Haiti em Ottawa (Canadá) explica que, para crianças com menos de dois anos de idade, uma declaração de nascimento pode ser transmitida aos Arquivos Nacionais para registro oficial e a fim de obter uma cópia oficial da certidão de nascimento. Indica que a solicitação de uma declaração tardia de nascimento pode ser feita na Embaixada, mas é finalizada no Haiti. A solicitação da declaração de nascimento custa 35 dólares canadenses e requer a apresentação de uma série de documentos, além da presença de pelo menos um dos pais e de duas testemunhas (EMBAIXADA DA REPÚBLICA DO HAITI NO CANADÁ, 2016).

126 De maneira similar, as representações do Haiti em Montréal (Canadá) e na França dispõem os requisitos que pessoas que nunca gozaram da nacionalidade haitiana, mas nasceram de pai e/ou mãe haitiana, deveriam observar a fim de obter o passaporte haitiano. Entre os requisitos estão: a) certidão de nascimento haitiana do pai ou da mãe; b) declaração tardia à representação do Haiti para a obtenção da certidão de nascimento haitiana; c) prova da cidadania estrangeira; d) carta endereçada à representação do Haiti para obter a nacionalidade haitiana (EMBAIXADA DO HAITI NA FRANÇA, 2016; EMBAIXADA DO HAITI NO CANADÁ, 2016).

Na prática, contudo, não é fácil cumprir esses requsitios e obter os documentos. O sistema de registro civil do Haiti é criticado por ser disfuncional tanto no país quanto no exterior. Pessoas haitianas vivendo no exterior relataram que enfrentam procedimentos burocráticos complexos e altas taxas ao tentarem obter documentos, tais como certidões de nascimento. Muitos dos indivíduos que relataram tal dificuldade eram apátridas no seu país de residência (US DEPARTMENT OF STATE, 2015, p. 4).

Especificamente no caso de pessoas nascidas na República Dominicana, autoridades haitianas relevantes já se pronunciaram publicamente afirmando que o governo haitiano segue buscando soluções para as pessoas apátridas no contexto das deportações conduzidas pelas autoridades dominicanas (BUREAU DE COMMUNICATION DE LA PRIMATURE DE LA RÉPUBLIQUE DE HAÏTI, 2015). As referências à situação de apatridia das pessoas afetadas pelas mudanças de interpretação e legislação da República Dominicana, principalmente com a Sentença TC 168-13, são indicações de que as autoridades haitianas não consideram os indivíduos nascidos na República Dominicana, durante o período da proibição de dupla nacionalidade no Haiti, como nacionais haitianos.