4. Oversettelsesproblemer
4.2. Ordforråd
4.2.2. Gjengivelse av egennavn
4.2.2.4. Transkripsjon vs. oversettelse
a) Não se trata dum contrato de trabalho
Desde logo, é manifesto que o contrato estabelecido entre médico e paciente não configura um contrato de trabalho (artigo 1152.º do CC). De facto, não se consegue sequer imaginar uma relação médico-paciente em que o médico estivesse “sob a autoridade e direcção” do seu paciente, visto que tal situação (além de em si mesma absurda) seria, desde logo, 233 A noção de acto médico aqui adoptada é a que é proposta por JOÃO VAZ RODRIGUES (in “O Consentimento
Informado para o Acto Médico no Ordenamento Jurídico português: (Elementos para o Estudo da Manifestação de Vontade do Paciente)”, Coimbra, 2001, p. 24), segundo o qual aquele constitui «uma actuação do agente médico na
esfera físico-psíquica do paciente com o sentido de proporcionar saúde em benefício próprio (deste), em benefício alheio ou em benefício geral». Elemento fundamental do conceito é, pois, que o sujeito seja “agente médico”, sendo, portanto, necessário, em qualquer caso, que tal acto (dirigido a “proporcionar saúde”) seja praticado por um médico habilitado para o exercício da medicina, sem o que, cumprindo-se os demais requisitos da noção, não estaremos perante um acto médico, mas diante dum acto médico auxiliar ou acto paramédico.
234 Na falta deste requisito, estaremos, quando muito, perante simples actos médicos auxiliares (v.g., os actos praticados pelos enfermeiros).
235 Cfr., neste sentido, CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA in “Os Contratos Civis de Prestação de Serviço Médico”, cit., p. 84.
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3.A responsabilidade médica (uma imprescindível mudança de paradigma na jurisprudência)
absolutamente incompatível com a independência técnica e deontológica dos médicos (artigo 3.º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos), indispensável para o bom exercício da medicina.
b) Trata-se dum contrato abrangido pela ampla categoria dos “contratos de prestação de serviços” (artigo 1154.º do Código Civil)
O contrato médico é recondutível à ampla categoria dos contratos de prestação de serviços, categoria esta que – como decorre da simples leitura do artigo 1154.º do Cód. Civil – prescinde da aludida relação de autoridade ou de subordinação jurídica, necessariamente presente no contrato de trabalho (cfr. o artigo 1152.º do Cód. Civil), privilegiando antes a autonomia e independência do prestador de serviços, que apenas terá de apresentar, a final, “um certo
resultado” do seu trabalho intelectual ou manual. O objecto do contrato de prestação de
serviços é, pois, não a própria actividade, como sucede no contrato de trabalho, mas um determinado “resultado” dessa actividade.
Sabendo-se, porém, que o contrato de prestação de serviços é, em si mesmo, “um contrato atípico, que possui três modalidades típicas” (a saber: o mandato, o depósito e a empreitada: cfr. o artigo 1155.º do Cód. Civil), importa apurar se o contrato médico é susceptível de ser enquadrado em qualquer uma destas modalidades.
c) O contrato médico não é subsumível nem ao contrato de depósito nem ao contrato de mandato.
Sendo óbvio que o contrato médico não é subsumível ao contrato de depósito – visto que, no contrato médico, não está em causa (pelo menos a título principal) a guarda de uma coisa que depois deva ser restituída pelo depositário (cfr. artigo 1185.º do Cód. Civil) –, tão pouco pode o mesmo ser enquadrado no tipo legal do contrato de mandato (artigo 1157.º do Cód. Civil). Efectivamente, como um dos elementos essenciais do mandato é que o mandatário assuma a obrigação de praticar actos jurídicos, não configura um mandato o contrato que tenha por conteúdo principal a prática de “actos materiais ou intelectuais”. Ora, não sofre contestação que a actividade médica constitui claramente, antes de tudo, uma actividade intelectual, independentemente dos actos jurídicos que possam eventualmente ser praticados na execução do acto médico (nomeadamente, a prestação do consentimento [informado] para o acto médico).
d) Será o contrato médico uma empreitada?
Como é sabido, a empreitada, conquanto seja uma modalidade do contrato de prestação de serviço (artigo 1155.º do Cód. Civil), distingue-se dos contratos de prestação de serviços não regulados especialmente na lei (os quais se regem pelas disposições sobre o mandato, nos termos do artigo 1156.º do mesmo diploma) pelo seu objecto: a realização de certa obra236.
236 Cfr., precisamente no sentido de que «a prestação de serviço é o contrato "padrão", dentro do qual está a empreitada, mas esta destinada a disciplinar apenas as "obras", ou seja, as realizações de carácter material e não abrangendo as criações do espírito, quer as obras de arte, quer outras obras de cariz predominantemente
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3.A responsabilidade médica (uma imprescindível mudança de paradigma na jurisprudência)
«Por realização de uma obra deve entender-se não só a construção ou criação, como a reparação, a modificação ou a demolição de uma coisa»237.
«A obra susceptível de constituir objecto de uma empreitada pode ser da mais diversa natureza: construção, reparação ou demolição de um edifício; construção ou reparação de uma coisa móvel; abertura ou enchimento de uma vala ou de um poço; surriba ou terraplanagem de um terreno; construção o reparação de uma estrada; dragagem de um porto; elaboração de um projecto de engenharia ou de arquitectura238; tradução de uma obra literária ou científica; decoração do átrio de um edifício com painéis artísticos, etc.»239.
«Do que não pode prescindir-se é dum resultado material, por ser essa o sentido usual, normal, do vocábulo obra e tudo indicar que é esse o sentido visado no artigo 1207.º»240241242.
Efectivamente, «o legislador português, como acontece com os legisladores de outros diplomas civis, ao regulamentar o contrato de empreitada, preocupa-se, quase exclusivamente, com a construção de coisas corpóreas, muito em especial, de edifícios»243. «Razão pela qual o regime estabelecido para este negócio jurídico adapta-se melhor à realização desse tipo de obras; designadamente, os direitos de fiscalizar (artigo 1209.º) e de exigir a eliminação dos defeitos (artigo 1221.º) não se coadunam bem com a realização de obras incorpóreas, tais como as intelectuais»244245246.
intelectual», o Acórdão inédito do Supremo Tribunal de Justiça de 4/2/1997 proferido no Processo n.º 86200 da 1.ª Secção e relatado pelo Conselheiro Matos Canas.
237 PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA in “Código Civil Anotado”, vol. II, 4.ª ed., Coimbra, 1997, p. 865.
238 Cfr., todavia, no sentido de que «o contrato para elaboração de estudos e projectos de arquitectura é, não um contrato de natureza material, mas sim um contrato de prestação de serviços, com prestações típicas resultantes de um trabalho intelectual e não de uma obra de carácter material», o Ac. inédito do Supremo Tribunal de Justiça de 14/2/1995 proferido no Processo n.º 7482/93 e relatado pelo Conselheiro Torres Paulo.
239 MANUEL HENRIQUE MESQUITA, "Empreitada" in Enciclopédia POLIS, vol. 2.º, p. 923. 240 PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA, ibidem.
241 Cfr., também no sentido de que, «perante a definição restrita do artigo 1207.º, o contrato de empreitada [apenas] poderá ter por objecto a realização de coisas corpóreas, materiais (p. ex., construir uma casa) ou imateriais (p. ex., reparar um automóvel), mas não de coisas incorpóreas, mesmo que materializáveis», PEDRO ROMANO MARTINEZ in “Contrato de Empreitada”, Coimbra, 1994, p. 102 in fine.
242 Cfr., no sentido de que, «se é encomendada a concepção de uma campanha publicitária, sem elaboração dos materiais gráficos a usar, há um contrato de prestação de serviços», mas «se é encomendada a elaboração desses materiais, há contrato de empreitada», sendo que, «se a encomenda abrange ambos estes fins, há um contrato misto, em que é preponderante a obtenção de uma obra com expressão material, apesar da elaboração intelectual inerente», o Ac. da Rel. de Lisboa de 18/1/1994 (in Col. Jur. 1994, tomo 1, p. 97).
243 PEDRO ROMANO MARTINEZ in ob. cit., p. 100. 244 PEDRO ROMANO MARTINEZ, ibidem.
245 Cfr., no sentido de que «o contrato pelo qual uma pessoa aceitou retratar outra em quadro a óleo com determinadas dimensões integra um contrato de prestação de serviços inominado, regulado, por isso, pelas normas do mandato», visto que, como «o contrato de empreitada tem por objecto uma obra material, não abrange, por isso, uma criação intelectual do domínio artístico, exteriorizado pela pintura em tela», o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 2/2/1988 (publicado in BMJ n.º 374, p. 449).
246 Cfr., porém, no sentido de que «o contrato de empreitada pode ter por objecto uma obra eminentemente intelectual ou artística, nomeadamente, a produção de filmes para uma empresa de televisão, que se obrigou a pagar certa quantia, em prestações, fornecendo ainda as películas de imagem e som, além de meios e serviços clausulados no contrato», o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 3/11/1983 (publicado in BMJ n.º 331, p. 489 e anotado por ANTUNES VARELA in Rev. de Legislação e Jurisprudência, ano 121.º, pp. 173 e segs e por FERRER CORREIA e HENRIQUE MESQUITA in Revista da Ordem dos Advogados, ano 45.º, vol I, pp. 129 a 148).
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Por outro lado, embora não haja uma diferença fundamental entre criar uma coisa corpórea ou uma coisa incorpórea, a admitir-se esta última no objecto da empreitada, «este contrato passará a constituir uma categoria demasiado ampla e imprecisa», sendo que «esta amplitude levaria a que o contrato de empreitada, na prática, abrangesse todo o conteúdo do contrato de prestação de serviço»247.
De qualquer modo, «O resultado de uma atividade exercida no interesse de outrem só tem a natureza de uma obra se obedecer aos seguintes requisitos cumulativos:
1.º Se o resultado se materializar numa coisa concreta suscetível de entrega e de aceitação (cfr. artigo 1218.º);
2.º Se o resultado for específico e discreto (isto é, separado em relação ao processo produtivo e em relação a outros resultados obtidos no interesse de quem realiza a atividade ou no interesse de outrem);
3.º Se o resultado houver de ser concebido em conformidade (cfr. artigo 1208.º) com um projeto (encomenda, caderno de encargos ou plano, cfr. artigo 1214.º) entregue ou aprovado pelo beneficiário»248.
Isto posto, não se concebe como poderia reconduzir-se o objecto da actividade médica, i.é, o tal “certo resultado” a que se refere o cit. artigo 1154.º do Cód. Civil a “uma obra”, já que esta consiste, necessariamente, na produção ou transformação de uma coisa. Ora, in casu, “a “obra” que o médico se obriga a realizar (no contrato médico celebrado com o paciente) consiste, nem mais nem menos, numa “alteração produzida no corpo humano”, o que – como é evidente – nos remete imediatamente para um outro ‘mundo’, que não o das coisas – o complexo mundo das relações humanas, onde está em causa a protecção de bens jurídicos tão fundamentais como a liberdade, a auto-determinação, a integridade físico-psíquica ou, em última instância, a própria vida249250.
O que tudo nos conduz à inevitável conclusão de que o contrato médico não é subsumível a uma empreitada.
e) Conclusão: O contrato médico é um contrato de prestação de serviços inominado
Assim, excluídas as três hipóteses típicas de contrato de prestação de serviços (depósito, mandato e empreitada: cfr. o artigo 1155.º do Cód. Civil), não resta senão concluir pela natureza “sui generis” deste contrato. Efectivamente, no contrato de prestação de serviços 247 PEDRO ROMANO MARTINEZ in ob. cit., p. 101.
248 CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA in “Contratos II. Conteúdo. Contratos de Troca”, 3.ªed., 2012, p. 152.
249 Cfr., neste sentido, PAULO JORGE FERREIRA ROSA in “A Natureza Jurídica da Relação Médico-paciente: O Contrato
de Prestação de Serviços Médicos”, pp. 10-11.
250 JOÃO CARLOS GRALHEIRO fez desta questão o tema da sua Dissertação de Pós Graduação em Responsabilidade Médica, intitulada precisamente “O Ato Médico é uma empreitada?" – cujo texto integral está publicado in Revista da
Ordem dos Advogados, Ano 74 – vol. III-IV – Jul-Dez 2014, pp. 795-893 e está acessível on-line in: http://julgar.pt/wp- content/uploads/2015/01/O-Ato-Médico-É-uma-Empreitada-João-Carlos-Gralheiro1.pdf –, na qual também concluiu que «no atual quadro legal e valoração ético-deontológica, o “Ato Médico” não é um contrato de empreitada.»
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médicos, não está presente nenhuma das três categorias previstas no artigo 1155.º do Cód. Civil, mas antes uma outra modalidade de prestação de serviços não regulada no Código Civil (artigo 1156.º), pelo que se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras relativas ao mandato (cfr. o mesmo artigo 1156.º)251.
Trata-se, afinal, de um contrato de prestação de serviços médicos autónomo, que, não encontrando a sua regulamentação específica no Cód. Civil, não deixa, ainda assim, de ser um contrato típico, na medida em que a sua tipicidade resulta não da lei, mas do simples facto da sua existência na sociedade enquanto categoria jurídica autónoma252.
Na jurisprudência, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/05/2006 (Revista n.º 1279/06 - 7.ª Secção; Relator – FERREIRA DE SOUSA) – cujo sumário consta da resenha jurisprudencial organizada pelo Gabinete dos Juízes Assessores – Assessoria Cível do STJ, em Fevereiro de 2012, sob o título “A responsabilidade civil por acto médico na jurisprudência das
Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça” – entendeu igualmente que:
– «É de prestação de serviço médico retribuído o contrato mediante o qual um médico se obriga a proporcionar ao paciente os seus melhores esforços, perícia e saber no sentido de eliminar os problemas de saúde que afectam aquele e que no caso concreto radicavam em “joanetes” em ambos os pés e dores no joelho esquerdo ao movimentar-se.»
Na mesma linha, o Acórdão do STJ de 18-09-2007 (Revista n.º 2334/07 - 1.ª Secção; Relator – ALVES VELHO) – cujo texto integral está acessível on-line in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf – decidiu que:
– «Convencionada entre o médico e a paciente a assistência num parto, a relação estabelecida é juridicamente qualificável como um contrato de prestação de serviços médico-cirúrgicos.» Dentro da mesma orientação, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4/3/2008 (Processo n.º 08A183; Relator: FONSECA RAMOS) – cujo texto integral está acessível on-line in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf – entendeu que:
– «Tendo o Autor solicitado ao Réu, enquanto médico anatomopatologista, a realização de um exame médico da sua especialidade, mediante pagamento de um preço, estamos perante um contrato de prestação de serviços médicos – artigo 1154.º do Código Civil.»
Também o Acórdão da Relação do Porto de 24/2/2011 (Processo n.º 674/2001.P1; Relator: FILIPE CAROÇO) – cujo texto integral está acessível on-line in: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf. – considerou que:
251 Porém – segundo CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA (in “Os Contratos Civis de Prestação de Serviço Médico” cit., p. 101) –, quando em relação a determinado aspecto do contrato de prestação de serviços médicos exista maior proximidade com o modelo legal da empreitada do que com o mandato, a preferência pelas regras daquele contrato justificar-se-á, tanto mais que a empreitada é, tal como o mandato, um tipo incluído na categoria dos contratos de prestação de serviço.
252 Cfr., neste sentido, CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA in “Os Contratos Civis de Prestação de Serviço Médico”, cit., p. 88.
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3.A responsabilidade médica (uma imprescindível mudança de paradigma na jurisprudência)
– «Estando em causa actos médicos contratados entre o médico e o paciente, pelos quais são prestados serviços clínicos, existe um contrato de prestação de serviços a que se aplicam as regras próprias do mandato, já que a lei não regula a contratação daqueles serviços de modo especial.»