PRÁTICOS
A autonomia universitária tem fomentado um intenso campo de disputas e debates em torno de sua concepção e aplicabilidade. O reconhecido estatuto jurídico da autonomia, considerando o que está previsto Constituição Federal (BRASIL, 1988), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e demais instrumentos normativos que tratam da temática, poderia indicar uma irrefutável e consensual condição para o desenvolvimento das atividades atribuídas à universidade. As dimensões da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial são, nos referidos instrumentos normativos, delimitadores do exercício desse estatuto. Entretanto, nas últimas décadas, as instituições universitárias vêm sendo alvo de intensas investidas nos campos jurídico, político, econômico e ideológico, sinalizando um esvaziamento conceitual e prático da autonomia.
No campo jurídico, autonomia se define como poder de autonormação exercido nos limites do ordenamento superior.
Diversas são as perspectivas pelas quais a autonomia é analisada: da natureza do poder de autonormação à possibilidade de existência de vários graus de autonomia; da posição da norma autônoma no
ordenamento jurídico à indiscutível distinção dos conceitos de soberania e de autonomia; da intenção da lei concessora à finalidade do poder de editar normas próprias; da natureza dos entes autônomos à delimitação do âmbito de sua atuação normativa, abordadas ainda as questões de controle e tutela, e a significativa dessemelhança entre entes autônomos e autárquicos (RANIERI, 1994, p.22).
As distintas perspectivas de análise da categoria autonomia, expressas particularmente na possibilidade de editar normas próprias e na manutenção de processos decisórios internos independentes das interferências externas, implicam o reconhecimento do legislador e da sociedade de que determinadas instituições, no cumprimento pleno de sua missão, requerem algumas prerrogativas necessárias ao atendimento a contento das finalidades institucionais.
Este conceito não significa ausência de controle e tutela, sobretudo quando a manutenção e o desenvolvimento das atividades da universidade dependem de financiamento público; ele se pauta pelo entendimento de que o cometimento ideal das funções relacionadas à produção de conhecimento alicerçado na pesquisa científica, cujos resultados sejam utilizados em benefício da humanidade, associado à formação de quadros técnicos especializados em distintas áreas, reconhecendo no trabalho uma categoria ontológica fundamental do homem, deve ser salvaguardado de determinação externa.
Ainda que se reconheça que, ao longo da história da universidade, sempre houve alguma forma de tutela e controle das atividades, ora com a presença mais intensa da igreja, ora do Estado, o projeto de modernização da universidade, inspirado, especialmente, no modelo alemão, propôs uma estrutura acadêmica e organizacional autônoma, a despeito do recebimento de financiamento estatal. Outros modelos serviram de inspiração para criação de universidades ao redor do mundo; entretanto, o grau de autonomia diante de estruturas sociais (Estado, igreja, mercado) se configurou como elemento de mediação e contradição da relação mantida entre a universidade e aquelas estruturas. Dessa forma,
No longo processo de institucionalização das universidades, o que esteve em jogo foi a elaboração social do princípio de que o saber e difusão de conhecimento eram um tipo de trabalho específico cujo exercício – quanto o dos demais ofícios exigia organização própria e
certa independência em relação aos interesses da Igreja e do Estado (RANIERI, 1994, p.35).
O movimento histórico, nessa perspectiva, serviu de elo mediador dos avanços e dos retrocessos aos progressivos graus de autonomia conquistados e concedidos às universidades. Nesse sentido, a consolidação dos Estados nacionais, por meio da centralização e burocratização das ações estatais, é ilustrativa de um período de maior controle da autonomia das instituições antigas, e que os princípios liberais procuraram restabelecer em certa medida, particularmente a partir do século XVIII. (RANIERI, 1994).
A autonomia universitária é relativa, delimitada ao exercício de uma função social específica, assentada no caráter universal do conhecimento produzido, demandando independência e salvaguarda contra os constrangimentos advindos de outras estruturas sociais.
Organizada institucionalmente sob a forma de corporação e da colegialidade representativa dos sujeitos que a integram, a universidade escolhe seus dirigentes e estabelece suas próprias normas de funcionamento. Dispõe ainda de autonomia para a criação e extinção de cursos, a contratação de docentes e técnicos- administrativos, para escolha dos currículos, elegendo os conhecimentos pertinentes e conferindo os graus acadêmicos. Essas prerrogativas decorrem do reconhecimento da competência específica da universidade para a sua organização administrativa e acadêmica. (DURHAM, 2005). As liberdades da pesquisa e do ensino constituem o esteio da ação universitária, permitindo os avanços científicos e tecnológicos firmemente alcançados.
Na mesma direção, a autonomia, na pesquisa científica,
Consiste na liberdade de estabelecer quais os problemas que são relevantes para a investigação, definir a forma pela qual os problemas podem ser pesquisados e julgar os resultados da investigação por parâmetros internos ou processo de conhecimento, independentemente dos interesses externos que contrariem. (DURHAM, 2005, p.33).
Essa liberdade no exercício de umas das atribuições centrais da universidade é alvo de controvérsias, considerando-se a centralidade da produção do
conhecimento enquanto estratégia de hegemonia dos países centrais. O prestígio das ciências aplicadas, na atualidade, influencia a dinâmica da pesquisa no interior da universidade, que busca o fortalecimento desse tipo de pesquisa por seu maior apelo aos interesses do sistema produtivo.
A tecnologia, aplicação prática do conhecimento, se configura, atualmente, como uma das principais armas de disputa econômica, política e militar; e nessa esteira, a apropriação privada dos resultados alcançados nesse processo (ciência e tecnologia)26 indica um cenário de privatização. Nessa ordenação, segundo Almeida (2002), a ciência seria mais um meio do que um fim, e a ideia da universalidade da produção científica isenta da interferência de interesses particulares é progressivamente esvaziada. Ocorre, ainda, a perda de autonomia na definição das prioridades da pesquisa, e a academia passa a estar orientada pela arbitragem dos contratos e pela lei da oferta e da procura. Todo o processo de aplicação da ciência é um processo de apropriação de algo público. Entretanto, a diferença reside na apropriação como socialização (acessibilidade e publicidade) ou na mercantilização (direito de patente ou uso exclusivo) (ALMEIDA, 2002).
Esse modo de apropriação do conhecimento produzido na academia parece ser o grande dilema enfrentado, atualmente, pela universidade pública, considerando-se a vinculação aos condicionamentos econômicos e sociais do seu tempo histórico e as alterações institucionais promovidas no cenário de privatização das distintas dimensões dos processos e produtos sociais:
O estabelecimento de relações universidade-empresa não ocorre sem alterações na organização da pesquisa acadêmica nas funções tradicionais da universidade. Alguns autores vêem tais alterações influindo apenas na forma de gestão das atividades acadêmicas, nos objetivos de pesquisa e no comportamento dos pesquisadores. Outros, no entanto, vêem na aproximação universidade-empresa uma ameaça à tradição secular da universidade enquanto instituição preservadora do ideal da ciência como um bem coletivo. Os consórcios estariam
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Almeida (2002) destaca a diferença fundamental entre ciência e tecnologia. A técnica surgiria sob o signo da apropriação enquanto a ciência identifica-se pela publicação. O índice, ou fator, agregador da primeira é a excelência, da segunda a pertinência. Entretanto, nem tudo que é pertinente amplia o horizonte do saber humano, tampouco a excelência é imediatamente útil. Essa tendência, conforme interesse mais amplo ou restrito, caracteriza a ciência como patrimônio público e a tecnologia como bem privado.
modelando, inclusive, a base do conhecimento e os caminhos de acesso a ele, não pelo seu valor social, mas por interesses privados de grupos socais muito específicos. (ALMEIDA, 2002, p.65).
A institucionalização dos valores do mercado nas atividades da universidade pública contraria os princípios historicamente defendidos pelos movimentos dos professores e dos técnicos-administrativos, pautados pelo caráter público, gratuito, autônomo da ação universitária, resguardada esta última das limitações impostas pelo Estado e pelo mercado. O entendimento da instituição enquanto um bem coletivo, articulada às necessidades das camadas populares e financiada com recursos públicos tem balizado o campo de mobilização política dos sindicatos daquelas categorias. O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) elaborou documento denominado Proposta do ANDES-SN
para a universidade brasileira, em que reafirma os fundamentos conceituais
ancorados no caráter público, efetivado pela capacidade de representação social, cultural, artística e científica, na produção de conhecimento crítico e inovador, visando à transformação da sociedade.
Além disso, a universidade deve estabelecer um plano de prioridades que contemple os problemas regionais e nacionais de relevância social, atenta às necessidades da maioria da população (ANDES-SN, 2003).
No que concerne à autonomia, a posição do Sindicato é enfática contra o cumprimento de funções meramente reprodutoras das relações sociais vigentes, contrapondo-se à submissão da universidade aos interesses econômicos e políticos dos grupos hegemônicos, bem como à lógica que concebe a educação como mercadoria. (ANDES-SN, 2003).
4.3.1 A AUTONOMIA NOS MARCOS REGULATÓRIOS DA UFPA
No PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 2011/2015, elaborado pela UFPA, são demarcados os cenários e tendências contemporâneas que repercutem no campo de atuação da instituição.
No documento, reconhece-se que essas mediações devem ser consideradas “para uma inserção sintonizada com a sociedade global em plena expansão” (UFPA, 2011). A competitividade empresarial, a expansão da indústria cultural e de serviços, as tecnologias digitais consolidam, segundo o PLANO, o “modelo de progresso material da sociedade no limiar do século XXI”. No caso brasileiro, a universidade destaca mudanças de natureza estrutural e conjuntural que permitiram a melhoria dos indicadores socioeconômicos, favorecendo a inclusão de um expressivo contingente populacional, alterando, portanto, o quadro de mobilidade social (UFPA, 2011).
Ainda em referência ao PDI, o cenário amazônico é colocado em destaque diante da necessidade de superação do padrão colonial imposto pelo atual modelo de desenvolvimento econômico, pela via da adoção de estratégias que potencializem o aproveitamento das fontes hídricas e energéticas, o patrimônio dos ecossistemas e das populações tradicionais:
O aproveitamento sustentável de produtos e serviços da rica sociobiodiversidade amazônica passa, fundamentalmente pelo investimento na pesquisa e qualificação de recursos humanos, que oriente uma inserção competitiva no contexto nacional e internacional, a partir de um modelo endógeno de desenvolvimento. (UFPA, 2011, p.31).
Os princípios da atual fase de organização societária são reconhecidos como balizadores do alinhamento da universidade às exigências do mundo contemporâneo. O papel da educação, da ciência e da tecnologia, igualmente, modelo de progresso material da sociedade no limiar do século XXI, é destacado, enquanto catalisador da difusão de conhecimentos, com capacidade de promover ganhos de produtividade e conferir eficiência ao processo produtivo local e regional (UFPA, 2011).
No documento de referência, no aspecto relacionado à gestão institucional, destacam-se as parcerias com as empresas. O papel da UNIVERSITEC – Agência de Inovação Tecnológica, órgão suplementar da universidade, cuja atividade se direciona aos processos de inovação tecnológica, propriedade intelectual e empreendedorismo, é ressaltado como estratégico. (UFPA, 2011, p.90).
Nos objetivos e fins a serem perseguidos pela instituição, contidos no mapa estratégico do PLANO, um merece destaque: “promover maior interação da universidade com empresas e comunidade”. Nesse sentido, o protagonismo e a inovação aparecem como dimensões que devem ser fortalecidos, visando agregar valor a processos e produtos.
Dessa forma, ocorre um esforço institucional, no que se refere ao planejamento e à gestão para ampliação das parcerias com as empresas, em face da articulação aos fins da Universidade, ou seja, contribuir com o desenvolvimento sustentável da região amazônica.
A capilaridade da ação da referida Universidade, organizada nos campi e núcleos distribuídos em todo o território paraense, denota a expressiva inserção da UFPA no contexto amazônico. Os campi do interior, conforme previsto nos instrumentos normativos da instituição, dispõem de autonomia administrativa, acadêmica, podendo exercer autonomia na execução financeira, mantendo uma relação de dependência da Administração Superior, quanto à transferência de recursos para manutenção das atividades. Além disso, ocorre a incorporação das diretrizes gerais dos projetos e programas institucionais, quanto à sua execução, especialmente. O arcabouço jurídico emanado dos conselhos superiores vincula, obrigatoriamente, as atividades das unidades acadêmicas situadas no interior do estado: ainda que haja autonomia para editar normais internas do de funcionamento das unidades e subunidades, estas devem estar em consonância com os instrumentos normativos institucionais.
Observa-se, portanto, uma autonomia relativa das unidades acadêmicas da instituição em relação à Administração Superior. Os campi devem prestar contar dos recursos recebidos e são avaliados quanto ao cumprimento das atividades acadêmicas e administrativas. Nessa configuração, o capital político do reitor e dos pró-reitores é expressivo. A constituição de grupos políticos organizados em torno de interesses específicos reforça um cenário de confronto, cujo desdobramento é o esgarçamento das relações internas e o enfraquecimento dos objetivos institucionais. Os cargos de direção, ocupados após consulta à comunidade acadêmica, são objeto de intensa disputa, nos planos político e ideológico, e por
vezes jurídico, expressando um campo heterogêneo e contraditório de correlação de forças e de fragilidades nas relações internas entre os diferentes grupos que constituem a comunidade universitária.
As mediações do financiamento na autonomia das universidades públicas se apresentam como um tema amplamente discutido e alvo de contraditórias posições entre, de um lado, os defensores de um financiamento exclusivamente público, isento dos constrangimentos estatais e apelos empresariais, e com recursos suficientes para o cumprimento a contento das atividades de ensino, pesquisa e extensão. E de outro lado, aqueles que acreditam que a universidade pública deve buscar formas de diversificação das fontes de financiamento, pela via da prestação de serviços educativos, cobrança de taxas e mensalidades e ampliação das parcerias com a iniciativa privada.
Na subseção a seguir, serão apresentados alguns elementos dessa conformação, destacando-se o modelo predominante de financiamento das IFES e desdobramentos para configuração universitária na atualidade.
4.4 FINANCIAMENTO UNIVERSITÁRIO: IMPLICAÇÕES PRÁTICAS PARA A