Tem-se experiência que quebrar as barreiras do seu próprio sistema jurídico significa aumentar seu próprio horizonte e sua própria experiência335. Com efeito, propõe-se no presente tópico,uma análise breve do processo de julgamento de causas marítimas no direito estrangeiro, na medida em que torna-se de sobremaneira especial esse estudo perfunctoriamente comparativo, em razão de que o comércio internacional é, em sua grande maioria, realizado pela via marítima.
Por meio da comparação entre sistemas, será possível a identificação de determinados elementos essenciais de institutos de natureza marítima, de modo que eventual aplicação futura poderá ser proveitosa na solução da problematização de casos concretos ou no desenvolvimento do direito marítimo brasileiro. Nesse sentido, Osvaldo Agripino em artigo sobre a importância do direito comparado:
Nesse quadro, a riqueza de conhecimento acumulado pelos comparativistas, ao longo dos tempos, principalmente do século XX, requer do direito comparado, que é uma velha ferramenta, novos usos, especialmente em face da sua importância para o direito marítimo, ramo do direito pouco difundido no Brasil e que demanda um esforço maior dos seus operadores para a solução dos problemas que afetam o transporte marítimo, seja pela sua especialidade, seja pela sua complexidade, que carece de pesquisa em outros sistemas jurídicos para dar maior eficácia, segurança jurídica e equidade ao comércio exterior336.
Dessa maneira, o breve estudo do direito estrangeiro abaixo noticiado (ex.vi. Inglaterra, Estados Unidos da América, Canadá, China, Alemanha, Panamá, etc.) servirá como uma técnica comparativa de análise dos mais diversos sistemas marítimos internacionais, na medida em que evidenciará, em muitos deles, a existência de uma corte especializada para o julgamento de causas de natureza marítima, que, em período de intensa trasnacionalização do direito337, torna o direito comparado ainda mais relevante no trabalho.
335
ASCARELLI, Tulio. Studi di Diritto Comparato e in Tema di Interpretazione. Milano: Giuffré, 1952, p. 43.
336
CASTRO JR., Osvaldo Agripino de. A Importância do Direito Comparado para o Direito Marítimo. Direito Marítimo Made in Brasil. São Paulo: Lex Editora, 2007, p. 249.
337
SANTOS, Boaventura de Sousa. Toward a New Common Sense. Law, Science and Politics in the Paradigmatic Transition. New York: Routledge, 1995, p. 273.
- Inglaterra e País de Gales
No sistema inglês, as causas marítimas devem ser inseridas na estrutura organizacional do “Admiralty Court”338 ou Corte Marítima ou Corte do Almirantado, que nada mais é que o órgão que aplica o direito marítimo, sendo competente para análise das causas relacionadas a transporte marítimo, navegação, tripulantes, reboque, seguro marítimo, ônus marítimos e pirataria, de modo que tem por escopo criar uniformidade na problematização dos casos concretos.
A maioria dos países da Common Law (ex.vi. Irlanda do Norte, Paquistão, Singapura, Índia, Austrália, etc.) seguem o modelo inglês339.
O sistema judicial na Inglaterra e País de Gales consiste em cinco níveis: i) Supremo Tribunal (Supreme Court)340 ou ex-Casa dos Lordes (ex- House of Lords) e do Comitê Judicial do Conselho Privado (Judicial Committee of the Privy Council)341; 2) Tribunal da Apelação (Court of Appeal)342; 3) Superior Tribunal (High Court)343; 4) Tribunal da Coroa (Crown Court) 344 e Tribunais do Condado (County Courts)345; 5) Tribunais de Magistrados (Magistrates’ Court)346 e Tribunais Serviço (Tribunals Service)347.
338
BAUGHEN, Simon. Shipping Law, 3 ed. London: Cavendish Publishing, 2004, p. 273. 339
A Índia ainda segue muitos estatutos britânicos da era vitoriana, como a Lei de Admiralty Court 1861. O Paquistão tem seu estatuto 1980 (Portaria XLII de 1980) seguindo também o modelo inglês. 340
Em 2009, o Supremo Tribunal substituiu a Câmara dos Lordes, a mais alta corte da Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte. Tal como acontece com a Câmara dos Lordes, o Supremo Tribunal ouve apelos do Tribunal de Recurso e do Supremo Tribunal (apenas em circunstâncias excepcionais). Ele também ouve apelos da Casa Interior do Tribunal de Sessão, na Escócia.
341
O Comitê Judicial do Conselho Privado é o tribunal de última instância para os países da Common Law que mantiveram apelos no Conselho ou ao Comitê Judiciário. Ele também é o tribunal de última instância para o Tribunal Superior de Justiça, na Escócia, para questões relacionadas com a devolução. Algumas funções do Comitê Judiciário foram assumidas pela nova Suprema Corte em 2009.
342
O Tribunal de Recurso é composta por duas divisões, a Divisão Criminal e a Divisão Civil. 343
O Superior Tribunal é composto por três divisões: a Divisão de Chancelaria (Chancery Division), a Divisão de Família (Family Division), e Bench Division da Rainha (Queen’s Bench Division). As decisões do Superior Tribunal cabem recurso para a Divisão Civil do Tribunal de Recurso.
344
O Tribunal da Coroa lida com casos criminais indiciados que foram transferidos de tribunais de magistrados, incluindo audição de graves casos criminais (como assassinato, estupro e roubo), os casos enviados para a condenação, e recursos. Os casos são ouvidos por um juiz e um júri. As decisões do Tribunal da Coroa podem ser objecto de recurso para a Divisão Criminal do Tribunal de Recurso. 345
Os Tribunais do Condado lidam com praticamente todas causas civis, exceto o mais complicado e o mais simples dos casos civis (incluindo a maioria dos assuntos sob o valor de £ 5.000), tais como pedidos de reembolso de dívidas, quebra de contrato envolvendo bens ou propriedade, danos pessoais, questões familiares (incluindo adoção e divórcio), questões de habitação (incluindo a recuperação de hipoteca e rendas em atraso) e à execução de decisões anteriores do tribunal. As decisões dos Tribunais do Condado podem ser objeto de recurso para a Divisão apropriada do Superior Tribunal.
346
Tribunais de Magistrados lidam com sumários casos criminais para o Tribunal da Coroa, com os processos civis simples, incluindo processos familiares tribunais e tribunais de jovens, e com o licenciamento de apostas, jogos e bebidas. Os casos são normalmente ouvidos por um painel de três
O que importa aqui é reconhecer que é dentro da estrutura do Superior Tribunal (High Court) encontra-se o “Queen’s Bench Division: Admiralty Court”:
Rainha Bench Division: Tribunal Marítimo
O Tribunal Marítimo lida com o transporte e disputas marítimas, incluindo colisões, salvamento, transporte de carga, a limitação e disputas de hipoteca. O Tribunal pode prender navios e cargas e vendê-los no âmbito da jurisdição da Inglaterra e País de Gales. Rainha Bench Division: Tribunal do Comércio
O Tribunal de Bench Division da Rainha comercial lida com casos decorrentes de disputas nacionais e internacionais de negócios, incluindo o comércio internacional, a banca , as commodities , e as disputas de arbitragem.
Rainha Bench Division: Tribunal Mercantil
O Tribunal Mercantil lida com disputas comerciais nacionais e internacionais que envolvem alegações de menor valor e complexidade do que os ouvidos pelo Tribunal do Comércio.
Há, portanto, um órgão especializado para as causas marítimas, denominado de “Admiralty Court”, que inclusive assumiria o papel de um Tribunal Superior. - Estados Unidos da América
A “Admiralty Court”, ou Corte Marítima, aqui também é o órgão especializado para aplicação do direito da navegação e do transporte.
O termo “tribunal de almirantado” refere-se especificamente aos tribunais britânicos e as colônias americanas que tradicionalmente exerciam jurisdição sobre as causas relativas à navegação marítima e comércio. As colônias americanas, após a revolução americana, outorgaram, por meio da Lei de 1789 e no artigo III, §2º, da Constituição dos EUA, jurisdição exclusiva para estes tribunais.
Os “tribunais do almirantado” têm competência limitada, mas mantiveram uma estrutura separada. A jurisdição, não obstante, é absoluta em reclamações marítimas, e os Estados não podem impor a este poder, seja por meio de legislação ou nos tribunais. A cláusula de "salvar a pretendentes", de 28 de U.S.C.A. §1333 (1) permite que os tribunais estaduais para julgar causas marítimas, quando o assunto é
juízes ou por um juiz distrital, sem júri. Decisões dos Tribunais Criminais de magistrados cabe recurso para o Tribunal da Coroa. Das decisões cabem recursos para os Tribunais do Condado.
347
O Serviço de Tribunais toma decisões sobre questões incluindo asilo, imigração, lesões criminais remuneração, segurança social, educação, emprego, apoio à criança, pensões, impostos e terras. As decisões do Serviço de Tribunais caberá recurso à Divisão apropriada do Superior Tribunal.
local, mas o tribunal estadual, mesmo que seja o local escolhido para julgar o caso, deve aplicar a lei federal marítima.
- Canadá
A Lei de “Admiralty” de 1891 instituiu o Tribunal do Canadá com todas as competência, poderes e autoridade conferida pela “British Colonial Tribunals” do “Admiralty Act” de 1890.Em 1934, A Lei de “Admiralty” de 1891 foi substituída pela Lei de “Admiralty” de 1934. Nos termos da Lei de “Admiralty” de 1934, o Tribunal de “Admiralty”do Canadá possui hierarquia semelhante àquela possuída pelo Superior Tribunal da Inglaterra (Corte Marítima).Em 1971, a Lei Federal marítima foi devidamente promulgada.
O Canadá adotou uma definição ampla de seu direito marítimo, que vai além da lei tradicional almirantado. A jurisdição almirantado original em inglês foi chamada de "molhado" (wet), uma vez que se preocupou com as coisas no mar, incluindo colisões, salvamento e o trabalho dos marinheiros, e os contratos e atos ilícitos realizados no mar. A lei federal canadense adicionou ainda a denominada jurisdição "seca" (dry) a esse campo, que inclui assuntos como: estiva, seguro marítimo, armazenagem e serviços de segurança,os contratos de agência e contratos de transporte. Essa lista não é exaustiva do assunto.
- Alemanha
A necessidade de ter acidentes marítimos investigados existe desde que o transporte se realiza em escalas relativamente amplas.
Na Alemanha, após a fundação do Reich, em 1870, e a introdução de uma bandeira uniforme para toda a frota alemã, um projeto de lei foi elaborado e entrou em vigor. A Lei de 1877 relativa à investigação de acidentes marítimos cobria um processo com audiência oral e apuração das causas e responsabilidades.Esta lei continuou a vigorar até 1986. Até esse momento, a primeira instância nas investigações relativas aos acidentes marítimos dos tribunais marítimos (Seeämter) estava dentro do alcance das autoridades especializadas dos Estados costeiros – o que seriam aqui denominadas de capitanias dos portos.
A instância recursal foi o Tribunal Marítimo Reich (Reichsseeamt), ou a partir de 1950 o Superior Tribunal de Acidentes Marítimos (Bundesoberseeamt), localizado em Hamburgo. Depois que o Superior Tribunal Federal Administrativo (BverwG) já havia esclarecido em 1969, que o processo de investigação dos tribunais marítimos (Seeämter) eram processos administrativos, fez-se uma nova lei inevitável.
A base para a reorganização necessária foi a “Casualty Investigation” (SeeUG) de 1985, que entrou em vigor em outubro de 1986 e com o qual a investigação de acidentes, em primeira instância, transferiu-se para as autoridades federais. Após a reestruturação apenas quatro conselhos de investigação (ainda chamado Seeämter) mantiveram-se da “Direção Regional de Waterways”, envio do Norte e Noroeste, em Emden, Bremerhaven, Hamburgo e Kiel. Em reunificação alemã, com efeitos a partir de outubro de 1990, mais um Tribunal Marítimo foi fundada em Rostock sob a “Direção Regional de Waterways”348, envio do Norte, ao lado dos Tribunais Marítimos de Hamburgo e Kiel349.
- China
Tianjin Tribunal Marítimo é um tribunal marítimo com jurisdição de todas as questões de direito marítimo nacional e internacional. O Tribunal foi o primeiro dos dez tribunais marítimos especializados, criados na China, em 1986, e tem jurisdição sobre todo o porto, costas e ilhas do mar do Município de Tianjin e Hebei em uma área delimitada por uma linha entre a junção da província de Hebei e Província de Liaoning e uma linha a partir da junção entre a Província de Hebei e Shandong350.
A Tianjin Tribunal Marítimo é um tribunal de nível intermediário e encontra- se sob a jurisdição recursal do Tribunal Superior de Tianjin.
348
O órgão competente foi composto durante a audiência pública, composta pelo presidente, com certificado de qualificação para exercerem o cargo de juiz, um assessor permanente com certificado de qualificação para exercer o cargo de Capitão (FTM) e três assessores honorários, que eram selecionado pelo presidente de uma lista que garantiu pessoal especializado e independente do corpo com a consideração dada à localidade e à natureza do acidente marítimo e os navios que participam.
349
http://www.bsu-bund.de/EN/BSU_about_us/history_of_the_German_Maritime_Casualty_Inv 350