Teknisk infrastruktur

Uma vez que a construção do PNA é multissetorial e multitemática, o risco de duplicação de esforços, fragmentações de controles, conflitos de competências deve ser evitado de forma constante.

Para tanto, o envolvimento dos órgãos federais cujas atribuições estejam relacionadas a cada um dos temas escolhidos é de fundamental importância. Esses órgãos devem ser chamados para participar ativamente do processo de construção do PNA e também de sua execução.

Deve-se, ainda, buscar formas de cooperação entre os níveis de governo, retomando as agendas onde os diferentes temas foram construídos e utilizando instâncias já instituídas.

Vale mencionar que a PNMC determina, em seu art. 11º, que as demais políticas públicas e programas governamentais existentes devem compatibilizar-se com ela.

A abordagem setorial e temática deve ser feita mediante a articulação com os principais atores de cada tema envolvido. A partir deste contato, outros agentes podem ser detectados, de acordo com as respectivas competências e atribuições necessárias.

Os responsáveis principais são identificados através dos próprios planos setoriais da política do clima já existentes, quando houver. Normalmente há uma comissão principal gestora, responsável pela articulação entre órgãos competentes e entre as diferentes esferas da Federação.

Para os temas e setores identificados como relevantes pelo GT Adaptação que não possuam um plano próprio no âmbito da PNMC, existem planos e políticas específicas com a atribuição dos principais responsáveis por sua implementação, conforme analisado anteriormente e consolidado a seguir.

4.1) Temas que não possuem planos setoriais específicos para mudança do clima Água: O SNGRH constitui um arranjo institucional para a gestão compartilhada do uso da água,

com destaque para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que tem dentre suas atribuições promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários. A composição de referido conselho está indicada e nota de rodapé no item 4.1, do capítulo 4 acima.

O PNRH aponta como órgãos responsáveis pela sua implementação o MMA, a Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA e a Agência Nacional de Águas (ANA).

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, criados por leis instituidoras das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos, são os fóruns de discussão e negociação de articulações necessárias entre os Estados e Municípios.

Biodiversidade: O órgão responsável pela implantação da PAN – Bio é a Comissão Nacional de

Biodiversidade - CONABIO.

Cidades: O Ministério das Cidades é o interlocutor principal na área, uma vez que questões

envolvendo cidades são pulverizadas tendo em vista o caráter local do tema. Dependendo do assunto a ser tratado no âmbito das cidades, outros órgãos poderão ser por ele apontados como responsáveis.

Defesa Civil: A Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC), órgão do Ministério da Integração

Nacional, é responsável pela articulação, coordenação e supervisão técnica do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), que integra o Ministério da Integração Nacional e conta com representantes de todos os entes da federação, além da sociedade civil organizada, também é apontado para implementar e executar a PNPDEC.

Zona Costeira: A elaboração e atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)

e de planos e programas plurianuais e anuais, e dos assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), fica a cargo de um Grupo de Coordenação (COGERCO) da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). A CIRM é coordenada pelo Comandante da Marinha, designado Autoridade Marítima. O PNGC será aplicado com a participação da União, dos Estados e dos Municípios, através de órgãos e entidades integradas ao SISNAMA, e a coordenação, acompanhamento e a avaliação da implementação do PNGC é de responsabilidade do MMA.

Abordagem territorial: Embora não apareça como um tema específico para a construção do

PNA tal como os setores apresentados, a adaptação e o desenvolvimento regional e local estão diretamente relacionados. No decorrer do trabalho foram verificados instrumentos que podem auxiliar na integração do tema adaptação no planejamento territorial, tais como os Planos Diretores dos Municípios, legislações de uso e ocupação do solo e políticas no setor da defesa civil, dentre outros, podem ser utilizados em âmbito local. Verificou-se ainda que, nos termos da CF, os Estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

4.2) Temas que possuem planos setoriais específicos para mudança do clima

Energia: Os órgãos apontados como responsáveis pelo Plano de Energia são a Empresa de

Pesquisa Energética (EPE) e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético (SPE), do Ministério de Minas e Energia (MME).

Indústria: A Comissão Técnica do Plano Setorial de Redução de Emissões da Indústria (CTPin),

coordenada pelo MDIC, foi instituída para promover a articulação dos órgãos e entidades, públicos e privados, para implementar, monitorar, avaliar e revisar o Plano Indústria.

Saúde: Para elaboração e implementação do PSMC – Saúde foi instituída uma Comissão Gestora,

coordenada pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, que tem como objetivo promover a articulação dos órgãos e entidades públicas a fim de compatibilizar a PNMC com as políticas públicas de saúde; realizar a elaboração, gestão, aprovação e revisão do PSMC, assim como pelo monitoramento e avaliação de sua implementação.

Segurança Alimentar e Agropecuária: A elaboração do Plano ABC foi coordenada pela Casa Civil

da Presidência da República, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA). Foi criada uma Comissão Executiva Nacional do Plano ABC, vinculada ao CIM/Gex, com o objetivo de acompanhar periodicamente a implementação do Plano ABC e encaminhar soluções para possíveis dificuldades que venham a ocorrer no processo. Há ainda os Grupos Gestores Estaduais (GGE) para a articulação e encaminhamento do Plano ABC no Nível Estadual Operacional. No que diz respeito à segurança alimentar, o SISAN por meio dos órgãos que os integram, indicados no capítulo 4, tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no país.

Transporte e logística: A elaboração do PNLT foi coordenada pelo Ministério dos Transportes e

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Outros órgãos foram apontados como responsáveis, dentre eles, além do MT, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAq), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Secretaria de Portos (SEP), MMA, MCTI, MDIC, MME, MME-EPE, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

Na prática, alguns dos setores/temas podem funcionar de forma diversa, o que exigirá flexibilidade em buscar os atores adequados para a articulação mais efetiva.

5) UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DA PNMC E FORTALECIMENTO DE SUAS