A partir da experiência institucional adquirida com o PBF, em junho de 2011 foi lançado o Plano Brasil Sem Miséria (BSM), cuja finalidade era “[...] aprofundar a transferência de renda, priorizando crianças, gestantes e nutrizes; criando novos mecanismos de inclusão produtiva e ampliamos o acesso a serviços públicos essenciais, levando o Estado
onde estão os que mais precisam dele” (Brasil, 2012:6). O foco do programa seriam 16,2 milhões de brasileiros que, segundo o censo 2010, ainda vivem em situação de extrema pobreza. Como dito, o BSM foi construído a partir do acúmulo e estrutura institucional das políticas desenvolvidas a partir de 2003, cuja matriz é essencialmente o PBF, com o objetivo de aperfeiçoar as experiências bem sucedidas, bem como possibilitar a formulação de outras ações além da transferência de renda (Campello, Mello; 2014:34).
Após um ano de seu lançamento, a revista Brasil Sem Miséria – instrumento oficial de divulgação dos resultados do plano25 – trazia a expressa a menção de que “[...] o Brasil colocou as politicas sociais como estratégia de desenvolvimento, confirmando que é possível crescer distribuindo renda e com inclusão social [...]” (Brasil, 2012:6). Esse mesmo documento alega que o Plano Brasil Sem Miséria tem três grandes eixos de atuação:
[...] garantia de renda, relativo às transferências para alívio imediato da situação de extrema pobreza; inclusão produtiva, com oferta de oportunidades de ocupação e renda ao público-alvo; e acesso a serviços, para provimento ou ampliação de ações de cidadania e de bem-estar social (Brasil, 2012:6 -7) (sem grifos no original).
Em cada um dos eixos estão articulados diversos programas sociais – como o Bolsa Família, o Brasil Carinhoso, o Pronatec, Programa Crescer e, até mesmo, a criação de unidades básicas de saúde e escolas em regiões ainda carentes desses aparelhos, etc. Da simples análise dessas informações é possível notar que o programa, apesar de se auto definir como uma política pública do tipo focalizada, congrega também elementos de programas universais, inclusive, positivados na forma de direitos sociais em nossa Constituição; além de ser extremamente heterogênea, já que abrange desde serviços de documentação até o auxílio ao empreendimento individual.
Outra inovação do plano era a chamada busca ativa, que consiste na procura minuciosa com o objetivo de localizar, cadastrar e incluir nos programas as famílias em situação de pobreza extrema no Cadúnico, identificar os serviços existentes e a necessidade de criar novas ações para que essa população possa acessar seus direitos. Esse mecanismo era operacionalizado através de mutirões, campanhas, palestras, atividades socioeducativas, visitas domiciliares, cruzamentos de bases cadastrais e a qualificação dos gestores públicos no atendimento à população extremamente pobre26. A instituição desse mecanismo, como um
25 Disponível em: < www.brasilsemmiseria.gov.br >. Acessado em 10/04/2014.
26 De acordo com: < http://www.brasilsemmiseria.gov.br/apresentacao/conheca-o-plano >. Acessado em
aperfeiçoamento do sistema permitiu incluir milhões de famílias que estavam fora dos programas sociais do governo, imediatamente incluídas no PBF (Roussef, 2014:17); além de também constituir uma substituição na lógica da ação estatal: ao invés de apenas ofertar serviços e esperar que a população os acessasse, assumir a responsabilidade de encontrar e incluir os mais pobres através dos equipamentos públicos nas esferas federal, estadual e municipal – a chamada hiperfocalização (Campelo, Mello, 2014:47).
Até outubro de 2014, o BSM já havia alcançado resultados expressivos:
[...] 22 milhões de brasileiras e brasileiros superaram a extrema pobreza com o Bolsa Família; 1,35 milhão de famílias que eram extremamente pobres foram incluídas no Cadastro Único pela Busca Ativa, e imediatamente entraram no Bolsa Família; mais de 1,5 milhão de pessoas de baixa renda se inscreveram em cursos de qualificação profissional do Pronatec Brasil sem Miséria; mais de 400 mil beneficiários do Bolsa Família se formalizaram como microempreendedores individuais; 3,6 milhões de pessoas do Bolsa Família fizeram operações de microcrédito produtivo orientado do Programa Crescer; 349 mil famílias de agricultores de baixíssima renda do semiárido receberam serviços de assistência técnica no semiárido, e 131 mil já estão recebendo recursos de Fomento para ajudar a estruturar sua produção; 750 mil cisternas de água para consumo foram entregues, também no semiárido; 69,8 mil famílias foram beneficiadas pelo Programa Bolsa Verde; 267 mil famílias do Bolsa Família receberam ligações de energia elétrica do Programa Luz para Todos; 702,8 mil crianças do Bolsa Família estão matriculadas em creches; 35,7 mil escolas com maioria de estudantes do Bolsa Família agora tem ensino em turno integral com o Programa Mais Educação; e 388 mil famílias do Bolsa Família foram beneficiadas pelo
Minha Casa Minha Vida.” (Campello, Costa, Falcão, 2014: 27-28)
O BSM realizou cinco grandes inflexões nas políticas sociais brasileiras: (i) a primeira foi o estabelecimento de uma linha de extrema pobreza para priorizar a população extremamente pobre; (ii) a segunda foi o estabelecimento da meta de universalização das políticas voltadas para a pobreza à semelhança dos resultados do PBF; (iii) a terceira foi a compreensão de que os mais pobres, pelo nível de exclusão, abandono, desinformação e isolamento, tinham menos condições de acessar e exigir seus direitos, o que orientou a ação estatal para localizar e incluir essas famílias nas ações ofertadas; (iv) a quarta foi a constatação de que muitos dos beneficiários do PBF ainda continuavam com renda familiar abaixo da linha de extrema pobreza, o que exigiu um novo desenho para o Bolsa Família para complementar a renda dessas famílias; e por fim, (v) a criação de uma estratégia voltada para ampliar a inclusão econômica dos adultos em situação de pobreza e extrema pobreza, baseada
na criação de oportunidades para emprego e empreendedorismo (Campelo, Mello, 2014:34- 35)
Essa nova fase de prestações sociais no Brasil se diferencia completamente da anterior, notadamente, pela capacidade de articular instituições do próprio Estado, programas sociais diferentes e também incorporar as instituições utilizadas para a concretização dos direitos sociais (através do manejo de condicionalidades de saúde e educação), aumentando o conhecimento sobre sua efetividade e permitindo a reelaboração de estratégias capazes de alcançar melhores resultados.
De todo o exposto, é possível notar que, mesmo com uma constituição carregada de direitos sociais, a instituição do PBF fez com os resultados nas condições sociais da população brasileira começaram a mudar progressivamente; a ponto de sua matriz institucional ter sido utilizada, a partir de 2011 – com o Brasil Sem Miséria –, para abranger outros programas capazes de articular, inclusive, ações e aparelhos públicos utilizados na prestação de serviços ligados mais direta e historicamente a concretização dos direitos sociais. Tais fatos permitem concluir uma atuação em, ao menos, duas importantes dimensões: a de gestão, que diz respeito à eficiência na alocação do gasto público e seu desfrute pelos verdadeiros beneficiários com vistas a atingir os objetivos desenhados pelo Estado; e a cultural, que por priorizar o fortalecimento dos direitos sociais da constituição, cria um sistema de incentivos para o exercício adequado da cidadania, permitindo à própria burocracia estatal conhecer, por conta dessa nova dinâmica social, as dificuldades e necessidades a esse exercício.
Em suma, programa assumiu ao longo de seu desenvolvimento o papel de uma matriz institucional e instrumental do Estado para o fortalecimento e otimização de ações e, principalmente, de direitos sociais; que encontraram no PBF um importante apoio para o atingimento de seus objetivos constitucionais, capaz de ser mobilizado de inúmeras formas – desde a “obrigação” de exercício dos direitos sociais (através das condicionalidades); até a possibilidade de experimentação de mecanismos de gestão, capazes de serem aperfeiçoados de acordo com seus resultados práticos e as novas necessidades oriundas da conjuntura social e econômica. Mesmo figurando como o protagonista da ação governamental, na prática o PBF atua como um grande coadjuvante, já que o objetivo até hoje prioritariamente atribuído ao programa é possibilitar o exercício da cidadania prescrita pela atual constituição, no exercício dos direitos sociais (art. 6°) para a superação da pobreza e construção de uma sociedade mais justa e igualitária (art. 3°).