A autoridade aeronáutica brasileira, no que tange a Certificação do produto aeronáutico é um órgão de competência. Carvalho (2015) enfatiza que a Organização de Certificação Aeronáutica brasileira nasceu com apoio dos sólidos conhecimentos desenvolvidos no Centro Técnico Aeroespacial (CTA). Foi denominado inicialmente como Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) e através de seus desenvolvimentos evoluiu adquirindo a credibilidade de conceituadas autoridades internacionais, permitindo ao Brasil expor seu domínio pelo conhecimento aeronáutico e consolidar acordos de bilateralidade. Acordo de bilateralidade no meio aeronáutico é entendido como o reconhecimento mútuo de capacidade técnica para a realização da Certificação Aeronáutica, havendo aceitação do mesmo produto para as duas autoridades, mesmo só uma tendo avaliado o produto.
Apesar do prestígio internacional inferido a Organização de Certificação Aeronáutica brasileira, a questão da Certificação do produto aeronáutico brasileiro não é matéria demanda uma discussão mais aprofundada, pois conforme sua atual estruturação, pode interferir diretamente na sociedade industrial, seja nas empresas de pequeno ou na grande porte. O ponto de partida para a discussão é analisar as complexidades envolvidas na Certificação do produto aeronáutico, tanto quanto as dificuldades que as indústrias apresentam para desempenhar esta atividade.
Se a própria natureza da Certificação Aeronáutica se traduz no desenvolvimento de um processo exigente e denso, então, é de fundamental relevância entender se tal complexidade pode ser percebida como um fator de influência competitiva. Também, a bibliografia pesquisada sugere que o custo financeiro e humano para fazer a validação de um material ou produto aeronáutico no Brasil é considerado alto que pode por vezes ser maior até que o próprio custo da concepção de seu projeto. Na conjunção destes fatores, faz-se perceber um desestímulo setorial, pois inibe institucionalmente a capacidade de sobrevivência das empresas em um contexto onde a garantia da sobrevivência da empresa, está na sua capacidade de se tornar cada vez mais competitiva, aponta Campos (1992).
O processo de Certificação referente à garantia dos níveis de segurança é reconhecidamente eficaz, mas também deve ser eficiente, minimizando prazos e custos para a indústria que é o consumidor primário deste tipo de serviço (AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, 2014). Para que esse objetivo seja alcançado, faz se necessária uma estrutura adequada, com recursos humanos qualificados e agilidade administrativa, processos de delegação capazes de multiplicar a força de trabalho e cooperação entre autoridades estrangeiras, no sentido de alcançar o estado da arte na matéria. Infelizmente o caso brasileiro apesar de estruturado ainda está muito aquém do ideal para ser competitivo.
Segundo Billings (1997), o processo de Certificação Aeronáutica tem como principal característica o fato de que os seus desenvolvimentos ocorrem dentro de um ambiente de alta dinamicidade. Os requisitos perceptuais são consideráveis e as exigências cognitivas enormes, muitas das informações necessárias devem ser sintetizadas a partir de uma grande quantidade de dados, alguns deles podendo ser ambíguos em algumas circunstâncias. Isso pode levar a necessidade de um grande tempo para avaliação e decisão, tempo este que a indústria não dispõe devido à concorrência de mercado.
Outro fator a ser considerado, é a questão da diversidade, pois quando uma empresa submete um projeto a uma autoridade certificadora, esta autoridade deve definir os requisitos aeronáuticos aplicáveis. Esta etapa do processo pode durar vários meses uma vez que, em geral, são várias as tecnologias envolvidas em um projeto aeronáutico, o que implica em especialistas de diferentes áreas do conhecimento. Pariès (2000), analisando o processo de Certificação de aeronaves, denota certa preocupação com as questões de segurança do processo, no que diz respeito à habilidade dos requisitos para expressar os objetivos de segurança relevantes e à adequação da metodologia usada para avaliar a conformidade de novos projetos aos requisitos, principalmente no que tange aos aspectos ligados ao elemento humano, que por sua natureza não decidirá por alta responsabilidade de forma simplista. Utilizar-se-á de critérios e tempo de raciocínio para poder dimensionar com precisão.
O problema pode ser entendido como um conjunto de processos que dividem recursos comuns dependente de um único órgão, como: protótipos, instrumentação de voo e disponibilidade de sistemas. Cada processo por sua vez tem um subconjunto de processos (pontos de ensaios) que caracterizam uma rede hierárquica que demandam recursos, conhecimentos, tecnologias e organização nem sempre existentes em uma única organização do Estado.
Via de regra, toda aeronave deveria passar por um processo de Certificação, no entanto, para fomentar novos desenvolvimentos as autoridades aeronáuticas regulamentam uma classe de aeronaves denominadas de “experimentais”, que são construções únicas, geralmente de aeronaves menores, onde o construtor assume todos os riscos e responsabilidades sobre o voo, e que são submetidas à legislação distinta e que não se obrigam passar por Certificação.
Barros (2012) detecta que uma visível prova da complexidade e custos do processo de Certificação esta refletida no grande crescimento de empresas que surgem no Brasil para justamente produzir em larga escala os modelos aeronaves “experimentais”, mais precisamente da categoria Light Sport Aircraft (LSA) que são aeronaves menores, O resultado é que atualmente, estão sendo colocados no mercado anualmente cerca de 100 destas aeronaves mais baratas por não serem certificadas e o publico alvo são pessoas que precisam viajar constantemente, geralmente empresários, que buscam rapidez de locomoção com baixo custo e boa eficiência. Obviamente a questão da segurança da aviação não pode ser garantida a pleno se não houver nenhum critério avaliador para colocação de um produto livre no mercado.