A relação estabelecida dentro da burocracia institucional, entre as normas legais e a atuação profissional cotidiana, no que se refere especificamente à readaptação funcional, obteve avanços bastante significativos que, certamente, contribuirão para a melhoria do processo de readaptação, bem como para a reintegração do professor readaptado ao ambiente de trabalho, como demonstrado no tópico destinado à análise e discussão do tema.
Entretanto, as falas dos sujeitos da pesquisa ainda oferecem uma importante contribuição para a análise do quadro atual com suas limitações e possibilidades.
A seguir profissionais de saúde e professores readaptados apresentam questões relevantes que, sendo afetas à burocracia e às normas legais, contribuem para o aprimoramento do processo e, conseqüentemente, para a ecologia humana do readaptado.
PRF e Legislação
Os benefícios trazidos pelo avanço do marco legal, afeto à readaptação, podem ser percebidos nas falas dos profissionais de saúde, com reflexos diretos sobre o cotidiano da readaptação.
[...] na época que eu entrei [no PRF] não existia uma legislação.
Era uma Instrução [Normativa] que saía e a gente tinha que mudar
tudo, e correr e puxar prontuário de servidor para atualizar. [...] o
processo também demorava muito. Tinha servidores que ficavam
até dois anos. E angustiava porque o servidor queria voltar, já
tinha as atividades definidas e a gente não podia liberar. E hoje
não, hoje é rápido. 30 dias 40 no máximo [...] o servidor já está trabalhando. (P. S.)
Eu acho que nós vivemos o melhor momento, porque a gente não
tem mais que “prender’ o servidor aqui até que a situação dele se resolva. Então eu vejo assim, a gente com certo poder no PRF,
com o poder que deveria ter tido sempre. (P. S.)
Entretanto, a inevitável vinculação à hierarquia legal, que tem dinâmica própria, impõe limites que afetam a vida funcional de todos os servidores. Um deles diz respeito à aposentadoria por invalidez com proventos legais. Conforme abordado na análise do marco legal, este tema é recorrente no processo de readaptação, exatamente por se tratar de uma possibilidade que cerca o adoecimento crônico.
Hoje em dia, dificilmente você vai aposentar [por invalidez] aqui
pela Secretaria. Mesmo com uma doença do trabalho, com acidente de trabalho. Dificilmente. Então vai sempre ter uma
limitação [de atividades]. [...] Tem condições de voltar fora de sala? Tem. Volta fora da sala de aula. Mesmo porque a nova legislação prevê o seguinte, mesmo doença especificada em lei, câncer e
outras doenças profissionais, não existe mais aposentadoria integral. Tem um cálculo que ele leva em conta o tempo de serviço,
e sempre há perdas. (P. S.)
“[A gente] apresenta [ao servidor] o que diz a legislação a respeito de emenda constitucional, porque [...] como estava previsto em lei
aposentadoria integral [...] ele vem com essa expectativa. [...] Mas no momento em que a gente apresenta a [nova] legislação
“Olha a emenda constitucional agora diz isso...” Não quer mais. (P.S.)
Não tem só a perda do ponto de vista da capacidade de atuar, mas tem a perda financeira. (P. S.)
Ainda que as falas dos profissionais de saúde apontem a aposentadoria como uma alternativa para o readaptado, as falas dos professores apresentadas em outros momentos da análise, diferentemente, tratam do tema como uma ameaça e não como recurso.
A participação direta dos profissionais de saúde, executores das políticas afetas à readaptação, na elaboração da portaria que regulamenta os procedimentos para o afastamento do professor é comemorada por esses profissionais, como conquista que traz o dinamismo tão necessário ao processo.
A portaria [nº 33/2008 SEDF] nasceu deste grupo [PRF]. Não foi a
“Secretaria de Educação” que redigiu a portaria. Então a portaria ela
é um avanço porque é filho nosso. (P. S.)
Entretanto, como é característico de qualquer processo, ainda são necessários novos passos que permitam o aprimoramento e a articulação complexa entre legislação e políticas públicas, permitindo avanços ainda mais efetivos.
Eu acho que [a portaria] não supre porque o plano de carreira do professor fala en passant desse colega readaptado. Então [...] a
legislação, uma tem que casar com a outra. A portaria não casa com o plano de carreira porque o plano de carreira esqueceu desse servidor [readaptado]. [...] Agora [o Plano de Carreira]
avançou [...] um pouco mais no sentido do cálculo proporcional, gratificações que você recebeu ao longo da sua vida [...] Mas esquece do trabalho técnico-pedagógico. Ao ler Plano de Carreira parece que não existe esse trabalho técnico-pedagógico [fora da sala de aula]. (P. S.)
As conseqüências negativas da situação anterior às alterações promovidas pelo atual Plano de Carreira, relativas ao recebimento de gratificações, são citadas adiante nas falas dos professores.
A seguir os profissionais de saúde ressaltam a importância do “Perfil Profissiográfico”, apresentado no marco legal do presente estudo, como instrumento cuja consideração é apontada como necessária no processo de seleção dos profissionais da carreira, assim como para permitir a ampliação das possibilidades de atuação do readaptado no ambiente escolar.
Aqui [PRF] tem trabalho nosso mostrando qual é o perfil
profissiográfico para cada profissão. [...] então na hora do concurso é só colocar isso no edital. A gente já redigiu tudo, até o
que escrever no edital [...]. E muda governo e a gente faz reunião e a gente apresenta, porque a gente acha que no momento que
começarem a ouvir isso nós vamos diminuir gente aqui [na
readaptação] na linha, no final. (P. S.)
Quando a gente pega a Ficha Profissiográfica [...] você vê que é uma
gama de atividades [...] que o professor é responsável, que a sala de aula é um tópico diante de tantos que são da responsabilidade dele. (P. S.)
A alteração no sistema de modulação das escolas, para a definição dos profissionais que serão ali lotados, em função do tipo de atividade a ser desenvolvida, também é destacada como forma de superar as limitações à inclusão do readaptado.
[...] a legislação para professor tem a questão da modulação e de distribuição de turma. Então no momento que a gente tira o
professor da sala de aula, ele não entra na distribuição de turma, ele não entra nessa modulação. (P. S.)
Para mim eu acho que um avanço que seria significativo é rever
modulação de escola. Porque hoje a modulação tem professor
regente. Quer dizer, não tem outro tipo de professor? [...] Isso é um completo absurdo. (P. S.)
[É preciso] Mudar a modulação das escolas, prever professores
com atividades ligadas à educação, [...] mas não
necessariamente regentes. (P. S.)
“Na prática, não há modulação prevendo aquele docente que não atue na linha de frente, ou seja, diretamente com aluno. Tanto que no
momento que falta professor, se tiver algum professor que trabalhe projeto, mas não passou aqui pelo programa, pára o projeto, acaba o projeto. [...] ele não tem respaldo legal de estar
fora de sala de aula, acaba o projeto e ele tem que voltar para a sala de aula. (P. S.)
O argumento da última fala apresentada acima, remete à questão já abordada da falta de continuidade de projetos exitosos, em função da necessidade de atendimento em sala de aula, independentemente da qualidade e efetividade do trabalho desenvolvido.
[...] a gente precisa é que o poder, que seria a Secretaria, determine o seguinte: “Ele está readaptado, ele vai fazer a função que a DSO determinou.” Ninguém pode mais questionar porque mudou
diretor, o novo diretor quer assim, o diretor passado era assim, é
um problema sério. (P. S.)
Finalmente os profissionais de saúde sugerem que a determinação da DSO quanto à limitação de atividades do readaptado seja efetivamente respeitada na escola e que as atribuições por ele assumidas não sejam passíveis de alterações em decorrência de mudança ocasional na gestão escolar. Esta fala se motiva, possivelmente, pela insegurança gerada no readaptado que, por não ter sua atuação prevista no próprio PPP, bem como considerada no momento da modulação de pessoal da escola, vê-se à mercê da interpretação pessoal do gestor acerca do seu papel e, portanto, de sua atuação.
Burocracia e readaptação
Os problemas gerados pelas interpretações e mudanças da legislação acabam por provocar prejuízos financeiros, gerando a necessidade de devolução de proventos recebidos indevidamente.
Quando eu fui readaptada eles deixaram bem claro que a gente não perderia nenhum dos direitos. É como se em sala de aula nós
estivéssemos.... você chega na escola e tanta gente que não entende direito que você acaba por perder. (MARIA)
Um ano e meio no PRF. Na época eles não... falaram que eu não
perdi o direito da aposentadoria, [disseram] que seria readaptada
com todas as gratificações que eu recebia... Agora estão me
descontando, que eu recebi indevidamente quatorze mil reais
durante esses anos todos. Já entrei com recurso. [...] Eu acho que a gente é muito desrespeitada na Secretaria de Educação (ANA PAULA)
Outras questões ligadas à interpretação legal e procedimentos administrativos, portanto à burocracia, são apontadas por readaptados como fonte de controvérsia no âmbito da SEDF.
Eu fui readaptada com 20 horas, eles [SEDF] não sabiam como
fazer para pagar as outras 20 [como Supervisora Pedagógica]...
De qualquer forma é um descaso com o readaptado.” (MARIA)
Em 1994 para 1995 [já em processo de readaptação] eu pedi...Licença para Interesses Particulares – LIP. [...] Um pouco
antes de eu voltar entraram em contato comigo... era para eu ter ciência de que eu deveria voltar imediatamente para sala de aula.. eu ainda continuava de LIP. (CARLA)
O relato da professora Carla aponta para situação ligada não à legislação, mas a falta de controle da tramitação dos processos administrativos que, por vezes, acaba por expor o servidor a situações constrangedoras.
Entretanto, alguns avanços podem ser percebidos, já como efeito da edição da nova legislação que assegura maiores direitos que deixam de ser mera interpretação, para se transformarem em direitos explicitamente reconhecidos no marco legal.
Mas eu acho que a coisa está começando a andar [...]. Pelo que
eu fiquei sabendo antes você perdia gratificações, perdia aposentadoria, uma série de coisas e agora já estão te colocando... “Você é tão professor quanto você era antes, com todos os direitos”. (MANUELA)
A professora Manuela, que foi readaptada há pouco tempo e, portanto, na vigência do marco legal mais recente, como o Plano Especial de Cargos da Carreira Magistério Público – PECMP – Lei 4.075/2007, bem como da Portaria 33/2008, consegue sentir-se mais amparada e tranqüila em relação ao suporte legal na sua condição de readaptada.
A análise apresentada para a presente categoria revela a necessidade de maior preparo, por parte da instituição, para o trato das questões afetas à readaptação funcional. Considerados os avanços já alcançados no marco legal, conforme demonstrado no presente estudo, ainda são necessários ajustes que podem ser executados no âmbito das próprias Regionais de Ensino. Dentre eles destacam-se a busca de maior efetividade para o PPP enquanto instrumento norteador das ações desenvolvidas nas escolas e as alterações apontadas pelos profissionais de saúde, na modulação das unidades de ensino, que considere a presença e a efetiva atuação do professor readaptado, entre outras.
Do ponto de vista institucional, nota-se a necessidade de permanente capacitação e qualificação dos servidores vinculados à burocracia quanto a sua atualização em relação aos procedimentos administrativos que contemplam a
legislação em vigor assegurando, assim, os direitos e garantias dos readaptados, tantas vezes encaradas como concessões e privilégios.