Chapter 6. ANALYSIS
6.6 Verification and validation of the simulation models
Neste item foi reunido o repertório legal encontrado para o ambiente costeiro por temas que estão dispostos em ordem alfabética. A justificativa deste item é contribuir com a agilidade na consulta da legislação. Ressalta-se que a legislação apresentada não esgota os instrumentos legais incidentes sobre a Zona Costeira, se propõe apenas a ser um guia para visualização do quadro geral da legislação (Quadro 1). Os instrumentos estaduais se referem ao Rio Grande do Norte e os municipais a Natal.
Quadro 1 – Instrumentos legais incidentes sobre o ambiente costeiro. Água
Federal
Decreto Federal nº 24.643/1934 – decreta o Código de Águas.
Lei Federal nº 9.433/1997 – dispõe sobre a política nacional de recursos hídricos; Resolução CONAMA nº 274/2000 – define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras.
Resolução CONAMA nº 357/2005 – dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Alterada pelas Resoluções CONAMA nº 410/2009 e 430/2011;
Resolução CONAMA nº 393/2007 – dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural, e dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 396/2008 – dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 397/2008 – altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA nº 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
Resolução CONANA nº 410/2009 – prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, e no art. 3º da Resolução nº 397, de 3 de abril de 2008. Resolução CONAMA nº 430/2011 – dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005.
Municipal Lei Municipal Complementar nº 124/2011 – Dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem. Bens Imóveis Públicos
Federal
Decreto-lei Federal nº 6.871/1944 – transforma a Diretoria do Domínio da União em Serviço do Patrimônio da União e dá outras providências.
Decreto-lei Federal nº 9.760/1946 – dispõe sobre os Bens Imóveis da União e dá outras Providências.
- Decreto Federal nº 82.699/1978 – autoriza a cessão, sob regime de aforamento, do terreno que menciona (Via Costeira), situado no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto-lei nº 1.850/1981 – isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.
Lei Federal nº 9.636/1998 – dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
Decreto Federal nº 3.725/2001 – regulamenta a Lei nº 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Estadual
Decreto Estadual nº 7.237/1977 – declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens situados na área das dunas, adjacente ao oceano Atlântico, no município de Natal.
Lei Estadual nº 9.133/2008 – autoriza a celebração de concessão de uso de bem imóvel estadual (Hotel Escola Barreira Roxa).
Decreto Estadual nº 20.623/2008 – autoriza a celebração de concessão de uso de bem imóvel estadual (Hotel Escola Barreira Roxa).
Diversos
Federal
Lei Federal nº 7.542/1986 – dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.
Decreto Federal nº 96.000/1988 – dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sob navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em trânsito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente.
Estadual Decreto Estadual n.º 17.276/2003 Conselho Estadual de Turismo do Rio Grande do Norte – dispõe sobre as atribuições e a composição do – CONETUR, e dá outras providências.
Municipal Lei Municipal nº 159/2009 – estabelece a proibição de cães nas praias de Natal. Elementos de Ordenação do Território
Federal
Lei Federal nº 6.513/1977 – dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico.
Lei Federal nº 6.902/1981 – dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de proteção Ambiental.
Lei Federal nº 7.661/1988 – dispõe sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Lei Federal nº 9.985/2000 – institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
Lei Federal nº 10.257/2001 – regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade).
Lei Federal nº 10.257/2001 – estabelece diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Decreto Federal nº 4.297/2002 – estabelece os critérios para o Zoneamento Ecológico- Econômico do Brasil – ZEE.
Decreto Federal nº 4.340/2002 – regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000, que dispões sobre o SNUC.
Decreto Federal nº 5.300/2004 – regulamenta a Lei 7.661/1988 que dispõe sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Resolução CONAMA nº 302/2002 – dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
Resolução CONAMA nº 303/2002 – dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
Resolução CONAMA nº 341/2003 – dispõe sobre os critérios para a caracterização de atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis como de interesse social para fins de ocupação de dunas originalmente desprovidas de vegetação, na Zona Costeira. Resolução nº 425/2010 – dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e outras de uso limitado.
Resolução nº 429/2011 – dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.
Estadual
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto Estadual nº 7.538/1979 – aprova o regulamento do Parque das Dunas. Decreto Estadual nº 10.388/1989 – aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual das Dunas do Natal.
Decreto Estadual nº 12.620/1995 – cria a Área de Proteção Ambiental Jenipabu. Lei Estadual nº 6.950/1996 – dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro – PEGC/RN.
Decreto Estadual nº 13.211/1997 – prorroga a suspensão de licenciamento de construções na Zona Costeira.
Lei Estadual nº 7.110/1997 – altera a Lei nº 6.379/1993, que reformula o Projeto “Parque das Dunas/Via Costeira” e dá outras providências.
Lei Estadual nº 7.871/2000 – Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Oriental do RN – ZEE/RN.
Lei Estadual n.º 7.942/2001 – altera a Lei n.º 6.379/1993, que reformula o "Projeto Parque das Dunas/Via Costeira", e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 17.716/2004 – dispões sobre a instituição de comissão técnica Projeto Orla.
Lei Estadual nº 9.254/2009 – dispõe sobre o ZEE da APA Jenipabu, nos municípios de Extremoz e Natal e dá outras providências.
Municipal
Lei Orgânica do município do Natal.
Lei Municipal nº 3.175/1984 – cria Zonas Especiais de Interesse Turístico – ZETs. Lei Municipal nº 3.607/1987 – dispõe sobre o uso do solo e prescrições urbanísticas da Zona Especial - ZET-1.
Lei Municipal nº 3.639/1987 – dispõe sobre os usos do solo e prescrições urbanísticas da Zona Especial - ZET-3.
Lei Municipal nº 4.100/1992 – Código de ambiente do município do Natal.
Lei Municipal nº 4.547/1994 – dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Zona Especial Interesse Turístico 2 - ZET-2.
Lei Municipal Complementar nº 030/2000 – altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.547/1994 e dá outras providências.
Lei Municipal Complementar nº 082/2007 – dispõe sobre o Plano Diretor de Natal. Impacto Ambiental e Licenciamento
Federal
Resolução CONAMA nº 001/1986 – dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.
Resolução CONAMA nº 10/1996 – regulamenta o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas.
Resolução CONAMA nº 237/1997 – revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.
Resolução CONAMA nº 369/2006 – dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP.
Resolução CONAMA nº 378/2006 – define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1o, art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
Resolução nº 412/2009 – estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.
Resolução nº 413/2009 – dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências.
Resolução nº 428/2010 – dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.
Estadual Resolução CONEMA nº 04/2009 – define empreendimentos de impacto local.
Municipal
Lei Municipal nº 4.100/1992 – Código de ambiente do município do Natal.
Lei Municipal nº 4.885/1997 – dispõe sobre a exigência do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano para empreendimentos novos, ampliações de empreendimentos existentes e alterações de uso de imóveis, e dá outras providências.
Lei nº 4.986/1998 – dispõe sobre licença para construção, relocalização, instalação, funcionamento e segurança de postos revendedores de combustíveis no município de Natal e dá outras providências.
Decreto municipal nº 8.090/2006 – dispõe sobre licenciamento de empreendimentos nas proximidades do Morro do Careca e Vila de Ponta Negra.
Meio Ambiente
Federal
Lei Federal nº 9.605/1998 – dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 3.179/1999 – dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 257/1999 – estabelece a obrigatoriedade de procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada para pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
Lei Federal nº 10.165/2000 – altera a Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Politica Nacional de Meio Ambiente.
Lei Federal nº 9.966/2000 – dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.
Resolução CONAMA nº 269/2000 – regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar.
Resolução CONAMA nº 269/2000 – regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar.
Decreto Federal nº 4.136/2002 – dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.
Decreto Federal nº 4.339/2002 – institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
Resolução CONAMA nº 398/2008 – dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.
Estadual
Lei Complementar Estadual nº 272/2004 – dispões sobre a Política e Sistema Estadual de Meio Ambiente.
Decreto Estadual nº 10.582/1990 – cria o Sistema de Controle Ambiental e Sanitário do Litoral – SCASL.
Lei Complementar Estadual nº 380/2008 – muda o nome do órgão estadual de meio ambiente e dá outras providências.
Municipal Lei Municipal nº 4.100/1992 – Código de ambiente do município do Natal. Lei Municipal nº 4.748/1996 – regulamenta a Limpeza Urbana do município de Natal. Patrulhamento e Fronteiras
Federal
Lei Federal nº 2.419/1955 – institui a Patrulha Costeira. Lei Federal nº 6.634/1979 – dispõe sobra a faixa de fronteira.
Lei Federal nº 8.617/1993 – dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileira.
Paisagem
Federal
Lei Federal Complementar nº 140/2011, fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Municipal Resolução 002/2008 – CMC (Conselho Municipal de Cultura) – aprova o Tombamento do Morro do Careca, reafirmando a proteção do valor cênico paisagístico do seu entorno.
Pesca
Federal
Decreto-lei Federal nº 221/1967 – dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca. Lei Federal nº 9.059/1995 - dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
Lei Federal nº 7.643/1987 – proíbe a pesca de cetáceos nas águas jurisdicionais brasileiras.
Lei Federal nº 7.679/1988 – dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução.
Vegetação
Federal
Decreto Federal nº 750/1993 – dispõe sobre a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica.
Lei Federal nº 11.284/2006 – dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro o - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nº 10.683/2003, 5.868/1972, 9.605/1998, 4.771/1965, 6.938/1981, e 6.015/1973; e dá outras providências.
Lei Federal nº 11.428/2006 – dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal.
Resolução CONAMA nº 388/2007 – dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Resolução nº 417/2009 – dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica e dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 446/2011 – aprova a lista de espécies indicadoras dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a Resolução nº 417, de 23 de novembro de 2009.