O ano de 2003 significou um marco na segurança pública em Minas Gerais, com a criação da Secretaria de Estado de Defesa Social e a subordinação operacional das organizações policiais a essa Secretaria. Um dos principais eixos constantes no Plano Estadual de Segurança Pública refere-se à Integração das organizações policiais mineiras.
Figura 1: Articulação da 1ª Região Integrada de Segurança Pública Fonte: Estatística e Geoprocessamento da 8ª RPM. (Braga, 2007).
A Integração e Gestão de Segurança Pública (IGESP), é um modelo de organização e gestão do trabalho policial, proposto pela Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), sob a supervisão do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, da Universidade Federal de Minas Gerais, para integrar ações e informações para a obtenção de resultados em segurança pública, cujo objetivo é aumentar a eficiência da prevenção e do combate ao crime. Esse modelo procura implementar ações estratégicas sistemáticas e fundamentadas em informações compartilhadas, com base nos princípios da redução da criminalidade e no incremento da qualidade de vida das comunidades.
Para que essa integração fosse possível, tornou-se prioritário, dentre outras providências, realizar a divisão geográfica da região metropolitana de Belo Horizonte em regiões e áreas integradas de segurança pública, onde seriam conciliadas as áreas de responsabilidade territorial das Companhias da Polícia Militar com as áreas jurisdicionais sob responsabilidade das Delegacias Distritais. Isso se fez necessário porque as áreas de atuação das duas organizações sempre foram delimitadas de maneira diferenciada pela Polícia Civil e pela Polícia Militar. Fica, assim, estabelecido um novo formato organizacional em termos de planejamento, gestão e coordenação das ações conjuntas (Figura 1).
Um dado relevante nesse processo de integração geográfica entre as duas polícias diz respeito a uma maior preservação das unidades operacionais da Polícia Militar em Belo Horizonte, no âmbito da 1ª Região de Polícia Militar, em relação à Polícia Civil. Enquanto essa Região da Polícia Militar “perdeu” apenas as unidades que atendem aos municípios de Sabará, Caeté e Ibirité, que passaram a compor outras Regiões, à Polícia Civil coube a criação e instalação do 1º Departamento de Polícia Civil, a instalação da 2ª Delegacia Distrital na área da Seccional Centro e a criação e instalação de mais três Delegacias Distritais de Polícia. Isso possibilitou a compatibilidade entre as unidades da Polícia Militar, que compõem o Comando de Policiamento da Capital (1ª RPM) e as unidades que compõem o 1º Departamento de Polícia Civil. Foi necessária também a fusão de duas Delegacias Seccionais para a adequação ao número de Batalhões da PM existentes na capital.
Nesse processo de integração geográfica da Polícia Civil e da Polícia Militar, a conciliação das áreas de atuação dessas organizações se deu em três níveis:
1) Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) - nível estratégico. São compostas por uma Região de Polícia Militar e por um Departamento de Polícia Civil.
2) Áreas de Coordenação Integrada de Segurança Pública (ACISP) - nível tático. São compostas pelo Batalhão de Polícia Militar (BPM) ou uma Companhia Independente de Polícia Militar e uma Delegacia Seccional ou uma Delegacia Regional.
3) Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) - nível operacional. São compostas por uma Companhia, um Pelotão ou um Destacamento de Polícia Militar e uma Delegacia Distrital, de Comarca ou de Município.
A integração dessas áreas de segurança pública significa também a existência de uma correspondência em termos dos representantes (comando) de ambas as organizações que trabalham nessas áreas.
Andrade (2006) afirma que as áreas integradas “visam à agilização e coordenação de procedimentos, de modo a se obter a máxima efetividade nas operações desencadeadas em uma mesma área de responsabilidade”. Explica que elas também visam a melhorar a avaliação de desempenho, a partir do estabelecimento de metas e indicadores conjuntos; a focar a análise criminal mais na área de atuação conjunta; a aumentar o conhecimento das dificuldades operacionais e logísticas de cada organização; a promover a troca de informações; e a incentivar a participação de forma mais efetiva e conjunta nas reuniões dos Conselhos de Segurança Pública (CONSEP).
A dinâmica adotada pelo modelo IGESP baseia-se na realização de reuniões periódicas, em que cada AISP, representada pelos responsáveis de cada unidade policial (comandante da Companhia PM e delegado), apresenta as estratégias desenvolvidas por elas para diminuir a criminalidade na sua área de atuação. Dessas reuniões participam também os responsáveis pelas unidades integradas hierarquicamente superiores (ACISP e RISP), além de representantes das unidades especializadas das duas polícias que atuam na Área Integrada. São convidados representantes do Ministério Público, Judiciário, autoridades municipais e outros convidados considerados estratégicos na solução de problemas de segurança pública da referida região.
Essa forma de atuação tem por objetivo difundir as informações estratégicas e tático- operacionais a todos os representantes das organizações do sistema de Defesa Social, para possibilitar a integração sistêmica entre elas, evitando-se a sobreposição de ações e promovendo maior responsabilização de todos os envolvidos na busca por melhores resultados.
As reuniões do IGESP ocorrem em local próprio, são coordenadas por um representante da Secretaria (normalmente o secretário adjunto) com poder de decisão em
relação ao estabelecimento de metas, à articulação entre as diferentes organizações que compõem o sistema e à solução de demandas específicas. A escolha de um mediador da Secretaria de Defesa tem por objetivo não privilegiar nenhuma das organizações policiais: Polícia Militar ou Polícia Civil.
Após a exposição sobre a literatura relativa às configurações de poder e valores organizacionais e a exposição sobre as organizações policiais e o processo de integração das organizações em Minas Gerais, apresenta-se a seguir o problema de pesquisa deste trabalho.