Utviklingen i sysselsettingen for personer med redusert funksjonsevne

Da mesma maneira que a Casa Civil se encarregava de realizar interlocução cotidiana com o mundo político [...], era necessário ter um ministério, também no Palácio do Planalto, que se encarregasse de fazer o mesmo com a sociedade civil brasileira. Foi nesse registro que a Secretaria Geral teve suas atribuições e desenho institucional reestruturados, não deixando de ser uma devolutiva do presidente Lula para os movimentos sociais (CAYRES, 2015, p. 74).

O órgão responsável por lidar diretamente com a relação Estado-sociedade civil é a Secretaria Geral da Presidência da República. Criada em 1990 durante o governo de Fernando Collor, a SGPR tinha suas atribuições concentradas na coordenação política do governo, no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os demais entes federativos (CAYRES, 2015). No início do governo Lula suas atribuições foram modificadas, passando a focar na aproximação do Estado com as entidades da sociedade e estimulando a participação social no governo, afirmando assim, a postura assumida durante as eleições de maior interação entre o governo e a sociedade.

Art. 3º À Secretaria Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no relacionamento a articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do Presidente da República, na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, na realização de estudos de natureza político- institucional e outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República (Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003) (BRASIL, 2003).

A Secretaria Geral também ficou responsável, ainda em 2003, em liderar o processo de participação social no Plano Plurianual (PPA) 2004-2007, que contou com a participação de 2.170 entidades de trabalhadores da cidade e do campo, das igrejas, do empresariado, da juventude, movimentos de defesa do meio ambiente e do consumidor, instituições culturais, organizações de etnias e de gênero, entre outras. As iniciativas foram desenvolvidas basicamente para ampliar a participação social no ciclo de gestão, democratizar as decisões do governo e aproximá-lo da sociedade (BRASIL, 2014). A experiência se repetiu no PPA 2008- 2011, apesar de diversas críticas relacionadas principalmente à descontinuidade do processo e da não aplicação, de fato, das decisões tomadas nas discussões22 (MORONI, 2005).

Sobre sua organização interna, a SGPR contava até 2010 com duas secretarias internas que eram responsáveis por promover a relação e articulação entre as entidades da sociedade civil e o Governo Federal: a Secretaria Nacional de Estudos e Pesquisas Políticos Institucionais (SEPPI) e a Secretaria Nacional de Articulação Social (SNAS). A SEPPI era responsável por planejar, organizar e acompanhar a agenda do presidente da república com a sociedade civil, produzir análises de políticas públicas e realizar estudos de natureza político institucional. Já à SNAS coube articular a relação política do governo com a sociedade civil, além de criação e acompanhamento da implementação de instrumentos de consulta e participação popular23. Imersa na Secretaria Geral por meio de uma pesquisa etnográfica, Cayres (2015, p. 80) observa que o trabalho da SNAS se voltava, sobretudo, para o aperfeiçoamento e qualificação dos espaços formais de participação social, tal como os conselhos e as conferências, promoção de consultas e audiências públicas e articulação com movimentos sociais com representação nacional.

Sobre o tipo de participação a ser tratado, a pesquisa de Sobrinho (2011, p. 36) revela por meio de entrevistas com funcionários da SGPR que o foco da SNAS (bem como da Secretaria Geral como um todo) é fazer a interlocução com a sociedade civil organizada. Quando pessoas levam à Secretaria demandas individuais, há um esforço para encaminhar esses indivíduos para organizações que tratem daquelas demandas. Assim, enquanto a SNAS estava focada na articulação, ou seja, um tipo de aproximação mais estável e permanente dado no âmbito nacional, com movimentos sociais organizados nacionalmente, a SEPPI voltava-se para a relação estabelecida no plano estadual e municipal, com lideranças e movimentos

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“Verificamos que esse processo [construção do PPA 2004-2007] foi um verdadeiro ‘espetáculo’ da participação, em que as contribuições da sociedade civil não foram consideradas nem existiu qualquer estratégia de governo para criar e aprofundar, realmente, espaços institucionais de participação popular em áreas estratégicas para a efetivação de direitos no país, como o orçamento e o planejamento públicos e, principalmente, o ‘modelo de desenvolvimento’” (MORONI, 2005, p. 18).

locais, e preocupada com a relação direta com o presidente (CAYRES, 2015). Cabe reafirmar que a SGPR não era (assim como não é até hoje) o único órgão responsável por relacionar-se com a sociedade civil. Outros ministérios faziam essa articulação, além do gabinete pessoal do presidente da república, que durante os oito anos do mandato de Lula foi chefiado por Gilberto Carvalho – que veio a assumir a SGPR na gestão de Dilma, como será visto adiante.

Durante os dois mandatos do presidente Lula a Secretaria Geral foi dirigida pelo então Ministro Luiz Dulci, o qual resumiu o tempo de sua gestão nos seguintes termos:

Empenhamo-nos em criar canais. Já existiam alguns conselhos de políticas públicas em alguns ministérios, como o de direitos humanos e o de saúde. A ideia foi fortalecer os conselhos já existentes e ampliar as suas atribuições, dar-lhes melhores condições de trabalho. Criar conferências nacionais de políticas públicas em todas as áreas, conforme formato mais congressual, primeiro no município, depois, por delegação, no estado, até chegar ao nível nacional. Além disso, fortalecemos as ouvidorias que já existiam e criamos muitas outras nos ministérios e nas empresas estatais. Criamos as mesas específicas de diálogos sobre vários temas importantes. Ao longo desses oito anos, trabalhamos nessas várias linhas. Hoje, podemos dizer que foi constituído, no Brasil, pelo menos um embrião do que se poderia chamar de sistema de participação social nas políticas públicas. Um conjunto de canais, de instrumentos de participação que, cumprindo papel diferenciado, articulam-se, oferecendo oportunidades de participação não só para organizações sociais, mas, em muitos casos, também para o cidadão interessado (DULCI, 2010, p. 90).

Na sucessão do governo Lula para o governo Dilma, a Secretaria Geral passou a ser liderada por Gilberto Carvalho (ex-chefe de gabinete de Lula nos dois mandatos) e suas atribuições alteram-se significativamente. A partir de 2011 houve a transferência das competências relacionadas à gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal da Presidência da República e de todos os seus órgãos integrantes para a Secretaria Geral24 (antes as atividades eram desempenhadas pela Casa Civil). Com isso, a SGPR assumiu toda a parte burocrática dos órgãos vinculados à Presidência, e a Secretaria de Administração (SA) e a Secretaria de Controle Interno (CISET) passaram a compor sua estrutura institucional.

Contudo, o compromisso de articulação com as organizações da sociedade civil e a abertura institucional à participação continuaram no centro da atuação da Secretaria. A SEPPI mudou de nome, passando a se chamar Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais (SNRPS) – adequando a nomenclatura a sua tarefa de relação com as lideranças sociais, ao passo que a SNAS se tornou o “coração da Secretaria Geral” (CAYRES, 2015, p. 89), executando a parte referente à interação com as entidades sociais, da participação social e da interlocução do governo com a sociedade civil de um modo geral.

A transferência das competências administrativas da Casa Civil para a Secretaria Geral passou a competir espaço de agenda com as atividades de diálogo e participação social. Não se tratava do abandono da agenda de participação pela SGPR, mas, nas palavras de Cayres (2015, p. 91), essas atividades, “que demandam tempo e investimento institucional, foram transferidas da Casa Civil para a SGPR em que o diálogo interno ao governo foi aparentemente mais valorizado frente ao diálogo com movimentos sociais”. Ainda assim, os esforços de manter a Secretaria frente ao debate da participação social era o que caracterizava o ativismo institucional dos burocratas ali inseridos, em que a nomeação para ministro “de uma pessoa com história de atuação e proximidade com movimentos sociais” corroborava “o investimento e a presença do tema na agenda do governo” (CAYRES, 2015, p. 94).

Até a última reforma ministerial, realizada em outubro de 2015, a Secretaria Geral contava com uma estrutura formada pela Secretaria Nacional de Articulação Social, Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais, Secretaria Nacional de Juventude, Secretaria de Administração, Secretaria de Controle Interno e uma Assessoria Internacional, responsável pela interlocução do governo brasileiro com entidades e movimentos sociais de outros países25. O foco desta dissertação de mestrado concentra-se na SNAS, por ter sido a secretaria responsável por lidar diretamente com a participação social no âmbito governamental.

A SNAS mantinha três departamentos: o Departamento de Diálogos Sociais, responsável pelo fomento e articulação entre diferentes segmentos da sociedade civil e o governo; o Departamento de Participação Social, responsável por pensar na sistematização da participação, mais ligada aos espaços institucionais; e o Departamento de Educação Popular e Mobilização Cidadã, responsável por fomentar a educação popular voltada para o acesso a políticas públicas, além de integrar as práticas já existentes.

Essa estrutura pode ser visualizada no organograma feito pela SGPR da organização da SNAS (Fig. 3).

25 _{Disponível em <http://www.secretariageral.gov.br/acesso-a-informacao/institucional>. Acesso em: 10 nov.}

Figura 3: Organograma da Secretaria Nacional de Articulação Social (SNAS)

Fonte: Cayres (2015, p. 101).