3.4.1 O que é o desenvolvimento sustentável?
A “Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável – ENDS 2015”, na I Parte do documento emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, em Dezembro de 2006, define desenvolvimento sustentável da seguinte forma:
“Um desenvolvimento sustentável pressupõe a preocupação não só com o presente mas com a qualidade de vida das gerações futuras, protegendo recursos vitais, incrementando factores de coesão social e equidade, garantindo um crescimento económico amigo do ambiente e das pessoas. Esta visão integradora do desenvolvimento, com harmonia entre a economia, a sociedade e a natureza, respeitando a biodiversidade e os recursos naturais, de
solidariedade entre gerações e de co-responsabilização e solidariedade entre países, constitui o pano de fundo das políticas internacionais e comunitárias de desenvolvimento sustentável que têm vindo a ser prosseguidas.”
A adopção por Portugal da presente “Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável – ENDS 2015” insere-se numa iniciativa global, iniciada com a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (CNUAD), também designada por Cimeira da Terra, que teve lugar no Rio de Janeiro, em 1992. A Agenda 21, adoptada na CNUAD, incentivou os Estados a adoptarem estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável, como forma de aplicar e desenvolver as decisões da Conferência, corporizadas na referida Agenda 21 e nos designados acordos do Rio (em particular as convenções internacionais para as alterações climáticas e para a diversidade biológica).
A própria União Europeia adoptou, no Conselho Europeu de Gotemburgo, em 2001, uma Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (“Uma Europa sustentável para um mundo melhor: Estratégia Europeia para o Desenvolvimento Sustentável”), em complemento da Estratégia de Lisboa, adoptada em 2000. Esta Estratégia foi revista no Conselho Europeu de 9 de Junho de 2006. Também a aquicultura não ficou de parte e no dia 19.9.2002, foi publicada e aprovada a COM (2002) 511 final - Comunicação Da Comissão Ao Conselho E Ao Parlamento Europeu Sobre A Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Europeia.
Todo e qualquer desenvolvimento sustentável deve fomentar o crescimento económico, o desenvolvimento social e o respeito pelo meio ambiente. Só as empresas que conseguem combinar estes três factores podem considerar-se empresas com uma gestão sustentável.
O conceito de desenvolvimento sustentável foi definido pela primeira vez em 1987 no “Relatório Brundtland”, elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pelas das Nações Unidas. Este relatório assumiu uma visão crítica para com o modelo de desenvolvimento adoptado pelos países industrializados, ao considerar os seus modelos de produção e consumo incompatíveis com a vulnerabilidade dos ecossistemas.
Nem todo o território nacional tem condições para o desenvolvimento da aquicultura, na medida em que a produção e a viabilidade das suas actividades são influenciadas por muitos factores diferentes (por exemplo, a qualidade da água, o acesso e o custo do espaço, as condições climáticas, etc.).
É pois essencial que a escolha da localização de explorações aquícolas se baseie numa avaliação sistemática e integrada dos impactos positivos e negativos das novas tecnologias utilizadas nesta actividade, nomeadamente quando os projectos são financiados com fundos públicos.
A questão fundamental consiste, pois, na manutenção da competitividade, da produtividade e da sustentabilidade do sector da aquicultura. O desenvolvimento do sector deverá ser promovido através da adopção de uma abordagem que integre as tecnologias aquícolas, os aspectos socioeconómicos, a utilização dos recursos naturais e a governança, de modo a garantir a sustentabilidade.
Muitas das razões de queixa relacionadas com o desenvolvimento da aquicultura dizem respeito à concorrência pelo espaço; o crescimento recente da aquicultura, nomeadamente na orla costeira, onde existe já uma grande concentração de explorações aquícolas, colocou o sector na posição do novo interveniente que vem pôr em causa o status quo estabelecido entre os utilizadores anteriores desse espaço. A terra e a água necessárias para a prática da aquicultura serão cada vez mais caras no futuro. As unidades de aquicultura poderão assim ser obrigadas a utilizar instalações offshore, o que só será possível para o caso de algumas espécies.
A tecnologia offshore deverá ainda ser alvo de desenvolvimentos e melhoria da tecnologia existente, de modo a estar de facto apta a suportar as condições de mar com condições por vezes muito diversas. Mas o rumo em direcção ao offshore obriga às autoridades a implementarem uma nova governança que inclua uma gestão integrada da zona costeira que já se demonstrou que é a melhor resposta para essas situações complexas. Assim deverá esta gestão consistir na adopção de uma abordagem territorial integrada, que tenha simultaneamente em conta os numerosos problemas que se colocam numa zona e promova a participação de todos os interessados.
Uma preocupação constante em diversa literatura diz respeito aos escapes de peixes das jaulas flutuantes, sendo por rompimento das redes o seu motivo mais comum. Os
peixes fugidos das pisciculturas que se cruzam com exemplares de populações indígenas podem provocar prejuízos a longo prazo, sob a forma de perda de diversidade genética. A introdução de espécies não indígenas pode constituir também uma ameaça para a biodiversidade, se exemplares dessas espécies, libertados ou fugidos, se radicarem no seu novo meio. A possível libertação deliberada de peixes transgénicos, na ausência de medidas de confinamento, suscita preocupações em termos de riscos para o ambiente. A introdução de novas espécies pode estar também na origem da introdução de doenças, tanto nas populações em cativeiro como nas selvagens.
Uma estratégia de desenvolvimento sustentável para a aquicultura deveria possibilitar alcançar os seguintes objectivos:
Criar emprego seguro a longo prazo, nomeadamente em zonas que dependem da pesca.
Assegurar que sejam disponibilizados aos consumidores produtos saudáveis, seguros e de boa qualidade, bem como promover normas exigentes em matéria de sanidade animal e de bem-estar dos animais.
Garantir que a aquicultura seja uma actividade válida do ponto de vista ambiental.
O êxito da aquicultura no domínio da criação de empregos dependerá da capacidade do sector para ser economicamente viável e auto-suficiente, que se relaciona com aspectos como o desenvolvimento da produção, o mercado, a formação e a governança.