Esta dissertação versa sobre o acesso e a permanência na educação superior e o processo de democratização desse nível educacional no Brasil. Como objeto de estudo, definiu-se a política de cotas sociais, regulamentada pela Lei Nº 12.711 de 2012 (Lei de Cotas) e a política de assistência estudantil da Universidade de Brasília (UnB). Compreende- se que essas políticas educacionais configuram ações para promover o acesso e a permanência de estudantes na educação superior, as quais por sua relevância política e social merecem destaque na análise acadêmica.
Como mencionado, a UnB adotava sistema de cotas raciais, desde 2004, antes da promulgação da Lei de Cotas, que ocorreu em 2012. Após a implementação dessa Lei, a
Universidade manteve o sistema de cotas raciais e acrescentou a reserva de vagas determinada pela Lei de Cotas, compreendida como sistema de cotas sociais. Desse modo, atualmente, a UnB possui os seguintes sistemas de concorrência para ingresso na universidade: sistema de cotas sociais (50%), sistema de cotas raciais (5%), sistema universal (45%), os quais são adotados por todas as formas de ingresso primário na UnB8.
A escolha pelo sistema de cotas sociais, nesta pesquisa, justifica-se pelo impacto que essa política de ação afirmativa acarretou para a demanda por programas de assistência estudantil da UnB. Com base em dados9 da DDS, do total de estudantes contemplados com os programas até o final de 2017, mais de 50% haviam ingressado na UnB via sistema de cotas sociais. Além disso, sabe-se que essa demanda tende a ser crescente, considerando que os critérios da Lei de Cotas coincidem com o perfil prioritário para o PNAES: proveniência de escola pública e renda per capita familiar de até um salário mínimo e meio.
A despeito da delimitação desta pesquisa pelo sistema de cotas sociais, reconhece-se ser fundamental a realização de outros estudos que enfoquem o sistema de cotas raciais ou que contemplem ambos os sistemas de cotas. Sabe-se que as primeiras ações afirmativas adotadas no âmbito universitário contemplaram a população negra e apesar da Lei de Cotas contemplar outras especificidades, para além da cor/raça dos estudantes, o debate racial no Brasil merece destaque e não pode ser omitido em detrimento de outras vulnerabilidades, como a socioeconômica, por exemplo. Contudo, diante da limitação temporal e de alcance da pesquisadora, esta dissertação realizou a opção pelo sistema de cotas sociais.
O locus desta pesquisa foi a Universidade de Brasília (UnB) e para além das razões em âmbito pessoal/profissional que levaram a essa escolha é importante evidenciar questões que levam essa universidade a ser um relevante local de pesquisa. A história da UnB marcou não apenas a inauguração da primeira universidade na nova Capital Federal, mas provocou mudanças que repercutiram na educação superior em todo o Brasil.
A criação da UnB, em 1962, configurou uma proposta inovadora para a estrutura universitária brasileira. A promessa de sua criação visava não apenas consolidar um campo para estudos acadêmico-profissionais, mas formar profissionais e cidadãos altamente qualificados para promover o desenvolvimento de Brasília e de todo o país. A proposta visava formar pessoas empenhadas e com a qualificação necessária para apresentar soluções para os problemas nacionais. Como destaca o Plano Orientador da UnB, sua estrutura visava:
8 As formas de ingresso e sistemas de concorrência da UnB serão retomados no Capítulo 3 desta dissertação. 9 Esses dados foram fornecidos diretamente pela DDS, em planilha Excel, após solicitação formal encaminhada
a) formar cidadãos responsáveis, empenhados na procura de soluções democráticas para os problemas com que se defronta o povo brasileiro na luta pelo desenvolvimento;
b) preparar especialistas altamente qualificados em todos os ramos do saber, capazes de promover o progresso social pela aplicação dos recursos da técnica e da ciência.
c) reunir e formar cientistas, pesquisadores e artistas e lhes assegurar os necessários meios materiais e as indispensáveis condições de autonomia e de liberdade para se devotarem à ampliação do conhecimento e à sua aplicação a serviço do homem. (UnB, 1962, p. 20)
Assim, vê-se que a proposta de criação da UnB estava alinhada com interesses mais amplos do país e com uma visão acerca do futuro da nova Capital e de toda a nação. Conforme afirma Sousa (2013), a construção dessa Universidade, concomitante à de Brasília, “assumiam com o país um grande compromisso de transformações em diversos planos – político, social, cultural, tecnológico e científico.” (p.99). Em complemento a essa concepção, o Plano Orientador da UnB expressa:
O que esperamos da Universidade de Brasília e lhe indicamos como missão fundamental é que contribua para a integração nacional através da ampliação das oportunidades de educação asseguradas à juventude, trazendo para seus Institutos e Escolas a mocidade de todos os Estados da Federação. (UnB, 1962)
Dentre os idealizadores do projeto de construção da UnB, estava Darcy Ribeiro, que foi seu primeiro reitor. Os ideais de Darcy Ribeiro para a nova universidade eram vistos como audaciosos e utópicos. A proposta rompia com o modelo tradicional de universidade existente no país e aspirava por uma reforma estrutural nas universidades. Contrapondo a lógica de influência dos condicionantes econômico-político-sociais da sociedade nas universidades, Darcy Ribeiro almejava um caminho inverso, através do qual as mudanças na sociedade adviriam do interior das instituições universitárias e do pensamento, produção e ação dos intelectuais e profissionais que nela seriam formados. Nos termos de Miglievich-Ribeiro:
Darcy propõe um reforma estrutural nas universidades latino-americanas, ciente do caráter utópico de seu modelo, por conseguinte, contrário a quaisquer experiências de universidade existentes, entretanto, passível de realização visto que se constitui como parâmetro de transformação da realidade. (2012, p. 36)
políticas educacionais, como a política de cotas para negros, em 2004, o que a colocou em evidência no debate nacional sobre políticas de ações afirmativas. Essa posição de destaque lhe atribui posição de influência para as demais universidades no país, mas também a coloca sob maior cobrança no que diz respeito à condução dessas políticas. Diante dessas observações, pondera-se a relevância de desenvolver esta pesquisa no âmbito da Universidade de Brasília.
No que tange ao recorte temporal, esta pesquisa contemplou o período de 2013 a 2018. Essa delimitação objetivou abarcar o período posterior à implementação da Lei de Cotas, que foi aprovada em 2012 e passou a ser implementada em 2013. O limite do ano de 2018 foi realizado com a finalidade de utilizar os dados mais recentes possíveis de serem obtidos nos bancos de dados da UnB e com tempo hábil para serem analisados, assim como os dados coletados diretamente com os estudantes, que contemplou o 1º semestre de 2018.