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5.3 Tilgjengelegheit
um processo de avaliação coerente com tais objetivos.
E é por isso que Dias Sobrinho (2003) chama a década de 1990 de “década da avaliação”. Isso porque foi naquele período que a avaliação emergiu como instrumento organizador das transformações vividas na educação superior, orientando governo e sociedade na busca de uma qualidade coerente com a proposta mercadológica.
2.4. Políticas para a educação superior a partir de 2003
O processo de reestruturação da educação superior continuou em curso e ganhou novas faces sob o comando do governo de Luís Inácio Lula da Silva. Desde 2003, a educação superior vem sendo alterada através de iniciativas – na forma de leis, decretos, portarias e medidas provisórias – que fragmentam as ações e dão continuidade à lógica da eficiência e eficácia do governo anterior. Cabe registrar que o PL 7.200/2006 (Projeto de Lei da Reforma Universitária) constituiu-se como uma tentativa do governo de unificar o processo de reestruturação. Ele encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados e não tem previsão para sua apreciação.
Lima (2004), ao analisar as iniciativas do Governo Lula no campo da educação superior, indica que este governo caminha a passos largos na busca da consolidação das iniciativas lançadas pelo governo anterior. A autora nos chama a atenção para o debate em torno da retomada do conceito de 'público não-estatal' disfarçado nas propostas de celebração de contratos de gestão. No campo da diferenciação institucional, aponta para o fortalecimento da iniciativa privada por intermédio do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº. 11.096/04. A autora alerta, ainda, para as propostas já aprovadas que caminham para a consolidação do processo de operacionalização da universidade pública brasileira, como é o caso da Lei de Inovação Tecnológica (Lei nº. 10.973/04) e do decreto que regulamenta a relação entre as fundações privadas e as IFES (Decreto nº. 5.205/04).
Cabe registrar que, em alguns casos, notam-se algumas diferenças de concepções e visões acerca do papel da universidade entre o governo FHC e o governo Lula, porém, a linha
demarcatória dessas diferenças é tênue e muitas vezes elas não chegam a constituir uma mudança efetiva.
Um exemplo é o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), instituído pelo Decreto 6.096/07. O programa estabelece o “melhor aproveitamento da estrutura física e de recursos humanos existentes nas universidades federais” como meio para atingir o objetivo de “criar condições para a ampliação do acesso à educação superior, no nível de graduação” (BRASIL, 2007).
O decreto entra em franca contradição com as demandas da educação superior. Ao objetivar “o melhor aproveitamento” das estruturas das IFES, logra elevar o número de alunos por professores, segundo o ponto de vista de que os atuais 13 para 1 são um privilégio, propondo então uma elevação de 18 para 1 (BRASIL, 2007).
Nessa ótica, o governo não leva em conta que esses números desconsideram a atividade acadêmica e docente relacionada com a pesquisa e a extensão universitárias. Na realidade, o Reuni pressiona as IFES a avançarem na perspectiva da constituição das universidades de ensino, operacionais, pautadas pelas demandas mercadológicas impostas pelo processo de reestruturação capitalista sob os pressupostos da eficiência e eficácia.
Outro ponto central do Reuni é a revisão da atual estrutura acadêmica das universidades propondo a criação de “bacharelados interdisciplinares” considerados como cursos de formação geral em quatro grandes áreas (Artes, Humanidades, Ciências e Tecnologia). Segundo esta proposta, o bacharelado interdisciplinar poderia ser realizado em dois ou três anos, proporcionando um diploma.
Outro ponto do Reuni que merece atenção é a discussão sobre ciclos básicos, uma questão complexa que vem merecendo debates no meio acadêmico. De fato, a proposta contida no decreto traz sérios problemas. Além do demérito de vender para os estudantes a ilusão de um diploma genérico que nada valerá no mercado de trabalho, a proposta inevitavelmente instalará uma acirrada competição entre os estudantes, que disputarão vagas nos cursos de graduação subsequentes ao ciclo básico.
Além disso, segundo o Reuni, as IFES terão a liberação dos “recursos adicionais” condicionada ao cumprimento das etapas previstas nos “Planos de Reestruturação” por elas apresentados – ou seja, competirão pelos escassos recursos. Restará ainda aberta a
possibilidade de esses recursos serem cortados devido ao não cumprimento de metas do plano. Isso lembra os contratos de gestão propostos no seio da reforma gerencial de Pereira (1995).
A avaliação, mais uma vez, ganha centralidade neste processo, porém sob uma concepção diferente em relação à do governo anterior. Ao constituir uma comissão formada por docentes e estudantes, o governo Luís Inácio Lula da Silva apontou para a construção de um sistema de avaliação mais democrático e questionador, comparado com o que vinha se desenvolvendo anteriormente.
Porém, o processo de construção do novo sistema de avaliação, sob uma concepção democrática e participativa, foi negligenciado no cerne das discussões que se travaram no Congresso Nacional em torno da promulgação da Medida Provisória 147/03, que trazia em seu conteúdo as formulações da Comissão Especial de Avaliação que propôs o novo sistema. Neste percurso, o congresso retomou a concepção de avaliação levada a cabo no governo FHC, e optou pela avaliação aferida por intermédio do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. Embora diferente na sua forma, o exame traz consigo a concepção de base do governo anterior.
Vale lembrar o que já foi enunciado no início deste capítulo, a dualidade estrutural que se conformou nas formas de administração pública do Estado brasileiro. Percebe-se que essa dualidade também se apresenta nas políticas públicas como demonstra o processo de substituição do ENC pelo Enade. Ou seja, apesar da intenção de implementar um novo modelo de política, este último não se sobrepõe totalmente ao primeiro, mantendo elementos importantes da experiência anterior.
Portanto, é possível perceber que, mesmo com a intenção de constituir um processo de avaliação democrático e participativo, a concepção de Estado neoliberal, administrado sob uma lógica gerencial que enxerga a universidade de forma operacional, apresentou-se de forma superior e, por fim, acabou determinando o que prevaleceria no processo de avaliação.
No próximo capítulo, serão discutidas de forma mais específica as políticas de avaliação da educação superior e sua relação com as políticas e concepções acerca do Estado, tentando demonstrar como elas ganham simetria em seu processo de construção, formulação, implementação e redefinição.