As áreas protegidas podem ser de domínio público ou privado. As de domínio público são dotadas de atributos ambientais cujas ações sobre eles se sujeitam a um regime jurídico de interesse público em benefício da coletividade. Desse modo, a precisão na definição de um perímetro se justifica pela sua importância ambiental e social, dentre elas a necessidade de proteção e oferta de benefícios e serviços para a coletividade. As UCs são objetos territoriais e dependendo das partes envolvidas podem representar alvos de interesse econômico, sendo focos de disputas privadas que afrontam o direito coletivo (FONSECA & MAINTINGUER; 2017).
A delimitação de uma UC é a base de referencia para a conservação do território, uma vez que sem ele não há que se falar em Unidade de Conservação, pois faltaria elemento principal, o polígono delimitador do recurso protegido, objeto da conservação ambiental. O perímetro das
68 UCs deve ser claramente definido, ter coerência conceitual, detalhamento geométrico e referência oficial confiável e homologada. Esses são os principais requisitos para validação da informação referentes aos limites de UCs produzidos atualmente (VIEIRA, et al, 2016; IBGE, 2017).
A precisão e a qualidade espacial alcançada pelo limite de uma UC se relacionam com as características da base de referência utilizada como fonte. Por isso a resolução espacial e temporal do dado primário de referencia pode interferir na qualidade do limite produzido a partir dele, assim como no processo de reconhecimento dos elementos geográficos em campo em momentos diversos da criação. O conhecimento da real extensão de uma UC por meio das informações oficiais de seu memorial descritivo é essencial para sua implantação, planejamento e execução das ações de gestão e proteção ambiental (VIEIRA, et al, 2016; NETO, et al, 2013).
A atualidade é um fator crucial para a informação geográfica, conhecida como resolução temporal, composta pela data do levantamento do material cartográfico de origem. Devido às desatualizações das bases de dados oficiais, muitas feições naturais e antrópicas constantes nos mapeamentos cartográficos, analógico e digital, podem ter se alterado com o tempo. No caso das UCs, os perímetros definidos em décadas pretéritas, por exemplo, podem apresentar descompasso com as informações atuais que devem ser atualizadas com o uso complementar de imagens recentes de sensoriam (D’ALGE, 2001/1997; NETO, et al, 2013; SANTOS, et al, 2010; PEREIRA, et al, 2003).
Incoerências técnicas decorrentes de inadequada descrição do perímetro nos MDs podem gerar poligonais equivocadas de UCs. Como por exemplo, é comum a existência de toponímias de feições limítrofes constantes em bases cartográficas com valores de coordenadas espaciais associadas de modo equivocado. Assim como a atribuição de parâmetros geodésicos de referencia aos elementos do perímetro de modo errado, causando o seu deslocamento ou distorção. O uso de técnicas espaciais, sem a aplicação da rigorosidade necessária para atendimento da precisão requerida de um limite de UC, pode repercutir em conflitos locais e prejuízos para a conservação destas áreas, e em muitos casos gerar impactos irreversíveis (VAN DER VEN, 2017; NETO, et al, 2013).
69 sobreposições com outros imóveis acarretam prejuízos ao erário e a terceiros e dificulta a ação do estado em prol da conservação. A precisão do perímetro e a correta caracterização de seus elementos são atributos que facilitam o zoneamento, a sinalização, a demarcação, a regularização fundiária, o monitoramento e a fiscalização. Problemas de limite podem motivar prática de ilegalidades no território das UCs ou próximo de sua borda elevando o grau de pressão e ameaças, como por exemplo, explorações ilegais de recursos biológicos, invasões e ocupação indevida nas UCs e no seu entorno (SANTOS, 2002).
Os manuais de georreferenciamento e demarcação23 de imóveis rurais disponibilizados pelo INCRA são considerados atualmente referencias parciais para elaboração de memoriais descritivos de UCs. Alguns parâmetros destes documentos servem de orientação geral, embora não se apliquem na integridade ao contexto das Unidades de Conservação, dadas as peculiaridades territoriais e conceituais destas áreas como extensão e objeto. Devido à diversidade de objetivos das instituições públicas nacionais gestoras do território, não há um consenso ou padrão nacional sobre o melhor modelo para memoriais descritivos de suas áreas.
Os instrumentos de gestão ambiental desenvolvidos no âmbito do ICMBio, IBAMA e MMA, tem evoluído para sistemas que permitem maior transparência e integração das informações territoriais. O compartilhamento de dados espaciais e a interface entre os sistemas dão maior eficácia à execução de ações de gestão e conservação, operando de modo integrado, dando maior visibilidade ás diferentes camadas de informações, sendo importante subsidio para tomada de decisão e gestão do território em vários níveis hierárquicos.
Essa política de integração e compartilhamento de dados se alinha as leis de acesso à informação e transparência, que democratiza a informação ao cidadão, resguardadas as que, por motivo de segurança, devam ter o acesso limitado. No âmbito do ICMBio, o setor de Tecnologia de Informação - TI, junto com a área de gestão e política institucional, tem feito um esforço no sentido de modernizar e integrar sistemas e informações diversas, desde as administrativas até as vetoriais georreferenciadas. Isso tem refletido na melhoria da gestão e implementação das UCs, cujos resultados positivos alcançados são disponibilizados em um painel dinâmico de
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Aplicada à Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001 e ao Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002. Com retificações do manual e da norma em uma 3º edição em 2013. (INCRA, 2018).
70 informações no portal oficial desta instituição24 (ICMBio, 2018).
Para operacionalização da geoinformação, desde a organização até a produção dos dados, são requeridos do especialista, além de habilidades operacionais em geotecnologias, conhecimentos de cartografia, Geodésia e Sistema de Informações Geográficas – SIG para compreensão do comportamento de fatores e processos geográficos como coordenadas (geográficas e métricas), sistemas de projeção, transformações entre projeções e Datuns e outros conhecimentos correlatos (VEIGA et al,2012; CÂMARA,1997; CÂMARA, et al, 2018).
2.5 - Caracterização dos tipos de erros de limites em análise espacial sob o ponto de vista