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Do ponto de vista histórico verifica-se que, o desenvolvimento do Estado de Bem Estar Social em alguns países industrializados e os esforços desenvolvimentistas dos países periféricos engendrou a partir dos anos 1960 um crescente interesse pelo estudo das políticas públicas. Esses processos políticos, sociais e econômicos que acompanharam a transformação do Estado a partir da segunda metade do século XX resultaram na emergência de um novo campo de investigação social segundo o qual se pode denominar de análise das políticas públicas (FLEXOR & LEIITE, 2006).

Segundo Pires (2005) os anos 1950-70 foram marcados pela hegemonia Keynesiana na teoria econômica, ou seja, a idéia de que o Estado deveria intervir sobre a atividade econômica a fim de assegurar o crescimento econômico. A era do Estado do bem- estar social coincide aproximadamente com este período, justificando com facilidade a formulação e implementação das políticas públicas. Neste caso, previdência social, saúde e educação estariam à frente dos interesses políticos inseridas no contexto político-ideológico de aumento de produtividade, expansão de gastos públicos, crescimento econômico e melhoria das condições de vida da população. Os gastos em educação eram inclusive, defendidos por possibilitarem a melhoria das condições de competição dos menos favorecidos no mercado do trabalho.

Do ponto de vista teórico-conceitual, a política pública é um ramo da ciência política, mas ela não se resume apenas nisso, pois permite ser também, objeto analítico de outras áreas do conhecimento - inclusive da Econometria - já bastante influente em uma das subáreas da política pública: a da avaliação, pois tem recebido a influência de técnicas quantitativas. Nesse sentido, a política pública no sentido geral e a política social em particular são campos multidisciplinares e seu foco está nas explicações sobre a natureza da

política pública, bem como nos seus processos. Assim sendo, uma teoria geral da política pública busca sintetizar teorias construídas no campo da sociologia, da ciência política e da economia, pois elas repercutem na economia e nas sociedades4 (SOUZA, 2006).

As políticas públicas são de responsabilidade do Estado no que diz respeito à implementação e manutenção a partir de um processo de tomada de decisões que envolvem órgãos públicos, diferentes organismos e agentes da sociedade. Neste sentido, políticas públicas não podem ser reduzidas a políticas estatais. E políticas sociais se referem a ações que determinam o padrão de proteção social implementado pelo Estado, voltadas em princípio, para a redistribuição dos benefícios sociais visando à diminuição das desigualdades estruturais produzidas pelo desenvolvimento socioeconômico (HOFLING, 2001).

A política pública conforme define Souza (2006) é o campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, colocar o Governo em ação e/ou analisar essa ação (variável independente) e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações (variável dependente). A formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que os Governos Democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real.5

Nesse sentido, conforme argumenta Souza (2006) quando as políticas públicas são desenhadas e formuladas elas se desdobram em planos, programas, projetos, bases de dados ou sistema de informação e pesquisas. Quando postas em ação são implementadas (neste caso, tem-se os procedimentos, modelos e desafios de implementação) e a partir disso, ficam submetidas a sistemas de acompanhamento e avaliação6.

4 _{Segundo Cunha e Cunha (2002) as políticas públicas têm sido criadas como resposta do Estado às demandas}

que emergem da sociedade e do seu próprio interior, sendo expressão do compromisso público de atuação numa determinada área no longo prazo.

5 _{Neste caso a formulação das políticas públicas é realizada por intermédio do processo decisório e construção da}

agenda por parte do Estado.

6 _{Segundo Flexor e Leite (2006) a avaliação é uma função que consiste em apreciar os efeitos atribuídos a ação}

do governo. A avaliação é, portanto, uma atividade normativa que pode ser feita tanto individualmente como em grupo. Neste caso, os avaliadores agem em função de quadros de referências, de seus valores e normas e de suas percepções. Todavia, existem poucas situações em que o quadro de referência é compartilhado por todos, diferentes avaliadores têm grande probabilidade de divergir quanto aos reais efeitos da ação pública. A dificuldade dessa fase reside também no fato de que os resultados efetivos são relativamente independentes das expectativas iniciais. Além disso, as aspirações podem mudar no decorrer do percurso, outros problemas podem surgir, os objetivos são geralmente ambíguos e causas externas podem explicar os resultados. Em outras palavras, não existe causalidade unívoca.

Assim sendo, segue a argumentação de Cunha & Cunha (2002):

O processo de formulação de uma política envolve a identificação dos diversos autores e dos diferentes interesses que permeiam a luta por inclusão de determinada questão na agenda pública e, posteriormente, a sua regulamentação como política pública. Assim, pode-se perceber a mobilização de grupos representantes da sociedade civil e do Estado que discutem e fundamentam suas argumentações, no sentido de regulamentar direitos sociais e formular uma política pública que expresse os interesses e as necessidades de todos os envolvidos (CUNHA & CUNHA, 2002 p.15).

A partir desses conceitos básicos, o objetivo dessa seção se limita apenas em apresentar um breve respaldo teórico sobre as políticas públicas educacionais. Segundo a definição de Pires (2005) entende-se por política pública educacional um conjunto de diretrizes, normas, decisões e ações, sob o controle estatal, visando a promover a educação formal obtida nas instituições reconhecidas pela sociedade e, portanto, está em perfeitas condições de oferecer, avaliar e certificar a conclusão de um processo educativo. Além disso, ela está intimamente ligada à gestão educacional (conjunto de meios e processos utilizados para dar materialidade à política educacional)

De acordo com Pires (2005) a política educacional nos países capitalistas, atualmente inserida no contexto de um regime político democrático está fundamentada em três aspectos principais: política pública, política social e política econômica. Ela pode ser caracterizada como uma política pública, pois é formulada e implementada pelo Governo, com a participação controlada de entidades e organismos não-governamentais, visando a realização de objetivos que a sociedade não alcançaria ou chegaria a alcance considerado insuficiente se não houvesse a intervenção estatal.

É também uma política social, desde que praticada com a finalidade de atingir setores da sociedade que melhoram suas condições de vida ao terem acesso aos bens e serviços por ela oferecidos7. Também não deixaria de ser uma política econômica, na medida em que seus resultados afetam as condições de trabalho e de produção, atingindo a produtividade e a renda dos indivíduos e da sociedade (PIRES, 2005).

Segundo Pires (2005) a política educacional representa uma das mais importantes áreas de atuação governamental como uma das frentes de gastos públicos (não são sustentados por contribuições parafiscais) bem como uma fonte de legitimação dos que têm o controle das decisões governamentais. Assim sendo, a avaliação da política educacional pode ser feita sob

7 _{Conforme argumentam Cunha e Cunha (2002) a política social é um tipo de política pública cuja expressão se}

dá através de um conjunto de princípios, diretrizes, objetivos e normas, de caráter permanente e abrangente, que orientam a atuação do poder público em uma determinada área.

diferentes perspectivas. Enquanto política pública cabe verificar se de fato tem caráter público (tanto em termos de alcance como de objetivos) se é formulada via mecanismos de decisões públicas (ou seja, se é deliberada no processo Legislativo, comandados por representantes eleitos) e se o relacionamento governo-sociedade existente permite que os meios sejam movidos em direção aos fins preconizados pela política8.

Enquanto política social a avaliação que deve ser feita é a que permite aferir seu alcance em termos de melhoria das condições de vida dos contingentes populacionais atingidos pelos programas e atividades contempladas pelas ações governamentais. Neste caso, a efetividade da política educacional dependerá em grande medida do adequado funcionamento dos procedimentos que asseguram a correta destinação e aplicação dos recursos. Enquanto política econômica é possível avaliar a política educacional em seus efeitos econômicos, ou seja, os efeitos sobre a eficiência do sistema produtivo. Esta é a questão central da avaliação do ponto de vista econômico que remete para a questão do potencial de enriquecimento individual e coletivo presente no “investimento” em educação. (PIRES, 2005)