Validity
of
the
Model

No dia 1º de julho de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a redação final e remeteu o Substitutivo ao Senado Federal. No dia 02 de julho, foi distribuído ao senador Osmar Dias (PDT/PR) para emissão de relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na mesma data, o senador declarou que a matéria estava pronta para a pauta da CCJ. Imediatamente, o texto foi distribuído à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CECE), cuja relatora, senadora Ideli Salvatti (PT/SC), emitiu Relatório favorável ao Substitutivo oriundo da Câmara dos Deputados.

Ainda no dia 02 de julho, às 21h, o plenário do Senado aprovou requerimento de urgência, apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT/DF), passando para a imediata apreciação da matéria. Lidos os Pareceres nº 610 e 611, respectivamente, da CCJ e da CECE, os seguintes parlamentares se manifestaram: Aloizio Mercadante (PT/SP), Cristovam Buarque (PDT/DF), Fátima Cleide (PT/RO), Ideli Salvatti (PT/SC), José Nery (Psol/PA), Lúcia Vânia Costa (PSDB/GO), Marconi Perillo (PSDB/GO), Marisa Serrano (PSDB/MS), Patrícia Saboya Gomes (PDT/CE) e Romero Jucá (PMDB/RR). Após as manifestações, houve a leitura do Parecer nº 612, aprovando a redação final do texto. As mudanças feitas no Senado se limitaram a adequações de redação e, por isso, não foi necessário devolver o PL à Câmara dos Deputados. No dia 03 de julho, o texto foi enviado à Casa Civil, transformando-se na Lei n° 11.738/08, no dia 16 de julho de 2008.

A vertiginosa tramitação do Substitutivo no Senado Federal se deve a uma conjugação de fatores. Entre estes, o mais importante foi o envolvimento prévio de senadores no longo debate ocorrido na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. Acompanharam o processo, especialmente, o senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e as senadoras Ideli Salvatti (PT/SC) e Fátima Cleide (PT/RO). O senador Cristovam fora o autor do PL nº 7.431/06, ao qual se apensou o PL nº 619/07, originário do poder executivo. Essa circunstância, por si só, deu relevo ao trabalho do parlamentar. Mais uma coincidência

conspirou, positivamente, para a antecipação do debate: a proximidade política do senador com o relator do PL nº 619/07 na CEC da Câmara dos Deputados, Severiano Alves, também do PDT. A senadora Ideli Salvatti, além de ser professora da rede pública de Santa Catarina, ocupava a liderança do governo e, nessa condição, dialogava com o movimento social e com o MEC. A senadora Fátima Cleide, funcionária de escola da rede pública de Rondônia, fazia a interlocução com esse segmento, buscando alternativas para sua inclusão no PSPN. Enfim, esses senadores – mas não só eles – conheciam, previamente, o texto protocolado no Senado em 1º de julho de 2008.

Outro fator fundamental foi o da mobilização permanente da CNTE que atingira, praticamente, todo o Congresso Nacional. Além de caravanas semanais ao parlamento, cada sindicato filiado à Confederação fizera contato com deputados e senadores, nos respectivos estados, para inteirá-los do assunto e das proposições dos trabalhadores. Durante a tramitação do Substitutivo na Câmara dos Deputados, a CNTE teve duas audiências com o senador Cristovam, solicitando sua intermediação no âmbito do Congresso Nacional. O senador também foi ouvido pelo Ministério da Educação, mediando o próprio projeto e fazendo as flexões solicitadas pelo movimento.

A título de curiosidade, um parênteses para relatar uma conversa entre esta autora e o senador, ocorrida no ano anterior, quando a CNTE pretendia acelerar o processo de tramitação do PL nº 619/07. A Confederação chegara a uma formulação de valores para o PSPN, respectivamente, de R$ 1.050,00 e de R$ 1.575,00 para professores com habilitação de nível médio e superior. O senador indagara: “Só isso? Você só quer a Lei do Ventre Livre, não pretende lutar pela abolição da escravatura?” O argumento de Cristovam era irretocável e os trabalhadores sabiam disso. No entanto, a prioridade do movimento era o conceito de PSPN, pois havia uma desconfiança de que isso emperraria as negociações com os governos da União, estados, DF e municípios. Enfim, na nova conjuntura, o senador concordou com a tática de relativizar o valor para dar ênfase ao conceito.

A respeito do conceito, aliás, a senadora Ideli Salvatti (PT/SC) considerou emblemática uma reunião ocorrida entre o presidente Lula e a CNTE na fase de discussão do projeto com o MEC, o Consed e a Undime, quando a Confederação queria obter o compromisso do envio do Projeto de Lei ao Congresso Nacional:

O que, para mim, foi decisivo: a audiência que a CNTE pediu ao presidente Lula, antes do envio do projeto, onde (não lembro bem as palavras, mas lembro o conteúdo) o presidente Lula colocou, de forma muito clara: “Vocês querem um piso? Então, vocês lutem para terem um piso. O valor, como é que vai ser, se vai ser assim ou assado, isso é decorrência de vocês terem o piso. Então, se vocês me convencerem

de colocar na lei, tudo o que vai impedir ela de ser aprovada é melhor eu não mandar o projeto. Se vocês querem ter o piso, vocês me deixem enviar o projeto com o piso e depois vocês briguem para melhorar”. Foi muito forte essa fala do presidente. Eu acho que foi ali que ficou claro o centro da luta, o centro da luta era o piso e todo o resto virou acessório. Essa audiência foi emblemática (...). A decisão de governo, para mim, foi ali, mas foi uma decisão de governo que o presidente tomou com a principal entidade de representação dos professores, porque ele não enviaria um projeto se não tivesse o ok da CNTE onde o foco era o piso e o resto era para depois, mas o importante era o piso. (D-4)

Por último, houve uma clara decisão de governo no sentido de aprovar a matéria, antes do final do semestre legislativo, o que, de fato, ocorreu. Se o Senado Federal adotasse a mesma dinâmica da Câmara dos Deputados, a lei talvez não pudesse ser sancionada no ano de 2008. Isso não aconteceria, somente, em função de prazos, mas de uma nova situação política que poderia se apresentar. Nessa nova conjuntura, as contradições que se desenharam e que foram parcialmente neutralizadas – pela massiva pressão dos profissionais da educação, o protagonismo dos parlamentares identificados com a CNTE e a mediação do governo federal – poderiam se expressar com mais clareza e vigor.

Assim como a CNTE mobilizara, intensivamente, pela modificação do projeto original do executivo, a CNM se movimentava para recuperar parte dele. Organizações importantes, como o Consed e a Undime, também questionavam aspectos do Projeto de Lei e faziam chegar as suas preocupações aos parlamentares. Sobretudo, o ano de 2008 era de eleições municipais e o Congresso funcionaria, concentradamente, no segundo semestre, só apreciando matérias que considerasse urgentes. Desse modo, a única garantia de que o processo acabasse de forma positiva e que não se perdesse todo o acúmulo de discussão e de formulação, era a tentativa de abreviá-lo. Foi o que ocorreu, aliás, com o aval de todos os partidos políticos.

Os senadores que se manifestaram na sessão que aprovou o Substitutivo da Câmara dos Deputados pertencem ao PMDB, PSDB, PT e Psol. No entanto, também os partidos conservadores votaram, favoravelmente, à matéria. Não obstante as dificuldades apontadas, no parágrafo acima, havia um clima propício para acordo das bancadas. A opinião unânime era de que o PSPN representava um grande avanço para a valorização dos profissionais da educação, mas, ao mesmo tempo, não traduzia, plenamente, a importância de seu papel social.

5 CONCLUSÃO

O percurso do Projeto de Lei que instituiu o PSPN foi desenhado no leito do Fundeb, que forneceu as bases constitucionais e materiais viabilizadoras da iniciativa do Governo Lula e da acolhida da proposta pelo Congresso Nacional. A receptividade do parlamento também foi facilitada pela recente aprovação do PL nº 7.431/06, no Senado Federal, e pela discussão desencadeada pelo PL nº 2.738/03, na Câmara dos Deputados, respectivamente, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e do deputado federal Carlos Abicalil (PT/MT). Esses projetos se tornaram pontos de referência importantes, tanto pelo conteúdo quanto pela atualidade.

Paradoxalmente, assim como foi a base, o Fundeb também foi o limitador do Piso, tanto pela abrangência (financia, diretamente, os profissionais do magistério), quanto pela disponibilidade de recursos (representa 15% dos recursos vinculados à educação). Ao mesmo tempo, essas condições restritivas acabaram por permitir a emergência do fator político que, em última análise, representou a viabilidade histórica do projeto. Foi política a decisão do governo de encaminhar, originalmente, um projeto estreito e de baixo impacto sobre a realidade salarial dos profissionais da educação. Foi política a deliberação de dialogar com o movimento social e de “autorizar” um processo de negociação entre o MEC e o parlamento. Foi política, igualmente, a mediação do executivo federal com as outras esferas de governo.

O diálogo entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal possibilitou a aprovação do Projeto de Lei antes do início do mês de agosto de 2008, quando a proximidade das eleições municipais, muito provavelmente, esvaziaria o Congresso Nacional e comprometeria todo o caminho percorrido na construção do PSPN. Para a senadora Ideli Salvatti, o Projeto de Lei Autorizativo do senador Cristovam contribuiu para o convencimento dos senadores.

A comparação entre o projeto inicial e o texto encaminhado para a sanção presidencial não deixa dúvidas de que todas as modificações e os acréscimos melhoraram a proposta. Os aspectos mais significativos para o movimento social dos trabalhadores em educação, particularmente, a CNTE, foram o conceito de PSPN e sua a vinculação à formação, à carreira e à composição da jornada. Os gestores estaduais conseguiram flexibilizar os prazos e abrir uma possibilidade de participação da União no financiamento suplementar do PSPN.

A análise das emendas e das entrevistas – que constituíram a parte empírica deste capítulo – ensejou a observação da atuação dos partidos políticos, ainda que de forma parcial,

pois, nem todos os partidos com representação no Congresso Nacional tiveram participação direta no processo. No entanto, os resultados alcançados, somados ao acompanhamento constante de toda a tramitação do Projeto de Lei, permitiram observar que os atores mais destacados foram de partidos progressistas e de esquerda.

O expoente do PSDB era o deputado Paulo Renato Souza, ex-ministro de educação do governo Fernando Henrique Cardoso. Ele foi o indutor do debate sobre a complementação da União, mas não se ocupou da discussão sobre a composição da jornada. Uma articulação parlamentar contrária a essa medida, possivelmente, teria impedido ou dificultado a aprovação da matéria. Como, sagazmente, percebeu a senadora Ideli Salvatti, não havia muita crença na aprovação do PSPN pelo conjunto da classe política. No PMDB, coube ao deputado Cezar Schirmer o papel mais relevante, por sua condição de relator da matéria na CCJC. Schirmer teve um discurso e uma postura de defesa das políticas de Fernando Henrique Cardoso, mas procurou contornar polêmicas no trabalho de sua comissão. O PPS apresentou uma emenda na CEC e o PV não interveio em nenhum momento do processo de tramitação do PSPN.

Embora seja, programaticamente, um partido socialdemocrata, a identificação com o governo Fernando Henrique Cardoso permitiria ao PSDB canalizar os interesses de partidos conservadores. Um dos principais representantes deste, o PFL/DEM, atuou discretamente, apresentando poucas emendas e não provocando polêmicas. O PTB apresentou uma emenda global, substitutiva, na CEC, defendendo valores mais altos do que os propostos pelo próprio movimento, e, outra, na CCJC. Porém, aparentemente, não houve atuação parlamentar em bloco. O PL/PR foi autor de duas emendas na CTASP e o PP não apresentou nenhuma proposição, embora estivesse representado na sessão que aprovou o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

Entre os partidos situados mais à esquerda no espectro político, a participação do PSB foi a mais irregular, embora expressiva, e a do Psol, praticamente, demarcatória. O PCdoB dialogou com o movimento e trabalhou, articuladamente, com o PT. A influência do PDT se deu, especialmente, pela visibilidade do trabalho do senador Cristovam e do deputado Severiano Alves. Já no PT, embora a senadora Ideli Salvati e o deputado Abicalil tenham desempenhado papéis estratégicos nas duas casas legislativas, houve um envolvimento massivo e articulado da bancada. Estes partidos tiveram a oportunidade ímpar de conduzir o debate sobre o PSPN no parlamento, tanto por sua capacidade de articulação quanto pela circunstância de constituírem a principal base de sustentação do governo federal.

Por fim, é imperativo retomar a questão central desta Tese: que papel desempenharam os partidos políticos no percurso que culminou com a lei que instituiu o Piso Salarial

Profissional Nacional para os profissionais do magistério público brasileiro? A narrativa deste capítulo permite concluir que, se não houve oposição à iniciativa da instituição do PSPN, houve resistências quanto à formatação final. Essas resistências, com as exceções já mencionadas, foram protagonizadas por partidos situados no espectro político como de centro ou de direita. Foram eles que levantaram óbices à composição da jornada e à possibilidade de inclusão dos demais profissionais da educação, assim como tentaram instituir critérios eliminatórios entre os profissionais da educação. É importante destacar que tais posições, ou encontram sustentação, ou não se contrapõem aos programas partidários, examinados no Capítulo II. Da mesma forma, os partidos situados à esquerda se mostraram coerentes com a defesa da valorização profissional como aspecto indissociável do direito à educação de qualidade, presente em seus conteúdos programáticos. Essa coerência, certamente, contribuiu para que tais grupos assumissem a liderança de todo o processo que culminou com a aprovação da Lei nº 11.738/08.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A – Um projeto (que continua) em disputa

Esta Tese se propôs a analisar o papel dos partidos políticos no processo histórico de formulação e nas diretrizes políticas adotadas para a instituição de um Piso Salarial Profissional Nacional destinado aos profissionais do magistério público da educação básica. Porém, decorridos quase quatro anos, a lei que instituiu o PSPN ainda não é uma realidade no Brasil. O primeiro obstáculo foi prenunciado pelo Consed61, dias antes da sanção da lei, quando sugeriu que cada estado realizasse estudos sobre o PL nº 619/07, objetivando o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade no STF. A Undime62 encaminhou correspondência do mesmo teor ao ministro da educação, Fernando Haddad, adicionando o argumento de que a legislação eleitoral impediria a concessão de aumento salarial. Naquele ano (2008), ocorreriam eleições para prefeitos e vereadores.

As posições das duas entidades respondem a uma das questões orientadoras, propostas nesta Tese: como os gestores estaduais e municipais reagiram à aprovação da lei e às definições de suas respectivas responsabilidades para a implantação da matéria no âmbito de suas redes? A primeira e impactante medida foi decisão de cinco estados de ingressar com ADI, questionando a Lei nº 11.738/08, já que o governo não acolhera a solicitação das entidades citadas. O julgamento definitivo da ADI só ocorreu em 2011 e foi objeto de novas ações, no STF, agora protelatórias, pelos mesmos estados que assinaram a ADI, em 2008 (CE, MS, PR, RS e SC), à exceção do Paraná.

Ao analisar as dificuldades para a efetivação do PSPN, cumpre lembrar que, em relação aos trabalhadores, a CNTE promoveu mobilizações, produziu subsídios, mas o tema disputou espaço nas agendas dos sindicatos estaduais e teve dificuldades para chegar aos municípios (a filiação destes à Confederação é recente e, quantitativamente, inexpressiva). Aliás, a descentralização da educação básica dificulta a popularização de campanhas em nível nacional. Além disso, temas relativos ao serviço público que não provoquem polarização com

61

Ofício Circular 062/2008 – SE/CONSED, de 10/07/2008, expedido aos secretários de educação dos estados e do DF com o seguinte “assunto: possível inconstitucionalidade do Projeto de Lei que institui o Piso Salarial para os profissionais do magistério público da educação básica.”

62

Carta 143/2008, dirigida ao ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre a Lei nº 11.700, referente a garantia de vagas para a educação infantil e sobre o PL do Piso Salarial para os Profissionais da Educação.