6 CLAIMS CONTROL AND CLAIMS COOPERATION CLAUSES
6.3 Claims cooperation and claims control clauses in English and in Norwegian law
O Brasil possui um grande número de pobres e é uma sociedade extremamente desigual. O rápido e intenso processo de urbanização produziu espaços urbanos com elevado grau de desigualdade social entre os sujeitos e os espaços da cidade, marcado pela segregação, ilegalidade, invasões, dentre tantos outros conflitos característicos de nossa sociedade. O crescimento territorial e o inchaço das cidades têm revelado muito mais do que a simples expansão das desigualdades ou dos processos excludentes no espaço urbano, evidencia, pois,
a concentração de pobreza e de riqueza nas cidades, expressa na fragmentação acelerada de suas configurações sociais e espaciais. O modo como o espaço é produzido de forma desigual e seguindo interesses do capital dá origem a uma cidade partida, contretização de um espaço fragmentado em suas diversas escalas. No espaço urbano, a fragmentação do espaço se configura, principalmente, pelo caráter segregado e segregador do espaço, onde temos os pobres convivendo entre si em bairros carentes, cortiços e/ou favelas, ao mesmo tempo em que temos as classes mais favorecidas convivendo com seus semelhantes nos condomínios de alto padrão, ratificando as diferenças.
Diversos estudos procuram medir as diferenças sociais e as discrepâncias espaciais por meio de uma série de indicadores, cujo o sistema de mapeamento é, habitualmente, o instrumento escolhido para analisar a exclusão. A elaboração de Mapas de Exclusão/Inclusão Social visa construir uma visão do fenômeno enquanto totalidade, permitindo uma comparação da parte com o todo, a partir de padrões de inclusão e exclusão social, estabelecidos através de uma série de variáveis que medem o grau de desenvolvimento humano, a equidade, a qualidade de vida, a autonomia e a cidadania. Representa a síntese de uma leitura territorializada dos processos excludentes, indicando em diferentes perspectivas, como o fenômeno se manifesta espacialmente, ao mesmo tempo em que indica as áreas prioritárias para as ações e medidas de políticas de enfrentamento da exclusão, tendo, portanto, um caráter político de instrumento que auxiliam a tomada de decisão para implementação de políticas sócio-territoriais.
A fim de fundamentar análises qualitativas, os mapas desenvolvidos pela experiência brasileira utilizam uma série de indicadores quantitativos para identificar as desigualdades sócio-espaciais. A partir desses mapas é possível identificar áreas carentes de saneamento, renda, postos de saúde, de escolas, enfim, áreas desprovidas de serviços essenciais à vida individual e coletiva. Os Mapas de Exclusão/Inclusão Social faz uma descrição profunda e detalhada da topografia social e é uma importante ferramenta da gestão e do planejamento urbano e regional.
As experiências de mapeamento no Brasil têm seguido duas perspectivas analíticas: a primeira analisa a manifestação dos processos excludentes a partir do espaço territorial municipal, enquanto a segunda perspectiva busca construir análises setoriais do espaço intra- urbano no qual leva-se em conta os setores censitários urbanos que permitem uma melhor abordagem dos contrastes intra-urbanos e análises mais detalhadas das disparidades sociais.
Inserida na primeira perspectiva podemos citar como exemplos os Atlas da Exclusão Social no Brasil (POCHMANN e AMORIM, 2003) e Atlas da Exclusão Social no Brasil:
dinâmica e manifestação territorial (CAMPOS et. al., 2003), que possibilitam olhar geograficamente os problemas sociais no Brasil, apresentando a evolução da exclusão social nos municípios brasileiros que exibem uma distribuição extremamente iníqua e injusta dos indicadores de exclusão pelos vários pedaços de seu território, que se manifestam em graus e locais diferenciados, por meio de mecanismos e grupos sociais distintos (POCHMANN e AMORIM, 2003). Outros exemplos que seguem esta perspectiva analítica, porém não tratam especificamente da exclusão em si, mas da manifestação territorial das desigualdades sociais são os Atlas do Brasil: disparidades e dinâmicas do território (THÉRY, 2005) e o Mapa de Pobreza e Desigualdades dos Municípios Brasileiros elaborado pelo IBGE (2003); o primeiro aborda as dinâmicas territoriais do país e sua forma de interação com as desigualdades sociais numa análise a partir da escala nacional e interurbana, enquanto o segundo permite contextualizar, em nível de município, os determinantes da pobreza e da desigualdade.
Dentro da segunda abordagem, há um número relativo de estudos e pesquisas voltados ao mapeamentos da exclusão social na escala intra-urbana, principalmente nas metrópoles e nas cidades médias brasileiras, dos quais podemos citar aquele desenvolvido por Sposatti (1996) na cidade de São Paulo e o desenvolvido por Guimarães et. al. (2003) em Presidente Prudente-SP, revelando as áreas – no caso setores censitários – carentes de equipamentos sociais e de políticas públicas eficazes. Poderíamos citar ainda outros estudos relacionados à temática, como o próprio Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS) da Fundação SEADE, que introduz a dimensão espacial na operacionalização do indicador de vulnerabilidade social a partir das características de indivíduos e famílias nela residentes (SEADE, 2000).
Como a exclusão se manifesta de modo mais intenso nas metrópoles e cidades de grande e médio porte, não são poucos, muito menos é escasso os esforços na elaboração de mapas de exclusão/inclusão social nestes espaços urbanos, havendo pouco estudo desta natureza em cidades pequenas. Portanto, cabe discutir aqui os desafios em desenvolver pesquisas desta natureza em cidades de pequeno porte, visto que as estatísticas nessas realidades urbanas se revelam ainda mais alarmantes se considerarmos suas extensões territoriais e populacionais e suas dinâmicas sociais e econômicas. Porém, há desafios na elaboração de metodologias concisas e eficientes para identificar as desigualdades e indicar as áreas onde os fenômenos estudados se manifestam com maior expressão. Do ponto de vista da espacialização da exclusão e inclusão social e urbana, a análise de processos excludentes em cidades grandes e médias leva em conta os setores censitários urbanos, que permitem uma melhor abordagem dos contrastes intra-urbanos e análises mais detalhadas das disparidades
sociais, como observa-se nos trabalhos desenvolvidos por Sposatti (1996), Guimarães et. al. (2003) e SEADE (2000), contudo, no caso de cidades pequenas não se pode aplicar a mesma metodologia que se utiliza em cidades grandes e médias, visto que se considerarmos os setores censitários, vamos nos deparar com pequenos números, sem contar a ausência de dados consistentes e de bases cartográficas detalhadas e atualizadas. Portano, deve-se realizar uma análise mais apurada a fim de desenvolver soluções metodológicas que expressem os processos excludentes para essas realidades urbanas, que em muitos casos podem se manifestar de forma mais pontual dentro da estrutura intra-urbana e podem, sobretudo, ser verificadas mais precisamente a partir da escala interurbana.
As duas abordagens apresentadas são de vital relevância para os estudos urbanos, entretando, há de se admitir que, apesar dos inúmeros esforços, ainda há enorme dificudade em se atingir afirmativas conclusivas, devido à própria subjetividade do conceito de exclusão. Nesta direção, se considerarmos a felicidade enquanto a causa verdadeira da existência, o caminho maior da inclusão, chegamos a um alto nível de subjetividade. Ademais, chegamos a um dilema: olhar para o mapa de exclusão/inclusão, seja na escala do municipal ou do intra- urbano, pode dar uma falsa impressão de que a exclusão é maior em uma área ou região do que em outra de menor extensão territorial ou a falsa idéia de que não possa haver incluídos inseridos em áreas classificadas como excluídas ou vice-versa. O nível de subjetividade da exclusão é, a nosso ver, tão significativo a ponto de que fica difícil determinar quem ou que grupo pode ser denominado excluído, se considerarmos que, particularmente em nível do intra-urbano, muitas vezes a situação julgada como excluída é a única forma de inclusão urbana encontrada. Já acusamos o fato do conceito de exclusão ser dinâmico e multimensional, passível de diferentes escalas de análise, logo, se admitirmos que a sociedade exclui para incluir, sendo esta transformação uma condição da ordem social desigual, o que se tem na verdade é a dialética exclusão/inclusão.
Vale salientar que nosso objetivo aqui não é elaborar um mapa de exclusão/inclusão social em cidades de pequeno porte, nem tampouco desenvolver uma metodologia para tal, entretanto, acreditamos que as considerações expostas no transcorrer desta Dissertação podem contribuir, na medida do possível, para tal, pois pretendemos analisar os problemas a fim de elaborar sínteses e contribuir com as teorias e investigações que versem sobre as cidades pequenas, avançando teórico-metodologiacamente e oferecendo elementos que favoreçam a compreensão de suas especificidades. A primeira contestação, ao pensar o caso estrito das cidades de pequeno porte, é a abordagem por meio dos setores censitários, pois até que tamanho populacional e físico-territorial essa abordagem capta plenamente os aspectos
especificamente locais da desigualdade? Como o espaço de cada um dentro da cidade é determinado pelo acesso e permanência à terra urbana e às condições dignas de habitação, mais do que uma análise locacional dos sujeitos ou grupos de acordo com seu nível de renda, deve-se ater à consolidação do direito à cidade e à cidadania, às oportunidades e benefícios que a cidade tem a oferecer, assim, o conjunto de análises que realizam diagnósticos das condições de vida urbana devem estar baseados em medidas que qualificam e quantificam as características da urbanização e de acesso à urbanidade.
Desse modo, entendemos a exclusão como a negação do direito à cidade e à cidadania, relacionada desde o ato básico de morar ao mais amplo do conviver na cidade, logo a complexidade do conceito de exclusão requer uma análise acurada de suas causas a fim de desenvolver medidas e ações destinadas a reduzir a pobreza e realizar um ordenamento territorial mais equitativo. A exclusão relaciona o indivíduo com o meio no qual ele está inserido, em diferentes escalas: a rua, o bairro, a cidade, a região. Verifica-se, então, a importância em se considerar diversas perspectivas analíticas quando falamos de cidades pequenas, desde a escala do intra-urbano até a escala regional ou nacional, pois a posição da cidade na rede urbana, sua distância e acessibilidade a cidades mais equipadas, especialmente se ela não têm todos os meios de consumo coletivos, pode ampliar e tornar ainda pior a segregação sócio-espacial e a exclusão de seus habitantes (BERNARDELLI, 2004). Portanto, os estudos dos processos excludentes exigem novas leituras, não apenas das cidades pequenas, mas do território como um todo, das cidades em geral e do processo de urbanização ao mesmo tempo em que sugere a fundação de novos paradigmas e instrumentos científicos e práticos de planejamento e gestão urbano-regional.