Respondendo às diretrizes internacionais da década 1990 e buscando alternativas para aumentar o número de jovens qualificados/as em nível superior para o mercado, o Ministério de Educação inicia um processo de lançamento de diferentes programas de acesso e acessibilidade ao ensino superior18 com o objetivo de ampliar o número de matrículas nos cursos presenciais e à distância das IES públicas e privadas. Dentre estes programas estão o Programa Bolsa Permanência, Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), Programa Incluir, Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), Programa Universidade para Todos (PROUNI), Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), que detalho no quadro a seguir:
QUADRO 2. PROGRAMAS DE INGRESSO E PERMANÊNCIA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRAS
PROGRAMA/ANO OBJETIVO METAS PRINCIPAIS
Bolsa Permanência
(2006) Auxiliar no custeio das despesas educacionais de pessoas em situação econômica
desfavorável, indígenas ou quilombolas que estão em cursos superiores.
Beneficiar com o valor mensal de até R$ 400,00 estudantes com bolsa integral fornecida pelo PROUNI e matriculados em cursos presenciais, com no mínimo seis semestres de duração e cuja carga horária média seja superior ou igual a 6 horas diárias.
FIES (2004)
Financiar a graduação em cursos superiores privados de pessoas de baixa renda através de convênio com a Caixa Econômica Federal.
Financiar faculdades particulares na distribuição dos recursos do FIES às instituições participantes do PROUNI; Garantir aos bolsistas parciais de 50%
do PROUNI contratarem junto ao FIES o financiamento de metade da parcela da mensalidade que não é coberta pela bolsa.
Programa Incluir (2005)
Fomentar a criação de núcleos de acessibilidade nas
universidades federais.
Organizar ações institucionais que visem eliminar barreiras pedagógicas, arquitetônicas e na comunicação e informação para a garantia do ingresso e permanência de EcD.
medidas reparadoras decorrentes teve início o acesso dessa população ao ensino superior. Todavia, ainda hoje, como este estudo mostra, as barreiras institucionais, físicas, comunicacionais, informacionais e, principalmente, atitudinais e curriculares dificultam o ingresso, a permanência e a conclusão da formação em nível superior.
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Programas Nacionais de acesso à Educação Superior. Disponível em: < http://www.universitario.com.br//programas_de_financiamento_federal_kdl > Acesso em 05 jul 2013.
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PNAES (2010)
Ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.
Democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal;
Minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior; Reduzir as taxas de retenção e evasão; Contribuir para a promoção da
inclusão social pela educação.
PROUNI
(2004) Oferecer bolsas de estudos integrais ou parciais em IES privadas, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica.
Oferecer bolsas de estudo em nível superior a estudantes com baixa renda, professores de rede pública que não têm formação superior e pessoas com deficiência.
REUNI (2007)
Garantir a ampliação das vagas nas universidades federais através do investimento em recursos humanos e infraestrutura.
Garantir as condições para a ampliação do acesso e permanência;
Assegurar a qualidade por meio de inovações acadêmicas;
Promover a articulação entre os diferentes níveis de ensino, integrando a graduação, a pós-graduação, a educação básica e a educação profissional e tecnológica.
Fonte: Produção Própria. Levantamento do conteúdo foi feito por busca online.
O Programa Universidade para Todos (PROUNI), criado em 2004, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior (Lei 11.096/0519) oferecendo bolsas de estudos integrais ou parciais em IES privadas, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros sem diploma de nível superior. O programa também disponibiliza cotas para aqueles que se declarem com deficiência, sendo dispensados de comprovar que estudaram em escola pública para garantir a bolsa de estudo, devendo apenas identificar o tipo de deficiência e fazer a confirmação da renda familiar. Para concorrer a uma vaga por meio do PROUNI, o/a estudante deve participar do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM ou prestar exame vestibular, dependendo das regras de cada IES privada.
Articulado ao PROUNI está o Programa de Financiamento Estudantil do Ensino Superior - FIES20, que financia faculdades particulares por meio de duas intersecções: a primeira diz respeito à prioridade na distribuição dos recursos do FIES às instituições participantes do PROUNI; a segunda é a possibilidade de todos os bolsistas parciais de 50% do PROUNI contratarem junto ao FIES o financiamento de metade da parcela da
19Programa de Universidade para Todos – PROUNI. Lei nº. 11.096/05. Disponível em: <
http://www.universitario.com.br//programas_de_financiamento_federal_kdl.prouni > .
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mensalidade que não é coberta pela bolsa. O cadastramento do candidato ao financiamento acontece via internet no site do MEC. Os critérios de seleção adotados pelo ministério baseiam-se no atendimento à população de estudantes que vivem em situação econômica menos privilegiada.
Em linha com tais programas de ingresso, em 2010 o governo federal lança o Decreto 7.234 responsável pelo Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, que tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. O PNAES deve se articular com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes matriculados/as nos cursos de graduação presenciais das instituições federais brasileiras. As ações de assistência estudantil são desenvolvidas nas áreas de moradia estudantil, alimentação, transporte, inclusão digital, esporte, apoio pedagógico, entre outras. O PNAES também tem como meta promover o acesso, a participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, por meio de orientação institucional para a melhoria do desempenho acadêmico, agindo preventivamente nas situações de retenção e evasão desses/as estudantes que são de situação socioeconômica desfavorecida.
Os programas Bolsa Permanência (BRASIL, 2006), PNAES (BRASIL, 2010), Programa Incluir (2005) e REUNI (2007) estão articulados aos programas de incentivo ao ingresso e têm como foco a permanência dos/as estudantes que por razões econômicas, étnicas, raciais, de deficiência ou regional encontram barreiras durante a formação universitária. Tais iniciativas são adaptáveis às realidades de cada IFES dependendo das demandas de alunos/as, das propostas das instituições e das especificidades de cada grupo, cabendo à IFES definir os critérios de seleção para que os/as estudantes com o perfil previsto nos programas possam ser contemplados. O Programa Bolsa Permanência, por exemplo, tem um valor de bolsa diferenciado para os/as estudantes indígenas e quilombolas igual a pelo menos o dobro da bolsa paga aos demais estudantes. Isto se aplica, em razão de suas necessidades específicas com relação à organização social de suas comunidades, às diferentes formas de comunicação e língua, às condições geográficas, entre outros fatores externos que influenciam a formação desses grupos nos cursos superiores. Nesta mesma linha, o REUNI, dentro de suas metas estruturais e organizacionais para o ensino superior prevê a ampliação de cursos noturnos para aqueles/as estudantes que precisam trabalhar durante o dia e o
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incentivo às IFES para lançar programas que visem acabar com a evasão e desigualdade educacional entre os/as estudantes.
Aqui cabe destacar que a Universidade Aberta do Brasil foi lançada em 2005 e, desde então, tem papel chave no processo de expansão do ensino superior por meio do investimento na constituição de cursos de graduação para formar professores/as da educação básica e de cursos de pós-graduação lato senso organizados por docentes das IFES. Articulada à proposta de expansão dos cursos em nível superior, a educação à distância é uma modalidade de ensino que vem ganhando destaque nas instituições públicas e privadas, atingido a estudantes de diferentes regiões no país, incluindo aqueles que residem em áreas remotas. Para isso, há um planejamento dos processos seletivos vestibulares, muitas vezes diferenciados dos convencionais, bem como a consolidação de cursos à distância baseados na realidade local para populações específicas.
Ao mesmo tempo, cada IFES vem desenvolvendo políticas e ações independentes prevendo incluir, desde o vestibular, programas que tenham como foco democratizar as vagas dos cursos superiores para as pessoas pertencentes a grupos vulneráveis. As características de raça-etnia, deficiência, classe e região estão sendo incorporadas às diretrizes de ingresso e permanência, como por exemplo na Universidade Federal de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, que criaram programas de cotas independentes dos estabelecidos pelo governo federal (QUEIROZ, SANTOS, 2006).
Até aqui apresentei os programas federais que têm como foco a ampliação do acesso e a democratização da permanência de diferentes estudantes na educação superior. Pela importância do Programa Incluir para esta pesquisa, discuto-o de forma mais detalhada no item seguinte.
Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior
Em consonância com os requisitos legais, dispostos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) e nos Decretos n° 182/2008, n° 5.296/04, n° 5.626/05 e n° 7.611/2011 para a acessibilidade, o Mistério da Educação (MEC) lança, em 2005, o Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior, que
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tem como objetivo principal fomentar a criação de núcleos de acessibilidade nas universidades federais para a organização de ações institucionais que visem eliminar barreiras pedagógicas, arquitetônicas e na comunicação e informação.
Os Núcleos de Acessibilidade se caracterizam como a constituição de espaço físico, com profissionais responsáveis pela organização das ações, articulação entre os diferentes órgãos e departamentos da universidade para a implementação da política de acessibilidade, e efetivação das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Atuam diretamente no favorecimento da acessibilidade das PcD em todos os espaços, ambientes, materiais, ações e processos desenvolvidos na instituição. As ações desenvolvidas pelo núcleo devem se articular às demais atividades da instituição, como os projetos de pesquisa, estudo, intercâmbio e cooperação técnico-científica.
No período de 2005 a 2011, o Programa Incluir se efetivava por meio de chamadas públicas, às quais as universidades submetiam projetos para obter o financiamento com a aprovação do MEC. A UFPB teve três projetos aprovados. A partir de 2012, contudo, o governo federal expandiu este financiamento para todas as IFES sem a necessidades de submissão de projetos para serem aprovados. Ou seja, supostamente as IFES deveriam, no mínimo, implantar um núcleo de acessibilidade para os EcD (o que ainda não existe na UFPB e na maioria das IFES) com o propósito de garantir a efetivação da legislação para a acessibilidade no ensino superior, conforme determinação sobre a inclusão do MEC, que quer assegurar
o direito à participação na comunidade com as demais pessoas, as oportunidades de desenvolvimento pessoal, social e profissional, bem como não restringir sua participação em determinados ambientes e atividades com base na deficiência. Igualmente, a condição de deficiência não deve definir a área de seu interesse profissional. Para a efetivação deste direito, as IES devem disponibilizar serviços e recursos de acessibilidade que promovam a plena participação dos estudantes (BRASIL, 2013, p. 12, grifo meu).
É defendido no Documento (BRASIL, 2013) que o foco da política institucional das IFES seja nas condições estruturais, pedagógicas e dos serviços, a partir de mudanças que permitam aos EcD usufruir do ambiente acadêmico e fazer escolhas acadêmicas e profissionais independentemente do tipo de deficiência. Apesar disso, este estudo mostra que as condições de acessibilidade são ainda incipientes e que os EcD cotidianamente têm que encontrar formas alternativas para superar todo tipo de barreiras que encontram no campus universitário. O marco político-legal estabelece que compete
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à gestão da universidade o planejamento e a implementação das diretrizes de acessibilidade, assim como o monitoramento pleno das necessidades específicas de cada EcD na sua formação. Mas, não só a política ainda não se efetivou na UFPB como não há por parte de nenhum setor a responsabilidade de monitorar as condições de acessibilidade e inclusão (educacional e de trabalho) dos estudantes e funcionários21 com deficiência.
De forma geral, Claudia Griboski et. al. (2013, p. 20) chamam a atenção para quatro dimensões principais da atuação do Programa Incluir, no documento de Referenciais de Acessibilidade na Educação Superior e Avaliação in loco do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAIS/2013):
(a) Infraestrutura: os projetos arquitetônicos e urbanísticos das IFES devem ser concebidos e implementados atendendo aos princípios de desenho universal;
(b) Currículo, comunicação e informação: deve-se garantir o pleno acesso, participação e aprendizagem por meio da disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, de equipamentos de tecnologia assistiva, de serviço de guia-intérprete e de tradutores e intérpretes de LIBRAS;
(c) Programas de extensão: deve-se assegurar a participação da comunidade nos projetos de extensão por meio da efetivação dos requisitos de acessibilidade; além disso, disseminar conceitos e práticas de acessibilidade por intermédio de diversas ações extensionistas, como compromisso institucional com a construção de uma sociedade inclusiva;
(d) Programas de pesquisa: o desenvolvimento de pesquisa básica e aplicada, abrangendo as inúmeras áreas do conhecimento tem sido importante mecanismo para o avanço da inclusão social quando se fundamenta no princípio da transversalidade, do desenho universal e no reconhecimento e valorização da diferença humana. Assim, é possível, dentro das especificidades de cada programa de pesquisa, articular, ressignificar e aprofundar aspectos conceituais e promover inovação, ao relacionar as áreas de pesquisa com a área da tecnologia assistiva.
Souza (2010), em sua dissertação de mestrado, fez um estudo sobre as propostas de cinco editais do Programa Incluir, publicados pelo MEC, nos anos de 2005 a 2009, e também analisou os núcleos de acessibilidade das IFES que foram contemplados pelo programa. Para ela, há uma discrepância entre o texto oficial e a realidade nas IFES,
21 Este estudo tem como população foco apenas os EcD, mas isso não significa que não consideramos
relevantes as condições de acessibilidade nos concurso públicos e no trabalho para os funcionários com deficiência.
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pois segundo os relatos dos/as profissionais envolvidos/as com o programa, as propostas do MEC e as ações institucionais não são suficientes para garantir o acesso e, sobretudo, a permanência das PcD no ensino superior. Além disso, há barreiras ideológicas, financeiras e na gestão universitária para que o Programa Incluir se efetive de fato.
Ivone Albino (2010), em sua dissertação de mestrado, evidencia que os recursos humanos e financeiros disponibilizados através do programa de acessibilidade no ensino superior não estão dando conta das demandas de EcD matriculados/as nas instituições de ensino. Os relatos desses/as estudantes comprovam a falta de acessibilidade no campus, ausência de materiais adaptados e tecnologias assistivas, assim como um despreparo do corpo docente. Para ambas as pesquisadoras (SOUZA, 2010; ALBINO, 2010) as políticas institucionais de inclusão começaram agora a ser disseminadas e as ações afirmativas dentro da universidade ainda são iniciais e incipientes, trazendo como consequência o comprometimento no processo de formação dos/as EcD, o que evidencia a necessidade emergencial da efetivação das ações de acessibilidade a partir da realidade local de cada IFES.
Ora, por que mesmo com um momento histórico de políticas de incentivo e ações afirmativas ainda há burocracia nos serviços e distanciamento do texto legal quando se refere à efetivação da acessibilidade para PcD? O caminho para tal reflexão está em entender até onde a exclusão combatida pelos programas federais é resultado da própria estrutura política, em seu controle fiscal no que se refere ao investimento mínimo no ensino superior público (PRESTES et al, 2012). Segundo Kassar (2009), aquelas pessoas que são a ‘população excluída’ encontram sua ‘inclusão’ na lógica do sistema que tem sua estrutura e funcionamento já definidos, por isso as propostas governamentais e institucionais precisam modificar o perfil de educação superior enraizado na tradição de exclusão perpetuada até nos dias atuais.
É fato que as políticas de incentivo à formação superior são uma conquista para as PcD, no entanto, é necessário considerar a responsabilidade social e educacional que o Estado e as IES têm frente à proposta de inclusão, analisando os resultados se de fato vêm contribuindo para a acessibilidade no ingresso e na permanência de PcD. As diversas barreiras neste nível de ensino devem ser urgentemente combatidas, pois ainda hoje ao chegarem ao campus universitário os/as EcD encontram condições mínimas de serviços, estrutura física e equipamentos necessários a sua formação, além do gargalo para o ingresso ao ensino superior por meio do vestibular ou do Exame Nacional do
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Ensino Médio, que se mantém repleto de contradições e ineficiências. Paralelamente a isso foi aprovada recentemente a Lei de Cotas, mais uma tentativa de diminuir as desigualdades neste nível educacional, conforme discuto a seguir.