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Por intermédio dessa técnica interpretativa, segundo compreende a doutrina tradicional, seria possível extrair a vontade do legislador ou da lei estabelecendo o sentido e alcance da norma, aplicando-se exclusivamente raciocínios lógicos na compreensão da literalidade do preceito, sem auxílio de qualquer elemento externo ao texto em sentido estrito.

Interpretar uma lei, dizem os adeptos deste processo, é explicitar a vontade do legislador, manifestada inteiramente no texto de lei, observando as palavras e os elementos lógicos dos preceitos normativos. O intérprete da norma jurídica deve perquirir a vontade do legislador, servindo-se, para tal, da literalidade da norma

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Imposto sobre produtos industrializados.

310 _{STJ, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, Embargos de Declaração no Recurso Especial}

2003/0062403-4, publicado no DJe de 31/03/2008. A Ementa encontra-se assim redigida: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1. 724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ."

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jurídica e de todos os recursos da lógica formal (dedução, indução, argumento, contrario sensu etc.).311

Portanto, qualquer outro pressuposto para a construção de sentido, a exemplo dos juízos valorativos e das alterações histórico-culturais refletidas no uso dos termos por determinada comunidade, estaria excluído da apreciação desta técnica interpretativa. Trata-se de uma visão logicista do direito, objeto de críticas de Lourival Vilanova, como as que constam do seguinte excerto: "A experiência lógica é parcial. Isola (abstrai) o formal ou estrutural que ostenta o Direito Positivo. Exceder essa investigação para além dos limites importa em logicismo, que é uma extrapolação da Lógica (logicismo, p. e., na interpretação e na aplicação do Direito)."312

A pesquisa lógica limita-se ao aspecto sintático da linguagem jurídica. Na interpretação do direito posto, seu objetivo é estudar as conexões existentes entre os elementos internos que compõem uma norma jurídica, ou ainda, suas relações com outros enunciados do sistema. E, para tanto, utiliza-se de raciocínios dedutivos, indutivos, analógicos e de outros expedientes da lógica. Por outro lado, também auxilia o intérprete a organizar o emaranhado de textos que veiculam o direito, a exemplo da redução efetuada pela regra- matriz de incidência tributária, conforme já abordado em capítulo próprio. Contudo, não é bastante em si para a interpretação do direito como um sistema de linguagem, ao modo do construtivismo lógico-semântico, em virtude de não adentrar nos seus aspectos semântico e pragmático.

A impropriedade na escolha exclusiva do processo lógico para a interpretação do direito já havia sido detectada por Carlos Maximiliano313ao enunciar que

O mal está no abuso, que leva a desprezar o coeficiente pessoal e os valores jurídico- sociológicos; e não em simples uso, consistente em aplicar os processos da Lógica, sem deixar de contar com outros elementos, inclusive a cultura, o critério profissional, a isenção de ânimo, o tato e outros predicados individuais do verdadeiro exegeta e aplicador do Direito.

Para facilitar a exposição, utilizaremos um caso concreto e tentaremos evidenciar o uso da exegese lógica, mencionada pelo julgador como técnica que justificaria sua decisão. O aresto que examinamos 314 modificou entendimento anterior, baseado

311 _{MORAES, op. cit., p. 192.} 312 _{Op. cit., 2003, p. 23.} 313 _{Op. cit., p. 103.}

314 _{STJ, 1ª Seção, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Embargos de Divergência em Recurso Especial nº}

122 exclusivamente na interpretação literal da Súmula nº 20 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional".

Como se percebe, o texto da Súmula utiliza-se da palavra "mercadoria", que implica na ideia de um bem móvel destinado à comercialização315, e, com fundamento no art. 111 do CTN, a decisão reformada denegava isenção à matéria-prima importada por não se caracterizar como mercadoria, na medida em que utilizada pelo contribuinte como insumo do produto final isento. Dito de outra forma, se o contribuinte importasse a mercadoria, compreendida como o produto acabado semelhante ao nacional isento, usufruiria do benefício. Por outro lado, se importasse somente os insumos para fabricação no Brasil do produto final isento, teria que arcar com o ICMS incidente sobre os componentes importados.

A ementa do julgado responsável pela mudança do entendimento anterior, fruto de interpretação literal da Súmula nº 20 do STJ, está assim disposta: "Quando se trata de matéria-prima, interpretação lógica conduz à isenção de ICMS à mercadoria importada de país signatário do GATT, concedida a similar nacional."316

Pois bem. O critério material da regra-matriz do ICMS importação consiste em "importar mercadorias". A norma isentiva que decorre das disposições do GATT mutila a hipótese de incidência quando se trata de produtos importados que possuam similar produzido no país. Contudo, por intermédio de raciocínio analógico, os Ministros do STJ estenderam a regra isentiva à atividade de importação de insumos utilizados exclusivamente para a produção de tais produtos. Muito embora, consoante literalidade da Súmula nº 20 não ser possível aplicar o benefício fiscal à importação de insumos, tendo em vista a finalidade da norma, autorizou-se, por analogia, sua extensão também aos insumos.

No caso concreto, a finalidade da norma isentiva está consignada em trecho do voto do Ministro Franciulli Netto: "Ora, se o custo do produto nacional elaborado com componentes importados for maior que o custo do similar importado, ainda que, a final,

315 _{Leciona Paulo de Barros Carvalho que: "A natureza mercantil do produto não está, absolutamente, entre os}

requisitos que lhe são intrínsecos, mas na destinação que se lhe dê. É mercadoria a caneta exposta à venda entre outras adquiridas para esse fim. Não se enquadra nesse conceito, porém, aquela mantida em meu bolso e destinada a meu uso pessoal." (2008, p. 648).

123 sejam ambos isentos, haverá indisfarçável dano à indústria nacional e violação às disposições do GATT".

Portanto, apesar de o julgador afirmar que seu entendimento foi obtido por uma interpretação lógica e de, efetivamente, por intermédio do expediente lógico da analogia, haver estendido o benefício à importação de insumos, é inegável que a decisão serviu-se também de outras técnicas, como a teleológica e a sistemática, o que corrobora nossa assertiva inicial de incindibilidade da atividade interpretativa.