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Art. 28. Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

Art. 29. O Distrito Federal, os Estados e os Municípios, no âmbito de suas competências, definirão os instrumentos para a efetiva implantação e o controle do uso e difusão de Libras e de sua tradução e interpretação, referidos nos dispositivos deste Decreto.

Art. 30. Os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, direta e indireta, viabilizarão as ações previstas neste Decreto com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de

professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a partir de um ano da publicação deste Decreto. Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

PAVONE, Sandra; RAFAELI,Yone Maria (orgs). Audição, voz e linguagem: a clinica e o sujeito. São Paulo: Cortez Editora,2005.

Maria Cecília de Moura Maria Inês S Vieira

A segunda língua do Surdo: oral ou escrita?

A segunda Língua pode ser a língua oral e/ou a escrita. O que vai determinar essa questão são as possibilidades e os desejos de cada sujeito. O que deve ficar claro é que a função da fala não pode ser vista como algo que vai transformar o Surdo em um ouvinte. Mesmo que um Surdo venha a falar muito bem, ele sempre vai ser visto como um Surdo. A fala pode facilitar o seu trânsito pelo mundo dos ouvintes, e o estabelecimento das relações sociais, porém não é a fala que vai lhe garantir os direitos dos ouvintes. A humanidade do Surdo lhe foi negada por muito tempo (vide a história da educação do Surdo) pela falta da fala (Moura, 1996). O Surdo não pode continuar a ser visto pelo que lhe falta, mas por aquilo que pode e sabe realizar. A fala não humaniza o Surdo, por mais que seja difícil o ser humano se livrar desse conceito. Acreditamos que o Surdo pode ser, existir e viver num mundo em que a fala não esteja presente, mas ele não pode se considerar humano e com direitos se a linguagem não estiver presente. A sua humanidade não deve ser julgada pela sua fala. A fala não deve ser vista como elemento essencial para a sua integração social. Aquilo que é prometido ao Surdo – que a fala o iguala aos ouvintes – pode ser perseguido como um objetivo por toda uma vida para se mostrar uma realidade intangível.

Uma escola com proposta bilíngüe de educação.

Os objetivos de qualquer escola devem estar absolutamente bem definidos para que se possa ter clareza do que e como se pretende realizar o trabalho. A história mostra que a escola para Surdos se transformou de um espaço para o ensino em um lugar onde as crianças aprendem a falar. Se

pensarmos, como Anísio Teixeira (1956), que a escola é o lugar onde as oportunidades devem ser oferecidas de forma igualitária para que seja possibilitada a integração social e entendermos aqui essa integração num sentido muito mais amplo do que a simples convivência, podemos apontar a importância da escola poder transmitir os conhecimentos que possibilitam ao homem uma mente crítica. O ensino da fala tira da escola de Surdos um tempo precioso que deve ser gasto com conhecimento de mundo, com os conteúdos escolares, entre outros.

O papel do professor ouvinte e do Surdo.

O bilingüismo, que vê a surdez como diferença a ser respeitada e não eliminada, traz a Língua de Sinais como primeira língua do Surdo a ser usada na educação e na comunicação. Acreditar nisso pressupõe que é responsabilidade da escola proporcionar um ambiente lingüístico para a aquisição dessa língua, uma vez que os alunos, em sua maioria, nascem em lares ouvintes, cuja língua usada para significá-lo é a majoritária na modalidade oral. Reconhecendo a Língua de Sinais como a primeira língua do surdo, ela deverá ser usada pelos profissionais que atuem na área da surdez, seja na interação, nos diálogos, bem como nos conteúdos escolares, e deverá entrar no currículo como disciplina.

Afirmar isso é acreditar que nosso papel enquanto profissional ouvinte e profissional Surdo é,

também, assumir que é nessa interação de linguagem sobre linguagem que a criança irá se constituir como interlocutor.

O profissional Surdo terá importância significativa nesse processo, uma vez que, além de ser responsável pelos conteúdos programados, será o desencadeador de um ambiente lingüístico que favorecerá a aquisição e aprofundamento do conhecimento da Língua de Sinais pelos alunos e a aprendizagem da mesma pelos professores ouvintes da escola. O fato de termos profissionais Surdos na escola possibilita também, e principalmente, a construção de múltiplas identidades surdas através do acesso à cultura da Comunidade Surda e da interação com modelos positivos de Surdo adulto,

através do qual os alunos poderão desenvolver uma auto-imagem positiva de ser Surdo e não de ser “não ouvinte”.

Quanto ao profissional ouvinte, é essencial que seja fluente em Língua de Sinais e que, além de desenvolver os conteúdos programados junto com o profissional Surdo, se responsabilize pela aprendizagem da modalidade escrita de língua majoritária, que deverá ser trabalhada enquanto disciplina como segunda língua.

A Língua de Sinais e a família ouvinte

No caso da escola possibilitar a aquisição a Língua de Sinais pela criança, como fica a família que, em sua maioria é ouvinte e não conhece a Língua de Sinais? Como garantir a aprendizagem da Língua de Sinais por esses pais que não convivem com a comunidade surda? Será que eles poderão ir muito além do uso de um português acompanhado de sinais? Quais as restrições disso para a aquisição de língua pela criança?

Acreditamos que se a escola atua dentro de uma proposta bilíngüe, deva abrir o espaço para os pais conviverem com Surdos adultos usuários da Língua de Sinais e oferecer cursos com Instrutores surdos. Dessa forma, poderão atingir um nível de conhecimento da língua e da cultura da comunidade surda, que lhes possibilitará uma verdadeira interação com seu filho. Ainda que não adquiram a Língua de Sinais em toda sua estrutura, o diálogo estará aberto e não haverá restrições para a aquisição da língua pela criança, uma vez que estará em contato com ela na escola e junto à comunidade Surda.

Escola para Surdos ou inclusão na escola regular?

A vida do sujeito Surdo na sociedade de ouvintes também é outro campo a ser profundamente pesquisado. As pesquisas e o que os Surdos nos contam podem ser resumidos na frase de Ricardo: “O surdo não está no mesmo nível do ouvinte. O mundo está pronto para os ouvintes, para mim que sou surdo, não. É difícil para mim. Eu estou profundamente triste” (Moura, 2000: 106).

A escola que pudesse propiciar a aquisição de Língua de Sinais desde a creche até a formação universitária não deveria ser uma escola segregatória, mas sim a que respeitaria os direitos dos Surdos. Esse direito já é dado aos ouvintes, e é desta forma que se espera cidadãos com capacidade crítica e de julgamento. É a cidadania do sujeito que é respeitada. Somente através da real

apropriação de uma língua, o sujeito poderá se construir como ser da e na linguagem. Somente através do contato com os iguais, o Surdo poderá ser (se vendo no outro) e constituir a usa identidade única, mas com traços em comum com outros Surdos que lhe servirão de modelos.

Visita em 01.09.06 ao escritório de Assessoria educacional.

Nome: Prof. Dra. Cleide do Amaral Trezi

Rua Bartira nº. 580 – Perdizes – São Paulo - SP

Currículo: Professora do Ens. Fund. I – Magistério- Pedagogia na PUC-SP / mestrado em 1981-PUC- SP- Trabalhou 12 anos como professora no magistério no SION, coordenadora pedagógica por 15 anos Ens. Fund.I e II e ensino médio.

Na Faculdade Tibiriça foi professora no curso de pedagogia, na supervisão de estágio e currículos Professora também na PUC-SP em avaliação de aprendizagem.

A idéia de montar o escritório de assessoria surgiu quando um grupo de professores da PUC-SP (Antônio C. Ronca, Cleide e outros) foram convidados para trabalhar com formação de professores de 1ª série em Mato Grosso.

Devida a esta aproximidade o prof. Antônio Carlos Ronca sugeriu que abrissem uma assessoria pedagógica.

Assim abriram um espaço para dar cursos e atendimento no âmbito educacional e pedagógico aos profissionais que procuravam esses serviços.

TRABALHO:

> atende pessoas individualmente do ponto de vista pedagógico (diretores, professores coordenadores) a fim de tirar dúvidas ou aprimorar algum projeto da escola onde trabalham.

> Grupo de estudos, profissionais de várias áreas, tais como professora de história, professor de ciências, prof. Educ. infantil, entre outros. Sempre o foco é a formação do educador.

Todos em busca de aperfeiçoamento na leitura e práticas. Cada quinzena o grupo se reúne, discutem um tema que têm interesse e pesquisam. A cada encontro trabalham este tema e ao final uma pessoa do grupo faz uma síntese que será discutida no próximo encontro e revêem os conceitos discutidos e partem para outros temas. Estes temas são aprofundados com pesquisas, leituras e diversos materiais de arte como pintura, material pedagógico etc.

> A prof. Cleide também vai as escolas, quando requisitada, para discutir os projetos pedagógico ( a escola ou instituição convida-a para dar uma “olhada”no projeto. Há empresas também que a contrata para analisar material didático com apostilas, ex.: Fundação Bradesco que investe na formação dos professores de suas próprias escolas. Assim como o Pão de Açúcar segundo ela colaborou com o projeto Pão de Açúcar Kids.

> Ela presta também um trabalho voluntário no Jd. Ângela com formação de professores, onde discute temas sobre a educação.

A prof. Cleide é uma pessoa extremamente clama, fala “mansa”, me pareceu muito compromissada com o seu trabalho. Ela disse que aprende muito com os outros, na educação tem que haver parcerias, troca de saberes – acredita muito nas parcerias.

Estrutura física: a sala que nos atendeu, têm várias cadeiras em circulo, sala muito clara e ampla, com TV e quadro com papéis para anotações.

O sobrado tem várias salas, armários com diversos livros, fitas de vídeo, revistas.

Tem outros profissionais, assim como o próprio Antônio Carlos Ronca, onde presta outros tipos de serviços, como palestras, conferências etc.