Declaração Universal dos Direitos do Homem
Disponível em <URL http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais- dh/tidhuniversais/cidh-dudh.html
Convenção de Genebra de 28-07-1951, relativa ao Estatuto do Refugiado, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 43201, de 01-10-1969
Disponível em
<URL http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/port ugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados
Protocolo Adicional à Convenção de 31-01-1967, aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º207/75, de 17-04 (Protocolo de Nova Iorque)
Disponível em <URL http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais- dh/tidhuniversais/dr-prot-niorque.html
Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, aprovada em Nova Iorque, em 28-09-1954
Disponível em <URL https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2012/08/15200/0413204148.pdf Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Disponível em <URL http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais- dh/tidhuniversais/dhaj-conv-contra-tortura.html
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Disponível em <URL http://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf Protocolos Adicionais à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Disponíveis em http://www.coe.int/en/web/conventions/search-on-treaties/- /conventions/treaty/results/subject/3
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Disponível em <URL http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:12012P/TXT Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados
Disponível em <URL http://direitoshumanos.gddc.pt/3_13/IIIPAG3_13_3.htm
Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados
Disponível em <URL http://direitoshumanos.gddc.pt/3_13/IIIPAG3_13_4.htm Convenção Europeia sobre Funções Consulares
Disponível em <URL http://direitoshumanos.gddc.pt/3_13/IIIPAG3_13_5.htm
Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção de Refugiados
Disponível em <URL http://direitoshumanos.gddc.pt/3_13/IIIPAG3_13_6.htm
Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil
Disponível em <URL http://direitoshumanos.gddc.pt/3_13/IIIPAG3_13_7.htm Declaração sobre o asilo territorial
Disponível em <URL http://direitoshumanos.gddc.pt/3_13/IIIPAG3_13_9.htm
Diretiva n.º 2001/55/CE do Conselho de 20-07, relativa a normas mínimas em matéria de
concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento
Disponível em <URL http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV%3Al33124 Diretiva n.º 2003/9/CE do Conselho, de 27-01, que estabelece normas mínimas em matéria
de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros Disponível em <URL http://eur-lex.europa.eu/legal-
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32003L0009
Diretiva n.º 2004/83/CE do Conselho, de 29-04, que estabelece normas mínimas relativas
às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida
Disponível em <URL http://eur-lex.europa.eu/legal- content/PT/TXT/?uri=celex%3A32004L0083
Diretiva n.º 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-12, relativa a
normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular
Disponível em <URL http://eur-lex.europa.eu/legal- content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32008L0115
Diretiva n.º 2011/51/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11-05 - Altera a
Diretiva n.º 2003/109/CE do Conselho de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional
Disponível em <URL http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32011L0051 Diretiva n.º 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-12 (Diretiva Qualificação), que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de
países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida
Disponível em <URL http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32011L0095 Diretiva n.º 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-06 (Diretiva
Procedimentos), relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional
Disponível em <URL http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32013L0032 Diretiva n.º 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-06, que estabelece
normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional
Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-06 (Regulamento de Dublin), que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do
Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida
Disponível em <URL http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32013R0604 Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-06, relativo
à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (reformulação)
Disponível em <URL http://eur-