El concepto de poder para Habermas a partir de las ideas de Arendt

A figura 1 demonstra o esquema da cadeia de pesca artesanal no Pará.

Figura 1: O esquema da cadeia de pesca artesanal no Pará Fonte: CEPNOR (2008).

7.2 AS RESEX: ESPAÇOS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL?

7.2.1 Marcos históricos

A noção de reserva extrativista teve sua gênese no século XIX, no entanto não encontrou eco, à época, para a implantação do modelo (DIEGUES, 1997). Este elemento contemporâneo de gestão entre a sociedade e a natureza, busca ser um instrumento dialógico no âmbito de interesses econômicos nacionais e internacionais com relação às necessidades

locais e a preservação do meio ambiente.

As RESEX foram inspiradas no modelo de reservas indígenas e se legitimaram como garantia dos direitos de seus ocupantes à apropriação coletiva do território, de onde extrairiam seu sustento de forma não predatória e sim preservacionista (PINTON; AUBERTIN, 1976). Nesse contexto, portanto, as reservas extrativistas eram vistas como áreas da floresta amazônica pertencentes ao governo federal, tendo nos seringueiros os principais atores para preservação das mesmas enquanto terras públicas, com direito de usufruto a eles e aos povos indígenas que as habitavam. Além de subsidiar as populações tradicionais, a demarcação das terras se daria ainda na condição de um freio à expansão da fronteira agrícola e poderio econômico capazes de “tirar da terra todas as pessoas” (LEWIS, 1997 p. 58) fosse pelo fiel da balança ou fio da espada.

A aliança entre Organização Não Governamental – ONG’s, Partido dos Trabalhadores - PT e igreja católica, ao lado das comunidades, fizeram emergir o termo “povos da floresta” e legitimar a demanda desses (seringueiros, índios, ribeirinhos e mais tarde, quilombolas) na reivindicação e, até institucionalização, de reservas extrativistas como a forma mais viável de preservação e gestão dos recursos naturais. A luta ampliada pela ação do seringueiro Chico Mendes junto a organismos internacionais e nacionais, corroborou para a visibilidade da grave questão fundiária no Brasil, apontando a criação de reservas extrativistas como um dos mecanismos para minimizar a pressão antrópica sem inviabilizar a vida na floresta.

Em 22 de dezembro de 1988, Chico Mendes é assassinado. No ano seguinte, o poder central implantou quatro unidades de conservação com esse perfil, “totalizando dois milhões de ha reunindo 22.252 pessoas” (PINTON; AUBERTIN, 1976, p. 256). Em 26 de julho de 2006 o IBAMA informava existirem no Brasil 48 reservas extrativistas, sendo uma de Desenvolvimento Sustentável, a Itatupã Baquiá, em Gurupá, no Pará, além de pedidos para criação de mais 96 unidades. Até o momento existem 56 áreas destinadas para as reservas extrativistas sobre o território nacional (ICMBIO, 2009). Os números são agigantados: 1,86% da área territorial brasileira. Os conflitos também: produtores têm terras “confiscadas” pela Mão Federal, protestam; o Estado insuficientemente aparelhado para investigar infrações e puni-las se torna inoperante; populações tradicionais se vêem em dilema quando essas reservas são objeto do interesse econômico sob a égide desenvolvimentista para implantação de grandes projetos impactantes, não só pelo ponto de vista ambiental, mas, sobretudo, social.

O Programa RESEX, do IBAMA, pretende “testar e provar” a viabilidade do modelo de desenvolvimento calcado na conservação dos recursos naturais por meio da geração de

renda (IBAMA, 2009). Os projetos destinados as RESEX´s devem contemplar a organização comunitária focada na gestão participativa; a melhoria das atividades produtivas e o gerenciamento ambiental, avaliados pelo órgão dentro do IBAMA, que trata do tema, o ICMBIO, criado pela lei 11.516, de 28 de agosto de 2007.

7.2.2 Política de implantação

A RESEX é, por definição, é uma Unidade de Conservação - UC destinada à exploração auto-sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis por populações tradicionais extrativistas (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC). São notórios os embates quanto a pertinência das RESEX´s no cenário contemporâneo, porém parte-se do aparato legal constituído em política de estado, e em estudos de autores como Rego (1989) e Diegues (1988) ao advogar que a“ viabilização da RESEX é de grande importância para a sustentabilidade dos ecossistemas e das populações existentes nela”. Ainda segundo Diegues (2009):

a RESEX é um instrumento de ressurgimento do comum e seu reconhecimento social, mostra a importância de se apropriar e se reconstruir as formas de apropriação de espaços e recursos naturais renováveis na questão ambiental, na proteção da biodiversidade e da diversidade cultural.

”Preservar para Desenvolver”: este é o lema da Reserva Extrativista – RESEX, instrumento legal que visa, em medidas diferentes, a preservação social e ambiental se inserindo no contexto das UC’s, de acordo com a Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. Trata-se, portanto, de áreas de domínio público com “uso cedido às populações tradicionais” (RENAS, 2003). Fala-se de áreas do território brasileiro, delimitadas por fronteiras físicas e protegidas legalmente. Por definição, contem elementos importantes para a preservação da vida no planeta. Observadas suas particularidades materiais, o Ministério do Meio Ambiente – MMA define o grau de intervenção antrópica possível. Esse grau encontra amparo nos indicadores ambientais, inclusive, (MÁCOLA; EL-ROBININI, 2004). As UC’s abrangem sete categorias dentre elas a Reserva Extrativista – RESEX, objeto de uso de populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo como forma de proteger o meio de vida e cultura da população, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

A figura das RESEX’s não conta com unanimidade no contexto jurídico-político- social nacional. Há quem resista veementemente quanto a existência delas. A corrente contra fundamenta-se na idéia de que esse instrumento de regulação social surgiu como alternativa aos sistemas de assentamentos de colonos, sobretudo na Amazônia, porém, não cumprem tal papel, uma vez que o sistema é comprovadamente falido (CAVALCANTE, 1993), ou ainda afirmando o caráter reducionista desse dispositivo, uma vez que a mão estatal as implanta, raramente atendendo a critérios científicos ou mesmo a interesses das populações locais, adensado pelo “baixo nível de escolaridade do pessoal que ocupa cargos técnicos e da população que vive nas reservas [...] não raro tem se envolvido em corrupção ameaçando as possibilidades de desenvolvimento da área” (SIMONIAN, 2000, p. 30 - 33).

Mapa 1: RESEX’s no território nacional.