O Estado soberano tem autonomia para ratificar tratados internacionais, manifestando seu consentimento fundamentado no princípio pacta sunt servanda, obrigando-se assim a cumprir o conteúdo na norma jurídica internacional, não podendo, após, alegar incompatibilidade dos preceitos com sua normatividade interna.
Sendo assim, irrefutável que a existência de um Tribunal Internacional depende da existência prévia de um tratado que o institui e determina o alcance da jurisdição, pois em essência é uma Organização Internacional, e, em absoluto, não se confunde com instância revisora dos tribunais internos de um país. Ou seja, a submissão a um Tribunal Internacional advém da vontade de um Estado em submeter-se ao mesmo, é complementar à sua própria soberania.
O propósito consiste em ampliar, fortalecer a proteção dos direitos humanos, adotando sempre, como lógica e princípio, a primazia da pessoa humana, sendo dessa maneira um dialogo entre o direito interno e o direito internacional para gerar uma complementaridade capaz de efetivar a proteção aos direitos humanos.
Sob o enfoque do princípio da complementaridade que se deve analisar qualquer submissão de um Estado a Tribunais Internacionais, vez que consiste esse em uma garantia adicional de proteção. Cabe ao Estado, como valor de soberania, a responsabilidade primária com relação aos direitos humanos. A comunidade internacional, por sua vez, tem a responsabilidade secundária, subsidiária e complementar acionável quando as instituições nacionais mostrarem-
se falhas ou omissas desses direitos. A soberania como responsabilidade de proteger significa:
1. As autoridades do Estado são responsáveis pelas funções de proteger a segurança e a vida dos seus cidadãos como o bem estar deles; 2. As autoridades políticas internas são responsáveis por seus cidadãos no plano interno e pela comunidade internacional por meio das Nações Unidas no plano externo; 3. A soberania como responsabilidade implica que os agentes do Estado são responsáveis pelas suas ações e omissões.244
Tal caráter da soberania como responsabilidade de proteger se pronuncia em um movimento de harmonização entre os países no sentido da concretização de direitos humanos de todos com a consequente intensificação de interdependências245.
O exercício da soberania de um Estado não é só objeto de direito interno, mas também de direito internacional. Assim, ao tornar-se signatário de um Tratado de proteção aos direitos humanos, passa o Estado a assumir-se perante a Comunidade Internacional como responsável pelo respeito e efetivação de tais direitos:
Ao Estado, na proteção dos direitos humanos, compete assegurar àqueles que estão submetidos ao seu poder (nas instâncias legislativa, executiva e judicial, em qualquer nível federativo) tanto o respeito a tais direitos, quanto o seu exercício, na ampla forma assumida nas diversas normas internacionais.246
Enquanto signatário de tratado de Direito Internacional, o Estado é uno e indivisível, devendo responder pelas obrigações assumidas perante a
244 MENEZES, Fabiano L. De.. A nova doutrina de soberania aplica-se à Coréia do Norte? Disponível
em: http://www.cenariointernacional.com.br/default3.asp?s=artigos2.asp&id=19. Acesso em: 02 dez. 2014.
245 FERRAJOLI, Luigi. A Soberania no Mundo Moderno : Nascimento e Crise do Estado Nacional.
Trad. Carlo Coccioli. São Paulo : Martins Fontes, 2002, p 47.
246 CAZETTA, Ubiratan. Direitos humanos e federalismo: o incidente de deslocamento de
Comunidade Internacional. Em específico ao Estado brasileiro, foram adotados vários atos de proteção aos direitos humanos desde após a adesão a Cartas das Nações Unidas e à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ainda citam-se os Pactos de Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, além de diversas convenções sobre a repressão ao tráfico de seres humanos, aos crimes de genocídio, à tortura, dentre outros.
Frise-se que o atributo da soberania não exclui que sujeitos soberanos, sem perder seu atributo, obriguem-se por regras jurídicas as quais não podem renunciar unilateralmente, sempre que tais regras sejam resultados de um processo de decisões conjuntas, livremente aceitas por todos os obrigados.
O Estado decide com quem contratar, sujeitando-se a regras internacionais. Ademais, para declinar de um tratado, pode um Estado lançar mão, por exemplo, da denúncia total ou parcial, um exercício de soberania política e jurídica internacional.
Jurisdição internacional e competência legal internacional são elementos para modernamente conceituar soberania na esfera internacional. Os tratados são a máxima expressão dessa soberania, mas decorrem de um direito interno limitado por regras de direito internacional, regras de limitação da competência legal internacional ou por regras e princípios reconhecidos pela própria comunidade internacional que taxam determinados atos e acordos como universalmente reprováveis.
O princípio da complementaridade deve estar presente nas interpretações de atuação das ordens internas e internacionais, em questão
jurisdicional principalmente. O exercício da soberania resulta de um arranjo horizontal que possibilita ao Estado exercer seus poderes além de suas fronteiras, sem ferir prerrogativas de outros Estados.
O Estado, no livre exercício de sua soberania, e justamente por ela, aceita o monitoramento internacional. De forma que a adesão ao tratado constitutivo de um tribunal internacional, autoriza o controle e a fiscalização do modo pelo qual implementa os direitos humanos internamente. Ressaltando-se que somente quando o Estado mostrar-se falho é que o Tribunal internacional pode ser acionado. Existe assim um dialogo entre a jurisdição internacional e o atributo da soberania.
A relação entre direito interno e direito internacional, estabelecida através do princípio de complementaridade no âmbito da criação de um Tribunal Internacional, consiste em uma relação dialética a ser entendida a partir da proposta de Miguel Reale: a dialética de complementaridade é aquela na qual há uma correlação permanente e progressiva entre dois ou mais fatores, os quais não se podem compreender separados um dos outros, sendo ao mesmo tempo cada um deles irredutível aos outros, de tal modo que os elementos da trama só logram plenitude de significado na unidade concreta da relação que constituem, enquanto se correlacionam e daquela unidade participam 247.
Nessa relação dialética entre Estados e comunidade internacional, a complementaridade, do ponto de vista dos Estados, levanta a seguinte questão: trata-se de verificar até que ponto a determinação, por um Tribunal Internacional, de manifesta incapacidade ou falta de disposição de um sistema judiciário nacional para
247 REALE, Miguel. Fontes e Modelos do Direito: para um novo paradigma hermenêutico, São Paulo,
exercer a sua jurisdição primária, e a consequente possibilidade de exercício desta competência pelo Tribunal Internacional, pode vir a constituir intervenção indevida no exercício da soberania estatal.
Francisco Resek faz tal reflexão em especial sobre as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos248. Recordou a tentativa de suspensão das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, em abril de 2011, sob a alegação de proteger as comunidades indígenas locais, por meio de medida cautelar concedida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão sediado em Washington (EUA), que exerce função pré-jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José (Costa Rica).
Salienta ainda, Francisco Resek, que o episódio – ocorrido após a matéria já ter sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal – levou a comunidade jurídica brasileira a uma profunda reflexão;
A quem um país soberano se submete quando aceita a jurisdição internacional de um órgão como esse do chamado „Sistema Interamericano Proteção aosDireitos Humanos‟? Isso é ou não uma renúncia à soberania e ao exercício da soberania pelos poderes constituídos.249
A competência confiada ao órgão internacional é, neste sentido, cedida; trata-se de competência específica definida no próprio instrumento. Um exemplo desta hipótese seria o sistema de transferência de competências no âmbito da União Europeia, que constitui inovação no âmbito do direito internacional trazida pelo chamado “direito comunitário”. Importa lembrar ainda que outro exemplo
248 Palestra "Soberania Nacional e Autoridade das Jurisdições Internacionais: Problemas
Emergentes" com Francisco Resek
249 Palestra proferida por Francisco Rezek em 15 de maio de 2014. Disponível em
análogo é o da jurisdição compulsória estabelecida na Organização Mundial do Comércio, que visa, através da regra do consenso invertido, como aponta Celso Lafer, impedir e a superar o bloqueio unilateral de seu funcionamento.250
Do ponto de vista do direito internacional, o princípio de complementaridade coaduna-se com as mais modernas tendências nas diversas áreas correlatas: no campo da manutenção da paz e segurança internacionais: o princípio da ingerência humanitária; no campo dos direitos humanos: a flexibilização do princípio do esgotamento dos recursos internos gerando uma maior harmonização entre as jurisdições internacional e nacional, e no campo da justiça internacional, uma crescente especialização e alargamento de seu campo de atuação.
Tais tendências revelam, a seu turno, a realidade contemporânea da soberania. Na medida em que a interdependência entre os Estados aumenta e que o desenvolvimento do direito internacional acrescenta novas obrigações a cargo dos Estados, a competência nacional exclusiva vai-se reduzindo progressivamente em benefício da competência compartilhada.
O princípio de complementaridade significa a superação, já ocorrida no plano do direito internacional dos direitos humanos, como aponta Antônio Augusto Cançado Trindade, do princípio do “domínio reservado” e da “competência nacional exclusiva”, assim como a aceitação da flexibilização do requisito do esgotamento dos recursos internos em casos como os de denegação de justiça251.
250 Celso Lafer. A OMC e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira, Porto
Alegre, Livraria do Advogado, 1998, pág. 123
251 CANÇADO TRINDADE, Antonio Augusto. A Proteção Internacional dos Direitos Humanos, São
A despeito do tão propalado redimensionamento da soberania nacional, não há que se falar em inteira sujeição do Estado aos ditames da sociedade internacional ou de organismos internacionais.
Os direitos da pessoa humana jamais podem deixar de ser reconhecidos pelo Estado desde que este seja racionalmente concebido e constituído. Os direitos fundamentais em regimes de constituição rígida, como o brasileiro, acobertada por cláusula de imodificabilidade, são pontos constitucionalmente inegociáveis. A soberania, em vez de tripudiar sobre os direitos do homem, deve, portanto, tornar-se um instrumento coletivo para assegurá-los. Seus atos tornam-se justos à proporção que asseguram e defendem direitos.
O princípio da soberania, presente no artigo 1.º da Constituição Federal de 1988, caracteriza‐se como primeiro fundamento da república. Partindo desta premissa, dizer que o Brasil é um país soberano significa muito mais do que possuir autoridade para tomar suas próprias decisões e reger‐se por suas próprias leis. Tal fato concede ao país o direito de se orientar com relação aos seus assuntos internos ou mesmo posicionamentos internacionais como lhe for conveniente, sendo, assim, hierarquicamente igual aos demais Estados, não podendo sofrer interferências por parte destes.
3.3 O denominado controle de convencionalidade dos tratados internacionais