Assim como a PND é o documento condicionante das ações destinadas à Defesa Nacional de mais alto nível estratégico e que define os objetivos nacionais de defesa, a Estratégia Nacional de Defesa (aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008) é um documento que propicia a execução e o alcance desses objetivos. Está dividida em três eixos estruturantes, que tratam especificamente da reorganização e reorientação das Forças Armadas, da organização da Base Industrial de Defesa e da política de composição dos efetivos. Assim sendo, a END apresenta as diretrizes para a defesa nacional e os objetivos estratégicos para cada Força Armada. Neste item, serão apresentados os principais aspectos dessa estratégia no que diz respeito ao primeiro eixo estruturante, que trata especificamente de como as Forças Armadas devem se organizar e se orientar para melhor desempenharem sua destinação constitucional e suas atribuições na guerra e na paz.
A Estratégia Nacional de Defesa destaca que:
Apesar da dificuldade, é indispensável para as Forças Armadas de um País com as características do nosso [Brasil], manter, em meio à paz, o impulso de se preparar para o combate e de cultivar, em prol desse preparo, o hábito da transformação. (Ministério da Defesa, 2012b, p. 44)
Ainda mantendo o enfoque da necessidade de se manter sempre preparado para a atividade de defesa nacional e com equipamentos adequados, TZU (2006, pp. 38-39) faz a seguinte colocação: “Zela para que suas armas estejam sempre em bom estado. Faz com que os víveres sejam saudáveis e abundantes. Se as tropas estiverem mal armadas, se os víveres escassearem, e se não tiveres previamente todos os suprimentos necessários, dificilmente vencerás”.
Para que as Forças Armadas não incorram no erro do despreparo e da falta de equipamentos adequados para o cumprimento de sua missão constitucional, foram definidas as Diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa (DEND), com relevantes consequências para o Exército Brasileiro. Essas consequências estão principalmente ligadas à necessidade de recursos orçamentários, sem os quais se torna impossível o cumprimento das medidas preconizadas por essas diretrizes. Dentre elas, é possível destacar aquelas que exercem maior influência no que diz respeito às atribuições do Exército Brasileiro, diretas ou indiretas, conforme o quadro a seguir:
50
Quadro 4 - Diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa Atribuições do Exército Brasileiro
Dissuadir a concentração de forças hostis nas fronteiras terrestres, para o quê é preciso estar preparado e equipado adequadamente.
Organizar as Forças Armadas sob a égide do trinômio monitoramento/controle, mobilidade e presença, o que requer, além de preparo, altos investimentos.
Desenvolver as capacidades de monitorar e controlar o território brasileiro.
Desenvolver a mobilidade estratégica, como sendo a capacidade de rápido deslocamento para a região do conflito, exigindo meios de transporte eficazes e modernos.
Unificar e desenvolver operações conjuntas com a Marinha e a Força Aérea, além dos limites já propostos pelos protocolos de exercícios conjuntos.
Reposicionar o efetivo da Força Terrestre para as regiões consideradas de maior importância estratégica, adensando sua presença na região de fronteira, o que implica grande dispêndio de recursos, principalmente para a construção de novas instalações.
Priorizar a região amazônica, o que, dadas as suas características, exige adestramento e equipamentos adequados, bem como capacitação logística para garantir a mobilidade da Força Terrestre nesse ambiente.
Desenvolver o repertório de práticas e de capacitações operacionais dos combatentes.
Rever a composição do efetivo do Exército Brasileiro, dimensionando-o para atender adequadamente ao disposto na estratégia.
Preparar efetivos para o cumprimento de missões de GLO, as quais, dadas as suas especificidades, requerem treinamentos e equipamentos diferenciados daqueles utilizados em missões de defesa da pátria.
Preparar o EB para desempenhar responsabilidades crescentes em operações internacionais de apoio à política exterior do Brasil.
Ampliar a capacitação de atender os compromissos internacionais de apoio à defesa civil, tais como atividades de busca e salvamento.
51
3.3.2.1 Objetivos Estratégicos do Exército Brasileiro
Não obstante à definição das DEND com o intuito de orientar os procedimentos para alcançar os objetivos de defesa definidos pela PND, foram traçados objetivos estratégicos específicos para cada Força Armada. Dessa forma, a END define claramente aquilo que deverá ser perseguido tanto em termos de preparo, quanto em termos de equipamentos e tecnologia.
No âmbito do Exército Brasileiro, conforme destacado pela END, o mesmo “cumprirá sua destinação constitucional e desempenhará suas atribuições, na paz e na guerra, sob a orientação dos conceitos estratégicos de flexibilidade e de elasticidade”. (Ministério da Defesa, 2012b, p. 75)
Por elasticidade entende-se a capacidade de ampliar rapidamente a capacidade das forças militares, em termos materiais e de recursos humanos, quando as circunstâncias assim exigirem. (Ministério da Defesa, 2012b)
Já o conceito de flexibilidade, segundo a END, está ligado à capacidade de emprego das forças militares com o mínimo de rigidez e o máximo de adaptação, adequando-se rapidamente às exigências de cada situação. Nesse sentido, a END estabelece que o emprego do Exército Brasileiro deve ser realizado de forma progressiva nas crises e na guerra, constituído por meios modernos e efetivos bem adestrados, mantendo-se em permanente processo de transformação e utilizando, como módulo básico de combate, a brigada. A utilização das brigadas como expressão tática principal do EB, atende a sua concepção de exército de vanguarda e é o que melhor exprime o ideal de flexibilidade. (Ministério da Defesa, 2012b)
De acordo com a definição do Livro Branco de Defesa Nacional, a Brigada é uma grande unidade constituída por diversas armas, capaz de cumprir missões de modo autônomo, por meio de unidades e subunidades de manobra (infantaria e cavalaria), de apoio de fogo (artilharia), de apoio ao combate (engenharia e comunicações), de apoio antiaéreo e de apoio logístico (intendência e material bélico). Contam ainda com frações de aviação do Exército, de guerra eletrônica, inteligência eletrônica, operações psicológicas, operações especiais e com o apoio de veículos aéreos não tripulados - VANT. (Ministério da Defesa, 2012c)
Destaca ainda que “as brigadas caracterizam-se pela flexibilidade de sua organização e por variados tipos de armamentos, munições, veículos e equipamentos, que, juntamente com
52
pessoal qualificado, são integrados para a realização de complexas operações.” (Ministério da Defesa, 2012c, p. 117)
Nesse sentido, a END define, como um dos objetivos estratégicos do EB, que todas as suas brigadas devem conter os seguintes elementos, para que se generalize o atendimento do conceito de flexibilidade: a) recursos humanos com elevada motivação e efetiva capacitação operacional; b) instrumentos de comando e controle, de tecnologia, de comunicação e de monitoramento; c) instrumentos de mobilidade que lhes permitam deslocar-se rapidamente por terra, água e ar, para a região do conflito e dentro dela e d) recursos logísticos capazes de manter a brigada mesmo em regiões isoladas e inóspitas por um determinado período.
Ainda para atender ao conceito de flexibilidade, a END define a necessidade de que haja, entre os recursos espaciais, a fabricação de veículos lançadores de satélite, fabricação de satélites de baixa e alta altitudes, desenvolvimento de alternativas nacionais aos sistemas de localização e posicionamento, meios aéreos e terrestres para monitoramento focado, bem como a capacitação e os instrumentos cibernéticos necessários para assegurar a capacitação entre os monitores espaciais e o Exército Brasileiro. Destaca também a necessidade de desenvolvimento de veículos terrestres e aéreos de combate e de transporte para atender ao princípio da mobilidade, uma componente da flexibilidade.
Os itens 3.2 e 3.3 deste capítulo apresentaram, de forma específica, qual a função do Exército Brasileiro na condição de prestador de serviço à sociedade, destacando principalmente a sua missão constitucional. Da sua missão constitucional abre-se uma vertente para as ações subsidiárias, as quais foram destacadas segundo a LC/97 e representam um aumento expressivo no rol de responsabilidades. Existe, portanto, uma ampla variedade de atribuições que requerem do Exército Brasileiro treinamentos e equipamentos adequados a cada situação. Somadas a essas atribuições, a PND e a END definem, também, uma série de condições às quais o EB deve estar adequado, sejam ligadas ao preparo e emprego, sejam relativas à reestruturação do material e do pessoal, a fim de que possa atender com efetividade e eficiência aquilo que estabelece a legislação nacional.
Em que pese a análise dos resultados de eficiência do Exército Brasileiro, objetivo maior desta pesquisa, diante do rol de responsabilidades apresentadas nos itens anteriores, faz-se necessário apresentar as características do seu orçamento, instrumento pelo qual se torna
53
possível a concretização dos objetivos previstos nos diversos dispositivos legais e, consequentemente, o cumprimento da sua missão constitucional. Ressalta-se que os recursos orçamentários disponibilizados ao Exército Brasileiro constituem o principal insumo para o fornecimento do produto “defesa nacional”, tal qual como foi apresentado. Assim sendo, o item a seguir irá abordar as características do orçamento de defesa e as componentes do orçamento do EB.