Esta dissertação tem por objetivo analisar o efeito do programa de substituição tributária instituído através do Decreto nº 29.560/2008 sobre o nível de arrecadação do ICMS para o Estado do Ceará. Levando em conta que o novo regime de recolhimento passou a vigorar a partir de 2009, foram utilizadas informações referentes ao período de 2006 a 2012, no intuito de identificar o comportamento da arrecadação no período anterior e posterior ao Decreto.
No intuito de isolar o efeito da política tributária analisada sobre a arrecadação de ICMS, foram construídos 4 grupos de controle alternativos, utilizando decretos de substituição tributária instituídos antes ou depois do período de 2009. A análise descritiva indicou o Grupo de Controle #1 (Decreto nº 31.770/2013) como o contrafactual mais adequado aos tratados pelo Decreto nº 29.760/2008.
A fim de capturar uma possível heterogeneidade no efeito do tratamento sobre diferentes regimes de recolhimento, a análise foi desagregada de acordo com o porte das atividades econômicas.
Os resultados confirmaram a hipótese de que foi repassada às atividades econômicas de porte Normal a obrigação tributária de recolhimento do tributo, antecipando, assim, a arrecadação da cadeia econômica como um todo.
A análise principal indicou um efeito positivo e significante do programa de substituição tributária sobre a arrecadação no Regime Normal, observando-se um impacto de cerca de R$ 371 mil. Por outro lado, os coeficientes estimados indicaram um efeito negativo e significante da ordem de R$ 168 mil para o regime de recolhimento Microempresa. Destaca-se que o efeito positivo foi robustamente superior ao efeito negativo.
A análise de robustez realizada a partir das regressões auxiliares corroborou a hipótese de aumento da base de arrecadação para o regime Normal, não indicando, porém, significância estatística sobre a arrecadação dos demais portes. Em suma, sugere-se que o programa de substituição tributária exerceu um efeito positivo sobre a arrecadação do ICMS do Estado do Ceará, se alinhando aos resultados observados na literatura.
Sugere-se como linha de investigação futura um avanço na construção de grupos de controle alternativos que garantam a validade da hipótese de tendências paralelas durante o período anterior à Substituição Tributária, dando maior robustez aos resultados aqui evidenciados.
Há a possibilidade também de trabalhar métodos econométricos alternativos, que considerem a presença de quebra estrutural no sistema de equações, no intuito de testar a hipótese nula de que o instituto de Substituição Tributária gera uma mudança de regime na dinâmica temporal da arrecadação tributária de determinadores segmentos/setores.
REFERÊNCIAS
ARAGÃO, Maria Gorette C. Desempenho e Fatores Determinantes da Arrecadação do
ICMS no Estado do Ceará. 2009. 65f. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia) -
Programa de Economia Profissional – PEP, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
BAI, Jushan; PERRON, Pierre. Estimating and Testing Linear Models with Multiple Structural Changes. Journal of Applied Econometrics, v. 18, p. 1-22, 2003.
BIAVA JÚNIOR, Roberto. Impactos da substituição tributária no ICMS: um estudo qualitativo sob a ótica de gestores empresariais. 2010. 211f. Dissertação (Mestrado em Controladoria Empresarial) – Curso de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, Centro de Ciências Sociais e Aplicadas, Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2010.
CEARÁ. Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Fortaleza - CE, 30 dez. 1996.
______. Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Regime de
Substituição Tributária nas operações com peças, componentes e acessórios. Diário Oficial
do Estado, Fortaleza - CE, 28 dez. 2004.
______. Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008. Regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Fortaleza - CE, 27 nov. 2008.
______. Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012. Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de
informática, na forma disposta na Lei nº 13.418, de 20 de dezembro de 2003 e Lei 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Fortaleza - CE, 30 nov. 2012.
______. Decreto nº 31.270, de 01 de agosto de 2013. Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Fortaleza – CE, 02 ago. 2013.
______. Decreto nº 31.346, de 26 de novembro de 2013. Dispõe sobre o regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas Operações praticadas pelos
fabricantes de Vinhos, sidras e bebidas quentes, na forma Disposta na lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Fortaleza - CE, 27 nov. 2013.
CUNHA, D.P. Efeitos da substituição tributária de ICMS no ramo de mercearias para as
Economia) - Programa de Economia Profissional - PEP, Faculdade de Economia,
Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
DOMINGUES, J. C. N.; TROMPIERI NETO, N. Análise do impacto do decreto
31.066/2012 na arrecadação do ICMS no comércio varejista e atacadista de produtos de informática. 2017. 52f. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia) - Programa de
Economia Profissional – PEP, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
FERREIRA, J. S. Efeitos da Mudança de Tributação do ICMS das empresas atacadistas
nas compras interestaduais do setor de minimercados do estado do Ceará. 2013. 45f.
Dissertação (Mestrado Profissional em Economia) - Programa de Economia Profissional – PEP, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
FOGUEL, Miguel Nathan. Diferenças em Diferenças. In: MENEZES FILHO, N. (Org.).
Avaliação econômica de projetos sociais. 1. ed. São Paulo: Dinâmica Gráfica e Editora,
2012. p. 69-83.
FÔNSECA, F. M. C. Estudo sobre o impacto do decreto 28.443/2006 do Estado do Ceará
na arrecadação de ICMS nas indústrias de confecção. 2017. 52 f. Dissertação (Mestrado
Profissional em Economia) - Programa de Economia Profissional – PEP, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
LOUZADA, João Marcos de Campos. O regime de substituição tributária nas operações
com rochas ornamentais no estado do Ceará – uma análise empírica do impacto do decreto
n° 30.256/2010. 2015. 44f. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia) - Programa de Economia Profissional – PEP, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e
Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
MATOS FILHO, Joaquim Messias. Incremento do valor da arrecadação de ICMS na
economia cearense com a adoção do regime de substituição tributária: estudo de caso no
setor industrial de calçados. 2012. 64f. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia) - Programa de Economia Profissional – PEP, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
OLIVEIRA, Josefa Jocelma Amorim. A influência do ICMS Substituição no comércio
varejista de calçados na Região do Cariri mediante regime de arrecadação tributária.
2012. 55f. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia) - Programa de Economia Profissional – PEP, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
SILVA, Pedro Júnior N. da. Redução da Carga Tributária aplicada ao segmento
atacadista e varejista de calçados do Estado do Ceará. 2011. 42f. Dissertação (Mestrado
Profissional em Economia) - Programa de Economia Profissional – PEP, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
WOOLDRIGGE, Jeffrey M. Introdução à econometria. Uma abordagem moderna. 4. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2010.