Administrative and sales courses for engineers

As funções da OMC são orientadas a partir dos objetivos acima citados tendo como instrumentos principais para o alcance desses objetivos a redução de barreiras tarifárias e não-tarifárias ao comércio internacional e a eliminação de tratamento discriminatório em relações comerciais internacionais. Outro instrumento essencial para o cumprimento do mandato da OMC é o seu bem estruturado sistema de solução de controvérsias.

Essas funções estão explicitadas no Acordo da OMC, tanto de forma mais geral, no art. II,1503 como, de forma mais específica, no art. III. Do dispositivo depreende-se que as funções da OMC são: a implementação dos acordos firmados em seu âmbito (constituindo o

que se vem convencionando designar por “o direito da OMC”); a manutenção de um

501

Para um aprofundamento acerca da distinção entre normas recíprocas e integrais no direito internacional e sua aplicação em relação ao direito da OMC, cf. especialmente o capítulo 2 de PAUWELYN, Joost. Conflict of norms in public international law: how WTO law relates to other rules of international law. Cambridge: Cambridge University Press, 2003, p. 25-88.

502

Pauwelyn compara o direito da OMC com normas de direitos humanos, apontando distinções fundamentais no que diz respeito à destinação e ao modo de sua aplicação: “Unlike human rights obligations, a trade or market access obligation is not a promise made to the collectivity or common conscience of all WTO members taken together. It is rather a promise made to each and every WTO member individually, multilaterally enshrined under the WTO umbrella of non-discrimination.” PAUWELYN, op. cit., p. 65-6. No nosso entender, a

partir de uma interpretação extensiva das conclusões do autor acerca desse aspecto, é possível depreender que esta pode ser uma das razões pelas quais a OMC desempenha suas atribuições com notável dinamismo. Além desse fator, certamente deve-se somar o fato de que os interesses econômicos envolvidos são, na atual ordem de coisas, fator preponderante, capaz de mobilizar outros campos quando atrelados a tais interesses.

503_{Acordo da OMC. Art. II,1: “A OMC constituirá o quadro Institucional comum para a condução das relações} comerciais entre seus Membros nos assuntos relacionados com os acordos e instrumentos legais conexos incluídos nos anexos ao presente acordo.”

permanente fórum de negociação para novos acordos; a solução de controvérsias; o exame de políticas comerciais; a cooperação com outras organizações504; e a assistência técnica para países em desenvolvimento.

As funções podem ser resumidas em três pilares: 1) amplo fórum de negociações em matéria de comércio internacional; 2) corpo de normas formando um subsistema de direito internacional; e 3) estrutura para solução de disputas.

Dentre as funções, chama a atenção o fato de a OMC constituir efetivamente um fórum privilegiado para debate sobre questões relacionadas ao comércio, conseguindo incluir

países em desenvolvimento e o que a organização classifica como “países menos desenvolvidos”. As normas da OMC permitem tratamento mais benéfico a países em

desenvolvimento e o suporte a países menos desenvolvidos tem sido uma das ocupações é considerado pela OMC como uma forma de expandir consideravelmente e de forma inclusiva o multilateralismo comercial, figurando como elemento chave nos debates da Rodada de Doha. Bossche aponta que o status como país em desenvolvimento é baseado em um

autoclassificação do próprio estado membro, os quais anunciam se são “desenvolvidos” ou “em desenvolvimento”. Outros membros podem, eventualmente, contestar a classificação

feita por um estado que se tenha designado a fim de fazer jus a tratamento diferenciado permitido aos países em desenvolvimento505. Dentre os países em desenvolvimento, há um

grupo de países que são reconhecidos como “menos desenvolvidos”, beneficiando-se de

tratamento diferenciado adicional506.

No sentido de inclusão desses membros, a Rodada de Doha, iniciada em novembro de 2001 e que ainda não alcançou sua finalização, é uma ousada tentativa de prover maior capacidade de atuação aos países em desenvolvimento. Na ocasião, a Declaração da conferência ministerial explicitou seus objetivos chamando a atenção para a inclusão dos países menos desenvolvidos nas relações de comércio internacional em melhores condições de competitividade:

504

Nesse ponto o Acordo é explícito quanto à cooperação da OMC com o FMI e o Banco Mundial. O Acordo também predispõe a OMC a cooperar com demais organizações internacionais, e inclusive ONGs (Artigo V). 505

BOSSCHE, op. cit., p. 105.

506_{Esses países “menos desenvolvidos” são assim reconhecidos pela ONU. Dentre os 48 países que atualmente} compõem a lista da ONU, 35 são estados membros da OMC. A lista é atualizada pelo ECOSOC com base em três critérios: renda nacional per capita, índice de recursos humanos e índice de vulnerabilidade econômica. A lista atualizada dos países menos desenvolvidos e maiores informações sobre os critérios utilizados para a classificação porem ser conferidos no site do Comitê para Políticas de Desenvolvimento, do ECOSOC, disponível em: < http://www.un.org/en/development/desa/policy/cdp/ldc_info.shtml>. Acesso em 25 mar. 2014. A lista dos países menos desenvolvidos que são membros da OMC está disponível em: <http://www.wto.org/english/thewto_e/whatis_e/tif_e/org7_e.htm>. Acesso em 25 mar. 2014.

O comércio internacional pode desempenhar um papel crucial na promoção do desenvolvimento econômico e aliviar a pobreza. Nós reconhecemos a necessidade de todos os povos em se beneficiar dos ganhos de oportunidade e bem-estar que o sistema de comércio multilateral gera. A maioria dos membros da OMC são países em desenvolvimento. Nós buscamos colocar as necessidades e interesses desses países no coração do Programa de Trabalho adotado nessa Declaração. Reiterando o Preâmbulo do Acordo de Marraquexe, nós continuamos a envidar esforços positivos voltados a garantir que os países em desenvolvimento, e especialmente os menos desenvolvidos dentre eles, assegurem uma parte do crescimento do comércio mundial correspondente às necessidades do seu desenvolvimento econômico. Nesse contexto, um melhor acesso aos mercados, regras equilibradas, bem como programas de assistência técnica e de reforço das capacidades bem direcionados e sustentáveis têm papéis importantes a desempenhar.507

A Rodada de Doha encontra muitos obstáculos, principalmente impostos pelos países desenvolvidos, que têm se mostrado relutantes em rever suas políticas de subsídios agrícolas. Apesar de lentos avanços, a Rodada de Doha tem exposto as assimetrias nas relações da OMC, cujos membros mais desenvolvidos não hesitam em exigir abertura de mercados aos países em desenvolvimento – inclusive como requisito para acordos de cooperação –, mas que lançam mão de medidas protecionistas, sobretudo no setor agrícola. A Rodada de Doha tem voltado ao centro das discussões na OMC, principalmente após no mandato do Diretor-Geral Roberto Azevêdo. Recentemente, após os avanços da Conferência

Ministerial de Bali (dezembro de 2013), Azevedo manifestou que o “[objetivo da OMC]

deveria ser nada menos do que completar a Rodada [Doha] – e fazê-lo rapidamente.”508 Portanto, vê-se que, apesar das dificuldades, o alargamento do sistema de comércio internacional com a inclusão de países em desenvolvimento é um dos objetivos perseguidos pela OMC. No contexto da relação entre comércio e trabalho esse campo de discussões alcança notória importância porque é aí onde a OMC mais se aproxima de objetivos da OIT, tais como a promoção do emprego e o desenvolvimento social. Inclusive esses foram temas bastante abordados tanto na Conferência Ministerial de Bali509 e que repercutiram no citado discurso do Diretor Geral510.

507

Para. 2 da Declaração de Doha WT/MIN(01)/DEC/1. 20 nov. 2001. Disponível em: <http://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/min01_e/mindecl_e.htm>. Acesso em 25 mar. 2014.

508_{“Our aim now should be nothing less than to complete the round — and to do it quickly.” Trecho do discurso} no evento “Back in business: the WTO after Bali and the future of the global trade agenda”, organizado pela

Câmara Internacional de Comércio de Londres e a TheCityUK, em Londres, em 08 abr. 2014. Disponível na íntegra em: <http://www.wto.org/english/news_e/spra_e/spra10_e.htm>. Acesso em 25 mai. 2014.

509

O pacote de declarações ministeriais de Bali está disponível em: <http://wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc9_e/balipackage_e.htm>. Acesso em 20 mai. 2014.

510_{Azevêdo chamou a atenção para a importância do Pacote adotado em Bali para a criação de emprego: “} Once implemented, the Bali Package will provide a shot in the arm to the global economy, delivering growth and jobs.” Idem. Mais recentemente, na reunião do Conselho Geral de 12 e 13 de maio de 2014, Azevêdo reiterou a necessidade de esforços para finalizar a Rodada Doha. Azevêdo convidou os membros para estarem prontos para colocar em prática o Programa de Trabalho da Agenda de Doha: “I will be in Geneva for most of that period, so you will be seeing me constantly and I will be inviting you — individually or in groups — for some difficult and

A Rodada Doha constitui-se em uma abertura em potencial do subsistema da OMC para a defesa de direitos sociais, indissociavelmente ligados às metas da Rodada. É de se ressaltar que a Rodada Doha iniciou-se após a fracassada Conferência Ministerial de Seattle, em 1999, marcada por manifestações que questionavam o comércio internacional das mais diversas maneiras. Dentre elas, os movimentos de trabalhadores expressaram seu desapontamento pelo fato de a OMC haver negado (na Conferência Ministerial de Cingapura, em 1996) o tratamento de questões envolvendo trabalho em seu âmbito. Assim, a Rodada Doha se desenrola em um cenário complexo e onde o diálogo por vezes é dificultado por interesses antagônicos envolvendo subsídios, direitos sociais e outros mecanismos que apontem para um equilíbrio mais efetivo do comércio internacional.

As decisões na OMC exigem, não raro, considerável esforço e persistência dos negociadores, uma vez que são tomadas primordialmente por consenso e tocam assuntos delicados para a soberania dos países. Ademais, as aproximações entre grupos de países desenvolvidos e grupos de países em desenvolvimento por vezes não acertam o passo, sobretudo nas matérias que ocupam as pautas da agenda da Rodada de Doha.