O instrumento econômico de proteção REDD (Redução de Emissões do Desmatamento e Degradação) foi formalmente definido na COP-13 de 2007 e figurou oficialmente, já como REDD+. Devido aos altos índices de desmatamento na Amazônia foi lançado O “Pacto Nacional pela Valorização Florestal e pelo fim do desmatamento na Amazônia.”
Em 2007 as partes da Convenção, reconhecendo a contribuição para as mudanças climáticas dos gases de efeito estufa decorrentes dos processos de desmatamento em países em desenvolvimento, entenderam por bem adotar redução de emissão por desmatamento. Daí por diante, programas de REDD foram sendo desenvolvidos nos mais diversos países.
A 13ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas aconteceu na ilha de Bali, na Indonésia, no final de 2007, reuniu representantes de 190 países e teve por grande objetivo buscar um compromisso global para assumir o Protocolo de Kyoto, o principal instrumento internacional sobre medidas para controle da mudança do clima elaborado até então (FURLAN, 2010, p. 88).
Esta conferência foi considerada um acontecimento histórico nas relações diplomáticas em prol do meio ambiente pelo comprometimento de países altamente poluentes (especialmente os Estados Unidos da América, que até então vinham ignorando as discussões internacionais sobre o combate à mudança do clima).
O referido acordo da COP 15 reconhece o papel da redução de emissões do desmatamento e degradação florestal, bem como a necessidade de aumentar as remoções de GEE por florestas, reconhecendo a necessidade de incentivos positivos para tais ações.
De acordo com informações do Ministério do Meio Ambiente,na COP-16, em Cancun, 2010,
o mecanismo de REDD+ teve seu conceito, diretrizes, salvaguardas e principais regras para a sua implementação aprovadas no âmbito do Acordo de Cancun. Seu acordo final, tende a necessidade de diminuir, reverter e acabar com a perda das florestas e do carbono nelas estocado, conforme os contextos nacionais e dependendo do apoio adequado e previsível recebido pelos países em desenvolvimento. O REDD+ é agora um mecanismo de mitigação voluntário dos países em desenvolvimento no âmbito da UNFCCC e contará com o apoio técnico e financeiro dos países desenvolvidos (Disponível em: <mma.gov.br>. Acesso em: 03 mar. 2014)39.
Até o conceito REDD+ ser definido em Cancún, e mesmo depois, algumas publicações faziam diferenciação, ou seja, chamando por RED atividades que visassem apenas reduzir o desmatamento, REDD atividades que visassem reduzir desmatamento, e degradação, e REDD+ atividades que visassem, além destes dois objetivos, também o incremento de estoques de carbono. (FERENCZY, 2012, p. 116).
Assim, o REDD+ atualmente pode compreender também o sequestro ou a remoções de carbono da atmosfera, incrementando os estoques de carbono através
39 A sigla para Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal, vai
além de desmatamento evitado e recuperação de florestas: o sinal + inclui “o papel da conservação, do manejo sustentável e do aumento de estoques de carbono nas florestas”. REDD+ é uma estratégia em discussão na Convenção Quadro de Mudanças Climáticas que oferece incentivos (compensações) para os países em desenvolvimento reduzirem emissões de gases que provocam o efeito estufa provenientes de florestas e investirem em desenvolvimento sustentável e práticas de baixo carbono para o uso da terra (Disponível em: <mma.gov.br>. Acesso em: 03 mar. 2014).
de conservação e manejo florestal sustentável de florestas nativas. O reflorestamento ou florestamento, repita-se, não estão incluídos neste conceito.
O REDD+ está previsto para entrar em vigor em 2020 e ainda não faz parte do protocolo de Quioto. Além disso, deve ser o primeiro mecanismo de mitigação (redução) de emissões proposto pelos países em desenvolvimento a integrar a Convenção (Disponível em: <mma.gov.br>. Acesso em: 03 mar. 2014).
Com isso, verificaremos alguns conceitos de diversos autores em relação ao REDD. Para Marina Ferenczy (2012, p. 106-07),
O conceito de REDD engloba: desenvolvimento; necessidade de se levar em consideração a essencialidade do ambiente; a falta de efetividade do modelo da regulação direta quando utilizada de maneira isolada; a necessidade da adoção de instrumentos econômicos de proteção do meio ambiente como complemento ao modelo “comando-controle”; a urgência que a questão referente ao câmbio climático denota; a necessidade de valoração dos serviços ambientais.
Neste sentido, Schimid bem elucida:
O REDD se configura como uma ferramenta capaz de promover a manutenção das florestas nativas privadas e públicas. No caso das florestas localizadas em áreas privadas, o REDD pode ser uma das ferramentas capazes de trazer suporte econômico aos proprietários detentores de florestas nativas, interessados em sua conservação em detrimento de atividades alternativas que implicariam na remoção da floresta para implantação de, por exemplo, culturas agrícolas, florestas plantadas ou outros usos antrópicos. No caso de florestas localizadas em áreas públicas, os potenciais benefícios advindos da aplicação e desenvolvimento de projetos REDD poderão se somar à proteção trazida pelos mecanismos governamentais e, mais do que isso, se tornar uma ferramenta catalisadora do alcance de preceitos ambientais em casos onde tais mecanismos, como, por exemplo, a efetiva aplicação da lei, mostraram-se falhos, ineficazes, incapazes de alcançar o objetivo de proteger valores tutelados pelo Estado (SCHIMID apud FERENCZY, 2011, p. 15).
O REDD + pode ser assim definido pelo Ministério do Meio Ambiente, que utiliza para tal a definição estabelecida na COP 13:
REDD+ (Redução de Emissão de Desmatamento e Degradação Florestal) é um conjunto de políticas e incentivos positivos para a redução das emissões provenientes de desmatamento e degradação florestal, e incremento de estoques de carbono florestal (incluindo conservação e manejo florestal
sustentável) em países em desenvolvimento (Disponível em: <mma.gov.br>. Acesso em: 03 mar. 2014, p. 8)40.
O desmatamento na Amazônia é a principal fonte de emissão de gases de efeito estufa no Brasil, respondendo por 75% das emissões do país, o que nos posiciona entre os seis países que mais emitem gases de efeito estufa no planeta. Com isso, os autores sugerem que os recursos necessários para a implantação de esquema de PSA proposto podem vir do mercado internacional de carbono, dado que ao deixar de desmatar a floresta, o carbono não será lançado na atmosfera e gerará amenização dos efeitos esperados da mudança climática. Ainda que o Protocolo de Kyoto não contemple o desmatamento evitado para a geração de créditos de carbono, os autores ressaltam que já existem recursos sendo investidos no mercado voluntário, assim como no próximo período de negociações, pós-2012, quando terminam os compromissos acordados em Kyoto, espera-se que o desmatamento evitado seja reconhecido como gerador de benefícios (ex.: adicionalidade de carbono) para a mitigação dos efeitos do clima.
A quantidade de carbono emitida depende da quantidade de carbono em estoque na floresta, que depende, em última instância, da fisionomia vegetal e da atividade que se realiza após a derrubada da floresta. A dinâmica de desmatamento é importante para calcular a quantidade de carbono armazenada que está sendo emitida e para estimar a quantidade que ainda será emitida nos anos vindouros (VALLE; NOVION, 2009, p. 208-209).
Em diversas partes do mundo, há iniciativas para implementar projetos concretos de redução do desmatamento, tentando obter recursos no mercado voluntário de carbono. Mesmo sem mecanismo oficial, o REDD já é uma realidade que vem gerando projetos.
O plantio e a preservação de florestas têm funções importantes quanto à questão das mudanças climáticas, pois prestam o serviço de sequestro e estocagem de carbono. As Florestas têm papel essencial no equilíbrio do clima e prestam serviços ambientais importantes, como a proteção de bacias, regulação do fluxo hídrico, manutenção da biodiversidade e geração de chuvas.
As mudanças climáticas relacionam-se com o aquecimento da temperatura da atmosfera da Terra em decorrência de um desequilíbrio em fatores ambientais, cuja causa principal é a queima de combustíveis fósseis (carvão mineral e derivados de petróleo, principalmente). O efeito mais notável desse processo é a intensificação do chamado efeito estufa, decorrente da emissão excessiva de gases-estufa, tais como
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A estratégia nacional de REDD+ define como um país em desenvolvimento reduzirá suas emissões oriundas de desmatamento e degradação com apoio financeiro, técnico e tecnológico adequado e pre-visível. Em relação às estratégias nacionais de REDD+, a COP-16 indicou que os países considerassem: causas de desmatamento e degradação florestal, questões fundiárias e de governança florestal, além de questões de gênero e sociais. ((Disponível em: <mma.gov.br>. Acesso em: 03 mar. 2014)
o dióxido de carbono (CO2) e o metano (CH4), por fábricas, usinas de geração de
energia e veículos automotivos de vários tipos” (NUSDEO, 2012, p. 36).
As florestas capturam carbono da atmosfera. Por meio da fotossíntese41, sendo esse carbono estocado na vegetação e no solo. Esse acúmulo, porém, não se dá de forma definitiva, pois a derrubada, queimada ou destruição de florestas, por causas naturais ou antrópicas, lançam na atmosfera esse carbono estocado. Embora esses processos possam ocorrer por causas naturais, o desmatamento aumenta e muito a emissão anuais de gases (NUSDEO, 2012, p. 37).
Estas salvaguardas socioambientais são consideradas requisitos mínimos para assegurar que ações de REDD+ sejam efetivas em seus benefícios ao clima, à conservação da biodiversidade e às populações locais, e para minimizar os riscos de que tais ações resultem em impactos sociais e ambientais negativos (FOREST TRENDS; THE KATOOMBA GROUP, 2010, p. 12).
Assim, o mecanismo de pagamento por serviços ambientais no contexto do REDD, os autores alegam que o mesmo é financeiramente sustentável, já que ao evitar o desmatamento também se evita a emissão de carbono. Para chegar a tal a Reserva Legal não tem funcionado para o propósito de conservação da floresta. Propõe-se a utilização de instrumentos econômicos para o desenvolvimento de um pagamento por serviços ambientais.