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CJEU practice on digital distribution and exhaustion in InfoSoc

3.3 The InfoSoc Directive (2001/29/EC)

3.3.3 CJEU practice on digital distribution and exhaustion in InfoSoc

STJ, 21.11.2001,processo n.º 01S1591, Relator Mário Torres: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a024021e17a2e7f802 57307004dd5ba?OpenDocument

Tribunal Constitucional, ac. n.º 115/2008, publicado no D.R. n.º 64/2008, II série de 01/4/2008

Tribunal Constitucional, ac. n.º 102/2008, publicado no D.R. n.º 71/2008, II série de 10/4/2008

82 Tribunal Relação de Guimarães, 16/2/2009, processo n.º 1517/08.1, Relator: Cruz Bucho,http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/2df21bfe0f0d 512380257577005a7afd?OpenDocument

Tribunal Relação de Lisboa, 3/2/2010, processo n.º7/04.9TAPVC.L1-3, Relator Carlos Almeida,

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab487a30d3b9da3e80 2576e9004fa568?OpenDocument

STJ, 9/12/2010,processo 838/06.5TTMTS.P1.S1, 4.ª secção, Relator Mário Pereira, http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48956ce5b9432ba280 25781400436b8d?OpenDocument&Highlight=0,838%2F06

Tribunal Judicial de Alcobaça de 9/6/2011, processo n.º 177.09.0GCACB (não publicada) Tribunal da Relação de Évora, 4/4/2013, processo 58/08.4GCSTB-E1, Relator Maria Isabel Duarte

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/bd7b1db7a9f3494d80 257de10056fb98?OpenDocument

Tribunal da Relação do Porto, 30/10/2013, processo 100004/09.2TDPRT.P1, Relator Pedro Vaz Pato

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0413eaf27f22c8ac802 57c220034639c?OpenDocument

Tribunal Judicial de Peniche, processo n.º 607/07.5 PAPN1 de 12/12/2013(não publicada) Tribunal da Relação de Lisboa, 26/2/2014, processo 4281/12.9TTSB-A. L1-4 Relator Seara Paixão

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cb6c1bc01a23d6980 257c9100556181?OpenDocument

Tribunal da Relação do Porto, 17/2/2016,processo 169/12.1 GBVNG.P1,Relator Raúl Esteves,

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6888e37b454d349180 257f720034764e?OpenDocument

STJ,18/5/2016, processo n.º 28/10.2GFBJA.E1.S1, Relator: Pires da Graça, http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6729b98eb78c7a980 257fcc0039bf09?OpenDocument

Tribunal Trabalho Tomar, 30/9/2016, Juiz 2, processo 1081/16.0 T8TMR (não publicada) Tribunal da Relação do Porto, 22/2/2017, processo n.º 649/13.1 GNVFR.P1, Relator:

83 http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3008a698a67e125880 2580e6005b6ee8?OpenDocument

Tribunal Trabalho Figueira da Foz, 9/11/2017, processo n.º 1384/17.7T8FIG (não publicada)

Relação de Évora, 24/5/2018, processo n.º 266/14.9 GAVNO.E1, Relator Martinho Cardoso,http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/2872E5D7EE9133CF802582B800550DF7

Tribunal Relação Porto,13/6/2018, processo 1535/13.0, Relator: Manuel Soares, http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40dac030ee7878d680 2582b700380095?OpenDocument

Tribunal da Relação de Évora, 17/1/2019, Relator: Paula do Paço

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/8d46fc1fd35dfb82802 583a10049ef16?OpenDocument

Tribunal da Relação do Porto de 8/3/2019, processo n.º 53/17.2 T8BRR.P1, Relator: Rita Romeira,

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44f296b80980b26a80 2583d3003cc061?OpenDocument

Tribunal Judicial Almeirim, 14/11/2019, processo n.º 368/13.9 GEALR (não publicada) Relação de Lisboa,18/12/2019, processo n.º 7318/18.4T8LSB.L1-4 Relator Paula Santos:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6985b11775600b4380 2584f8002f99cc?OpenDocument,

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