No Brasil houve expressivos avanços no aspecto quantitativo com relação ao atendimento de alunos de sete (7) a quatorze (14) anos, cabendo destacar que este atendimento ainda não foi universalizado. A Lei 11.700, de 13 de junho de 2008, acrescentou um inciso ao caput do art. 4o da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para “assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos quatro (4) anos de idade” (BRASIL, 2008). Essa Lei é reforçada pela Emenda Constitucional n. 59, em 11 de novembro de 2009, que altera o Art. 208 da Constituição Federal de forma a tornar obrigatória a educação de crianças e jovens de quatro (4) e dezessete (17) anos de idade.
Para assegurar o acesso e garantir a expansão da escolarização é necessário que os governos implementem políticas que deem conta de atingir tais objetivos. O art. 3º da Emenda Constitucional n. 59 alterou o art. 211 da Constituição Federal, garantindo em seu § 3º que “A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação." Dentre as políticas e programas que ao nosso ver estão diretamente relacionadas com a expansão do ensino fundamental destacamos:
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) foi
instituído pela Emenda Constitucional n. 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n. 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto n. 2.264, de junho de 1997. Em
municipalização. A participação dos municípios na matrícula pública de 1ª a 4ª série e de 5ª a 8ª série de 1996 a 2003 subiu de 43% e 18%, respectivamente, para 63% e 30%.
Ampliação do ensino fundamental para nove anos. Em 06/02/2006 o Presidente da República sancionou a Lei n. 11.274 que regulamenta o ensino fundamental de 9 anos. No Ensino Fundamental de nove anos, o objetivo é assegurar a todas as crianças um tempo maior de convívio escolar, maiores oportunidades de aprender e, com isso, uma aprendizagem com mais qualidade. De acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio), realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o percentual de crianças de 6 anos na escola subiu de 78% em 1995 para 89% em 2002 e, posteriormente, para 91% em 2004.
O Programa Novo Mais Educação, criado pela Portaria MEC n. 1.144/2016 e regido pela Resolução FNDE n. 5/2016 é uma estratégia do Ministério da Educação que tem como objetivo melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental, por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes.
A possibilidade de oferta de Educação em tempo integral ocupa lugar de destaque entre as metas do PNE 2014-2024.
Sobre a expansão da escolarização obrigatória, veremos agora o índice de crescimento de matricula no ensino fundamental através do gráfico 1, o qual demonstra que a taxa de matrículas líquidas no ensino fundamental de 1992 até 2011 cresceu substancialmente ao longo desses anos, tanto no que diz respeito às matriculas de 7 a 14 anos como as de 6 a 14.
GRÁFICO 1: Taxa de Matrícula no ensino fundamental 1992-2011
Ressaltamos que nesse período estava em vigência o Plano Decenal de Educação para Todos do ano de 1993 e a LDB foi aprovada em 1996. Em 1995, percebe-se que 85,9% das crianças de 7 até 14 anos estavam matriculadas nas escolas, e 16 anos depois a taxa subiu para 94,6%, um crescimento de 8,7%. O crescimento das matrículas também é verificado com as crianças a partir dos seis anos, depois da mudança do ensino fundamental em 2007. Percebe-se que em 2007, o percentual de crianças de seis até 14 anos matriculadas nas escolas era de 90,3% e quatro anos depois o índice alcançava 92,4%. Neste caso, desde quando começou a ser calculado em 2007, só aconteceram aumentos em 2008, 2009 e 2011. É importante ressaltar que conforme essa fonte de pesquisa, somente a partir de 2004 foi incorporada a área rural da região Norte, portanto até 2003, os dados são referentes somente a área urbana.
Em 2010 conforme dados do IBGE, demonstrado na tabela 1, verificamos o alto índice de crianças e jovens fora da escola na faixa etária de 4 a 17 anos.
TABELA 1 - Taxa de atendimento de crianças e jovens fora da escola por faixa etária no Brasil e nas regiões (2010)
Os dados nos revelam que em relação ao atendimento, na faixa etária de quatro a cinco anos houve um avanço significativo saindo de uma cobertura de 51,4% em 2000, para um patamar de 80,1% em 2010. Na faixa atualmente obrigatória (6 a 14 anos), houve um crescimento pequeno no período de 2000 até 2010 (em torno de 4,7%), o que se explica porque a taxa já estava bem elevada. No entanto, se considerarmos apenas a faixa de 7 a 14
anos em que há obrigatoriedade desde 1967, constata-se que há mais de meio milhão de alunos fora da escola. Isso indica como é difícil transformar um mandamento constitucional em realidade (BRASIL, 2010).
A ampliação da duração da escolaridade obrigatória em 2009, quando foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) n. 59 (BRASIL, 2009) apresentou novas demandas para atingir os objetivos, dentre outras coisas:
a) prioridade ao atendimento do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade;
b) extensão da obrigatoriedade escolar para a faixa etária de quatro a dezessete anos de idade;
c) definição das formas de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização dos sistemas de ensino, para assegurar a universalização da obrigatoriedade;
d) elaboração do plano nacional de educação, com duração decenal, como instrumento de articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração.
Considerando as Diretrizes do Plano Nacional de Educação (2001-2011), em relação aos objetivos e metas do ensino fundamental, que previa nos cinco primeiros anos de vigência do plano, atingir a universalização e o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental, verifica-se de acordo com alguns dados que esta meta não foi atingida e o plano vigente para o período de 2014-2024 apresenta, mais uma vez, a pretensão da universalização conforme determina a meta 2 do referido plano.
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de seis a quatorze anos e garantir que pelo menos noventa e cinco por cento dos alunos conclua essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE. (BRASIL, 2014)
Apesar do Plano apresentar que até o último ano de sua vigência pretende atingir que noventa e cinco por cento dos alunos conclua o ensino fundamental de nove anos na idade recomendada é importante destacar que conforme divulgado pelo Observatório do Plano Nacional de Educação - OPNE13 referindo-se aos dados do IBGE, apenas 65% dos alunos matriculados no ensino fundamental concluem a escola até aos 16 anos, sendo que um a cada quatro alunos abandonam a escola antes de completar a última série do ensino fundamental. Isso torna um desafio aos gestores educacionais para diminuir ou erradicar o abandono escolar, para que assim possa atingir o que determina a meta 2.