Vigas

A política de valorização e uso das avaliações em larga escala tem crescente consolidação nos sistemas educacionais. Hoje, já não se discute a possibilidade de não utilizá-la; discute-se, em geral, como efetivá-la enquanto instrumento de gestão. Contudo, antes de apresentar análises sobre seu uso, é oportuno retomar documentos oficiais que enfocam a importância da avaliação para os sistemas educacionais, bem como conceitos e objetivos da avaliação externa, contrapondo-os com a percepção que os respondentes dos questionários revelaram sobre a temática ora analisada.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ao tratar da Organização da Educação Nacional, em seu artigo 9º, estabelece que:

A União incumbir-se-á de:

VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino (BRASIL, 1996).

Corroborando com esse ordenamento, pode-se também citar o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2011-202025, no qual se estabelece a avaliação da qualidade do ensino por meio do IDEB:

Art. 11. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar. (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2010)

Ainda em âmbito federal, mas também com repercussão em todos os entes da federação, tem-se também o Documento-Referência da Conferência Nacional de Educação (CONAE/2014). Esse documento, cujo propósito é nortear as discussões que serão promovidas em conferências livres, municipais e/ou intermunicipais, estaduais e do Distrito Federal, tem como tema "O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração".26

Estruturado em 7 (sete) eixos, o referido Documento enfatiza sobremaneira, a importância da avaliação na melhoria da qualidade e ensino, apontando, inclusive, a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica como política de Estado. Dentre os eixos, destaca-se "Qualidade da Educação: democratização do acesso, permanência, avaliação, condições de participação e aprendizagem" - Eixo IV (BRASIL, 2013, p. 54, grifo nosso).

No mesmo documento, faz-se uma relevante ressalva sobre avaliação:

A avaliação deve considerar não só o rendimento escolar como “produto” da prática social, mas precisa analisar todo o processo educativo, levando em consideração as variáveis que contribuem para a aprendizagem, tais como: os impactos da desigualdade social

25 _{(CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2010)} 26 _{(BRASIL, 2013)}

e regional nas práticas pedagógicas; os contextos culturais nos quais se realizam os processos de ensino e aprendizagem; a qualificação, os salários e a carreira dos/das professores/ as; as condições físicas e equipamentos das instituições educativas; o tempo diário de permanência do/da estudante na instituição; a gestão democrática; os projetos político-pedagógicos e planos de desenvolvimento institucionais construídos coletivamente; o atendimento extraturno aos/às estudantes; e o número de estudantes por professor/a na educação em todos os níveis, etapas e modalidades, nas esferas pública ou privada. (BRASIL, 2013, p.54)

Desse modo, pode-se observar o quanto a temática da 'avaliação' tem ocupado crescente espaço nos documentos oficiais da educação pública, nas agendas políticas, enfim, nas mobilizações feitas em torno da melhoria da qualidade da educação. É possível ainda, observar o quanto o significado de avaliação tem-se expandido, envolvendo aspectos múltiplos que interferem no processo de ensino e de aprendizagem.

Seguindo a política educacional focada no uso da avaliação externa enquanto instrumento de gestão da melhoria da qualidade do ensino, o estado do Ceará, ainda na década de 1990, cria o Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará - SPAECE.

Esse sistema (SPAECE) tem por objetivo fornecer subsídios para formulação, reformulação e monitoramento das políticas educacionais, além de possibilitar aos professores, dirigentes escolares e gestores um quadro da situação da Educação Básica da Rede Pública de ensino. (CEARÁ, c2008b)

O objetivo traçado pelo SPAECE alinha-se às contribuições de Freitas (2009, apud MACHADO, 2012), que define a avaliação em larga escala como:

um instrumento de acompanhamento global de redes de ensino com o objetivo de traçar séries históricas do desempenho dos sistemas, que permitam verificar tendências ao longo do tempo, com a finalidade de reorientar políticas públicas. (FREITAS, 2009, apud MACHADO, 2012, p. 47)

Pode-se mesmo afirmar que (re)orientação de políticas públicas emerge no cenário das avaliações externas de forma recorrente. Contudo, apesar de ser um objetivo amplamente difundido nas abordagens dessa temática, é importante investigar se essa recorrência tem implicações concretas nos sistemas ou se

representa, em maior medida, a simples reprodução de discursos oficiais.

Essas reflexões ensejam uma pausa demasiadamente breve, mas necessária, para pontuar algumas considerações sobre o que são políticas públicas. Teixeira (2002) define-as como

diretrizes, principalmente norteadoras de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre o poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e o Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamento) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de recursos públicos. Nem sempre, porém, há compatibilidade entre as intervenções e declarações de vontade e as ações desenvolvidas. Devem ser consideradas também as “não-ações”, as omissões, como formas de manifestação de políticas, pois representam opções e orientações dos que ocupam os cargos.” (TEIXEIRA, 2002, p.2)

No escopo do que pregam os documentos oficiais, é imprescindível pensar o aspecto político que envolve o uso consequente dos resultados da avaliação externa, com vistas à melhoria da qualidade dos sistemas de ensino, das escolas.

É o 'agir' que pode viabilizar a articulação planejada e producente da avaliação externa com vistas à melhoria da educação. Nessa perspectiva, aborda- se, na sequência desse estudo, o papel assumido pela SME de Quixadá frente ao SPAECE.