Adequate and effective guarantees against abuse - Rettssikkerhetsgarantier

A APAV por cada Gabinete dispõe de apenas um trabalhador remunerado, a restante equipa é composta apenas por voluntários: “todo o trabalho é prestado de forma voluntária, de forma gratuita e social, de apoio social e de intervenção social… as pessoas não recebem, não auferem nenhum rendimento” (E. 7)

76 Por se tratar de uma equipa composta maioritariamente de voluntários, uma das faltas que alguns dos entrevistados mencionaram, é a falta de voluntários ou a volatilidade das equipas. Como o próprio nome indica, voluntário implica não receber qualquer remuneração, muitos dos voluntários não têm a possibilidade de dedicar mais tempo à APAV, ou têm outras atividades relacionadas com o âmbito profissional ou com a área de formação académica: “Falta de recursos humanos nos quadros da própria instituição, porque os recursos humanos a nível de voluntariado, há muita gente, felizmente, mas pessoas que estejam… a 100% dedicadas à APAV, tirando os gestores dos Gabinetes, não é, não há.” (E. 3)

A falta de equipas fixas ou que se mantenham na APAV, faz com que a equipa:

a) esteja sempre a mudar, “o facto de as equipas não serem… não serem equipas fixas de sempre é fácil trabalhar com pessoas novas estar sempre a mudar de equipam, não é? Às vezes encontrar horários conciliáveis para todos para conseguirmos garantir abertura do equipamento todos os dias gabinete.” (E. 3)

b) tenham voluntários que não possam continuar devido a condições financeiras. Alguns dos voluntários conseguem adaptar‑se e dar azo ao trabalho de voluntariado na APAV. “Fiz uma interrupção de um ano, porque trabalhei noutra área, precisei, era a tal coisa do trabalho pontual, tinha tempo para vir cá, só aos sábados e como não funciona aos domingos, então um ano fiz outro trabalho e depois comecei aqui a trabalhar, já estou há dois anos, mas trabalho por turnos, sempre vou fazendo uma noite ou outra, para depois conseguir acompanhar aqui.” (E. 2)

Desta maneira: “Viver só de voluntários não é fácil e a volatilidade das equipas, pois também não permite o trabalho de continuidade.” (E. 3) Um outro aspeto importante é a contante formação de técnicos, “o facto de estar continuamente a formar nós técnicos, também me esgota e faz‑nos, a todos nós, perder demasiado tempo, nós investimos, entrámos agora outra vez noutra ronda de formação para técnicos de apoio à vítima, a que chamamos de TAV, são 90 horas de formação . . . . que nós gestores temos de dar, de lecionar, investimos num grupo . . . . O facto é que às vezes estamos a dar, investir naquele grupo que muitas das vezes não respondem, afinal não era o que eles gostavam de fazer, porque não responde às expectativas deles ou porque os objetivos são outros e desistem… e começa de novo. Mesmo que não desistam, há sempre a necessidade de formar pessoas que se propõem e que têm de ter formação para isso e temos que abrir espaço.” (E. 7)

77 A realidade de trabalhar com voluntários implica que nem sempre haja o retorno do investimento feito: “isto tudo é um investimento e, de certa forma, um desgaste nosso, temos de nos preparar para dar a formação, tenho de dar a formação às pessoas e depois já não tenho ninguém. Porque as pessoas desistem, porque é voluntariado e… e a maior parte não assume isto como um compromisso real, e que é porque faz um contrato, têm seguro, têm isso tudo, só que a única condição é que não é remunerado” (E. 7). Numa aceção mais generalista, uma das medidas a apontar seria a remuneração, mas desta forma deixaríamos de ter uma associação nos moldes em que se apresenta, seria uma APAV com uma estrutura organizacional diferente. Nas palavras da gestora, bastaria ter uma equipa de três pessoas fixas que poderia desenvolver um trabalho mais rentável, porém face uma associação sem fins lucrativos, não há meios para assegurar uma equipa fixa.

Carvalho e Baptista (2004) abordam uma responsabilização cívica, na medida em que Educação Social encontra‑se direcionada para ambas vertentes a individual, como a geral, para a sociedade através de entidades educativas e sociais; que foca o seu trabalho social no colmatar dos problemas sociais através de medidas e estruturas de apoio ao indivíduo, aos grupos e às comunidades. A APAV é uma dessas medidas, contudo, a força motora da associação: o voluntário, é igualmente um dos maiores contributos como também uma das limitações, pois não é um trabalho que ofereça subsistência.

Apesar da associação depender no trabalho voluntário, muitos dos voluntários acabam por deixar a associação por precisarem de meios de subsistência monetária eles mesmos, muitos acabam por não ter disponibilidade em horário funcional, subentendam‑se, voluntários que complementem o trabalho desenvolvido na APAV com trabalhos de turnos rotativos. Uma aceção muito simples seria a de compensar monetariamente a equipa voluntária, não sendo possível; a volatilidade das equipas estará sempre presente, haverá sempre a falta de recursos humanos: “Então os empregos nem sequer eram cá e isto também tem um horário também limitado, não conseguiam as ajudar, pronto tiveram mesmo que sair o que é uma pena. E temos muita falta de recursos humanos porque, há pouca divulgação para, para… angariar voluntários, muito pouca. E isso é uma das razões que as pessoas não se propõem e depois algumas propõem‑se, mas não estão muito bem dentro dos parâmetros, porque normalmente… acho que a APAV… exige um mínimo de licenciatura, podia não exigir tanto e talvez conseguisse mais ter mais matéria prima. Pronto, porque há pessoas que podem fazer “n” coisas, mas pronto. Não há muita facilidade, as pessoas todas estão com a corda ao pescoço por falta de dinheiro.” (E. 1)

78 mas esses “são contratadas para desenvolver esses mesmos projetos e a APAV tem muitos. Mas nos Gabinetes funciona só voluntariado… estágios…” (E. 7) Fora destas esferas da gestão e de projetos, os GAV da APAV funcionam apenas com voluntariado (E. 7) e “com uma população típica, que são as vítimas de crime.” (E. 7)

Os voluntários são o motor da própria instituição, contudo há imensa falta de voluntários, o que resulta na falta de ações de divulgação e de informação junto da comunidade integrante. E, mesmo que seja importante e que haja a necessidade, as formações ou o desenvolver de projetos junto da população ficam adiados por falta de quem assegure o gabinete: “Falta, ou seja, a pessoa vem para aqui apoia aqui no gabinete em relação aos atendimentos, para ir para a rua tem de se fechar o gabinete e não se pode, não podemos, não dá. Então tem havido pouca divulgação, ações, campanhas e formação, faz falta.” (E. 7)

Desta forma, a falta de recursos humanos irá fazer com que não haja um papel mais participativo do GAV para com a população: “Pois temos de fazer, a nível regional, nível local, porque há a necessidade de fazer, de vez em quando essas campanhas de divulgação, e ultimamente não se tem feito, já há um ano que não é feito e não é feito porque não temos condições para o fazer.” (E. 7) A APAV “não faz mais porque também não temos recursos humanos suficientes, a grande verdade é essa. Nós podemos fazer muitas mais ações . . . . não podemos fechar o gabinete, uma pessoa tem de sempre ficar cá.” (E. 1)

E quando há a possibilidade de fazer ações, workshops, formações ou outras medidas, as entidades com as quais se trabalha mais são as “Escolas, a universidade, outras instituições, outros contactos, por vezes, o Centro de Saúde, o Hospital, a Polícia” (E. 7). Porém, mesmo que seja necessário ainda não é primordial, pois na falta de voluntários a primazia é o atendimento ou encaminhamento das vítimas: “é complicado porque depois vai‑se sobrecarregar as pessoas e alguém de ficar aqui.” (E. 7)

Contudo, apesar da lacuna de voluntários, quando a APAV é chamada para participar ou dar uma formação, ação ou workshop, participa sempre, organiza‑se em termos de poder estar presente sempre que é solicitada: “respondemos a quem nos solicita formação, portanto as escolas e outras entidades que estejam para aí voltados, respondo sempre afirmativo e vai‑se sempre dar todas essas ações. . . . pedem formação e tentamos responder.” (E. 7)

O problema maior recai quando é o próprio Gabinete a ter a iniciativa de organizar essas formações para a população geral ou específica, assim dada a falta de recursos é preferível participar em pedidos ocasionais a serem eles mesmos a desenvolver projetos. “é muito diferente chegarmos a uma palestra que organizamos nós, formação ou ação de sensibilização, o que for, e irmos alguém em que a entidade organizou, e nós só estamos lá na qualidade de

79 convidados e oradores do que sermos nós a organizar, não é? Isso implica mais movimentação de pessoal, não é? Não é que não consigamos, é de nós a divulgação e isso dá mais trabalho e nós não temos tempo quase tempo para dar continuidade ao processo quanto mais…” (E. 7)