3.2 Numerical investigation of SPR on Au/TiO 2 systems
3.2.1 Au nanocrystalline on TNTAs
Desde que, no Baixo Acaraú – guiada por depoimentos dos egressos de Paraipaba
– me aproximei de questões que vinham me acercando como tema de pesquisa, iniciei a busca
por documentos, artigos, teses e outras fontes que referissem conhecimentos produzidos sobre o Perímetro Irrigado Curu Paraipaba. Encontrei inúmeras referências acerca de resultados agronômicos, eficiência econômica e de impactos ambientais.
Em oposição, raros eram os estudos acerca das famílias que produzem e reproduzem-se no Perímetro Irrigado Curu Paraipaba. Um artigo e um livro, frutos da tese de doutorado de Mônica Martins51 referenciando a experiência desenvolvimentista no Vale do Curu, analisada à luz da ofensiva do capitalismo no campo com a implantação da empresa AGROVALE para a produção de álcool, foram os principais títulos que forneceram pistas
sobre a limitada “margem de manobra” dessas famílias, que haviam sido assentadas no Perímetro “para trabalharem para si, mas nunca trabalharam”, pois a “dependência econômica e técnica fez do irrigante um operário a “domicílio” da usina” (MARTINS, 2008, p. 171-172).
Referindo-se aos dissabores vivenciados pelas famílias dos irrigantes, a leitura do
depoimento do Padre Pascoal, aludindo “que poucas famílias no Ceará têm uma história tão trágica” (Martins, 2008), acirrou meu desejo de chegar perto, de ver, de sentir a experiência
das pessoas que vivem o cotidiano da área irrigada do Curu Paraipaba. Mas a interpelação que Maria Baião fez, em entrevista cedida à Mônica Martins, foi que mais fortemente se pronunciou como exemplar para compreensão das descontinuidades nas estratégias ocupacionais dos agricultores familiares em espaços rurais do Nordeste. Apontando a
mudança cultural nas novas gerações de trabalhadores do campo, ela perguntou: “Qual é o
filho que aguenta o pai fazer uma coisa dessas hoje52? Não quer nem saber de lote, de jeito nenhum! Avalie ir pra dentro de um sítio de cana, levar picada de muriçoca, mosquito,
trabalhando com farol aceso, no escuro” (MARTINS, 2008, p. 153).
Concluídas as disciplinas do curso e a fase exploratória, cheguei, em meados de 2007, ao projeto Irrigado Curu Paraipaba, tendo na cidade me instalado para morar. Com a inquietação própria de quem já começou a investigação por meio de leituras de documentos, jornais, teses, artigos, mapas e fotos e, de entrevistas com pessoas chave, cheguei “por
urgência absoluta do espírito”53
ao campo que já pensava conhecer tanto.
É difícil expressar o sentimento do pesquisador em sua chegada ao campo. Posso dizer, contudo, que as anotações do diário em que fiz esse registro, estavam carregadas de
51 Vide MARTINS (2002; 2008). Os grifos no texto são da autora.
52A entrevista referia-se ao fato de o pai levar os filhos para o roçado de madrugada. Maria Martins do Nascimento, conhecida por Maria Baião, hoje viúva, mora na casa 1 do setor D1.
53Tomei de empréstimo o termo usado por Moura (1997) para expressar essa ansiedade em “Testemunho de um
emoções e de surpresas, especialmente pela predominância do plantio de coco na paisagem54 e da confirmação, ao primeiro olhar, de que estava diante de unidades de produção familiar,
pois quando entrei, de fato, nas ruas do “Projeto”55
avistei uma quantidade de casas avizinhadas e com algumas pessoas sentadas nas varandas, especialmente velhos e muitas crianças brincando entre as ruas do projeto.
Pertinente se faz um esclarecimento acerca do entendimento sobre o significado de agricultor familiar, já que a utilização da noção de unidade familiar como unidade de produção transpõe o pesquisador para um campo de debates e análises que, como assinalado por Tedesco (2001, p.11), comporta ambiguidades, ambivalências, heterogeneidades e especificidades. Difícil e polêmico, trata-se de um campo de debate no tanto a academia quanto os articuladores de políticas públicas têm divagado entre conceituações que, pelo menos, ao nosso olhar, flutuam a mercê de diferentes conjunturas políticas.
Nas organizações governamentais, a diversidade de concepções e visões que procuram definir e visualizar a unidade de produção familiar se mostra sempre alinhada aos ditames de agências internacionais que patrocinam os diferentes modelos para o desenvolvimento da América Latina, a exemplo do Banco Mundial, BIRD, etc. Até 1989, a
EMBRAPA, por exemplo, reconhecia que não existia “um critério único, mas um conjunto de características capazes de interpretar o que seja o pequeno produtor”. Assim, com a denominação de “pequeno produtor”, a unidade de produção familiar, na Empresa, era
interpretada com base nas seguintes características:
a) a família é a unidade básica de produção. Em geral, não há trabalho contratado; b) a grande parte da produção é, geralmente, para o próprio consumo, comercializando- se pequeno excedente; c) o tamanho da propriedade é reduzido; d) o nível de renda da unidade de produção é baixa; e) o grau de integração do produtor com o mercado de insumos e de produtos, em geral, é reduzido; e sobretudo, f) é baixo o nível tecnológico. (EMBRAPA, 1989, p. 5).
Como se pode ver, o uso predominante de mão-de-obra familiar, a orientação, preferencial, para produção de subsistência e a integração parcial aos mercados consumidor e produtor, elementos mais associados à visão clássica de produção camponesa, incluíam-se nos documentos que caracterizavam a unidade familiar de produção.
Observe-se que estes elementos não são ressaltados para vincular a produção familiar ao segmento da economia que tem forma particular de organização da produção
54 Conheci o Projeto no final dos anos 80, quando só havia cana. Desconhecia os quintais residenciais.. 55 É importante assinalar que a área de agricultura irrigada é chamada por todos de “projeto”.
capitalista, no qual variáveis como tamanho da propriedade e estrato de renda não, necessariamente, a caracterizava.
O que se percebe nos documentos (de 1986 e 1989) é a ênfase de que
conceito de pequeno produtor está associado, frequentemente, à produção de
alimentos básicos para a população brasileira”, ou seja, não é o „como‟ mas o „que‟
produz a organização da produção familiar que era enfatizado nessa concepção. A
ênfase dada, „sobretudo‟, ao „baixo nível tecnológico‟ como critério caracterizador
da unidade de produção familiar, robustecia a ideia de que através do progresso
tecnológico tais unidades lograriam “condições de alcançar para si e suas famílias o
progresso econômico-social.56
Com efeito, a ausência de progresso técnico veio a constituir-se um dos pressupostos básicos de desenvolvimento do pequeno produtor e, objetivo primeiro das políticas criadas neste sentido57, justificadas, diga-se, por sua importância na produção de alimentos básicos, o que em última instância, vai apontar para o caráter complementar e assistencialista das mesmas nas estratégias de manutenção ou de ampliação do sistema capitalista.
No início dos anos de 1990, em meio a uma crise no modelo de desenvolvimento do capitalismo brasileiro, modificaram-se, no País, os argumentos e justificativas para os programas de desenvolvimento tecnológico da unidade de produção familiar. Esta não é mais objeto das ações assistenciais do Governo. Tornou-se, sobretudo, no segmento da economia mais importante para uma estratégia de desenvolvimento sustentável. Era início do Governo Collor. A extinção ou privatização das Empresas Públicas tornou-se um dos instrumentos de reforma do Estado. Instituições foram ceifadas, a começar pela extinção da Embrater.58
Neves (2007), em primorosa análise sobre a construção sociopolítica da Agricultura Familiar, enxerga uma simbiose entre uma crise no exercício institucional da assistência técnica (ATER) e o reconhecimento desse amplo segmento em programas governamentais sob a qualificação de agricultor familiar. Observa a autora que, os textos que fundamentam as concepções da assistência técnica postulam uma inovadora associação,
embora invertida na ordem de antecedência: “só será possível o processo de desenvolvimento
social e econômico pela valorização do agricultor familiar, se este puder contar com o apoio
sistemático da assistência técnica.”59
56
Idem, 1986, p. 14.
57 O Programa de Apoio ao Pequeno Produtor, PAPP, era um emblema dessa visão. 58
A Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural – Embrater – foi extinta logo no início do Governo Collor, em 1990.
É bem verdade que a crise da ATER mostrou-se mais severa. Entretanto, o intervencionismo estatal ampliou-se exigindo das demais instituições governamentais novas diretrizes para o desenvolvimento sustentável. Assessorado pela FAO e apoiado pelo Banco Mundial, nasce, em 1994, o PRONAF.60
Fundado em vantagens da lógica familiar, por produzirem em sistemas diversificados e empregadores de mão-de-obra, a agricultura familiar tornou-se essencial e estratégica no novo padrão de desenvolvimento econômico. Sua primazia fundava-se na possibilidade de rebater os dois grandes elementos da crise: a questão ambiental e o desemprego.
Prioritária, na nova concepção de desenvolvimento, exatamente, pelo „como‟ produz, as unidades de produção familiar tomam expressão no debate das organizações governamentais. Não mais por seu caráter complementar ao desenvolvimento do sistema, mas notadamente, por sua grande vantagem de produzir através de sistemas agrícolas diversificados e por sua importância em reter mão-de-obra obra no campo.
Evidenciando um caráter de essencialidade e não mais de complementaridade na manutenção e expansão do modelo de desenvolvimento econômico brasileiro, os articuladores de políticas para o apoio da unidade familiar passaram a caracterizá-la tendo em vista os seguintes atributos: a) sistema produtivo diversificado; b) uso predominante da mão-de-obra familiar; c) baixa inserção no mercado; d) limitado acesso à terra e à outros meios de produção; d) baixo nível de capacitação e debilidade organizativa.
De uma perspectiva mais vinculada às abordagens socioeconômicas, os atributos que em tempos recentes caracterizam as unidades de produção familiar têm uma maior proximidade com significado de um agricultor familiar. Todavia, trata-se de uma percepção que sobreleva aspectos que justificam uma injeção de recursos para realização de intervenções governamentais, tendo em vista o fortalecimento da agricultura familiar. O destaque à “baixa inserção no mercado”, por exemplo, tem mobilizado diversas ações de atores sociais do governo e de Organizações Não Governamentais (ONG`s) em tentativas que visam à inserção de agricultores familiares na economia de mercado.
A aceitação dessa perspectiva como que provocou a retomada de um antigo debate acadêmico: a pertinência de inserção do campesinato nos circuitos do capital, mais precisamente em torno de linhas de pensamento que se dividiam entre a extinção ou a resistência e conseqüente subordinação dos sujeitos à lógica capitalista. Diferentemente das
organizações desenvolvimentistas, a categorização das unidades de produção familiar na academia não se imbuía dos propósitos de angariação de recursos financeiros para a realização de intervenções, mas traduzia uma disputa entre diferentes linhas de pensamento. Em última instância, a expressão de um campo de debate entre as diferentes inserções político-partidárias.
Ambos os atores – órgãos governamentais, não governamentais e academia – com suas categorizações têm conceituado o agricultor familiar, pequeno produtor ou camponês, sem que esses sujeitos se expressem em suas formas culturais, suas aspirações e desejos etc. Tal ausência não se dá sem prejuízos. Nesse estudo, notar-se-á, claramente, que a categorização do agricultor familiar como necessitado de ações assistencialistas, contribuiu para que os atores da intervenção, em análise, desrespeitassem a cultura desse personagem, expondo-os a severas rupturas em suas tradições.
É pertinente na elucidação desse ponto de vista, ou seja, da perspectiva “do indizível nas sociedades camponesas” incorporar a contribuição de Paulo Rogers Ferreira.61 Na arguta visão do autor, a definição-instituição desse personagem no Texto Brasileiro sobre o Rural (TB) fomentada por sociólogos, historiadores, economistas, entre outros, tem desenhado o camponês como
Um ente pautado na Tríade Deus-Homem-Natureza [...] um ser que se porta, muitas vezes, naturalizado, de comum acordo com seu nome de família, , uma espécie de sujeito funcional, ligado ao patrimônio terra, in natura, “um personagem bíblico”.
Ele, o homem do campo nessa glosa analítica tem como missão “crescer e multiplicar” para reproduzir em conformidade, pois seu destino é “ganhar o pão pelo
suor do próprio rosto. (FERREIRA, 2008, p.38).
É evidente que tendo a compartilhar com a perspectiva crítica que Ferreira incorporou à literatura temática sobre o campesinato brasileiro. Cabe esclarecer que o autor aprofunda sua criticidade ao corpo do camponês como um corpo mutilado, porque ele partiu do pressuposto de que o camponês não tem apenas um ímpeto de reproduzir-se como que pra perpetuar a espécie. Suas referências empíricas vão demonstrar que a libido do camponês e satisfação dos seus desejos se realizam fora de casa, nas moitas, contraditando, como ele
61
Explicando a instituição do TB,, Ferreira esclarece que a criação, por Daniel Lins, do conceito de um Texto Brasileiro sobre o Cangaço, referente à parte mal-dita, professada pela literatura sobre o tema, foi sua fonte de inspiração conceituar um Texto Básico sobre o Rural (TB). Esclarece, ainda, a sua intenção de demonstrar como
essa “família extensa” de pesquisadores sobre o campesinato brasileiro, calcada num grupo historicamene
designado, passa a citar, em repetição do mesmo, algumas obras que constróem um tipo de utopia niilista, isto é, uma idealização do corpo camponês sob a égide de uma semântica do dizível.
mesmo transcreve, a visão de Antônio Cândido sobre a sexualidade dos caipiras restrita aos limites do casamento
Com efeito, na roça as possibilidades de satisfação do sexo, fora dele, são praticamente nulas pelas vias normais. Nao há prostituição e a virgindade feminina é norma, cuja ruptura, embora freqüente, leva quase sempre ao casamento com o transgressor. (CÂNDIDO, 1977, p. 73).62
A ânsia de compreensão teórica que instiga o pesquisador a criticar “os afectos mal-ditos” acerca do campesinato brasileiro a partir da tese de Ferreira, certamente, tornar-se- á leitura indispensável para estudiosos que queiram ampliar essa linha de pesquisa. Trata-se, também, de uma fonte de consulta bastante recomendável para os que se debruçam em questões mais gerais afetas ao campesinato brasileiro, sobretudo, porque a categorização dos
agricultores familiares como personagens bíblicos, tendo por destino “ganhar o pão pelo suor do próprio rosto” tem sido apropriada com equívocos pelos formuladores e instâncias
executoras das políticas de desenvolvimento.
Posto este debate, que busca vaticinar o zelo que se deve ter com as ideologizações em torno de caracterizações acerca da agricultura familiar, pertinente se faz esclarecer qual a visão desse personagem adotada por esse estudo. Considerando a relevância
que tem a caracterização dos “nativos” para analisá-los no contexto de mudanças sociais, opto, seguindo Antônio Cândido, pelo uso da categoria “agricultura familiar” alinhada a
vertente de análise sócio-cultural. Um tipo social, que como é marcado por Cândido (1977, p.21) indica
O que é, no Brasil, o universo das culturas tradicionais do homem do campo; as que resultaram do ajustamento do colonizador português ao Novo Mundo, seja por transferência e modificação dos traços da cultura original, seja em virtude do contacto com o arborígene.
Convém, agora, esclarecer que, tomando como referencial suas histórias de vida, suas origens, suas relações com a natureza, a categoria social, aqui estudada, personificada na
figura do “colono” ou “irrigante” se aproxima, em determinados aspectos, da visão dos termos
elaborados por Moura (1986, p.9) para expressar quem é o camponês:
Vivendo na terra e do que ela produz, plantando e colhendo o alimento que vai para sua mesa e a do príncipe, do tecelão e do soldado, o camponês é o trabalhador que
se envolve mais diretamente com os segredos da natureza.”63
62 Ferreira transcreveu trechos de os Parceiros do Rio Bonito, publicado pela Editora 34, em 2003, p.315. 63 Grifos meus.
Chamaria atenção que na noção tomada como referência sobressai o aspecto da integração camponesa com os diversos mercados consumidores, no exemplo, representada nas relações com a mesa do príncipe, do tecelão e do soldado. O reconhecimento e entendimento dessas relações são âncoras para compreensão do objeto, na medida que a transformação
desses agricultores familiares em “colonos” do DNOCS significou, como eles expressaram, ficar sob o mando de um “patrão maior e mais poderoso”. Referem-se à subordinação à lógica
econômica do capital industrial, representada pela Agrovale, facilitada pela mediação dos burocratas do DNOCS..
Sobre esse tema, em particular, a análise não pode prescindir das hipóteses alinhavadas por Maria de Nazaré Wanderley em “Camponês um trabalhador para o capital” de que:
a- sob a dominação do modo de produção capitalista, o campesinato ocupa um espaço criado pelo próprio capital, em seu funcionamento no setor agrícola; b - este espaço é o de um trabalhador para o capital, distinto do proletariado. Isto implica em afirmar que a expropriação da força de trabalho não se efetua exclusivamente através da proletarização, mas, também sob outras formas, que redefinem o conceito
– e a realidade – da propriedade das condições objetivas do trabalho; c- por
conseguinte, o campesinato ao ocupar este espaço se transforma qualitativamente. (WANDERLEY, 1985, p.38).
Considerando as diversas conceituações atribuídas ao agricultor familiar, notar-se- á, ao longo do texto, várias passagens que o tratam como unidade de produção familiar, para expressar que se tem em referência a noção de “camponês” e, como tal, entendido como uma forma social particular de organização da produção que tem como base a unidade de produção gerida pela família.
Esse caráter se expressa nas práticas sociais que implicam uma associação entre patrimônio, trabalho e consumo, no interior da família, e que orientam uma lógica de funcionamento específica. Não se trata apenas de identificar as formas de obtenção de consumo, através do próprio trabalho, mas do reconhecimento da centralidade da unidade de produção para a reprodução da família, através de formas de colaboração dos seus membros no trabalho coletivo – dentro e fora do estabelecimento familiar – das expectativas quanto ao encaminhemento profissional dos filhos, das regras referentes às uniões matrimoniais, à transmissão sucessória, etc. (WANDERLEY, 2004, p.45).
Em resumo, problematizar o próprio conceito da categoria analítica, assume um caráter de extrema importância, pois as histórias de vida por eles contadas exibem características, acerca de suas origens, de seus objetivos e suas decisões familiares que muito
se aproximam “do universo das culturas tradicionais do homem do campo”, dos que não foram agraciados pelas “sesmarias” tornando-se desterrados em suas próprias terras. É digna
de nota que embora eles se reconheçam como tal, a burocracia estatal não os quer reconhecer como agricultor familiar, denegando, por diversas vezes, direitos emanados das políticas públicas, por considerrá-los “modernos irrigantes”.