A proposta do estudo trata-se de uma pesquisa do tipo avaliativa e é com o enfoque de avaliar a implementação, em curso, da política de Recursos Humanos da Assistência Social que se apresentou a pesquisa intitulada “A Implementação da Política de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social na Região da AMFRO”.
É preciso mencionar que a política social é nada mais, nada menos que uma política pública, e sua constituição se dá pela Intervenção do Estado frente às demandas da população.
A política pública tem em sua natureza um caráter interventivo, com objetivos de construção da cidadania e garantia de direitos. Porém, por estar numa arena de muitos interesses, a política pública não significa apenas a ação, mas também uma omissão intencional em que o Estado determina parcialmente aonde vai ou não intervir (PEREIRA, 2008).
A avaliação de políticas não é uma proposta nova, mas um processo que ganha ênfase na década de 1980 no Brasil, a partir de necessidade de criar políticas sociais mais justas pelo agravamento da questão social e ainda pela escassez de recursos no País.
Neste período, a avaliação de políticas tem a finalidade de buscar soluções que permitam aumentar a rentabilidade na aplicação de recursos financeiros. O modelo das avaliações é positivista com a perspectiva quantitativa (GOMES, 2001).
O processo de redemocratização que o País viveu na década de1980 abriu espaço com maior possibilidade de participação da sociedade. O advento da Constituição Federal de 1988 assegura a cidadania como direito e regulamenta o controle social20, o que contribui para o debate da redemocratização, que alcança inclusive os modelos de avaliação das políticas, com previsão de participação popular.
Esse processo histórico rebate também nas formas de avaliação que agora pressupõe modelos alternativos de avaliação que possam ser capazes de superar os limites postos pelo modelo positivista tradicional.
Segundo Prates (2010, p.5) “a avaliação de políticas, programas e projetos pode ser caracterizada como um tipo de investigação social”, essa investigação pede uma “prática sistemática, planejada e com objetivo de obter informações”. Esse processo vai posteriormente subsidiar a análise conclusiva da avaliação apontando para o desenvolvimento da política.
Para Arretche (1998) as avaliações de políticas sociais se dedicam a compreender a configuração destas políticas. Esse movimento pressupõe reconhecer e explicar a dimensão, significado, abrangência, funções e demais elementos que possam atribuir forma e significado às políticas.
Para avaliar uma política social é preciso conhecer e dominar tipos de avaliação, mas, para além disso, é necessário reconhecer que estas políticas
20 A participação popular pelo controle social é um das características do Estado Democrático
de Direito, no qual a população, mesmo após a escolha de seus representantes pelo voto, possui o objetivo de acompanhar, contribuir e fiscalizar a ação do agente público, visando à maior efetividade dos direitos fundamentais (BRASIL, 2011, p.89).
têm um papel fundamental para a consolidação do Estado democrático, e para exercer essa função se faz necessário colocar em destaque que a política é um conjunto de programas projetos e ações que devem universalizar os direitos.
A avaliação de políticas sociais é então um processo complexo que exige planejamento sistemático, objetivos claros e uma proposta metodológica com rigor científico, como a pesquisa social. Caso contrário, evidencia-se os limites da avaliação, tornando os dados incapazes de validar uma proposta de mudança, tornando-se irrelevante, incorrendo em perder sua validade e credibilidade (PRATES, 2012).
A avaliação pode ainda, ser determinada quanto ao período em que vai ocorrer. Considerando a proposta de avaliação da implementação da NOB- RH/SUAS, identifica-se que a mesma é uma avaliação ex-post, pois pretende avaliar uma política de caráter contínuo, e a proposta está sendo realizada num período de implementação, o que supõe um monitoramento da política em processo de implantação.
Para Cohen e Franco (1993) as avaliações classificam-se em ex-ante, ou ex-post dependendo de seus objetivos. A avaliação ex-ante, pretende avaliar custo-benefício e custo-efetividade, enquanto a avaliação do tipo ex- post pretende um monitoramento durante o processo, e avaliar impacto ao final do processo. E ainda, em função de quem avalia, pode ser externa, interna, mista ou participativa.
Concorda-se com Arretche (2001, p. 48) quando a autora relata que o processo de avaliação das políticas públicas é permeado de vontades e interesses o que caracteriza “como um campo de incertezas”. Isso ocorre porque as concepções ideológicas dos agentes envolvidos na elaboração e implementação das políticas sociais dificilmente serão coincidentes.
O título sugestivo de Arretche (2001, p. 42) “Uma contribuição para fazermos avaliações menos ingênuas”, chama atenção para que avaliadores e pesquisadores não compactuem com o reducionismo de avaliar o processo de implantação e implementação de políticas sociais, delimitando o processo como fracasso.
Para tanto, é necessário conceber que a implementação modifica a política pública. Cabe destacar ainda que no contexto da realidade da administração pública a implementação da política ocorre em um ambiente caracterizado pela mutação, que é alheia à vontade dos implementadores.
É com este olhar que se pretende tecer a avaliação do processo da política de recursos humanos da Assistência Social, como algo em construção que vem sofrendo as mutações da fase de implementação.
Para avaliar o desempenho das políticas públicas, os indicadores são importantes ferramentas que disponibilizam informações básicas para elaboração de diagnósticos e desvendamento da realidade social. São instrumentos criados não só para avaliar, mas também para subsidiar e amparar o desenho de determinadas políticas públicas.