Na elaboração do Plano Estratégico de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres nos Corredores de Biodiversidade da Mata Atlântica23, foram analisadas as ações dos órgãos responsáveis pelo combate ao comércio ilegal da fauna silvestre e obtidos os seguintes diagnósticos e encaminhamentos, que estão diretamente relacionados ao tema desta pesquisa (RENCTAS, 2007):
- a Polícia Federal é efetiva em relação às investigações de crimes ambientais, assim como na execução de ações pontuais relacionadas às mesmas. A necessidade de trabalhar com a fauna silvestre já está incorporada, principalmente, dentro das delegacias de repressão aos crimes ambientais;
- a Polícia Rodoviária Federal destina 10% de seu tempo em ações contra crimes ambientais. Existe uma disciplina de legislação ambiental no curso de formação dos policiais, e algumas iniciativas de parcerias para ampliar a capacitação na área ambiental;
- a Polícia Civil possui atuação precária devido à falta de capacitação e de instrumentalização para repressão ao tráfico;
- as polícias militares são os principais órgãos atuantes na repressão aos crimes ambientais e no combate ao tráfico de animais silvestres;
- existe a necessidade de capacitação dos órgãos que atuam no combate ao tráfico com destaque para os institutos de pesquisa e universidades que podem atuar na capacitação de agentes ambientais, bem como na produção de materiais de consulta e bibliografia especializada, em conjunto com os mesmos;
- constatado que dentre os maiores problemas enfrentados em ações de fiscalização, que resultam em grande número de animais apreendidos, encontram- se: número reduzido de CETAS; falta de assistência médico-veterinária; dificuldades de readaptar e destinar os animais apreendidos; dificuldade no manejo dos animais e na sua destinação; grande número de procedimentos gerados a partir das autuações;
23 Workshop coordenado pela autora para elaboração do Plano Estratégico de Combate ao Tráfico de Animais
Silvestres nos Corredores, Central e Serra-do-Mar, da Mata Atlântica, realizado nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro de 2006, em São Paulo – SP. Reuniu representantes do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Estadual, Polícia Militar Ambiental, Polícia Civil, Ministério Público Federal e Estadual, secretarias estaduais e municipais do Meio Ambiente, universidades, institutos e ONGs dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Distrito Federal.
- existe dificuldade de identificação das espécies apreendidas pelas equipes de fiscalização;
- falta de controle dos animais apreendidos que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, uma vez que praticamente não são empregados sistemas de marcação;
- constatado um elevado índice de soltura em estados que não possuem inventário faunístico e equipe para identificação dos animais, sendo a grande maioria destes provenientes do tráfico;
- não é recomendada a realização de solturas após as apreensões, a menos que o animal tenha sido recém-capturado;
- constatado que algumas instituições não atendem à legislação, pois não priorizam a soltura nem o envio dos animais para CETAS, e sim, para criadouros comerciais; - existe a necessidade de maior investimento em capacitação pessoal e infraestrutura que contribuiriam para a redução do índice de óbitos de animais;
- existe a possibilidade de encaminhamento das carcaças para as universidades, reduzindo a necessidade de captura de animais da natureza para pesquisas;
- existe grande diferença entre o número de animais apreendidos e o número de destinados para CETAS, chegando à casa dos milhares;
- existe a necessidade de implantação do banco de dados que possibilite o acompanhamento das informações dos animais apreendidos até a sua destinação final;
- não existem políticas públicas para a gestão ambiental, sendo a fauna o recurso menos destacado na área de meio ambiente;
- existe a necessidade de tipificar penalmente o tráfico de animais silvestres como crime;
- existe a necessidade de construção de mais CETAS governamentais, observando- se que os órgãos estaduais e municipais atuam mediante convênio com o IBAMA, mas em ambas as esferas, podem fazê-lo em seu próprio nome, bastando haver legislação pertinente.
Os CETAS têm por objetivo recepcionar os animais apreendidos, resgatados ou doados, prestar-lhes os cuidados necessários e destiná-los adequadamente, no entanto, enfrentam dificuldades financeiras e técnicas, funcionando superlotados e impossibilitados de receberem novos animais apreendidos (BRANCO, 2000).
Com relação à permanência do animal apreendido com o infrator, mediante o Termo de Guarda Doméstica de Animais Silvestres, aprovada pela Resolução do CONAMAnº 384, de 27 de dezembro de 2006, revogada pelaResolução CONAMA nº 457, de 25 de junho de 2013, ambas amparadas pelos decretos regulamentadores da Lei Federalnº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a medida não procede, por não estar prevista na lei (MMA, 2013).
De forma inovadora, a lei tratou do destino dos bens e dos materiais apreendidos, e pode ser empregada pela esfera penal ou administrativa, quer no caso de uma diligência policial ou na lavratura de um auto administrativo. Assim todos os instrumentos ligados ao delito, configuram a materialidade e devem ser apreendidos pela autoridade competente, seja pela autoridade policial como por agentes de fiscalização, uma vez que as esferas penal e administrativa são independentes entre si (ELABRAS, 2002).
A possibilidade da autorização da guarda doméstica de um animal, de origem ilegal, pode vir a estimular ainda mais a retirada de animais da natureza, além do efeito antieducativo (RENCTAS, 2007).
Para o monitoramento do processo administrativo e penal de crimes contra a fauna, em especial, os relacionados ao comércio e posse ilegal de animais silvestres, poderia contar com o Sistema de Diagnóstico do Tráfico de Animais Silvestres na Mata Atlântica, disponibilizado para ser administrado pelo IBAMA, e exemplificado por telas do Sistema (Figura 6.6); (Figura 6.7) (RENCTAS, 2007).
Figura 6.6 - Imagem da tela do Sistema Diagnóstico do Tráfico de Animais
Silvestres ilustrando a página de lançamento de informações relacionadas às autuações envolvendo crimes contra a fauna.
Figura 6.7 - Imagem da tela do Sistema Diagnóstico do Tráfico de Animais
Silvestres ilustrando a página para o lançamento de informações relacionadas aos destinos dos animais apreendidos.
Para auxiliar o agente fiscalizador, uma tela do sistema apresenta informações sobre as espécies mais traficadas, ilustradas com fotos e a indicação quanto ao grau de ameaça de extinção (Figura 6.8).
Figura 6.8 - Imagem da tela do Sistema Diagnóstico do Tráfico de Animais
Silvestres ilustrando a página para a consulta sobre as espécies mais traficadas.
7 RESULTADOS E DISCUSSÃO
A criação de conceitos e de serviços voltados aos animais silvestres vitimados teve o caráter científico dado pelo conjunto organizado de conhecimentos obtidos mediante a pesquisa, a experiência, a prática e a aplicação de método apropriado para a comprovação da hipótese formulada.
Os procedimentos metodológicos buscaram uma forma participativa para a formulação de políticas públicas e criação de serviços integrados, voltados ao atendimento de animais silvestres nativos vitimados, por meio de abordagem construtiva envolvendo autoridades e profissionais que atuam, principalmente, nas áreas de saúde, meio ambiente e segurança urbana, além da sociedade civil organizada, no território nacional.