Variasjonskoeffisient (%) for målt tid
Vedlegg 2: Utdrag frå rettleiar om skjerming relevant for tannlegar
Antes de adentrar ao caso objeto de análise deste capítulo, é relevante fazer
algumas considerações acerca dos meios de acesso ao Sistema Interamericano de
Direitos Humanos, uma vez que um de seus órgãos autônomos, a Corte Interamericana
de Direitos Humanos (Corte IDH, ou CoIDH), possui destacado papel nas análises que
serão empreendidas ao longo do presente texto.
Há situações em que se pode falar em violações a direitos humanos ocorridas
no âmbito de países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a
pessoa ofendida não possui instâncias às quais recorrer em seu país de origem ou, ainda,
o mesmo não fornece uma resposta satisfatória em face daquele tipo de violação. Em
confronto com circunstâncias como essas, é possível que a vítima apresente uma
denúncia ou uma petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH).
Criada em 1959, a CIDH
22tem como uma de suas funções primordiais a de
lidar com petições e/ou denúncias efetuadas por pessoas, grupos ou organizações que
alegaram algum tipo de violação a direitos humanos
23.
Feita a alegação, a pessoa ou entidade denunciante possui o encargo de
demonstrar a existência de violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos
ou a outro documento internacional que estabelece rol de direitos a serem observados
22 A CIDH é composta por 7 membros eleitos pela Assembleia Geral da OEA – esses figuram como representantes dos 35 Estados membros.
É importante destacar que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) é o instrumento principal que estabelece as diretrizes para a estrutura atual da Comissão Interamericana e são o Estatuto da CIDH (1979) e seu Regulamento (2000) que tratam mais especificamente sobre os procedimentos e poderes dessa Comissão.
Ver em: https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/manual_pdf/MANUAL2002_S.pdf ; p. 2, acessado em 15/05/2015.
23 “Los derechos que están protegidos se detallan en los siguientes documentos internacionales: la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre (1948), la Convención Americana sobre Derechos Humanos (1969), los dos Protocolos Adicionales a la Convención Americana: uno sobre Derechos Económicos, Sociales y Culturales ("Protocolo de San Salvador") y el otro relativo a la Abolición de la Pena de Muerte. 3 Otros tratados de derechos humanos en el sistema interamericano son la Convención Interamericana para Prevenir y Sancionar la Tortura, la Convención Interamericana sobre Desaparición Forzada de Personas, la Convención Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia contra la Mujer (“Convención de Belém do Pará”) y la Convención Interamericana para la Eliminación de todas la Formas de Discriminación contra las Personas con Discapacidad.” Ver em: https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/manual_pdf/MANUAL2002_S.pdf ; pp. 2/3, acessado em 15/05/2015.
por Estados que tenham ratificado
24referido instrumento
25– desse modo o Estado se
submete ao cumprimento do mesmo.
Em caso de não ter ratificado a Convenção Americana, aplica-se a Declaração
Americana, cujo procedimento para processamento é bastante similar.
Iniciada a tramitação de determinado caso perante a CIDH, há um incentivo
para a realização de acordos entre os litigantes, se possível. Na hipótese de que não se
chegue a uma resolução amigável da lide, a Comissão verifica a existência de violação a
direitos humanos. Sendo a resposta afirmativa, esse órgão poderá remeter o caso à Corte
IDH. Não sendo possível tal movimentação, a Comissão poderá utilizar seu informe
anual – a ser apresentado na Assembleia Geral da OEA – para dar conhecimento de suas
conclusões e recomendações para o caso.
Quantos aos sujeitos que possuem titularidade para peticionar/oferecer
denúncia, qualquer pessoa
26– por si só ou em representação a terceiras –, grupo de
pessoas ou ONG’s pode fazê-lo. No que tange o trâmite da petição/denúncia, é
importante destacar que a(s) vítima(s) deve(m) poder ser individualizada(s), ainda que
sejam múltiplas.
Pode-se falar em três condições prévias ao peticionamento/apresentação de
denúncia: (i) o dever de apontar suposta violação, por parte de um Estado membro, a
algum dos direitos resguardados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos
24 “MIEMBROS DE LA OEA Y ESTADOS QUE HAN RATIFICADO LA CONVENCIÓN AMERICANA
Los Estados que se mencionan son miembros de la Organización de los Estados Americanos: Antigua y Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Belice, Bolivia, Brasil, Canadá, Chile, Colombia, Costa Rica, Cuba, Dominica, Ecuador, El Salvador, Estados Unidos, Grenada, Guatemala, Guyana, Haití, Honduras, Jamaica, México, Nicaragua, Panamá, Paraguay, Perú, República Dominicana, St. Kitts y Nevis, Santa Lucía, San Vicente y Las Granadinas, Suriname, Trinidad y Tobago, Uruguay y Venezuela.
Solamente los Estados que han ratificado la Convención Americana están legalmente comprometidos a observar y respetar los derechos que allí se mencionan. Estos Estados son: Argentina, Barbados, Bolivia, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, Dominica, Ecuador, El Salvador, Grenada, Guatemala, Haití, Honduras, Jamaica, México, Nicaragua, Panamá, Paraguay, Perú, República Dominicana, Suriname, Trinidad y Tobago*, Uruguay, y Venezuela.
Ahora bien, los Estados que han reconocido la jurisdicción de la Corte Interamericana, es decir, aquellos cuyos casos pueden ser presentados por la Comisión ante la Corte, son: Argentina, Barbados, Bolivia, Brasil, Colombia, Costa Rica, Chile, Ecuador, El Salvador, Guatemala, Haití, Honduras, México, Nicaragua, Panamá, Paraguay, Perú, República Dominicana, Suriname, Uruguay y Venezuela.” Ver em: https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/manual_pdf/MANUAL2002_S.pdf ; pp. 14/15, acessado em 15/05/2015.
25 Ver nota de rodapé de nº 24.
26 O processamento da petição ou da denúncia não exige assistência jurídica profissional, embora não haja óbice a que seja feita por parte de advogado/a ou de ONG. Ver em:
Ver em: https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/manual_pdf/MANUAL2002_S.pdf ; p. 13, acessado em 15/06/2015.
ou outro documento internacional pertinente
27; (ii) deve ter sido esgotada a via recursal
interna – há exceções
28a essa regra –, sendo que o peticionamento ou a apresentação de
denúncia à CIDH deve(m) ocorrer em período não superior a seis meses
29contados a
partir da data da decisão de tribunal nacional ou autoridade competente que encerra a
discussão do caso em âmbito interno e que tenha sido prejudicial
30à potencial vítima; e,
por fim, (iii) a denúncia/apresentação de petição não pode estar condicionada à
realização prévia de outro procedimento internacional.
Apresentada a denúncia ou protocolada a petição
31, a Secretaria Executiva da
CIDH a recebe e verifica se as questões preliminares (anteriormente já enumeradas)
estão devidamente preenchidas. Em caso afirmativo, a Secretaria a remete ao Estado
para que apresente resposta – o/a peticionário/a poderá manifestar-se frente a essa
resposta estatal.
Passado um período de coleta e troca de informações sobre a denúncia/petição,
a Comissão Interamericana decide sobre sua admissibilidade. Sendo favorável, pode-se
falar desde então na existência de um caso. As partes são convidadas a construir uma
27 Ver nota de rodapé de nº 23. 28
Estas condiciones permiten excepciones. No será necesario cumplir con el requisito del agotamiento de los recursos internos si se ha negado a la víctima acceder a ellos; o si las leyes locales no aseguran el debido proceso para la protección de los derechos.
Tampoco es necesario agotar los recursos de la jurisdicción interna en las situaciones en que el Estado se haya demorado en pronunciar una decisión final sobre el caso sin que exista una razón valedera para ello, es decir, cuando se haya presentado un retardo injustificado.
Finalmente, la Comisión en ciertas circunstancias tampoco exige el cumplimiento del requisito de agotamiento cuando una persona no tiene los medios económicos para pagar un abogado, y el Estado no
provee ese servicio de forma gratuita. Ver em:
https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/manual_pdf/MANUAL2002_S.pdf ; p. 8, acessado em 15/06/2015. 29 Esse período de seis meses para apresentar a denúncia ou peticionar não necessitará ser estritamente observado para casos em que a vítima não tenha podido esgotar a via recursal interna (vide nota de rodapé nº 6). Nessas ocasiões, o peticionamento ou a denúncia deverão ser realizados dentro de um “prazo razoável”. Ver em: https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/manual_pdf/MANUAL2002_S.pdf ; p. 9, acessado em 15/06/2015.
30 Aqui, o termo “prejudicial” deve ser lido em conjunto com odisposto no item anterior (“i”), uma vez que decisão contrária ao interesse de determinado indivíduo ou grupo de indivíduos não é suficiente para se falar em violação a direitos humanos. Soma-se a isso o fato de que a Comissão não possui a competência para revisar decisões/sentenças emitidas por autoridades/tribunais nacionais, a não ser que se trate de violação a direitos humanos configuradas a partir de irregularidades no decorrer do processamento interno. Ver em: https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/manual_pdf/MANUAL2002_S.pdf ; p. 8, acessado em 15/06/2015.
31 Caso identificada uma conjuntura de alta gravidade e urgência, a Comissão poderá utilizar de suas prerrogativas e se dirigir diretamente ao Estado, requerendo a tomada de ações protetivas. Vejamos: “En toda petición deberá indicarse si alguna persona está expuesta a un peligro inminente de sufrir un daño irreparable de algún derecho fundamental. En esos casos, considerados como situaciones graves y urgentes, la Comisión tiene facultades para actuar con prontitud y puede dirigirse al Estado para requerir la adopción urgente de medidas de protección.” Ver em: https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/manual_pdf/MANUAL2002_S.pdf ; p. 13, acessado em 15/06/2015.