Dentre os problemas que justificam o estudo há de se destacar:
I. As dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores brasileiros que emigraram para Portugal, onde, segundo informações colhidas junto à entidade Casa do Brasil de Lisboa, face a ilegalidade da grande maioria dos brasileiros, são comuns os relatos de perseguições, ações policiais de identificação, denúncias de ocorrências de violações a direitos humanos; detenções e condução à fronteira para expulsão.
II. Recusa ou excessiva demora e encarecimento do processo de legalização, no contexto de entraves burocráticos com o intuito de dificultar a efetivação do objetivo do Acordo formalizado entre Brasil e Portugal, que é a legalização recíproca de seus nacionais.
III. Limitações e exigências de ordem legislativa, que vinculam os Estados-membros, quanto à legalização de pessoas oriundas de Estados não-membros, com base em Recomendações do Conselho e no Tratado da União Européia.
IV. Há indicativos de que os imigrantes sem especialização são, freqüentemente, vítimas de atitudes discriminatórias, porém, sob o aspecto financeiro proporcionam benefícios para os cofres dos Estados envolvidos, tanto para o exportador como para o importador da mão-de-obra. Em relação ao Brasil, os brasileiros vivendo no exterior são responsáveis pela injeção de alguns bilhões de reais na economia brasileira por ano. E pelo lado de Portugal, a presença dos estrangeiros trabalhando em seu território, proporciona receitas para as contas do Estado, onde sobressaem as contribuições patronais e a contribuição do trabalhador para a seguridade social, além de impostos como IVA-consumo e o IRS.
V. Há o estigma de uma identidade negada que precisa ser resgatada, pois os estrangeiros, além de discriminados, desrespeitados nos seus direitos, estão mais vulneráveis à exploração e, na ilegalidade, tornam-se ideais para a economia que vive à sombra dos direitos. Em contrapartida, não podem ser desprezados, porque na economia internacionalizada a mão-de-obra imigrante é necessária para a produção de serviços essenciais e de bens, inclusive para tarefas difíceis e, normalmente, mal remuneradas.
Assim, face os problemas acima relacionados, justifica-se o interesse pelo estudo e pesquisa para conhecer as dificuldades enfrentadas pelos brasileiros que
emigraram para Portugal, especialmente os entraves legais e burocráticos para a legalização da permanência naquele País.
É necessário conhecer o perfil do brasileiro não inserido no mercado de trabalho globalizado, em razão de sua falta de qualificação profissional, que segundo o Prof. Dr. Igor José de Reno Machado, ao contrário do que se pressupunha “a maioria das pessoas é pobre e com baixa formação escolar. Há mais garçons que dentistas, mais músicos que professores de ginástica, mais jogadores de futebol que todas as categorias de profissionais liberais juntas.197”
De um modo geral, a situação dos imigrantes em Portugal tem requerido a definição de uma política migratória, haja vista que dentre outros problemas, a irregularidade da entrada e permanência do imigrante propicia exploração de mão-de- obra, humilhações e violações de direitos.
A introdução do subitem oportuniza a evocação da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, de 1948, realçando uma das considerações de seu preâmbulo no sentido de que “na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade.”198
Apesar das Convenções, tratados e previsões legislativas em respeito à não violação dos direitos fundamentais, os imigrantes enfrentam muitas barreiras e, apesar de contribuírem de forma positiva para o aperfeiçoamento da sociedade, suportam discriminações e variados tipos de exploração em frontal violação aos direitos humanos, em contradição ao princípio da igualdade – direito de primeira geração – previsto em diversos textos constitucionais, como o de Portugal, e no art. 7º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A globalização é contraditória e excludente, considerando que as fronteiras deixam de ser precisas para os capitais, mas estratificadoras para o homem, em razão da seletividade pela qualificação profissional. A mão-de-obra qualificada ingressa nos
197
MACHADO, I. J. de R. Estereótipos e preconceito na experiência dos imigrantes brasileiros no Porto, Portugal. Disponível em: < http://www.ufscar.br/~igor/public/travessian.pdf > Acesso em: 23 ago. 2006.
198
ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Disponível em: < http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/integra.htm>. Acesso em: 27 já. 2007.
países pela entrada social, enquanto os menos capacitados, submetidos a constrangimentos entram pela porta dos fundos.
Dados estatísticos indicam que o perfil do imigrante brasileiro em Portugal, de conformidade com o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas – ACIME, em 2004 era o seguinte: total legalizado de 66.907199, dos quais 13.815 homens e 15.141 mulheres, com Autorização de Residência200; idade média de 31,2 anos201.
No indicador População Estrangeira por Grupos Sócio-econômicos, a população brasileira ativa em Portugal soma 22.977, como demonstra a tabela abaixo.
Tabela 1 - População Estrangeira por Grupos Sócio-econômicos
Fonte: Alto comissariado para a imigração e minorias étnicas – acime, 2001.
Do quadro extrai-se que mais de 50% dos trabalhadores imigrantes brasileiros em situação já legalizada encontra-se nos quadros com mais facilidade de colocação no mercado de trabalho global. Ainda assim, parcela significativa situa-se na faixa dos não qualificados e dos empregados no comércio e serviços, estes preponderantes no
199
ALTO COMISSARIADO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS – ACIME. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF. Disponível em: <www.acime.gov.pt>. Acesso em: 23 ago. 2006. ( o ideal é que o endereço caia onde a informação foi tirada e não na página geral.)
200
Ibid.
201 ALTO COMISSARIADO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS – ACIME.
Recenseamento Geral da População 2001. Disponível em: <www.acime.gov.pt>. Acesso em: 23 ago. 2006. (o ideal é que o endereço caia onde a informação foi tirada e não na página geral.)
Empresários e pequenos patrões 3004
Independentes 860
Dirigentes e quadros superiores 602
Quadros intelectuais e científicos 1643
Quadros intermediários 1900
Empregados do comércio e serviços 4753
Operários qualificados e semi-qualificados 5555
Operários não qualificados 4105
segmento de bares e hotéis, enquanto os primeiros, como operários, no setor da construção civil.
O contingente oficial enfrenta dificuldades próprias da competitividade do mercado. Os maiores problemas são enfrentados pelas pessoas em condição irregular de permanência, submetendo-se a condições de trabalho mais precárias em troca de irrisória remuneração e sem acesso aos direitos fundamentais, normalmente no exercício de atividades rejeitadas pelos trabalhadores portugueses e trabalhadores oriundos dos países comunitários.
Em pesquisa realizada pela Profª Káchia Téchio, a respeito dos brasileiros não documentados, na qual fez uma análise comparativa entre os migrantes residentes em Lisboa e Madri, tendo como base a entrevista a 31 brasileiros residentes em Lisboa, quanto à formação escolar, maior incidência de pessoas com ensino médio completo e ensino médio incompleto.
Tabela 2 - Formação escolar
Grau de instrução Número Percentual
Ensino fundamental completo 2 6,5
Ensino fundamental II incompleto 1 3,2
Ensino fundamental II completo 5 16,1
Ensino médio incompleto 4 12,9
Ensino médio completo 19 61,3
Ensino superior incompleto 0 0
Total 31 100,00
Fonte: TÉCHIO, K., 2006.
E quanto à ocupação principal, uma concentração maior de trabalhadores na construção civil e em atividades ligadas ao comércio.
Tabela 3 - Ocupação principal
Ocupação Número Percentual
Empresários 2 6,5
Profissionais de nível técnico 1 3,2
Trabalhadores ligados ao comércio 7 22,6
Trabalhadores no ramo de alimentação 3 9,7
Trabalhadores no ramo de higiene, beleza e estética 3 9,7 Trabalhadores nos serviços domésticos, limpeza e segurança 2 6,5
Trabalhadores ligados ao entretenimento 1 3,2
Trabalhadores ligados à construção civil 9 29,0
Trabalhadores ligados à indústria pesada 2 6,5
Outros 1 3,2
Total 31 100,00
Apesar do reduzido número de entrevistados, infere-se que mesmo o trabalhador brasileiro não qualificado, destacado no quadro da População Estrangeira por Grupos Sócio-econômicos, não são precários em termos de educação, pois estão acima da média dos trabalhadores, por exemplo, da construção civil no Brasil e, possivelmente, da mesma forma em Portugal.
Não há dados oficiais sobre o número de imigrantes clandestinos, porém acredita-se que representem número bem superior aos que se encontram legalizados. Pode-se citar matéria jornalística veiculada no endereço eletrônico da BBC Brasil sobre pesquisa encomendada pelo Fundo Multilateral de Investimento do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, divulgada em Lisboa dando conta que as remessas dos brasileiros que vivem em Portugal superaram as estimativas oficiais.
O governo português calcula que 67 mil imigrantes brasileiros viviam em Portugal em 2004 (último dado oficial), mas segundo estimativas extra- oficiais citados no estudo do BID, poderia haver até 250 mil brasileiros morando no país202.
3.2 A SITUAÇÃO DO TRABALHADOR IMIGRANTE BRASILEIRO EM