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O grande norteador desta decisão deveria ser os usos que serão feitos da tecnologia. Mas apesar de desde 1994 a TV Digital estar sendo discutida no Brasil, o primeiro espaço oficial que envolvia membros da sociedade civil nas discussões sobre o processo de implantação da TV Digital no Brasil só foi criado após o decreto que instituiu o SBTVD e criou um comitê consultivo, em 2003.

Este comitê seria formado por representantes da sociedade civil organizada ligados ao tema TV digital e à produção de conteúdo. Sua função seria a de propor ao comitê de desenvolvimento diretrizes e ações relativas ao SBTVD. Antes disso, as discussões se restringiam às organizações não-governamentais que lutavam para que suas opiniões fossem levadas em consideração. Porém, até aquele momento, a informação disponível sobre esta implantação se restringiu à esfera tecnológica, limitando o estudo mais aprofundado dos benefícios e prejuízos da introdução da TV Digital em nosso país.

Segundo Cabral e Cabral (2005), estas organizações da sociedade civil, mais envolvidas com a temática da comunicação, começam a se organizar para tentar esclarecer à população a importância da nova tecnologia a ser implantada. No dia 31 de agosto de 2002, o Comitê pela Democratização da Comunicação do Rio Grande do Sul realizou o seminário "TV digital e democratização da comunicação: o que o movimento social tem a ver com isso?", e enviou às entidades uma cartilha sobre o assunto.

O FNDC – Fórum Nacional para a Democratização da Comunicação47 - é um dos representantes da sociedade civil que, desde 2001, chama a atenção do governo para a importância do povo no projeto da TV digital brasileira. Atuante desde o final da década de 1980, o FNDC “estruturou seu programa com base nas estratégias e linhas prioritárias de ação, consolidando seu viés institucional junto às organizações sociais que saíram ou resistiram, seja por inércia em participar de

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outras instâncias maiores intermovimentos, seja pelo reconhecimento do histórico de lutas representado pelo próprio FNDC” (CABRAL A. V.; CABRAL E. D., 2005).

Em 17 de julho de 2003, o FNDC enviou ao governo Lula comentários e proposições sobre as propostas de política de TV digital a serem implementadas pelo Ministério das Comunicações. De acordo com o fórum, a TV digital precisa ser abordada como uma instrumentação tecnológica que, além de relações de mercado, consistirá em extraordinárias potencialidades culturais que devem ser tratadas com a mesma atenção atribuída aos aspectos tecnológicos e industriais do projeto.As expectativas da sociedade civil com a implementação da TV digital se traduzem na necessidade de entender essa instrumentação tecnológica como um elemento transformador pela capacidade de inspirar potencialidades culturais. Do mesmo modo que os aspectos tecnológicos, industriais, econômicos e políticos que envolvem a temática da TV digital, assim como várias outras no setor das comunicações, a forma de atuação possível contará, inevitavelmente, com a disposição de aproveitamento e engajamento da sociedade e, para isso, é preciso que o debate flua de modo mais intenso e consistente.

Na sua plataforma pela democratização da comunicação, a ONG Intervozes 48 já trata a TV digital como um de seus pontos essenciais, entendendo que a condução do processo deva ser acompanhada pela sociedade civil e considerada como algo sério pelo governo; caso contrário, pode agravar a situação da concentração da mídia brasileira em mãos de poucos conglomerados de comunicação. Quanto às definições sobre o novo sistema, devem ser baseadas em decisões políticas sobre a comunicação no Brasil, de maneira transparente e democrática.

Ainda segundo Cabral e Cabral (2005), a ONG Intervozes surge de um coletivo de ex-ativistas do movimento de estudantes de comunicação social de várias partes do país, ex-integrantes da Enecos49, em sua maioria. Atua mediante o desenvolvimento de diversos projetos e ações políticas, relacionados com várias temáticas no campo da democratização da comunicação, como o de um livro sobre experiências locais de comunicação comunitária e a representação brasileira do

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Intervozes – disponível em <www.intervozes.org.br>. Acesso em setembro de 2005 49

Projeto de Governança Global, desenvolvido mundialmente pela campanha CRIS 50

, sigla em inglês que significa Direito de Comunicação na Sociedade da Informação.

Rearticulada no Brasil a partir da ação do próprio Intervozes e da Rede de Informações para o Terceiro Setor (RITS)51, a CRIS-Brasil conta com a participação da ONG Indecs 52, da seção da WACC53 da América Latina e do Informativo Eletrônico Sete Pontos54. Sua atuação é pautada em quatro pilares -a criação de espaços para ambientes democráticos, o uso do conhecimento e do domínio público, a defesa de liberdades civis e direitos políticos na Sociedade da Informação e a definição eqüitativa e de preços razoáveis que possibilite o acesso às TICs. A perspectiva do reaquecimento da campanha CRIS no Brasil é contar com o envolvimento das organizações sociais e acadêmicas no intuito de potencializar o debate e as ações no país.

Com os ajustes de rumo que o governo brasileiro vem implementando no setor, o Conselho Consultivo do SBTVD poderá ser um espaço rico e privilegiado de debates e embates sobre concepções de inclusão social a partir da implementação da TV digital no Brasil. Espera-se que, se pelo menos o conjunto da sociedade civil não estiver acompanhando diretamente o debate, possa pelo menos estar engajado no envolvimento de múltiplas ações que possam vir a garantir uma ocupação qualificada dos canais, dentro de um possível novo sistema brasileiro de TV digital.

Entretanto, para que o debate flua de modo mais intenso e consistente, como já foi dito, há a necessidade vital da efetiva participação do Governo. No dia 17 de outubro de 2005, em São Paulo, em reunião deste mesmo Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), formado por representantes da sociedade civil, houve uma demonstração de desinteresse por parte do governo com relação ao Conselho. Como relatou Gustavo Gindre no site da articulação

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CRIS Brasil - disponível em <www.crisbrasil.org.br>. Acesso em setembro de 2005 51

RITS - Disponível em: <http://www.rits.org.br> Acesso em setembro de 2005 52

Indecs. Disponível em: <http://www.indecs.org.br>. Acesso em setembro de 2005. 53

WACC. Disponível em: <http://www.wacc.co.uk>. Acesso em: setembro de 2005. 54

CRIS Brasil (organização a qual representava), “pelo governo participou, apenas, um assessor do secretário de telecomunicações, já demonstrando o pouco interesse que o governo tem em relação ao conselho. Cabe lembrar que o atual ministro (Hélio Costa) criou uma ponte de diálogo direto com as emissoras privadas, passando ao largo do conselho.”

Apesar das iniciativas e dos espaços abertos, as discussões sobre a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital não estão longe de serem assunto claro para a sociedade civil. As diversas instâncias criadas só se efetivarão com o interesse do Governo e a compreensão da importância do controle público dentro desta nova realidade e que a não subserviência aos interesses corporativos deve permear todas as discussões.

5.3.1 - A natureza das discussões que são travadas atualmente

O centro das discussões hoje estão na tecnologia. A escolha dos padrões. Como já discutimos anteriormente, esta questão não merece o destaque que o governo e parte da mídia tem dado a ela. Para João Carlos Saad55, diretor da Rede Bandeirantes e único dos representantes das grandes redes a ser contrário à posição das demais emissoras, não existe problema tecnológico. Segundo ele, “blocos ou países que mandam pessoas e máquinas para a Lua não tem problema tecnológico. É um jogo comercial, de poder, de forças preestabelecidas e políticas”. Esta guerra está sendo travada entre as grandes emissoras brasileiras, as “teles” – empresas de telefonia que atuam no Brasil, mas de natureza transnacional e, mediando esta disputa está o governo.

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