Balance of Power theory and Soft-Balancing theory

De acordo com Pinto (1999), muitos municípios não tratam questões envolvendo o gerenciamento de RCD, nem a gestão dos inúmeros problemas por eles provocados.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) criou a Resolução CONAMA n.º 307/2002 (BRASIL, 2002), na qual foram atribuídas diretrizes para a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da construção civil no Brasil, considerando que os resíduos em questão possuem elevada fração dos resíduos sólidos urbanos e são, muitas vezes, dispostos em locais inapropriados, além de possuírem viabilidade de reciclagem. A Resolução CONAMA n.º 307/2002 prevê que o destino final dos RCD deve ser estabelecido de acordo com a classificação do material, após a sua triagem. Na Tabela 3 pode-

se identificar que a destinação apropriada de resíduos classe A e classe B, são a reutilização e a reciclagem dos mesmos.

Tabela 3 - Destinação de resíduos de construção civil.

Classe Destinação

A Reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros;

B Reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;

C Armazenados, transportados e destinados em conformidade com as _{normas técnicas específicas;}

D Armazenados, transportados e destinados em conformidade com as _{normas técnicas específicas.} Fonte: BRASIL (2002).

A Resolução prevê a implantação dos Planos Municipais de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PMGRCC) que devem ser elaborados pelos municípios em conformidade ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Além disso, determina que se oriente e disciplinem-se os grandes geradores quanto aos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC). Salienta-se que a responsabilidade passa a ser dos geradores, bem como a elaboração de Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, dos Municípios.

Na Resolução CONAMA n.º 307/2002 também fica bastante explicito que a responsabilidade sobre o tratamento apropriado dos resíduos, neste caso, dos RCD, é tanto do poder público como dos geradores (pessoa física ou jurídica, público ou privado) responsáveis por atividade ou empreendimento que os geram.

Em 2010, foi criada a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (BRASIL, 2010), instituída pela Lei nº 12.305/2010 e estabelecida pelo Decreto nº 7.404/2010, a qual busca apresentar diretrizes para combater os problemas ambientais, sociais e econômicos consequente de práticas inadequadas dos resíduos sólidos. A prevenção e redução, o aumento da reciclagem e reutilização, bem como, a destinação adequada de resíduos são objetivos da Política que impõe a responsabilidade compartilhada.

A Lei nº 12.305/2010 dispõe que um dos princípios da PNRS, é o reconhecimento de resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador

de trabalho e renda e promotor da cidadania. Além disso, cita como objetivo o incentivo a reciclagem e tratamento de resíduo, a adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais e o incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados. Na mesma Lei, é apresentado que o governo deve priorizar aquisições e contratações de produtos reciclados e recicláveis. Além de, criar medidas indutoras e linhas de financiamento para indústrias e entidades dedicadas a reutilização, ou ao tratamento de reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional.

A PNRS reúne planos de resíduos sólidos que são: Plano Nacional de Resíduos Sólidos, planos estaduais de resíduos sólidos, planos microrregionais de resíduos sólidos, planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas e os planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Assim, estabeleceu-se que tanto o poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela eficiência das ações instituídas na PNRS. Essa responsabilidade compartilhada tem como objetivos:

Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis; promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas; reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais; incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade; estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis, propiciar que as atividades produtivas alcancem a eficiência e sustentabilidade e incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

A educação ambiental também faz parte da PNRS, que deve ser realizada a partir de atividades de caráter educativo e pedagógico, ações educativas voltadas aos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores, ações de conscientização dos consumidores em relação ao consumo sustentável incentivam a pesquisa, capacitação de gestores públicos.

Assim como os Instrumentos apresentados, a Diretiva de resíduos 2008/98/CE da união europeia apresenta como principal objetivo minimizar o impacto negativo da produção e gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente e reduzir a utilização de recursos e propiciar a aplicação prática da hierarquia de resíduos.

A hierarquia dos resíduos estabelece uma ordem de prioridades do que constitui geralmente a melhor opção ambiental global na legislação e política de resíduos, conforme:

a) Prevenção e redução;

b) preparação para a reciclagem; c) reciclagem;

d) outros tipos de valorização como, por exemplo, a valorização energética, e; e) eliminação.

Tanto a Resolução CONAMA n.º 307/2002, como a PNRS, a Lei 12.305/2010 e o Decreto nº 7.404/2010, estabelecem como ação prioritária a não geração de resíduos seguida pela redução, reutilização, reciclagem, tratamento de resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada apenas dos rejeitos. Sendo que, os RCD não podem ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos (RSU), em áreas de “bota fora”, encostas, corpos d’água, lotes vagos e áreas protegidas.

A PNRS também cita a Política dos 3 Rs, ou ainda 5 Rs, como um eixo orientador sobre as práticas que envolvem o gerenciamento de resíduos. O conceito é bastante parecido com o da Diretiva de resíduos 2008/98/CE da união europeia, pois estabelece de maneira prioritária a redução de geração de resíduos, a reutilização e a reciclagem. Como a união europeia é exemplo para outros países na gestão de resíduos, pode-se identificar que as leis brasileiras não ficam para trás nessas questões.

Todos esses instrumentos reconhecem os RCD como uma potencial fonte novos materiais, e a reciclagem é apresentada como uma ação obrigatória que deve ser incentivada, a partir da responsabilidade compartilhada, para o alcance do desenvolvimento sustentável.