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As palavras que compõem o título do presente trabalho estavam presentes na introdução do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Coletivos, dos Direitos Políticos e das Garantias173:

Na verdade isto tudo altera a velha prática parlamentar: O REPRESENTANTE ELEITO NAO RECEBE PRONTA E ACABADA SUA TAREFA, DA QUAL PRESTARIA CONTA A CADA QUATRO ANOS. Aqui se trata de modificar esta falácia e alterar radicalmente a perspectiva da ação política.

[...]

De fato, uma maior distribuição do poder abre as portas para a democratização de sociedade civil e esta alarga e integra a democracia política.

Trata-se, pois, de perceber diferentemente a natureza da constituição. TODO PODER EMANA DO POVO E COM ELE SERÁ EXERCIDO. Esta é a nossa perspectiva que submetemos, com humildade e esperança, aos nossos pares. (Destacou-se).

Elas traduzem o entusiasmo pela participação popular que irá orientar parte dos trabalhos da subcomissão, os dispositivos sugeridos e as determinações do relator. Foi, principalmente, nessa subcomissão, que, durante a Fase A, a primeira das já referidas fases do processo constituinte, as sugestões que viriam a compor o que, hoje, são os incisos do artigo 14 estavam presentes. Com a soberania popular erigida como

172 _{BRASIL. Assembléia Nacional Constituinte (1987). Sugestões apresentadas: 6001 a 7000. Brasília:} Senado Federal. Centro Gráfico, 1987, p. 12. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade- legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao-cidada/o-processo-constituinte/sugestoes- dos-constituintes/sugestoes-dos-constituintes-pagina-principal>. Acessado em 10 de junho de 2016. 173_{BRASIL. Assembléia Nacional Constituinte (1987). Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos} Coletivos e Garantias. Relatório e Anteprojeto. Relator: Lysaneas Maciel. Brasília: Senado Federal. Centro Gráfico, 1987, p. 3. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-

legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao-cidada/o-processo-constituinte/panorama-do- funcionamento/subcomissoes-tematicas/fase-a-anteprojeto-do-relator>. Acessado em 02 de abril de 2016.

princípio fundamental do estado brasileiros, nos termos do §4º do Art. 1º174 do Anteprojeto em análise e com termos como “soberania do povo” e “vontade popular” distribuídos por todos os 45 artigos do anteprojeto, fica clara a influência de noções mais participativas na retórica dos constituintes. A consulta plebiscitária na elaboração da constituição e das emendas subsequentes (Art. 3ª, I)175, o direito de iniciativa de emendas constitucionais e projetos de lei (Art. 3º,III)176, a revogação popular de mandatos por meio do voto destituinte (Arts. 18 e 19)177, todos eram mecanismos através dos quais o povo poderia exercer o poder juntamente com os representantes. Mais expressamente, o Art. 30 elencava todas as “formas institucionais de participação popular”178_:

Art. 30. São formas institucionais de participação popular: as eleições, a apresentação de proposta de norma legal, o voto revocatório ou destituinte, a ação popular, o Júri, a Defensoria do Povo, a consulta popular e o referendo.

Dos elencados, o voto destituinte representa, certamente, o MDD mais estranho à experiência democrática brasileira. Na justificativa presente no anteprojeto, fica explicita a influência da experiência norte-americana na elaboração do dispositivo, bem como o objetivo desejado ao inclui-lo no anteprojeto, qual seja, o de, frente a um histórico de abusos e corrupção pelos parlamentares, fornecer um instrumento mais forte de controle dos representantes pelos representados, coibindo o uso indevido pelos representantes do voto de confiança concedido pelo povo179.

Nesse sentido, a proposta, presente no Art. 18 do anteprojeto, previa que os eleitores poderiam revogar o mandato de membros do congresso, das assembleias legislativas estaduais e das câmaras de vereadores, na forma estabelecida por lei complementar a ser elaborada180, uma espécie de mistura dos modelos norte-americano e suíço. Relativamente à iniciativa legislativa popular, o anteprojeto previa que, no Art. 21, com a assinatura de quinze mil eleitores, propostas de lei poderiam ser apresentadas

174 _{Ibidem, p. 5.} 175 _{Ibidem, p. 5.} 176 _{Ibidem, p. 6.} 177 _{Ibidem, p. 7.} 178 _{Ibidem, p. 11.} 179 _{Ibidem, p. 5.} 180 _{Ibidem, p. 7.}

e com trinta mil assinaturas, propostas de emenda à constituição, ambas as espécies deveriam ter tramitação prioritária no Congresso Nacional181.

Na Fase B, com a oportunidade de que os constituintes apresentassem as primeiras emendas aos anteprojetos de suas respectivas subcomissões, uma série de outras combinações e de outros desenhos institucionais foram propostos. José Ignácio Ferreira, na emenda nº 147182, rejeitada pelo relator como repetitiva, propôs que, no referido Art. 3º do anteprojeto da subcomissão de direitos políticos, o plebiscito, o referendo e a consulta popular ocupassem o primeiro inciso, que direito de veto popular fosse adicionado ao inciso que cuidava da iniciativa popular e que revogação de mandato passasse a ocupar um inciso do artigo. O veto popular apareceu, novamente, na forma da emenda nº103183 ao anteprojeto da subcomissão dos municípios, do constituinte Vivaldo Barbosa, ao sugerir que, nos municípios, 5% do eleitorado local pudesse convocar plebiscito para decidir sobre a permanência de ato do executivo ou lei, a proposta foi rejeitada. Em sua defesa da emenda, ele alegou184:

Com isto, se insere a população nas decisões fundamentais do Município. Sem dúvida alguma, este é um caminho democratizador. Sabemos, pela História de muitos plebiscitos, desde os plebiscitos cesaristas que alguns às vezes têm um cunho autoritário. Mas agora, na atual fase da vida brasileira, o plebiscito aponta para o caminho da democratização. O objetivo é fazer com que a população mobilizada possa diante de algum fato contundente, organizar-se e rejeitar atos de suma importância que venham a afetar a vida municipal.

A emenda foi rejeitada tanto pelo relator Aloysio Chaves, quanto pela votação da subcomissão. O relator alegou, apoiado por outros constituintes, que, dado a quantidade de municípios com pequeno número de eleitores, essa proposta geraria instabilidade política185.

Alguns institutos sofreram as primeiras tentativas de supressão do texto constitucional. O voto destituinte foi objeto das sugestões nº 07 e 034 dos constituintes

181 _Idem.

182 _{BRASIL. Assembléia Nacional Constituinte (1987). Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos} Coletivos e Garantias. Emendas ao anteprojeto, p. 211. Disponível em:

<http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-75.pdf>. Acessado em: 21 de maio de 2016.

183 _{BRASIL. Assembléia Nacional Constituinte (1987). Atas das Comissões. Brasília: Senado Federal.} Centro Gráfico, 1987. Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, p. 178. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-

legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao-cidada/publicacoes/anais-da-assembleia- nacional-constituinte.> Acessado em: 28 de maio de 2016.

184 _Idem. 185 _Idem.

Joao Rezek e Haroldo Lima. Rezek argumentava que a adoção da medida constituiria forma indiscriminada de cassação de mandato, que os eleitores poderiam ser usados por adversários políticos do representante a ter o mandato revogado e que, ante o fato de que o voto deveria ser secreto e apenas os eleitores do candidato teriam o direito de revogar o mandato, seria impossível instituir o mecanismo na prática, pois não haveria como saber quem foi, verdadeiramente, eleitor do representante186. Haroldo Lima vinculou a aplicação do mecanismo ao sistema distrital, o qual ele considerava antidemocrático187. Ambas as propostas foram rejeitadas tanto pelo relator, como pela votação na subcomissão, tendo o voto destituinte permanecido no anteprojeto da subcomissão de direitos políticos. Na oportunidade da votação das emendas, merece destaque a defesa do relator Lysâneas Maciel às formas de participação presentes no anteprojeto188:

A coisa mais fácil que se tem a dizer é: "Eu sou representante do povo. Falo em seu nome". O que estamos propondo à apreciação da Comissão é que estejamos permanentemente em contato com o povo a fim de que, esse contato permita corrigirmos nossas distorções e prioridades.

A iniciativa popular, também, foi objeto de emenda supressiva, no caso pela emenda nº 062 do constituinte Joao Menezes, o qual alegava que, dado o interesse de cada indivíduo em ser beneficiado pela lei, implicaria inúmeras propostas, inviabilizando, desta maneira, a utilização do referido mecanismo. A proposta, diante do exposto, foi rejeitada pelo relator. Na apresentação na subcomissão da defesa de sua emenda, o constituinte João Menezes alegou que189:

186 _{BRASIL. Assembléia Nacional Constituinte (1987). Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos} Coletivos e Garantias. Emendas ao anteprojeto, p, 7. Disponível em:

<http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-75.pdf>. Acessado em: 21 de maio de 2016.

187_{BRASIL. Assembléia Nacional Constituinte (1987). Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos} Coletivos e Garantias. Emendas ao anteprojeto, p, 42. Disponível em:

<http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-75.pdf>. Acessado em: 21 de maio de 2016.

188 _{BRASIL. Assembléia Nacional Constituinte (1987). Atas das Comissões. Brasília: Senado Federal.} Centro Gráfico, 1987. Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, p. 94. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-

legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao-cidada/publicacoes/anais-da-assembleia- nacional-constituinte.> Acessado em: 28 de maio de 2016.

189 _{BRASIL. Assembléia Nacional Constituinte (1987). Atas das Comissões. Brasília: Senado Federal.} Centro Gráfico, 1987. Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, p. 116. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-

legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao-cidada/publicacoes/anais-da-assembleia- nacional-constituinte.> Acessado em: 28 de maio de 2016.

Vai ser uma confusão geral. Então, Sr. Presidente, discordo disso: essa coisa de dizer que fica assegurada à iniciativa popular a lei, mediante proposta de 15 mil eleitores, e de emendas à Constituição, mediante propostas de 30 mil eleitores. O Congresso Nacional discutirá e votará tais iniciativas em caráter prioritário. Onde vamos fazer isso, Srs. Constituintes? Vamos sair daqui de papel, lápis e bloco na mão, tomando assinatura de eleitor que não sabe nem do que se está tratando?

A emenda, também, foi rejeitada pela subcomissão, tendo a votação restado prejudicada pela ausência de quórum. A Fase B, inclusive, foi momento de fortalecimento do discurso participativo. O constituinte João Paulo afirmou190 que o povo brasileiro sempre foi excluído da participação e que, finalmente, com o anteprojeto, havia uma possibilidade de inclui-lo em uma “convivência democrática efetiva”. O relator Lysâneas Maciel se manifestou, condenando o que chamou de “política da copa do mundo”191_:

Então, aí está contido que a representação é uma confusão entre representatividade e participação. Representatividade nós temos, mas ela não se extingue no ato de votar. Deve haver uma ligação permanente entre o candidato e os eleitores. Portanto, nenhum dispositivo foi colocado a esmo, sem certa ordenação. Não acreditamos que o nosso compromisso com o eleitor só deva ser feito de quatro em quatro anos. Isto é o que eu chamo de política da copa do mundo, coincide com o campeonato mundial de futebol: faz-se uma campanha de dois meses e o povo participa de forma imperfeita, sem nenhuma ligação. Estamos propondo claramente. Sr. Constituinte, que haja uma ligação permanente entre o povo e os eleitos.

Encerradas as avaliações das emendas, os anteprojetos finais das subcomissões chegaram a Fase C. Os anteprojetos seriam enviados pelas subcomissões às comissões; os institutos de participação direta seguiram fortalecidos. Além das previsões no anteprojeto da subcomissão de direitos políticos, constavam reunidas no Art. 3º192, a subcomissão de garantias da constituição, reformas e emendas, estabelecia, como sugestão complementar, um Art. 28 que trazia, como formas de garantia do cumprimento da constituição federal, o uso da iniciativa popular, do referendo e do plebiscito193.

190 _{Ibidem, p. 104.} 191 _{Ibidem, p. 105.}

192 _{BRASIL. Assembléia Nacional Constituinte (1987). Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos} Coletivos e Garantias. Anteprojeto. Relator: Lysaneas Maciel. Brasília: Senado Federal. Centro Gráfico, 1987, p.3. Disponível em:

<http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-77.pdf>. Acessado em: 25 de maio de 2016.

193 _{BRASIL. Assembléia Nacional Constituinte (1987). Subcomissão de Garantia da Constituição,} Reformas e Emendas. Anteprojeto. Relator. Nelton Friedrich. Brasília: Senado Federal. Centro Gráfico, 1987, p. 9. Disponível em:<