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O principal objetivo da Educação Fiscal é que o cidadão conheça a dinâmica governamental, que ele saiba como são instituídos, arrecadados e gastos os recursos pagos por ele. Assim sendo, constituiu objeto deste estudo demonstrar a importância da Educação Fiscal na transformação do indivíduo em cidadão, a partir do Histórico de como se deu o processo de educação fiscal no Brasil.

É do conhecimento de todos que se constitui em missão da Secretaria da Fazenda captar recursos financeiros para que o Estado possa atender as demandas da sociedade. Estes recursos provêm da arrecadação dos tributos. O ICMS e o principal tributo da arrecadação própria do estado, uma vez que ele corresponde a 94% dos impostos arrecadados. Em virtude da sonegação fiscal, o estado do Ceara deixa de arrecadar em torno de R$ 1 bilhão por ano.

A campanha de incentivo a contribuição com o ICMS, denominado “Sua Nota Vale Dinheiro” propicia o fortalecimento da arrecadação dos setores de comércio atacadista e varejista. A soma da arrecadação destes dois segmentos representa, segundo dados da Secretaria da Fazenda, 34,16% do ICMS do estado.

REFERÊNCIAS

AMORIM, Márcio William França; WEYNE, Walda Maria Mota. SEFAZ: Tributo à história. Fortaleza: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, 2006.

BORBA, Cláudio. Direito tributário: teoria e 1000 questões. 18 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

BRASIL. Lei nº 4502 de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o consumo e reorganiza a diretoria de rendas internas. Diário da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 30 nov. 1964.

BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Diário da

República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 27 out. 1966.

BRASIL. Lei Complementar nº 104 de 10 de janeiro de 2001. Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Diário da República

Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jan. 2001.

BRASIL. Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005. Altera e acrescenta

dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei. Diário da República Federativa

do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 9 fev. 2005.

BRASIL. Portaria Interministerial nº 413, de 31 de dezembro de 2002. Define as competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de

Educação Fiscal – PNEF. Diário da República Federativa do Brasil, Ministério da Fazenda e Ministério da Educação, Brasília, DF, 2 jan. 2003. Disponível

em:<http://receita.fazenda.gov.br>.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

CASTELO, Celina Maria Montenegro. Educação Tributária: construindo a cidadania. 2. ed. Fortaleza: New Graf, 1999.

CEARÁ. Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Consolida e regulamenta a Legislação do Imposto Sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras

providências. Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Fortaleza-Ce, 04 ago. 1997.

CEARÁ.Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005. Institui a campanha denominada Sua Nota Vale Dinheiro a ser executada no território cearense, e dá outras providências. Diário

Oficial do Estado, Poder Executivo, Fortaleza-Ce, 24 mai. 2005.

CEARÁ.Decreto nº 29.177, de 08 de fevereiro de 2008. Altera dispositivos do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, que instituiu a Campanha denominada Sua Nota Vale Dinheiro. Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Fortaleza-Ce, 11 fev. 2008.

CEARÁ.Decreto nº 29.908, de 28 de setembro de 2009.Altera os arts. 6º e 10 do decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005 e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Poder

Executivo, Fortaleza-Ce, 29 set. 2009.

CEARÁ. Instrução Normativa nº 12/2005, de 20 de junho de 2005. Define os critérios de cálculo do valor monetário do crédito do participante da campanha Sua Nota Vale Dinheiro de que trata o Decreto n° 27.797, de 20 maio de 2005 a dá outras providências. Diário Oficial

do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado, Fortaleza-Ce, 17 ago. 2005.

CEARÁ. Instrução Normativa nº 37/2009, de 22 de outubro de 2009. Institui a Digitação On Line de Documentos Fiscais, relacionada com a campanha "SUA NOTAVALE DINHEIRO", instituída pelo Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, com fundamento na Lei nº 13.568, de 30 de dezembro de2004. Diário Oficial do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado, Fortaleza-Ce, 03 nov. 2009.

CEARÁ. Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Fortaleza-Ce, 30 dez. 1996.

CEARÁ. Lei nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004. Institui o programa de incentivo ao consumidor de exigência do documento fiscal. Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Fortaleza-Ce, 30 dez. 2004, republicado em 26 jan. 2005.

FURTADO, Celso. Em busca de um novo modelo: reflexões sobre a crise contemporânea. São Paulo: Paz e Terra, 2002.

FURTADO, José Ribamar Caldas. A transparência na gestão fiscal. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/6171/a-transparencia-na-gestao-fiscal>. Acesso em: dez. 2011.

FUTEMA, Fabiana. Folha online 2005. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: dez. 2011.

GONÇALVES, João Gomes. Ética na gestão fiscal cidadania: experiência do Programa Nacional de Educação Fiscal. Brasil, 2002. Disponível em:

<http://unpan1.un.org/intradoc/groups/public/documents/CLAD/clad0044114.pdf>. Acesso em: dez. 2011

LOPES, Carlos Corrêa Vieira. O problema social decorrente da sonegação fiscal. Jus

Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1345, 8 mar. 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br>.

Acesso em: dez. 2011.

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Educação Fiscal. Escola de Administração Fazendária. Disponível em <http://www.esaf.fazenda.gov.br>. Acesso em: jan. 2012.

OLIVEIRA, Fabrício Augusto de. A evolução da estrutura tributária e do fisco brasileiro: 1889 – 2009. Brasília, 2010.

ROCHA NETO, Augusto. Performance das previsões para o ICMS no Ceará:

43f. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia) – Faculdade de Economia,

Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.

RODRIGUES, Rômulo Serjo. Educação Fiscal: cidadania e participação. 2007. Monografia (Especialização em Administração Pública) - Faculdade Integrada do Ceará, Fortaleza, 2007.

RONCATO, Clovis José. Sonegação Fiscal e lavagem de dinheiro. 2006. 64f. Monografia (Especialização em Direito Econômico da Regulação Financeira) - Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília-DF, 2006.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. Programa “Sua Nota Vale

Dinheiro”. Boletim Diário. Fortaleza: Coordenação Administrativa Tributária da SEFAZ, 8

fev. 2010.

SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, n. 16, p. 20-45, jul/dez 2006