Urban Transformation in Nairobi

concentrada

Como se pode perceber a partir de seus contornos, as súmulas estabelecem uma ponte que conecta a jurisdição constitucional difuso-concreta à concentrado-abstrata no Supremo Tribunal Federal. De fato, elas se aproximam do modelo difuso-concreto, na medida que um de seus pressupostos é a existência de divergência atual sobre matéria constitucional entre órgãos judiciários ou entre esses e a Administração pública. Essa divergência necessariamente emergirá de litígios judiciais apreciados por qualquer juízo ou tribunal do país. Desses litígios judiciais, em que se discutirão a interpretação, a validade ou eficácia de atos normativos, é comum surgirem vários entendimentos acerca de uma mesma questão jurídica à luz da Constituição. Instaura-se, com isso, a insegurança jurídica, que se materializa na jurisprudência lotérica.

Pois bem, é para eliminar essa insegurança jurídica que, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional em discussão, o Supremo Tribunal Federal poderá criar súmulas com efeito vinculante. É nesse ponto que elas se aproximam, por sua vez, do modelo abstrato-concentrado de jurisdição constitucional, pois, por obra de tal efeito, o entendimento consolidado dessa corte atinge todos os indivíduos que estão em idêntica situação jurídica e obriga os demais juízes e a Administração pública a respeitar sua jurisprudência constitucional. A súmula vinculante, portanto, realiza um trânsito do modelo difuso-concreto para o concentrado-abstrato. Fica claro, desse modo, que o efeito vinculante das súmulas não é diferente, substancialmente, daquele que está presente nas decisões proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos. Tal efeito é característico do modelo concentrado no Brasil.

No caso das súmulas vinculantes, demanda-se o efetivo exercício da jurisdição constitucional difuso-concreta pelos juízes e tribunais, não sendo procedente a crítica de que através delas se estaria criando um entendimento jurisprudencial “de cima para baixo”. Nesse sentido, pode-se dizer que a súmula é vinculada à instauração da jurisdição constitucional difuso-concreto. Ademais, igualmente não se deve afirmar que elas são responsáveis pela extinção desse modelo de jurisdição constitucional. Ao revés, elas o exigem para poderem ser elaboradas. Levando isso em conta, há quem tenha revisto posição anterior contrária às súmulas vinculantes. É o caso do magistrado Antônio Souza Prudente, que expõe:

Sempre fui contrário à idéia de criação de uma súmula vinculante, autoritária, totalmente desgarrada do tecido da jurisprudência criativa e difusa de nossos juízos singulares e tribunais de apelação, a ponto de engessá-los no engenho de sua autonomia e livre convicção. Vejo, agora, porém, que o texto normativo da súmula vinculante prestigia o Estado

Democrático de Direito, enquanto brote da fermentação jurisprudencial do controle difuso, após reiteradas decisões sobre a matéria a ser sumulada, inibindo a pulverização de ações sobre questões idênticas, descongestionando, assim, os tribunais e evitando a grave insegurança jurídica no meio social. (...) A súmula vinculante, que se incorpora ao texto normativo da Constituição Federal em vigor, através da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, desenganadamente, é súmula vinculada às energias do nosso controle difuso de constitucionalidade, que afasta a arrogância de um suposto direito autoritário.156

156 _{PRUDENTE, Antônio Souza. Súmula vinculante e a tutela do controle difuso de constitucionalidade.} Genesis: Revista de Direito Processual Civil, ano 9, n. 34, p. 656, out./dez. 2004 − destaques no original.

É precisamente pelo fato de as súmulas vinculantes emergirem do exercício da jurisdição difuso-concreta que se faz indispensável atribuir caráter cogente à jurisprudência constitucional sumulada do Supremo Tribunal Federal, já que ela busca coibir a insegurança jurídica provocada pela divergência hermenêutica entre órgãos judiciários ou entre esses e a Administração pública. Aproxima-se dessa divergência, no que se refere à necessidade de fixar uma orientação interpretativa para superá-la, aquela que é pressuposto para ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, uma vez que essa supõe, para ser ajuizada, uma controvérsia judicial acerca da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal157. O denominador comum, portanto, entre as súmulas e a ação declaratória de constitucionalidade é a possibilidade daquelas serem criadas sob o pressuposto de relevante divergência judicial. Por isso, de todo cabível ao tema das súmulas vinculantes, é o argumento do Ministro Sepúlveda Pertence, referindo-se àquela modalidade de ação:

(...) esta ação é um momento inevitável na prática da consolidação desse audacioso ensaio do constitucionalismo brasileiro – não, apenas como nota Cappelletti, de aproximar o controle difuso e o controle concentrado, como se observa em todo o mundo – mas, sim, de convivência dos dois sistemas na integralidade das suas características.

Esta convivência não se faz sem uma permanente tensão dialética na qual, a meu ver, a experiência tem demonstrado que será inevitável o reforço do sistema concentrado, sobretudo nos processos de massa; na multiplicidade de processos que inevitavelmente, a cada ano, na dinâmica da legislação, sobretudo da legislação tributária e matérias próximas, levará, se não se criam mecanismos eficazes de decisão relativamente rápida e uniforme, ao estrangulamento da máquina judiciária, acima de qualquer possibilidade de sua ampliação e, progressivamente, ao maior descrédito da Justiça, pela sua total incapacidade de responder à demanda de centena de milhares de processos rigorosamente idênticos, porque reduzidos a uma só questão de direito.158

157 _{De acordo com a Lei n. 9.868/99, o autor deverá indicar na própria petição inicial a “existência de}

controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (art. 14, III). No julgamento da ADC n. 8, (Rel. Celso de Mello), ficou entendido que: “O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial − fundada em razões jurídicas idôneas e consistentes − em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa in

abstracto, pois a inexistência, em grandes proporções, de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter a ação declaratória de constitucionalidade em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação que torna imprescindível a comprovação liminar, pelo autor da ação declaratória de constitucionalidade, da ocorrência, em proporções relevantes, de dissídio judicial, cuja existência − precisamente em função do antagonismo interpretativo que dele resulta − faça instaurar, ante a elevada incidência de decisões que consagram teses conflitantes, verdadeiro estado de insegurança jurídica, capaz de gerar um cenário de perplexidade social e de provocar grave incerteza quanto à validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.” (Informativo STF, n. 160).

Consoante já visto, com a expansão dos mecanismos de controle concentrado de constitucionalidade, notadamente através da ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental, as decisões do Supremo Tribunal Federal em todas essas ações já são dotadas de força vinculante. Por isso, convém reiterar que o efeito vinculante, a partir da Constituição atual, passou a ser instrumento característico das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de jurisdição constitucional concentrada. Assim, o efeito vinculante, quando agregado às súmulas, enquadra-as, em parte, no âmbito geral do modelo concentrado do Brasil, já existente e assaz conhecido.

Esse efeito das súmulas, que nada mais é que dotar a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal de força obrigatória, assume considerável relevância no sistema de jurisdição constitucional adotado no Brasil, que, desde a primeira Carta republicana, incorporou o modelo difuso-concreto, mantido até a atualidade. Para ficar mais clara a relevância das súmulas vinculantes, mister conhecer as hipóteses materiais em que elas poderão ser elaboradas.

3.3 Âmbito de atuação das súmulas vinculantes: “validade,