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4 The Commission on Human Rights: Studying Options

Tal como na sociedade civil, na sociedade castrense também havia pobres. As razões da pobreza de muitos homens da guerra podem derivar de diversas situações, como, por exemplo, ser proveniente de uma família pobre, o soldo não ser pago,417 ter um parco soldo, ter sido preso

e má gestão dos seus recursos financeiros,418 entre outros.

Independentemente das razões acima descritas, como pobres, teriam acesso à oferta assistencial da Santa Casa. O primeiro caso documentado do século XIX, de um militar, é um pedido de “esmola” à Santa Casa e que vem no decorrer da Guerra Peninsular. O pedido foi feito por D. Juan António Gomates, “Comissário Espanhol e de Guerra”, que requereu 2.400 réis em “circunstâncias que pareceram muito atendíveis”.419 Ainda neste conflito, houve um pedido

de duas “inglesas”: “Ana Maria Sennalt” e “Maria Catarina Velolnce”, esposas de dois militares da “Legião Hannoveriana”. Foi dada a esmola de 2.400 réis a cada uma,420 embora

desconhecemos a sua finalidade.

414 Sousa Lobo, Francisco de, “ Saúde nas Linhas de Torres Vedras”, in Actas do Colóquio de História Militar. O serviço de saúde militar na

comemoração do IV centenário dos irmãos hospitaleiros de São João de Deus em Portugal, Vol. II …, p. 698.

415 ADB, Fundo da Santa Casa da Misericórdia de Braga, Registo de officios recebidos e expedidos 1814 - 1833, Nº 715, fls. 173 – 174.

416 ADB, Fundo da Santa Casa da Misericórdia de Braga, Registo de officios recebidos e expedidos 1814 - 1833, Nº 715, Nº 7, fl. 2 v.

417 ADB, Gomes, João Baptista Vieira, Memórias de Braga, Ms. Nº 336, fls. 14 – 15.

418 Como já foi visto, a sua frequência em botequins e tabernas era assídua.

419 ADB, Fundo da Santa Casa da Misericórdia de Braga, Livro dos Termos 1806 - 1817, Nº 23, fls. 61 v. – 62.

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Em 1814, “despachou-se um carro” para o miliciano Miguel, que era tambor. Apesar de a fonte não indicar o local para onde o miliciano Miguel pretendia deslocar-se, é bem provável que ainda estivesse debilitado e se quisesse ir curar a casa de sua família. Ou, então, não teria meios de como se deslocar para o local que pretendia.421

Outro caso interessante, passou-se em 1811, quando a Santa Casa comprou uma farda completa para o miliciano Miguel José Ribeiro, que pertencia ao corpo de milícias de Braga.422

Apesar deste tipo de relato ser único, não seria de admirar, num contexto em que a Guerra Peninsular estava no seu auge e faltaram verbas suficientes para fardar os seus militares portugueses, chegando o Exército português a recorrer ao ponto de ter de fardar os seus militares com fardas de má qualidade, que nem sequer estavam prescritas na regulamentação. Estas foram importadas em massa da Grã-Bretanha.423

Com a Guerra Peninsular a atingir o seu crepúsculo, a Santa Casa da Misericórdia de Braga pretendeu assinalar o facto, com um sumptuoso “Te Deum Laudamus”, realizado na sua igreja, como uma forma de acção de graças a Deus pela queda do primeiro império francês.424

Já em pleno período do primeiro liberalismo, em 1824, deu-se uma esmola de 4.400 réis ao miliciano Jerónimo da Costa, que se encontrava preso, mas antes disto esteve onze dias internado no hospital de São Marcos. O motivo de tal esmola prendia-se com a sua pobreza.425

Também nesse mesmo ano, um antigo soldado do corpo de infantaria Nº 6, Joaquim Miranda, foi provido com uma “cavalgadura” para o levar a Caldas de Vizela.426 Esta modalidade de

assistência, estava inserida nos planos terapêuticos de cura do hospital de São Marcos. Este tratamento termal, advinha de prescrições médicas e teve um grande aumento durante o século XIX. As “cavalgaduras” disponibilizadas para o transporte e as “esmolas”, quando concedidas a doentes que iam às termas, provinham do “legado do sargento-mor dos Auxiliares”, Francisco de Araújo, especialmente instituído para estes casos.427

Outro caso, que merece menção, é o de Jacinto José da Cruz, “criado” do general João Campber. Este, esteve internado no hospital de São Marcos no contexto das Lutas Liberais,

421 ADB, Fundo da Santa Casa da Misericórdia de Braga, Livro dos Termos 1806 - 1817, Nº 23, fls. 219 - 219 v.

422 ADB, Fundo da Santa Casa da Misericórdia de Braga, Livro dos Termos 1806 - 1817, Nº 23, fls. 147 – 147 v.

423 Chartrand, René, Coleção Men at Arms 356, The Portuguese Army of the Napoleonic Wars (1), Osprey Publishing, 2000, pp. 40 – 46.

424 ADB, Fundo da Santa Casa da Misericórdia de Braga, Livro dos Termos 1806 - 1817, Nº 23, fls. 225 v. – 226.

425 ADB, Fundo da Santa Casa da Misericórdia de Braga, Livro dos Termos 1817 – 1826, Nº 24, fl. 236 v.

426 ADB, Fundo da Santa Casa da Misericórdia de Braga, Livro dos Termos 1817 – 1826, Nº 24, fl. 246.

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acabando por falecer nele. O caso de Jacinto Cruz demonstra que mesmo os serviçais civis de oficiais de alta patente eram tratados quando em situação de doença no hospital, assim como é bastante provável que fosse um indivíduo pobre a avaliar pela sua profissão.428

Para além do tratamento, o hospital prestava outros serviços aos militares. Realizou alguns casamentos na sua igreja a soldados que corriam sério risco de vida. Para se realizar o matrimónio era preciso ter uma autorização da Igreja e do comandante. Quando ambas as entidades estavam de acordo e davam o seu aval então, o capelão-mor do hospital, celebrava o matrimónio. Como eram autênticos casamentos improvisados, pois o militar corria risco de vida, as testemunhas eram enfermeiros, muito provavelmente os mesmos que o tratavam. O primeiro caso documentado, foi do “aprendiz de Música” do corpo de infantaria Nº 8, o soldado Manuel dos Santos, sendo sua noiva Maria da Luz, celebrado a 26 de Maio de 1841.429 O segundo caso,

foi o do 2º sargento Alexandre Cardoso, também do corpo de infantaria Nº 8, sendo a noiva Joana Carolina Nunes de Meireles. A cerimónia foi celebrada a 5 de Dezembro de 1841. Contudo, Alexandre Cardoso faleceu no dia seguinte.430 Este tipo de casamentos e a celeridade

com que foram celebrados, podem estar relacionados com a atribuição de pensões do Estado às viúvas dos militares. Joana Carolina era filha de pais já defuntos, muito provavelmente bastante pobres. Com o casamento, as jovens formavam-se mulheres enquadradas socialmente. Apesar de haver mecanismos para as retirar desta situação, nomeadamente os dotes, é bem provável que a demora destes, ou talvez imbróglios na sua atribuição as tenham levado a procurar casar- se com os seus noivos, porque mesmo com a sua morte, teriam sempre a garantia da pensão estatal atribuída às viúvas de militares. 431

Os militares, apesar de homens da guerra, também possuíam as suas famílias, ou pelo menos estavam a começar a formá-las. Em 1846, em pleno conflito da Maria da Fonte, “um soldado do Batalhão de Caçadores 6” observando que a sua “mulher, ou concubina, estava doente”, diligenciou meios para a internar no hospital de São Marcos. Contudo, a dita mulher estava grávida, pelo que deu à luz um “menino”. O director do hospital preocupou-se em

428 ADB, Fundo Paroquial, Livro de Óbitos do Hospital de São Marcos Nº 1, 1828 - 1836, Nº 226, fl. 105.

429 ADB, Fundo Paroquial, Livro de Óbitos do Hospital de São Marcos Nº 1, 1828 - 1836, Nº 226, fl. 127 v.

430 ADB, Fundo Paroquial, Livro de Óbitos do Hospital de São Marcos Nº 1, 1828 - 1836, Nº 226, fl. 146 v.

431 Relativamente à vulnerabilidade das mulheres sem marido na sociedade oitocentista, veja-se o caso das mulheres que recorriam à confraria de

São Vicente em Braga para obtenção de um dote para se casarem. Leia-se Araújo, Maria Marta Lobo, Filha casada, filha arrumada: a distribuição de dotes de casamento na confraria de São Vicente de Braga (1750 – 1870), Braga, CITCEM, 2011, pp. 41 – 85.

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diligenciar o baptizado do recém-nascido. Confrontado com a situação, o soldado não se mostrou agradado com a ideia, pelo que a sua resiliência era notória, já que “jamais lhe ocupou a imaginação tal acto!”432 Deste modo, o soldado ignorava todos os pedidos do director do

hospital para celebrar a cerimónia. Inclusive, chegou a ser exposto o caso ao conde das Antas, seu general, que acabaria também por não dar algum crédito aos pedidos do director do hospital. Sem mais respostas quer do soldado, quer do conde das Antas, o director do hospital moveu-se para diligenciar o baptismo, recorrendo ao pároco da freguesia de São João de Souto, celebrando-se aí a cerimónia do baptismo, ante o pai soldado notoriamente “zangado, e quase raivoso.” 433

Também houve ex-militares, que por serem pobres e por motivos de doença, foram assistidos no hospital de São Marcos.434 Como se tratava de ex-militares e já não pertenciam aos

quadros do Exército, este descartava-se de responsabilidades do pagamento da cura. Além disso, eram pobres.

A pobreza, também era motivo para celebrar funerais a militares, como aconteceu com o sargento-ajudante António Severino, que tendo falecido em 1832, foi sepultado na igreja da Misericórdia, “por esmola” pois foi considerado “pobre”.435

A atitude do hospital prova que os serviços que prestavam iam para além do pagamento que recebia por cada cura e integrava uma componente corporal e espiritual.

432 Relativamente à relação entre o liberalismo e a fé católica, veja-se Cruz, Manuel Braga da “As relações entre a Igreja e o Estado liberal – do

«cisma» à Concordata (1832 - 1848)”, in Pereira, Miriam Halpern; Melo Ferreira, Maria de Fátima Sá e; Serra, João B. (Coord.), O liberalismo na Península Ibérica na primeira metade do século XIX. Comunicações ao Colóquio organizado pelo Centro de Estudos de História Contemporânea Portuguesa, 1º Vol. …, pp. 223 – 225.

433 ADB, Gomes, João Baptista Vieira, Memórias de Braga, Ms. Nº 338, fls. 12, 289 – 290.

434 ADB, Fundo Paroquial, Livro de Óbitos do Hospital de São Marcos Nº 1, 1828 - 1836, Nº 226, fl. 36.

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Capítulo III