Begrensninger ved undersøkelsen

Os Estados possuem competência para criar taxas, contribuição de melhoria, os impostos elencados no artigo 155 da Constituição da República. Frise-se que são, também, da competência do Distrito Federal os impostos do art. 155, da CR.

Prescreve o artigo 155 da Constituição da República que: 

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.

6.2.1.4.1 Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação –

ITCMD

O ITCMD é o imposto incidente sobre a transmissão de quaisquer bens e direitos, a título gratuito, decorrentes de doação ou causa mortis.

O critério material do imposto variará de acordo com a situação: (i) transmitir causa mortis quaisquer bens e direitos; (ii) doar quaisquer bens e direitos.

Na primeira hipótese, não há como delimitar outro destinatário constitucional tributário que não o herdeiro ou legatário, tendo em vista que são estes que denotarão capacidade contributiva para arcar com a carga tributária, são eles que terão o patrimônio incrementado.

Quanto à doação, não há dúvida que o donatário será o sujeito cujo patrimônio sofrerá aumento e, apesar de não realizar propriamente o verbo “doar”, é quem deve ser considerado destinatário constitucional do ITCMD, pois juridicamente denota capacidade contributiva. Fosse o doador, haveria a utilização de tributo com efeito de confisco, já que haveria tributação sobre o patrimônio restante daquele que resolveu usar e dispor de sua propriedade, sem abuso, mas de maneira livre e desimpedida, e não sobre a doação.

6.2.1.4.2 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

O IPVA é o imposto cujo fato jurídico tributário é delimitado pelo “ser proprietário” de um veículo automotor.

Assim, o que se pode concluir em relação ao destinatário constitucional tributário do IPVA é que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode ser contribuinte do imposto.

Um detalhe que deve ser observado quanto à individualização do proprietário do veículo automotor é no que diz respeito ao licenciamento do veículo.

Apesar de não ser a legislação mais adequada para tratar do licenciamento veicular, a Constituição da República já aponta para a necessidade deste ato fiscalizatório que, não obstante seja para cobrança do IPVA, pode ser remunerado por taxa.

O artigo 158, inciso III, da CR, prescreve que “cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios” pertencem ao município (grifo

nosso).

Nesse passo, a indicação do proprietário do veículo, por ser um bem móvel, está atrelada ao licenciamento do veículo. Todavia, apesar de a matéria ser tratada em sede de legislação infraconstitucional (Código Nacional de Trânsito), a Constituição já aponta o destinatário constitucional o proprietário do veículo automotor.

6.2.1.4.3 Imposto sobre as Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

O ICMS é o imposto de competência estadual que tributa operações de circulação de mercadorias e determinadas prestações de serviços.

Segundo as lições de Paulo de Barros Carvalho, há na legislação constitucional três antecedentes normativos consagrados. São eles:

a) realizar operações relativas à circulação de mercadorias; b) prestar serviços de comunicação, mesmo que se iniciem no exterior, prestações essas que deverão concluir-se ou ter início dentro dos limites territoriais dos Estados ou do Distrito Federal, identificadas as prestações no instante da execução, da geração ou da utilização dos serviços correspondentes; c) prestar serviços de transporte interestadual ou intermunicipal.196

No tocante às operações relativas à circulação de mercadorias, o que se deve ter em mente é que o tributo não incide nem sobre a circulação nem sobre a mercadoria, mas sobre um negócio jurídico cujo requisito para configurar fato jurídico tributário do ICMS é a “circulação de mercadoria”.

Observe-se que “‘operações’, ‘circulação’ e ‘mercadorias’ são três elementos essenciais para a caracterização da venda de mercadorias”.197

Nas definições de Paulo de Barros Carvalho tem-se que

[…] o vocábulo “operações”, no contexto, exprime o sentido de atos ou negócios jurídicos hábeis para provocar a circulação de mercadorias. “Circulação”, por sua vez, é a passagem das mercadorias de uma pessoa para outra, sob o manto de um título jurídico, com a consequente mudança de patrimônio. Já o adjunto adnominal “de mercadorias” indica que nem toda a

196 _{CARVALHO, Paulo de Barro. Direito Tributário: Linguagem e Método. São Paulo: Noeses,}

2011, p. 733.

circulação está abrangida no tipo proposto, mas unicamente aquelas que envolvam mercadorias.198

Roque Antonio Carrazza ensina, suscintamente, que “o ICMS é devido quando ocorrem operações jurídicas que levam mercadorias da produção para o consumo, com fins lucrativos”199_.

Para definir o âmbito de incidência do ICMS que envolve operações de circulação de mercadorias, Carrazza afirma:

Remarcamos, em remate, que: a) a mercadoria é essencialmente vendida com fito do lucro (a vida mercantil é feita para especular); e, b) o ICMS incide sobre os negócios jurídicos regidos pelo direito comercial, que acarretam circulação de mercadoria.200

Assim, definidos os contornos da materialidade constitucional do ICMS, entende-se que é destinatário constitucional do ICMS qualquer pessoa física ou jurídica que seja envolvida, em caráter habitual, com a práticas de operações mercantis.201

No tocante ao ICMS que envolve tanto a prestação de serviço de transporte quanto a prestação de serviço de comunicação, segue-se a linha adotada quanto ao ISS, ou seja, somente o prestador do serviço, seja pessoa física ou jurídica, deve ser considerado destinatário constitucional tributário.