3 Analytical Framework
3.2 Communicating with Dance and Music
De responsabilidade da AL/CE e do TCE/CE, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido quadrimestralmente, de acordo com os art. 54 e 55 da LRF, dele devendo constar, entre outras informações, comparativo da despesa total com pessoal incorrida no período, em termos percentuais, com os limites previstos nos art. 20 e 21 da própria lei.
Para todos os efeitos, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Os dados referentes às Despesas com Pessoal do Poder Executivo são apresentados nas Tabelas 03 a 07, no período de 2009 a 2013.67
Além das planilhas discriminadas, inclui-se o Gráfico 02 acerca da evolução histórica das despesas em estudo no período estudado.68 Nos Gráficos 03 e 04, será apresentada a evolução histórica do crescimento da RCL e do PIB do Estado do Ceará ao longo dos anos, respectivamente. Por fim, o Gráfico 04 mostra um comparativo percentual dos crescimentos do PIB do Ceará e do PIB do Brasil desde 2003 até 2013.
67
Secretaria da Fazenda do Governo do Estado o Ceará (SEFAZ/CE). Finanças Públicas. Brasil. 2014.
Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Disponível em:
<http://www.sefaz.ce.gov.br/Content/aplicacao/internet/financas_publicas/gerados/lrf.asp>. Acesso em: 20 abr. 2014.
68
Portal da Transparência do Governo do Estado do Ceará. Indicadores Fiscais – Despesas com Pessoal. Evolução Histórica. Disponível em: <http://transparencia.ce.gov.br/static/planejamento-e-execucao- orcamentaria/indicadores/despesas-com-pessoal> Acesso em 20 abr. 2014.
Tabela 03 – Relatório de Gestão Fiscal no Ceará – Jan/2009 a Dez/2009
Tabela 04 – Relatório de Gestão Fiscal no Ceará – Jan/2010 a Dez/2010
Tabela 05 – Relatório de Gestão Fiscal no Ceará – Jan/2011 a Dez/2011
Tabela 06 – Relatório de Gestão Fiscal no Ceará – Jan/2012 a Dez/2012
Tabela 07 – Relatório de Gestão Fiscal no Ceará – Jan/2013 a Dez/2013
Gráfico 02 – Evolução Histórica das Despesas com Pessoal de 2009 a 2013 Gráfico 03 – Evolução Histórica da Receita Corrente Líquida de 2009 a 2013
Gráfico 04 – Evolução do Produto Interno Bruto do Estado do Ceará Gráfico 05 – Comparativo Percentual do Crescimento do PIB do Ceará e do Brasil
5 DISCUSSÃO E RESULTADOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO FINANCEIRA
Como dito noutra parte, este trabalho pretende avaliar os efeitos da LRF enquanto norma gestora de controle das despesas com pessoal do Poder Executivo cearense entre o período de 2009 a 2013.
Segundo já foi bastante discutido nos capítulos anteriores, uma administração fiscal responsável é imprescindível para o equilíbrio orçamentário, de modo a evitar danos à saúde fiscal do ente federativo, bem como prejuízos à renda do trabalhador e à economia cearense.
Em síntese, uma administração pública eficiente, em regra, garante um melhor retorno dos recursos públicos à população em termos de qualidade de vida.
Havendo o controle preventivo da principal despesa existente na administração pública, os gestores públicos possuem disponibilidade para investimentos em políticas públicas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e segurança.
Segundo dados oficiais, em 2013, o Estado do Ceará gastou cerca de 6% de sua RCL com juros e amortização da dívida pública estadual. Além do exposto, a dívida do Ceará com a União foi quitada e o endividamento atual está em 24% da RCL.
Nos dados coletados na pesquisa, nota-se que o percentual de gastos realizados entre 2009 e 2013 situou-se em níveis próximos ao limite de alerta, ou seja, 90% do limite máximo legal, evidenciando uma possível situação de cautela para o Poder Executivo do Estado do Ceará no cumprimento futuro do dispositivo fiscal (Gráfico 02).
Tomando como ponto de partida o ano de 2009 (Tabela 03), verificou-se que a Despesa com Pessoal do Poder Executivo tem crescido numa proporção maior que a RCL, conforme gráficos e tabelas apresentadas acima. Entre 2009 a 2013, houve um aumento da RCL em 64,64% (Gráfico 03), enquanto que, no mesmo período, os gastos realizados com pessoal evoluíram 69,94% (Tabelas 03 a 07).
Analisando-se a evolução dos dados pesquisados, verificou-se que o crescimento da trajetória de gastos com pessoal é ascendente no Poder Executivo, sendo, de certa forma, ditada pela constante elevação da RCL.
Neste momento, serão precisas maiores precauções a médio e a longo prazo, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar a sustentabilidade das contas públicas, de modo a garantir o superávit primário. Este conceito de melhor uso da receita pública tem como base o fato de que em caso de estagnação ou queda da arrecadação de
receitas, poderá haver sério comprometimento da RCL, vindo a respingar na produtividade da economia cearense como um todo.
Através dos Gráficos 03 e 04, visualizamos que o Estado do Ceará tem apresentado anualmente um crescimento satisfatório do seu PIB. No entanto, é preciso cautela na elaboração e execução dos orçamentos públicos estaduais futuros, com o fito de não permitir que as crescentes receitas arrecadadas sejam superadas pelas despesas públicas, vindo a gerar desequilíbrio.
Em relação aos agentes públicos ativos, percebemos um aumento percentual na folha de pagamento de 56,39% em 05 (cinco) anos. Já para os inativos e os pensionistas, houve um aumento de 34,70% de seus proventos.
Para os contratos de terceirização, foi observado um substancial aumento de 307,11% (Tabelas 03 a 07) no pagamento de empresas terceirizadas pelos cofres públicos.
Ora, para o mercado financeiro tanto nacional quanto internacional, a manutenção das contas públicas em ordem indica que o Estado, em regra, tem capacidade para honrar com suas dívidas, ou seja, representa um menor risco de crédito. Sendo assim, o Ceará pode ser um bom destino para investimentos nacionais e internacionais, posto que, atualmente, nossa dívida apresenta estabilidade.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Uma crítica doutrinária recorrente sobre a LRF é que, apesar de cumprir o papel de controlar despesas públicas excessivas, não faz maiores distinções quanto à qualidade do gasto feito no serviço público prestado à coletividade, bem como não se discute o contexto utilizado para justificar os gastos, não permitindo discussões mais aprofundadas sobre como a responsabilidade na gestão fiscal pode servir em benefício social.
Bem, é inegável que o Estado do Ceará tem cumprido as metas fiscais de responsabilidade na gestão do bem público, garantindo-lhe receita suficiente para realizar outras despesas essenciais à coletividade. O objetivo fiscal de estabelecer uma espécie de “freio” nos gastos estaduais teve êxito no período estudado.
Todavia, cumpre à população o papel de fiscalização contínua e ininterrupta, na qual os membros da sociedade buscam acesso aos atos praticados pelos agentes públicos no exercício de suas competências institucionais.
Enquanto membros de um Estado Democrático de Direito, somos cidadãos e também somos fiscais dos agentes públicos eleitos escolhidos para nos representar perante as esferas governamentais.
Apenas no primeiro trimestre de 2014, a arrecadação de tributos federais fechou com um resultado recorde de R$ 293,4 bi, representando um aumento de 2,08% em relação ao mesmo período do ano passado. Não podemos permitir que as riquezas aqui produzidas sejam desperdiçadas ou entrem no “ralo” da corrupção. Para evitar este trágico fim, cabe-nos o exercício do papel de cidadão brasileiro.
O povo brasileiro, desde a redemocratização em 1988, vem buscando participar ativamente da construção de um Brasil melhor, a saber: Movimento Caras Pintadas; Ação Penal 470; Lei de Iniciativa Popular da Ficha Limpa; Derrubada da PEC 37; Fim das votações secretas na cassação de mandatos de parlamentares do Congresso Nacional; e as passeatas populares em junho de 2013.
Assim, a presente pesquisa buscou oferecer uma pequena contribuição para que a sociedade tenha mais acesso à informações de ampla relevância, o que nos possibilita avaliar criticamente os gestores públicos, a fim de garantir que o Brasil seja um país para todos e de todos.
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