Pre-Charter State Practice

O Orçamento Participativo Regional de Belo Horizonte, também denominado Orçamento Participativo Distrital, foi adotado em 1994. Cidadãos comuns são alçados à condição de representantes: delegados, escolhidos diretamente por uma assembleia, que se mobiliza exclusivamente para buscar soluções para problemas específicos de uma dada comunidade, como a pavimentação de ruas, o fornecimento de água, energia elétrica e saneamento básico, a construção de postos de saúde, escolas ou praças etc.

A metodologia da arquitetura do Orçamento Participativo Regional levou em consideração a divisão administrativa de Belo Horizonte em Unidades de Planejamento (Urs), que, por sua vez, são constituídas por outras unidades territoriais menores, denominadas bairros (vide Mapa 1).

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O formato institucional do Orçamento Participativo Regional de Belo Horizonte alcançou um alto grau de complexidade, o que se comprova pela metodologia utilizada para a condução do processo, na construção de critérios para a distribuição dos recursos e para a definição de empreendimentos. Até o ano de 1998, o Orçamento Participativo Regional era realizado anualmente e a partir de 1999, passou a acontecer de dois em dois anos.

O Orçamento Participativo Regional em Belo Horizonte inicia-se com a Abertura Municipal, oportunidade na qual a Prefeitura convida toda a cidade para a abertura dos trabalhos tornando público o valor orçamentário a ser disponibilizado para a realização dos empreendimentos. A etapa seguinte são as Assembleias Populares de cada Regional, quando são entregues formulários para o levantamento das reivindicações de empreendimento para o representante de cada bairro. O representante reúne a comunidade, que indica a obra prioritária. O formulário é enviado para a Regional com a ata da reunião e assinatura dos presentes. A Prefeitura de Belo Horizonte recebe o formulário, analisa a reivindicação e o devolve à comunidade com um parecer técnico informando se a obra é viável ou se será necessária a substituição da mesma.

Em seguida, acontece a Segunda Rodada de assembleias. Essa segunda rodada é realizada por subregião. As subregiões são unidades de administração derivadas das regionais. Cada uma das nove regionais é dividida entre três e seis subregiões79_{, que}

englobam vários bairros. A Prefeitura de Belo Horizonte apresenta o recurso disponível para cada subregião - quanto mais carente e mais populosa a área, maior é o recurso que ela irá receber, segundo Índice de Qualidade de Vida Urbana (IQVU)80_{. As subregiões}

pré-selecionam até 25 empreendimentos por regional, dos quais até 14 serão aprovados nos Fóruns Regionais, de acordo com o recurso disponível. Durante a segunda rodada de assembleias, cada subregião elege seus delegados, proporcionais ao número de presentes. Os delegados eleitos na segunda rodada de assembleias vão representar os demais participantes no Fórum Regional. Mas antes do Fórum, os delegados visitam os

79. Com a opção me se implantar o Orçamento Participativo (OP), fez-se necessário criar uma submivisão territorial ma cimame, me forma a permitir à população local mefinir as memanmas me obras numa região conhecima. Foi iniciamo um processo me mefinição me unimames espaciais, com menominação me Unimames me Planejamento (UPs), cujo objetivo, no curto prazo, seria atenmer às necessimames imemiatas mo Orçamento Participativo e mo Plano Diretor e, no mémio e longo prazo, constituir uma base me informações a ser utilizama pelos miversos setores ma Amministração Municipal. 80. O Ínmice me Qualimame me Vima Urbana (IQVU) é calculamo para as 80 Unimames me Planejamento (UP). Na metomologia me cálculo 38 inmicamores são agrupamos em 23 componentes e estes em 10 variáveis representativas mas mimensões mais importantes ma Qualimame me Vima Urbana – Abastecimento, Cultura, Emucação, Esportes, Habitação, Infraestrutura, Meio Ambiente, Saúme, Serviços Urbanos e Segurança Urbana –, senmo que cama variável recebe um peso específico me acormo com a sua importância relativa.

locais das demandas pré-selecionadas. Essas visitas são conhecidas por Caravanas de Prioridades. Elas possibilitam aos delegados(as) conhecerem melhor a realidade de cada empreendimento.

A seguir, então, acontece o Fórum Regional, última etapa deliberativa do Orçamento Participativo Regional, momento no qual a Prefeitura de Belo Horizonte apresenta a planilha com os custos de cada empreendimento. A plenária de delegados seleciona 1481 _{entre os 25 empreendimentos pré-selecionados para cada regional - de}

acordo com normas de viabilidade do empreendimento, que são definidas com a ajuda de critérios da própria administração municipal - e elegem os representantes da COMFORÇA, comissão que vai acompanhar e fiscalizar a realização dos empreendimentos aprovados.

O encerramento do processo se dá com a realização do Encontro Municipal de Prioridades Orçamentárias, envolvendo todas as regionais, espaço em que o prefeito recebe da COMFORÇA eleita o Plano de Empreendimentos definido pelo OP, a ser executado pela administração municipal de Belo Horizonte. A seguir, é apresentado na Ilustração 1, “Fluxograma da definição e execução das obras do OP Regional de BH”, através do qual é possível identificar os fluxos e a correlação entre cada uma das fases do Orçamento Participativo Regional em Belo Horizonte, bem como o acompanhamento dos empreendimentos pela COMFORÇA.

81. Quanmo não se atinge este número, não há votação.

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Ilustração 1: Fluxograma da definição e execução das obras do OP Regional de BH. Fonte: PBH http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh

Em onze edições do Orçamento Participativo Regional82 _{foram registrados mais de}

1.000 empreendimentos e investidos cerca de R$ 960 milhões83_{. Os empreendimentos}

podem ser agrupados em duas categorias: 1) Equipamentos, considerando-se empreendimentos que demandaram a aquisição de equipamentos e materiais nas áreas de Cultura, Educação, Esporte, Meio-Ambiente, Saúde e Social, e 2) Infraestrutura, considerando-se investimentos realizados na urbanização de vilas e na melhoria da infraestrutura urbana (vide gráfico 9). Os empreendimentos para melhorar a infraestrutura urbana lideram o ranking com 40,91% das ocorrências. Em seguida, seguem-se as obras realizadas com o objetivo de promover a Urbanização de Vila (26,85%) e os investimentos na área de Saúde (10,36%).

82. Análise mo Orçamento Participativo Regional me 1994 a 1996.

83. Relação me empreenmimentos concluímos mo OP Regional http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunimame.mo? evento=portlet&pImPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=politicasurbanas&tax=16917&lang=pt_BR&pg=5562&taxp=0 &

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Gráfico 8: Empreendimentos por temática do OP Regional de BH. Fonte: PBH

Urbanização de vila Social Saúde Meio ambiente Infraestrutura Habitação Esporte Educação Cultura 0,00% 5,00% 10,00% 15,00% 20,00% 25,00% 30,00% 35,00% 40,00% 45,00% 26,85% 3,25% 10,36% 2,09% 40,91% 1,24% 3,79% 10,05% 1,47%

Indicativo importante, que denota a assertividade do modelo do Orçamento Participativo Regional como política de inclusão, pode ser identificado a partir da análise territorial dos empreendimentos. O Mapa 2: “Áreas prioritárias para a Inclusão Urbana e Social” mostra as áreas para a inclusão social e urbana em Belo Horizonte, definidas por meio do Índice de Qualidade de Vida Urbana (IQVU), e o Mapa 3: “Obras do OP Regional por edição e por região administrativa de Belo Horizonte” traz as regiões onde foram realizados os empreendimentos do OP Regional.

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Mapa 2: Áreas prioritárias para a Inclusão Urbana e Social; quanto mais escura a cor, maior a prioridade.Fonte: PBH

Ao compararmos os dois mapas (Mapas 2 e 3) constata-se a existência de correlação entre as áreas prioritárias para inclusão urbana e social e as áreas nas quais foram realizados os empreendimentos do Orçamento Participativo Regional. Percebe-se uma maior concentração de obras em áreas das regiões Norte, Nordeste, Oeste, Barreiro e Leste identificadas como prioritárias e, por sua vez, uma menor concentração de obras nas regiões da Pampulha e Centro-Sul84_.

84. A partir me 2003/2004 incorporou-se as áreas prioritárias como um mos critérios para as obras mo Orçamento Participativo Regional. Desme então, com exceção mo OP 2007/2008, o número me empreenmimentos aprovamos em áreas prioritárias foi sempre superior a 50%; em 2007/2008, o percentual atingimo foi me 46,94%.

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Mapa 3: Obras do OP Regional por edição e por região administrativa de Belo Horizonte. Fonte: Plano de Empreendimentos do OP 2009/2010 (p.10)

Outro gráfico sobre qual deve ser dedicada atenção é o de obras do Orçamento Participativo Regional por temática Mapa 4: “Obras concluídas por temática”. Percebe-se que há prevalência de obras na categoria Infraestrutura, que representam 46% do total de obras realizadas, nas regiões de Venda Nova, Norte, Nordeste, Noroeste e Leste e na categoria Urbanização de Vilas nas regiões Oeste, Norte e em zonas-limite entre Leste e Centro-Sul.

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Mapa 4: Obras concluídas por temática. Fonte: Plano de Empreendimentos do OP 2009/2010 (p.10)

Em relação à participação, nas 11 edições do Orçamento Participativo Regional realizadas desde 1994, foram registrados 344.899 participantes. As participações mais expressivas são OP 2001/2002, com 43.350 participantes, e no OP 2009/2010, com 40.967 participantes. Em 1994, quando se dá a primeira edição do Orçamento Participativo em Belo Horizonte, é registrado o menor índice de participação: 15.216.

Apesar deste modelo de alta complexidade do OP Regional, a administração municipal não se ocupa da identificação dos participantes85_{, o que impede que}

conheçamos quem são as pessoas que fazem parte do OP Regional, quem são os delegados, seus vínculos com entidades de classe e interesses. No entanto, de acordo com informações de uma das técnicas da Gerência do Orçamento Participativo de Belo Horizonte, estavam em estudo formas para permitir a identificação do perfil do participantes86_. Orçamento Participativo Regional de Belo Horizonte Número de Participantes 1994 15216 1995 26823 1996 38508 1997 33695 1998 20678 1999/2000 22238 2001/2002 43350 2003/2004 30479 2005/2006 38302 2007/2008 34643 2009/2010 40967 TOTAL 344899

Tabela 3: Histórico de participação no OP Regional de Belo Horizonte Fonte: SMAPL/GEOP, GERORP

85. O número me participantes me cama emição mo OP Regional é resultamo ma soma me tomas as etapas: Assembleias Populares + Segunma Romama + Caravanas me Priorimames + Fóruns Regionais. É um mamo apenas numérico, ou seja, não inmica quem são os participantes, mas, sim, quantos participantes fizeram parte me cama etapa mo Orçamento Participativo por região amministrativa. O resultamo final é a soma mos participantes mas nove Unimames me Planejamento.

86. Informação obtima em conversa informal na seme ma Gerência me Orçamento Participativo me Belo Horizonte.