Civil Society and Media

Seguindo de perto Wolfgang Merkel (2002, pp.25-31), na base da teoria de Jonh Rawls (Teoria da Justiça - 1971, que marca o discurso político das agendas dos governos social- democratas da generalidade dos países europeus), são cinco as áreas centrais (hierarquizadas) de justiça distributiva, i.e., de intervenção institucional das políticas públicas: prevenção da pobreza; educação e formação; inserção no mercado de trabalho; padrões da segurança social (e estado-providência); redução dos diferenciais (distribuição) de riqueza e rendimento. Se bem que actualmente a intervenção do Estado naquele domínio se perspectiva de modo particular ao nível do objectivo prioritário emprego, não se estranhando que a Comissão Europeia em 2003 tenha definido onze prioridades nessa matéria, depois da evolução desde os primeiros instrumentos na década de 50/60 até à Estratégia Europeia de Emprego, em 1997, e à Estratégia de Lisboa, em 2000.

Neste sentido, é possível considerar que toda a política pública é (CIRIEC, 2000, p.137): baseada num corpo teórico e valores (definem os objectivos públicos a serem alcançados pelas políticas, assim como os instrumentos susceptíveis de utilização à priori); condicionada por uma estrutura socioeconómica e de instituições precisas (definem os problemas socioeconómicos a serem resolvidos, os actores do processo político-económico e o seu relacionamento com o poder, o quadro cultural e ideológico, a prioridade a ser atribuída aos objectivos e aos instrumentos que são efectivamente utilizados).

Assim, diferentes políticas públicas diferem em termos de conteúdo (diferentes axiomas, métodos e justificações chegam a diferentes princípios e afirmações de validade (Merkel, 2002, p.13)), o que explica a particularidade da forma de inserção da ‘economia solidária’ nessas políticas, em geral, e a sua capacidade para ser um interlocutor valioso nos múltiplos processos de elaboração e aplicação das mesmas, em particular (CIRIEC, 2000, pp.137-138). A existência de um espectro de análise diferenciado das políticas públicas respeitantes à ‘economia solidária’, leva as (diferentes) autoridades públicas a condicionarem ou estimularem a sua evolução (mediante as políticas por si adoptadas). No fundo, as novas soluções de enquadramento das políticas públicas com vista a incentivar a ‘economia

solidária’ e o desenvolvimento de “base local” terão então de, segundo Maria Teresa Paixão (1998) e na base da perspectiva defendida pela OCDE e UE, radicar na prestação da assistência técnica e no apoio financeiro às organizações para o arranque e desenvolvimento dos projectos, na renovação do enquadramento jurídico e na criação de instrumentos de avaliação e na formação qualificante dos activos.

Uma vez que os “intérpretes” das políticas públicas reconheçam a importância da ‘economia solidária’ devem inscrever no seu quadro de acção, medidas de apoio à vitalidade do Sector, levando a que o mesmo, pelo menos, arraste consigo a transformação dos valores e da cultura local, constituindo-se inclusivé como uma força motriz para o despoletar do redireccionamento do “estilo” de desenvolvimento. Tal constatação, significa, no mínimo, que o Estado integre a ‘economia solidária’, de forma permanente, nos processos de planeamento territorial que visam a “promoção do desenvolvimento” (local).

No que diz respeito à prática dos modelos de relacionamento entre o Estado e a Economia Solidária, Alcides Monteiro (citado in Melo, 2005, p.13)22 refere a existência de quatro fórmulas distintas, menos determinadas por factores socioculturais e mais propícias a um tratamento político:

i) uma “orientação militante”, que pugna pela defesa da estrita separação entre Estado e Organizações, de acordo com o princípio da autonomia e da separação de poderes; ii) uma “orientação parapública”, assente na concepção de que a intervenção associativa prolonga a acção do Estado, agindo no quadro de modelos e princípios programáticos por este definidos;

iii) uma “orientação instrumental”, segundo o lema “fazer mais e melhor”: ao Estado caberá uma função animadora e uma garantia de financiamento; às Organizações competirá a liderança e execução locais, a partir de uma intervenção multidimensional, menos burocratizada e mais ágil, mais próxima das necessidades das pessoas, mais eficiente e eficaz;

iv) uma “orientação autónoma e solidária”: advoga e reclama um exercício mais democrático, solidário e aberto por parte do Estado; um projecto político autónomo, em articulação com as orientações programáticas do Estado; uma aposta em valores como a solidariedade, a participação, a parceria, o “empowerment”.

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Mas, se bem que as relações do Estado com a Economia Solidária sejam fundamentais, são no entanto mais importantes que as de um Estado “centralizador”, numa base de apoio às dinâmicas de “desenvolvimento territorial integrado”, as que são estabelecidas entre o Poder Local e a ‘economia solidária’, já que se esta contribui para a afirmação da pequena comunidade (na generalidade localizada) tem tudo a ver com o poder localizado (Campos et al. s/d).

Hoje é um dado adquirido que a qualidade da vida quotidiana depende em grande parte da gestão municipal conduzida por órgãos autárquicos, que se querem transformados em entidades menos burocráticas e mais flexíveis (capazes de novas formas de exercício de democracia), contribuindo com iniciativas inovadoras, em parceria e em rede, para uma sociedade aberta, inclusiva e mais sistémica - de individual a comunitária, económica, ecológica e solidária.

Na paleta de iniciativas locais, os Municípios devem ser capazes de incorporar ao nível dos seus instrumentos de planeamento propostas assentes nas características estruturantes da ‘economia solidária’, clarificando as opções estratégicas correspondentes aos interesses colectivos, constituindo um referencial para a actuação dos vários agentes (públicos e privados) de base territorial (Lopes 1990), dando lugar a um eixo de acção política de apoio a soluções novas de “micro-desenvolvimento”, abrindo a economia local às iniciativas dos habitantes estimulada pelos movimentos associativos, cooperativos ou mutualistas existentes.

“É particularmente no plano local que a intervenção directa dos cidadãos se torna concretizável. O mesmo munícipe pode fazer parte de associações recreativas ou culturais e de cooperativas, beneficiar das vantagens oferecidas pelo mutualismo, descobrir, enfim, que a par da iniciativa privada ou estatal, existe um conjunto de iniciativas de base, ponto de partida para um projecto alternativo.” (Costa, 1985, p.59)

Porém, a prática demonstra existirem algumas dificuldades na articulação estreita entre a ‘economia solidária’ e o ‘desenvolvimento local’, já que o que deve caracterizar os processos de desenvolvimento é a sua dimensão qualitativa da melhoria do bem-estar em todos os seus domínios e variáveis (emprego, pobreza, distribuição de riqueza, satisfação das necessidades básicas, cidadania, etc.), e assim, em qualquer projecto concreto que vise a satisfação das necessidades materiais e imateriais das comunidades, é necessário fazer inscrever os seus objectivos específicos ao nível dos objectivos globais do desenvolvimento (que no concreto, na generalidade, são objectivados fora da ordem de um paradigma “alternativo”), pois que funcionam como uma forma de enquadramento destes últimos (i.e., é na acção concreta dos

objectivos específicos dos projectos que se alcança a realização dos objectivos gerais definidos) (Dias, 2004, p.174).

Na sequência da reflexão precedente, é de considerar que a ‘economia solidária’ tem de estar integrada nos objectivos específicos dos Projectos de desenvolvimento local, seja qual for o modelo endógenamente assumido pelos Municípios, mesmo que apenas na sua dimensão mais estrita, já que pretende promover o aumento dos recursos económicos locais pela via da economia plural, sem ser à custa da lógica de subordinação dos valores sociais e sustentáveis que estão presentes nas necessidades concretas de todos os territórios alvo de políticas públicas.

3.2. Desenvolvimento Local Sustentável e Solidário: a questão da construção de