Tynn kapitalisering i norsk internrett: skatteloven § 13-1

Para Araújo (2010), a governança constitui um conceito novo que revela a capacidade de conduzir os processos de formulação, execução e avaliação de políticas públicas, integrando instrumentos e mecanismos de gestão, que possibilitem harmonizar as relações econômicas e sociais, privilegiando o fortalecimento das ações governamentais, por meio da eficácia e efetividade dos resultados esperados e da transparência dos processos. Além disso, a governança pode pressupor os ajustes necessários para a sustentabilidade das ações públicas, o aperfeiçoamento dos métodos e procedimentos adotados e a garantia de eficiência dos resultados esperados.

Bernstein e Cashore (2012) relatam que, atualmente, o governo começa a reconhecer a complexidade da Eficácia Governamental, mas tem dificuldade em lidar com isso, pois a eficácia é alcançada se as normas fortalecem leis e/ou incentivam os Estados a assinar tratados de direito, sendo assim, vários canais da eficácia podem ser sinérgicos ou podem se sobrepor, permitindo o aparecimento de diferentes implicações para a eficácia:a primeira pode aumentar a coerência e as sinergias entre os mecanismos de governança; e a segunda implicação pode mostrar a complexidade e a dificuldade de interação entre governança e soberania, ou seja, as formas de avaliar a eficácia podem não ter uma relação de

mão única para a sua implementação, mas pode envolver diferentes outros atores relacionados em um governo, prejudicando, dessa forma, a eficácia governamental.

Nessa perspectiva, constata-se que, para alcançar a Eficácia Governamental, a maioria dos pesquisados apontou a competência (74,58%), a motivação (67,80%) e a dedicação (62,71%) como indicadores amplamente implementados no PSMV e que, possivelmente, promovem a qualidade dos serviços públicos ao efetivar esse programa de Estado (Tabela 8).

Segundo Carneiro (2004), a governança voltada para a eficácia governamental refere-se às condições do aparato administrativo, tais como profissionalização, fortalecimento dos instrumentos gerenciais e melhoria do desempenho, ou seja, a partir da noção de responsabilização, a efetivação dos princípios democráticos reside na soberania popular e controle dos governantes pelos governados, colocando a questão da responsabilização como um fator primordial dos governos democráticos.

Para alcançar esse propósito, o Banco Mundial estabelece o princípio da Eficácia Governamental, que captura percepções da qualidade dos serviços públicos e do grau de sua independência das pressões políticas, da qualidade da formulação e implementação de políticas, bem como da credibilidade do compromisso do governo com tais políticas públicas. Depreende-se que todos os indicadores do Princípio Eficácia Governamental são implementados no PSMV. A maioria dos entrevistados considerou que os indicadores I24, I25,

I27, I28, I33, I35 a I37 são postos em prática nesse programa de Estado. Para o indicador I29,

54,24% dos pesquisados declararam que não existe suficiência de pessoas para trabalhar no PSMV. Nesse contexto, a pesquisa identificou os níveis de implementação dos indicadores para o princípio da Eficácia Governamental.

Tabela 8 – Nível de implementação dos indicadores do Princípio da Eficácia Governamental no Programa Selo Município Verde, segundo os entrevistados.

INDICADOR

NÃO _PARTE EM SIM

Frequência Relativa (%) Frequência Relativa (%) Frequência Relativa (%)

I24: Competência das pessoas que trabalham com o PSMV 1,69 23,73 74,58

I25: Motivação das pessoas que trabalham com o PSMV 1,69 30,51 67,80

I26: Qualificação/Capacitação das pessoas que trabalham com o PSMV 10,17 44,07 45,76

I27: Dedicação das pessoas que trabalham com o PSMV 3,39 33,90 62,71

I28: Rotatividade das pessoas que trabalham com o PSMV 13,56 23,73 62,71

INDICADOR

NÃO _PARTE EM SIM

Frequência Relativa (%) Frequência Relativa (%) Frequência Relativa (%) I30: Existência de infraestrutura física (salas, computadores, veículos etc.)

destinada ao PSMV favorece a qualidade dos serviços públicos 25,42 32,20 42,37

I31: Tempestividade dos recursos financeiros destinados ao PSMV 74,58 22,03 3,39

I32: Suficiência dos recursos financeiros destinados ao PSMV 27,12 49,15 23,73

I33: Aplicação eficiente dos recursos financeiros destinados ao PSMV 10,17 22,03 67,80

I34: Independência das pressões políticas na implementação do PSMV 22,03 45,76 32,20

I35: Credibilidade do PSMV favorece a qualidade dos serviços públicos 0,00 10,17 89,83

I36: Avaliação e monitoramento do PSMV 0,00 10,17 89,83

I37: Cumprimento do PSMV favorece a qualidade dos serviços públicos 1,69 16,95 81,36

Fonte: Resultados da Pesquisa, 2014.

No indicador I31 ―Tempestividade dos recursos financeiros‖, 74,58% dos

envolvidos na pesquisa acreditam que os recursos financeiros destinados à realização dos objetivos do PSMV não chegam a tempo oportuno para alcançar os propósitos desse Programa, prejudicando possivelmente a qualidade dos serviços públicos e expondo a instituição à desestabilidade e à ineficácia governamental.

Mendonça e Machado Filho (2004) relatam que a alocação eficiente dos recursos financeiros possibilita a eficiência da gestão e, também, a oportunidade de captação de novos recursos para financiamento de projetos sociais, econômicos e ambientais. Segundo Carneiro (2004), a eficácia das instituições, independente de seu poder de mobilização para angariar recursos, depende das oportunidades de participação e deliberação abertas pelo Estado, da transparência e compromisso deste com princípios democráticos e participativos e com a criação de mecanismos institucionais adequados para o exercício da responsabilidade.

A pesquisa adotou como uma influência positiva o indicador ―rotatividade dos recursos humanos‖ por proporcionar o surgimento de novas ideias oriundas dos novos recursos humanos contratados, relacionando, assim, a um melhor desempenho do aparelho estatal. Porém, com um percentual de 62,71% dos envolvidos na pesquisa, esse indicador foi apontado como sendo prejudicial à qualidade dos serviços por refletir na continuidade do serviço público que pode ser prejudicada às mudanças nos recursos humanos provocando, consequentemente, uma queda na qualidade dos serviços públicos prestados.

De acordo com Rezende e Ultramari (2007), as questões físico-territoriais, econômicas, financeiras, políticas, socioambientais e de gestão têm constantemente desafiado os representantes governamentais, requerendo um avanço nas técnicas de planejamento até então desenvolvidas pelo governo local e, sendo assim, equilibrar os diferentes interesses, que

se apresentam em cada uma dessas temáticas e garantir a efetiva participação comunitária parece ser o desafio maior da administração pública local. Diante dessas necessidades e relevâncias, a administração pública demanda competência e efetividade dos seus gestores e servidores que devem se atualizar e agir por meio de instrumentos técnicos, modernos e práticos de planejamento e de gestão na busca de promover um maior cumprimento das políticas públicas com uma maior credibilidade, avaliação e monitoramento das mesmas. Nesse contexto, os indicadores I35, I36 e I37 foram bem avaliados: a) para 89,83% dos

envolvidos na pesquisa, o PSMV tem credibilidade para contribuir para a qualidade dos serviços públicos (I35); b) 89,83% dos pesquisados consideram que a avaliação e o

monitoramento do PSMV favorecem na qualidade dos serviços públicos (I36); c) 81,36% dos

entrevistados avaliaram que o cumprimento do PSMV pode contribuir, também, na qualidade dos serviços públicos (I37). Nota-se que o PSMV busca proporcionar uma maior eficácia

governamental por meio desses aspectos.

Porém, o conceito de governança não se limita ao formato institucional e administrativo do Estado e à maior ou menor eficácia da máquina estatal na implementação de políticas públicas, pois se o conceito de governabilidade remete às condições sistêmicas sob as quais se dá o exercício do poder, ou seja, aos condicionantes do exercício da autoridade política, governança qualifica o modo de uso dessa autoridade, envolvendo, portanto, além das questões político-institucionais de tomada de decisões, as formas de interlocução do Estado com os grupos organizados da sociedade, no que se refere ao processo de definição, acompanhamento e implementação de políticas (AZEVEDO e ANASTASIA, 2002).

Constata-se aqui que os princípios devem ser analisados de forma sistêmica e comete-se um erro ao analisá-los separadamente. O tema da responsabilização relaciona-se, portanto, com a construção de um novo padrão de governabilidade, que envolve a reconstrução do Estado e a consolidação da democracia. Uma nova governabilidade dependerá do fortalecimento das capacidades institucionais do Estado, da sua capacidade de governança e, também, da recuperação das bases de legitimidade e da eficácia da ação governamental para a sociedade (BERNSTEIN e CASHORE, 2012).