Chastity

Em termos de políticas públicas habitacionais, observa-se que o Governo Itamar Franco buscou atender à classe populacional mais necessitada de habitação, para quem instituiu os programas Habitar Brasil, destinado ao fomento dos Municípios com mais de 50 mil habitantes, e o projeto Morar Município, voltado ao atendimento de Municípios menores, ambos com atuações paralelas ao Sistema Financeiro da Habitação (RIBEIRO; AZEVEDO, 1996).

Diante do rombo verificado no FGTS, em razão das práticas efetivadas no contexto do Governo Collor, as atuações governamentais no cenário habitacional permaneceram sob a dependência de recursos orçamentários, especialmente do Orçamento Geral da União. Por intermédio dos programas acima nominados, visava o governo federal mitigar não apenas o déficit habitacional quantitativo, mas atender aos problemas daqueles que possuíam moradia desprovida dos aspectos urbanos necessários ao incremento da noção de habitabilidade (equipamentos sociais, saneamento básico, infraestrutura etc.). Os objetivos de tais programas deveriam ser alcançados com a “construção de novas habitações, urbanização de favelas, produção de lotes urbanizados e melhorias habitacionais, em parceria com os governos estaduais e municipais” (BONATES, 2009, p. 52).

Da análise dos objetivos e características dos programas Habitar-Brasil e Morar- Município, destaca-se, como pontos positivos, a preocupação do governo brasileiro com o atendimento do déficit habitacional qualitativo, bem assim o fato de a utilização de recursos do orçamento geral da união possibilitar o atendimento da população de baixa renda, tendo em vista a inexistência de prevalência da lógica comercial das instituições financeiras nesta espécie de fonte de custeio. Porém, deve-se advertir que este mesmo fator constitui motivo determinante para a ocorrência de crise na origem dos recursos, tendo em vista a utilização

exclusiva de recursos orçamentários, os quais apresentam sérios riscos de fácil esgotamento (RIBEIRO; AZEVEDO, 1996).

No que concerne ao aspecto institucional da política habitacional brasileira, observa- se no período em análise transformações no Sistema Financeiro de Habitação e na Caixa Econômica Federal, passando os programas habitacionais a serem geridos pelo Ministério do Bem-Estar Social (BONATES, 2009). Com a participação de Estados e Municípios, responsáveis pela criação de conselhos e fundos Estaduais e Municipais, a quem cabia a canalização dos recursos, os programas acima mencionados voltavam-se ao atendimento das famílias de baixa renda e as que viviam em áreas de risco; além disso, aliada às contrapartidas estaduais e municipais, tais programas eram implementados em parceria com organizações comunitárias locais (RIBEIRO; AZEVEDO, 1996). No mesmo sentido encontram-se as palavras de Cláudio Hamilton M. Santos (1999, p. 21), ao afirmar que os programas habitacionais:

[...] foram redesenhados e passaram a exigir a participação de conselhos com participação comunitária dos governos locais e uma contrapartida financeira desses últimos aos investimentos da União. Tais mudanças aumentaram significativamente o controle social e a transparência da gestão dos programas em questão, e constituíram ponto de inflexão importante na condução das políticas públicas na área de habitação popular.

Em que pese a intenção de atender a população de baixa renda, observam Luiz Cesar de Queiroz Ribeiro e Sérgio de Azevedo (ibid.) que tais programas pecavam por uma excessiva padronização. Tal como se observará nas políticas públicas subsequentes, os programas em foco não atentaram para a heterogeneidade dos municípios brasileiros, exigindo indistintamente a formação de Conselhos e Fundos estaduais e municipais, olvidando-se que em muitos casos inexiste capacidade financeira e técnica para o incremento desta medida na grande maioria das entidades políticas da federação brasileira. Para os mencionados autores, “corre-se o risco da criação apenas formal destes mecanismos, como já vem ocorrendo com outras exigências similares feitas por leis federais e estaduais (Conselho de Saúde, Educação, Menor etc.)” (RIBEIRO; AZEVEDO, ibid., p. 88).

Em termos quantitativos, pontua Mariana Fialho Bonates (2009) que o governo analisado foi marcado por uma produção baixa de novas unidades habitacionais, tendo em vista a primazia outorgada à necessidade de finalizar as construções paralisadas nos governos anteriores. Assim, após extinguir o plano de equivalência salarial, com a concomitante extinção do fundo correspondente, o Fundo de Compensação das Variações Salariais, o governo Itamar Franco instituiu o plano de amortização baseado no comprometimento de

renda, a fim de impedir a existência de saldos lotéricos após o cumprimento das prestações pactuadas pelos mutuários, bem assim permitir o crescimento das prestações em consonância com a evolução salarial dos devedores.

Tendo em conta a premissa representada pela necessidade de concentrar os esforços estatais no atendimento da população de baixa renda, cabe realçar importante decisão do Governo em análise no sentido de tentar compelir as instituições financeiras a direcionarem parte das receitas resultantes da poupança voluntária para o atendimento das necessidades habitacionais da classe média e alta (RIBEIRO; AZEVEDO, 1996), medida reeditada no Governo Lula, conforme adiante se analisará. Trata-se de instrumento importante para centralizar os esforços estatais no atendimento do estrato populacional de baixa renda, universo que compõe a grande maioria da demanda habitacional brasileira.

Não obstante as tentativas patrocinadas pelo governo Itamar Franco, observam Luiz Ribeiro e Sérgio de Azevedo (ibid.) que o Sistema Financeiro de Habitação não sofreu alterações substanciais, permanecendo em crise a principal fonte de custeio das políticas habitacionais no Brasil, o FGTS, alertando os autores que, no período em questão, o SFH permanece com um déficit financeiro estimado em 20 bilhões de dólares, “não se sabendo quem vai ‘pagar a conta’” (RIBEIRO; AZEVEDO, ibid., p. 92).

Do contexto histórico sumariado nas linhas anteriores afirma Renata da Rocha Gonçalves (2009) que os períodos subsequentes foram marcados por descontinuidades e fragmentação, valendo destacar, a esse respeito, com lastro em Nabil Bonduki (2008), que, no período compreendido entre a extinção do BNH e a criação do Ministério das Cidades no Governo Lula, em 2003, o órgão estatal responsável pela “gestão da política habitacional esteve subordinado a sete ministérios ou estruturas administrativas diferentes, caracterizando descontinuidade e ausência de estratégia para enfrentar o problema” (BONDUKI, ibid., p. 76).

À luz das análises anteriores, conclui-se que, até o final do Governo Itamar Franco, conquanto se observe a existência de medidas pontuais destinadas ao atendimento da demanda habitacional da população de baixa renda, ainda não se constata qualquer alteração substancial nas estruturas das políticas públicas habitacionais. Ainda, observa-se a inexistência de encaminhamentos planejados e definidos para o enfrentamento dos temas subjacentes relacionados ao equilíbrio do sistema financeiro, ao incremento das medidas urbanas necessárias à consecução da noção de moradia digna e de habitabilidade e, por fim, ao equacionamento da relação entre a necessidade de moradia e a capacidade de pagamento

da população de baixa renda, visando evitar a manutenção da crise de inadimplemento deste estrato populacional.